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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080254998 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70080254998_bb2e1.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70080254998 (Nº CNJ: 0390711-41.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

          Os embargos de declaração objetivam sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. Na espécie, o acórdão embargado não possui a mácula apontada, tendo sido devidamente enfrentada a questão relativa à ausência de compartilhamento do conteúdo das operações policiais que proporcionaram o conhecimento dos fatos narrados nos presentes autos, contando apenas com degravações parciais dos seus conteúdos, enquanto a Defesa de A. M. C., em seus memoriais e nas próprias contrarrazões recursais, contestou o conteúdo das degravações, exigindo que cópia das demais investigações aportassem ao caderno processual. Caso em que se pretende a rediscussão da matéria já decidida por esta Câmara Criminal. Hipótese não prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal.

          EMBARGOS REJEITADOS.

          Embargos de Declaração Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080254998 (Nº CNJ: 0390711-41.2018.8.21.7000) Comarca de Bagé
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE
          TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA EMBARGADO
          JEAN CARLOS VASCONCELLOS DA LUZ EMBARGADO
          ALESSANDRO DE MELO COLATTO EMBARGADO
          CARLA GIELI DA SILVA ROSA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          O Ministério Público opôs embargos de declaração em face de acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Criminal, quando do julgamento do recurso n.º 70078179900, em sessão realizada em 12.12.2018, na qual, à unanimidade, foi declarada a ilicitude do acervo probatório e absolver os acusados Carla Gieli da Silva Rosa, Jean Carlos Vasconcellos da Luz, Tiago Rafael Leges Ferreira das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, mantendo a sentença recorrida em relação à absolvição do réu Alessandro de Melo Colatto, ainda que por fundamento diverso, sendo julgado prejudicado, como consequência lógica, o exame do mérito dos apelos da acusação e da defesa.

          Em síntese, o órgão ministerial refere a existência de omissões no julgado, em especial ao disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, bem como na Súmula n.º 523 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aponta omissão quanto à preclusão decorrente da ausência de alegação de nulidade pela Defesa em momento processual oportuno. Aponta, ainda, a presença de cópia dos ofícios, de lavra da magistrada que instruiu o processo do qual foram as provas emprestadas, informação a prorrogação da interceptação original (fls. 1327-1329v).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Eminentes colegas:

          Conforme relatado, o Ministério Público opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Câmara Criminal quando do julgamento do recurso de apelação autuado sob o n.º 70078179900.

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

          Adianto que não identifico as omissões apontadas.

          Quando analisei o mérito do recurso de apelação, assim me manifestei sobre os pontos invocados pela parte embargante, in verbis:

              [...]

              Friso que a Defesa dos acusados, Jean Carlos Vasconcellos da Luz, Carla Giéli da Silva Rosa e Tiago Rafael Leges Ferreira, nas razões, renovou as preliminares de litispendência com os processos autuados sob os números 004/2.16.0004367-1 e 004/2.16.0004005-2, bem como a ilicitude da extração de dados e conteúdo dos aparelhos telefônicos apreendidos sem prévia autorização judicial.

              Por seu turno, a Defesa de Alessandro de Melo Coletto, nas contrarrazões (fls. 1227-1246), reiterou as preliminares de nulidade da decisão de deferimento das interceptações telefônicas pela violação ao inciso I do artigo 2º da Lei n.º 9.296/96; pela ausência de cópias da investigação policial denominada Lenhador, na qual teria sido citado o nome do réu, privando a Defesa técnica do acesso ao conteúdo daquela investigação; pela ausência de fundamentação na decisão que deferiu e naqueles que prorrogaram as interceptações telefônicas; pela inexistência do produto decorrente da interceptação telefônica, consubstanciado na mídia digital, havendo apenas transcrição parcial dos áudios captados; o excesso de prazo na prorrogação da interceptação telefônica; e nulidade da prova obtida pelo manuseio dos aparelhos telefônicos celulares apreendidos sem prévia autorização judicial.

              Adianto, contudo, que a preliminar de litispendência suscitada pelas Defesas não será examinada, pois constato a existência de questão antecedente prejudicial e mais benéfica aos recorridos.

