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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080213283 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080213283_0bcbf.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RT

Nº 70080213283 (Nº CNJ: 0386540-41.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DETERMINADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPROVADOS. PERICULUM LIBERTATIS. VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES.

          1. Trata-se de paciente primário, segregado desde 12 de dezembro de 2018, no Presídio Policial Militar de Porto Alegre, ante prisão em flagrante devidamente homologada e, posteriormente, convertida em preventiva, pela prática do delito de feminicídio contra sua ex-companheira.

          2. Audiência de Apresentação. De acordo com a Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, toda pessoa presa, seja em flagrante ou em razão de prisão preventiva, deve ser obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas, à autoridade judicial competente. Existência de direito líquido e certo. Supremo Tribunal Federal que já se manifestou no sentido de que a realização da audiência de apresentação do preso não é facultativa, mas medida obrigatória, nos termos do que foi decidido nos autos da ADPF 347. HC n.º 133992. Entendimento do STF que nada mais é do que a aplicação concreta daquilo que foi decidido no julgamento da ADPF 347 estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão . Relator vencido.

          3. Em que pese a defesa tenha acostado aos autos somente o decreto preventivo, a decisão mostra-se suficientemente fundamentada, descrevendo a conduta do paciente, a gravidade concreta do delito e mencionando a existência de testemunhas oculares do fato. Desta forma, presente os indícios de autoria, materialidade e o periculum libertatis.

          4. Eventuais condições subjetivas favoráveis da paciente – primariedade –, por si só não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva e demonstrada a sua necessidade. No caso em tela, as circunstâncias concretas do delito justificam a necessidade da prisão preventiva, porquanto demonstra a conduta de violência e desrespeito com a vida humana, a evidenciar a periculosidade da paciente, o que não se abala diante da primariedade.

          ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO.

          Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080213283 (Nº CNJ: 0386540-41.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ALISSON FERNANDO FRIZON IMPETRANTE/PACIENTE
          JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DO JURI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em conceder parcialmente a ordem de habeas corpus tão somente para determinar a realização de audiência de apresentação na origem, com a máxima urgência.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. RINEZ DA TRINDADE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          ALISSON FERNANDO FRIZON, por petição manuscrita, impetra o presente Habeas Corpus, em seu favor, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, sob o argumento de ilegalidade da prisão por, em tese, não ter mandado de prisão expedido em seu desfavor, tampouco decisão fundamentada para a decretação da medida.

          Os autos foram distribuídos ao Magistrado Plantonista, momento em que o pedido liminar foi indeferido.

          Foram prestadas as informações de praxe (fl. 14).

          Intimada a realizar a formatação jurídica do pedido manuscrito, a Defensoria Pública alegou a ilegalidade da prisão cautelar por ausência de audiência de custódia e de fundamentação idônea do decreto preventivo (fls. 17/19v).

          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer, de lavra do Dr. Glênio Amaro Biffignandi, pela denegação da ordem (fls. 22/27).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          ALISSON FERNANDO FRIZON, por petição manuscrita, impetra o presente Habeas Corpus, em seu favor, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre.

          Primeiramente, no que tange à nulidade arguida pela defesa, por ausência de realização da audiência de custódia, entendo que não assiste razão.

          Mantenho-me filiado ao que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, é hábil para superar a alegação de nulidade diante da não realização da audiência de custódia” (RHC 74.349/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 14/11/2016).

          Desse modo, entende-se que a não realização de audiência de custódia não acarreta a ilegalidade da prisão, especialmente quando atendidas as garantias previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal atinentes ao controle da legalidade da prisão (artigo , LXII, CF c/c art. 306, CPP); ademais, restando superada quando da conversão do flagrante em prisão preventiva.

          Nesse sentido:

                  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. WRIT MAL INSTRUÍDO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE JUSTICAM A PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM NO CASO CONCRETO. 1. A verificação da legalidade da custódia encontra previsão expressa na legislação processual penal, tendo em vista a redação dada aos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a necessidade de remeter em até 24 horas o auto de prisão em flagrante a juiz competente, para a averiguação dos requisitos legais da prisão. Assim, a audiência de Custódia no sistema processual penal brasileiro tem como objetivo permitir ao Magistrado contato direto com o sujeito preso, a fim de verificar eventual abuso de autoridade praticado pelos agentes responsáveis pelo flagrante, resguardando, dessa forma, a integridade física e psíquica do sujeito preso. 2. Quanto a sua não realização, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que esta não é apta a tornar ilegal a prisão, importando que sejam observadas as demais garantias previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, restando superada eventual nulidade com a conversão do flagrante em prisão preventiva. 3. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70072981251, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 29/03/2017)

          No caso concreto, compulsando-se os autos, embora não esteja instruído com documentos suficientes para analisar o fato, verifico que o decreto preventivo está devidamente fundamentado, demonstrando a efetiva necessidade de manter a segregação cautelar.