              No caso concreto, oportuno salientar que o presente feito guarda relação com a apelação autuada sob o n.º 70074884453, devidamente examinada por este Colegiado em sessão de julgamento realizada no dia 25.07.2018, ocasião em que, à unanimidade, foi acolhida a prefacial suscitada pela Defesa nas contrarrazões, ao efeito de declarar a ilicitude do acervo probatório carreado aos autos, inclusive por derivação, nos termos do artigo 157, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Penal, e absolver os réus Jean Carlos Vasconcellos da Luz e Igor Machado Trindade Fagundes da imputação formulada no 2º fato da denúncia, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, mantendo a sentença recorrida em relação aos demais coacusados, ainda que por fundamento diverso, julgando prejudicado, como consequência lógica, o exame do mérito dos apelos.

              Pois bem.

              Examinada a sentença recorrida, verifico que a magistrada a quo rejeitou as preliminares suscitadas pelas Defesas dos réus nos memoriais com a seguinte fundamentação (fls. 1122-1126), in verbis:

              [...]

              Ainda em preliminar, a defesa do réu Alessandro requereu a nulidade das interceptações telefônicas, em razão de não ter sido acostado ao feito a cópia integral do expediente, como também por não haver indícios da participação de Alessandro, o que supostamente tornaria impossível seu empréstimo, bem como pelo fato de as decisões e prorrogações não terem sido fundamentadas.

              As alegações feitas pela defesa não se mostram plausíveis.

              Primeiramente, salienta-se que a presente ação penal originou-se da cognominada operação “Cavalo de Tróia”, a qual foi acostada “ab initio” ao processo (fl. 778). É importante salientar que o réu já era alvo em outras operações, todavia os elementos informativos oriundos daquelas operações serão cotejadas com as demais provas coligidas no presente feito, não se resumindo àqueles expedientes. Assim, quanto às demais investigações, entendo que desnecessária a juntada ao presente feito, mormente porque o entendimento desta magistrada resumir-se-á, como veremos abaixo, nos elementos coligidos neste processo.

              Passo adiante, quanto à alegação de que não fora juntado ao feito a cópia integral do expediente, bem como não haver a transcrição integral dos diálogos, entendo que se tratam de meras irregularidades, tratando-se de prática justificada pelo princípio da celeridade, motivo pelo qual indefiro o pedido de apensamento das interceptações em sua integralidade. A Lei nº. 9.296/96 não exige a transcrição integral das interceptações telefônicas, sendo suficiente a degravação das conversas relevantes para fundamentar a tese acusatória.

              Cito jurisprudência:

                APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE NULIDADE. Primeiramente, afasta-se qualquer possibilidade de ver carimbada como prova ilícita as interceptações telefônicas constantes dos autos, uma vez que a medida excepcional contou com expressa autorização judicial, o que lhe conferiu plena legalidade. Além disso, a ausência de transcrição integral das conversas é considerada mera irregularidade, tratando-se de prática justificada pelo princípio da celeridade. Neste norte, consoante consignou a Magistrada Singular, foi disponibilizado às partes os CD s remetidos pela autoridade policial, de modo que, havendo interesse, poderiam ter pleno acesso às ligações interceptadas. De qualquer forma, vale lembrar que, hodiernamente, nos termos da jurisprudência da Corte Suprema, até mesmo para a declaração de nulidade absoluta faz-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi constatado no presente caso. Trata-se da estrita aplicação do art. 563 do CPP, dispositivo este que estabelece: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Perfeitamente demonstrada a prática dos crimes pelos acusados, não há como dar guarida ao pleito absolutório, sendo imperativa a manutenção da sentença condenatória. Além da palavra dos policiais, que participaram das investigações e, cumpriram mandados de busca e apreensão, tem-se que as conversas legalmente interceptadas são claras e suficientes a comprovar e individualizar as ações de cada um dos denunciados, motivo pelo qual não prospera a insurgência defensiva. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051570299, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 11/12/2014)

                Além disso, as interceptações telefônicas efetuadas e juntadas aos autos foram devidamente autorizadas judicialmente, inclusive as prorrogações (fls. 37, 54, 90-91, 168-169, 244-230, do expediente nº 004/2.16.0003404-4, em apenso), estando elas dentro dos prazos deferidos. As decisões foram todas fundamentadas, considerando os elementos coligidos aos autos, trazidos pela autoridade policial, os quais demonstravam a necessidade na realização da coleta da prova por aquele meio.

                De suma importância repisar que o presente feito originou-se da cognominada operação “Cavalo de Tróia”, a qual foi acostada “ab initio” ao processo (fl. 778), sendo que, em momento algum, foi impugnada.