          Nessa senda, ressalto que a necessidade da prisão cautelar somente se justifica quando preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP, assim como quando seja inadequado e insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

          Em suma, a medida deve ser proporcional e atender a dois requisitos: o fummus comissi dilicti e o periculum in libertatis.

          Neste contexto, em que pese a defesa tenha acostado aos autos somente o decreto preventivo, a decisão mostra-se suficientemente fundamentada, descrevendo a conduta do paciente, a gravidade concreta do delito e mencionando a existência de testemunhas oculares do fato. Tenho, desta forma, que ambos os requisitos foram preenchidos para manter a medida cautelar.

          Veja-se:

              “Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ALISSON FERNANDO FRIZON, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, VI, do CP (feminicídio) O auto de prisão em flagrante está formalmente perfeito e foram observadas as garantias constitucionais do flagrado. A situação de fato é compatível com a imputação, presente o estado de flagrância. Assim, homologo o respectivo APF. Em atenção às alterações introduzidas pela Lei 12.403/2.011, passo, de plano, a decidir sobre a situação prisional do flagrado. Somente é possível a decretação da prisão preventiva em quatro situações: 1. crimes dolosos cuja pena máxima exceda a 04 anos; 2. flagrado reincidente em crime doloso; 3. situação de violência doméstica, a fim de garantir o cumprimento de medidas protetivas, e; 4. quando houver dúvida sobre a identificação do preso, enquanto persistir tal circunstância. Ainda, somente decretar-se-á a prisão quando não for possível a substituição por outra medida cautelar (§ 6º do artigo 282 do CPP). PRISÃO PREVENTIVA O flagrado foi preso logo após o fato, sendo apontado por testemunhas presenciais como o autor do feminicídio, em tese, praticado. Relataram as testemunhas que o indiciado, policial militar, pulou o muro do condomínio da vítima (sua ex companheira) e apareceu no apartamento desta, referindo que ¿entraria ali a hora que quisesse¿. Após, passou a perseguir a vítima, que correu em direção ao corredor e, encurralada, foi atingida por diversos disparos de arma de fogo. O crime imputado ao indiciado é de extrema gravidade. A pena prevista satisfaz o requisito do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. No que tange aos pressupostos do artigo 312 do aludido diploma legal, há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, consubstanciados nos depoimentos das testemunhas. As declarações prestadas são firmes no sentido de que o acusado foi o autor dos disparos que resultaram na morte da vítima. Desta forma, evidente a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. A sociedade não mais tolera crimes desta natureza, envolvendo situações de violência doméstica e familiar, mormente das que resultam no extremo da escala da violência. Conquanto o flagrado seja tecnicamente primário, apresenta-se, como única forma de garantir e acautelar a ordem pública a manutenção da segregação cautelar, uma vez que, caso fosse de pronto posto em liberdade, imperaria a sensação de ineficiência da Justiça e descrédito das instituições, sendo insuficiente qualquer medida cautelar diversa da prisão. Ante o exposto, converto em preventiva a prisão de ALISSON FERNANDO FRIZON, para garantia da ordem pública, com base nos incisos I do artigo 313 e artigo 312 do Código de Processo Penal. DL.”

          A decisão, portanto, revela-se adequada e devidamente fundamentada, apontando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da lei penal, uma vez que suficientes os indícios de materialidade e autoria, ante a referência de testemunhas oculares do fato, e o periculum libertatis, em razão da brutalidade do agente ao cometer o delito.

          Por fim, cumpre referir que eventuais condições subjetivas favoráveis1 da paciente – primariedade –, por si só não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva e demonstrada a sua necessidade.

          No caso em tela, as circunstâncias concretas do delito justificam a necessidade da prisão preventiva, porquanto demonstra a conduta de violência e desrespeito com a vida humana, a evidenciar a periculosidade da paciente, o que não se abala diante da primariedade.

          Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

                  PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO AO ENSEJO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

                  1. A prolação da decisão de pronúncia exige fundamentação suficiente em observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com efeito, faz-se necessária a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva.

                  2. No caso, o Juízo singular limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a justa causa para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Juri. A transcrição de depoimentos colhidos durante a instrução não configura excesso de linguagem. Precedentes do STJ.

                  3. Não há se falar em carência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva quando resta indicada a gravidade concreta dos fatos, que segundo entendimento esposado por esta Corte, revela hipótese de risco para a ordem pública.

                  4. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário, de bons antecedentes e possuir domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar.

                  5. Ordem denegada.

                  (HC 187.673/CE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012)

          Nesse contexto, considerando as circunstâncias do presente caso, bem como o objetivo de resguardar a apuração dos fatos, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública, pelo menos neste momento processual.

          Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.


          Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE)

          Rogo vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir parcialmente do...