                Não há que se olvidar, do mesmo modo, que o réu Alessandro, além do expediente acostado ao presente feito, foi investigado na cognominada “Operação Lenhador”, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca, sendo que inclusive figura como réu na ação penal interposta. Em que pese o réu estar sendo processado como relação àquele expediente, saliento, novamente, que a operação que ensejou a presente ação penal encontra-se devidamente acostada ao feito, tombada sob o nº 004/2.16.0003404-4. Ou seja, não há o que se falar em ausência de indícios quanto ao réu Alessandro ou nulidade das interceptações, conforme alegado pela defesa.

                Outrossim, eventuais irregularidades ocorridas em sede investigatória não maculam a ação penal e tampouco o decreto condenatório, quando lastreado em outros elementos probatórios colhidos em juízo.

                Quanto à alegação da defesa do réu Alessandro acerca do excesso de prazo da interceptação telefônica, não acolho. Isso porque, é permitida a autorização de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentada a indispensabilidade da medida, o que ocorreu no caso em tela, estando todas as decisões fundamentadas de acordo com os elementos trazidos pela autoridade policial, o que demonstrava, à época, a necessidade da medida. Cito jurisprudência:

                  Ementa: APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MÍDIA CONTENDO A INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS. A Lei nº 9.296/96 não exige a transcrição integral das interceptações telefônicas sendo suficiente a degravação das conversas relevantes para fundamentar a tese acusatória. Preliminar rejeitada. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MEIO INICIAL DE INVESTIGAÇÃO. Investigação deflagrada a partir de informações de colaboradores eventuais, buscando averiguar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, em associação, nos municípios de Rio Grande e São José do Norte. O monitoramento telefônico foi usado como medida para aprofundar as investigações. Não há dúvida, portanto, de que foram realizadas prévias diligências a anteceder o pedido de interceptação telefônica. Preliminar rejeitada. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO DE DURAÇÃO. Não obstante o prazo previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996, possível a autorização de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, quando devidamente fundamentada a indispensabilidade da medida. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A polícia federal deflagrou investigação denominada "Operação Rio Destino", na qual foram coletados dados a comprovar a atuação conjunta de vários investigados na traficância. Foram 21 denunciados, sendo o processo cindido com relação ao réu. Há nos autos relatório da autoridade policial neste sentido, minucioso e detalhado. A estrutura do grupo foi sendo desvendada com a soma de todas as informações coletadas nas diligências e escutas telefônicas. O grupo era organizado e atuava nas cidades de Rio Grande e de São José do Norte. Os diálogos interceptados corroboram os depoimentos dos policiais acerca do envolvimento do réu na associação voltada para traficância. Constata-se uma atuação conjunta, de forma articulada e permanente, no tráfico de drogas. Condenação mantida. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A medida não é socialmente recomendável. Elementos presentes nos autos a exigir maior reprovabilidade da conduta. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70069266617, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 22/06/2016)

                  Por fim, a defesa do réu Alessandro arguiu a nulidade da prova oriunda dos dados obtidos através dos celulares apreendidos, em razão de não haver autorização judicial para o acesso ao conteúdo das conversas, o que também foi requerido pela defesa do réu Jean.

                  No entanto, razão não lhes assiste.

                  Isso porque, primeiramente, salienta-se que os telefones foram apreendidos em virtude de mandados de busca e apreensão, devidamente autorizados pelo juízo.

                  Outrossim, nos termos do art. , II e III, do CPP, a partir do momento em que a autoridade policial tiver conhecimento da prática de algum delito deverá, de pronto, “apreender os objetos que tiverem relação com o fato (…)” e, ainda, “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias”, nos exatos termos do texto legal acima referido.

                  Logo, tendo sido o telefone celular apreendido em poder dos investigados e havendo a necessidade de descobrir para quem seria entregue os entorpecentes e de onde partira a encomenda, justamente para elucidar a autoria delitiva, inexiste óbice para que a autoridade policial, de plano, averigue o terminal telefônico dos investigados, medida que não se confunde com interceptação telefônica, esta sim com reserva de jurisdição.

                  Neste sentido, aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

                    HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões – nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não constituem objeto da imputação –- não importam em prejuízo à defesa. 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo , XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. 2.3 Art. 6º do CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a investigação. 2.4 À guisa de mera argumentação, mesmo que se pudesse reputar a prova produzida como ilícita e as demais, ilícitas por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree), é certo que, ainda assim, melhor sorte não assistiria à defesa. É que, na hipótese, não há que se falar em prova ilícita por derivação. Nos termos da teoria da descoberta inevitável, construída pela Suprema Corte norte-americana no caso Nix x Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a elementos informativos que vinculariam os pacientes ao fato investigado. Bases desse entendimento que parecem ter encontrado guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o seu § 2º. 3. Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações ofenderiam o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/96, que garante o sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. , II, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a realização da prova, determinou, de forma fundamentada, a interceptação telefônica direcionada às pessoas investigadas, não tendo, em momento algum, ordenado a devassa das linhas telefônicas dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode, eventualmente, burlar a proteção jurídica. 3.3 Sucede que, no curso da execução da medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do corréu acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a quem a prova é dirigida. 4. Ordem denegada.

                    Assim, sem desconhecer do recente julgamento ocorrido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, citado pela defesa, fato é que se trata de decisão que não possui caráter vinculante, além de que trata, reflexamente, de assunto de matiz constitucional, e como tal desafia exame final pela Corte Suprema, a qual, como visto, já se manifestou pela inexistência de nulidade na verificação dos dados constantes no telefone celular apreendido em poder de indivíduo flagrado praticando delito.

                    Por fim, e não menos importante, salienta-se que o auto de verificação, dentre outros elementos, embasou a inicial acusatória, estando desde o início do feito disponível às partes, não tendo a defesa do réu Alessandro – em nenhuma hipótese – aventado tal questão anteriormente, não sendo crível, nesse momento, sustentar a nulidade da prova.

                    Ainda em memoriais, requereu a defesa do réu Alessandro a declaração da inépcia da denúncia, alegando que essa não preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, o que não acolho.

                    Isso porque a peça acusatória observou os requisitos legais, com a exposição dos fatos criminosos, qualificação dos acusados, classificação do crime e o rol de testemunhas.

                    Além disso, não é necessário que a inicial acusatória seja minuciosamente detalhada, bastando que ela descreva os fatos em que se amoldam as imputações dos réus, viabilizando o exercício da ampla defesa. Quanto a isso, cito jurisprudência:

                      “Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da denúncia. Embora de boa técnica, não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de molde a que deixem claras as imputações ao réu e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa, situação verificada in casu. MATERIALIDADE E AUTORIA [...] INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA. A pena de multa está expressamente prevista no artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade. Destarte, tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70073152456, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 27/07/2017)

                      Por fim, de salientar que a inicial se encontra fundamentada em dados revelados pelo inquérito policial, sendo o fato suficientemente descrito, havendo justa causa para a ação penal, razão pela qual a denúncia foi recebida. Assim, não há o que se falar em nulidade “ab initio”, posto que verificou-se que a exordial foi formulada de acordo com o previsto no art. 41 do CPP, contendo a descrição detalhada do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.

                      A defesa dos réus Carla e Tiago, em memoriais, requereu o reconhecimento da litispendência, alegando, em suma, que existem três processos com a mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes, o que foi requerido também pela defesa do réu Jean.

                      Compulsando os autos, tenho que não se trata de hipótese de litispendência.

                      Em que pese a alegação defensiva, verifica-se que as ações penais instauradas em face dos réus não versam sobre os mesmos fatos delituosos, haja vista a inexistência de identidades de partes, os diferentes crimes em que foram denunciados, bem como a diferença das datas alegadas na exordial acusatória.

                      Veja, como exemplo, que no processo nº 004/2.16.0004005-2 não fora denunciado Alessandro de Melo Colatto, ao passo que no presente processo esse foi denunciado pelo Ministério Público. Inversamente, naquele processo fora denunciado Igor Machado Trindade Fagundes, ao passo que inexiste denúncia sobre o referido réu nesse processo.

                      Observa-se, outrossim, que os fatos ocorreram em datas distintas, pois as denúncias elencam a hipótese de terem ocorrido dias 14/07/2016 e 28/06/2016, respectivamente.

                      No mesmo sentido é o processo de n º 004/2.16.0004367-1, nos quais figuram como parte, além de Carla, Tiago e Jean, os réus Crístian, Gabriel e Murilo, os quais não foram denunciados nos outros feitos.

                      A opera...