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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080254998 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080254998 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080254998_bb2e1.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70080254998 (Nº CNJ: 0390711-41.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

          Os embargos de declaração objetivam sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. Na espécie, o acórdão embargado não possui a mácula apontada, tendo sido devidamente enfrentada a questão relativa à ausência de compartilhamento do conteúdo das operações policiais que proporcionaram o conhecimento dos fatos narrados nos presentes autos, contando apenas com degravações parciais dos seus conteúdos, enquanto a Defesa de A. M. C., em seus memoriais e nas próprias contrarrazões recursais, contestou o conteúdo das degravações, exigindo que cópia das demais investigações aportassem ao caderno processual. Caso em que se pretende a rediscussão da matéria já decidida por esta Câmara Criminal. Hipótese não prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal.

          EMBARGOS REJEITADOS.

          Embargos de Declaração Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080254998 (Nº CNJ: 0390711-41.2018.8.21.7000) Comarca de Bagé
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE
          TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA EMBARGADO
          JEAN CARLOS VASCONCELLOS DA LUZ EMBARGADO
          ALESSANDRO DE MELO COLATTO EMBARGADO
          CARLA GIELI DA SILVA ROSA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          O Ministério Público opôs embargos de declaração em face de acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Criminal, quando do julgamento do recurso n.º 70078179900, em sessão realizada em 12.12.2018, na qual, à unanimidade, foi declarada a ilicitude do acervo probatório e absolver os acusados Carla Gieli da Silva Rosa, Jean Carlos Vasconcellos da Luz, Tiago Rafael Leges Ferreira das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, mantendo a sentença recorrida em relação à absolvição do réu Alessandro de Melo Colatto, ainda que por fundamento diverso, sendo julgado prejudicado, como consequência lógica, o exame do mérito dos apelos da acusação e da defesa.

          Em síntese, o órgão ministerial refere a existência de omissões no julgado, em especial ao disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, bem como na Súmula n.º 523 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aponta omissão quanto à preclusão decorrente da ausência de alegação de nulidade pela Defesa em momento processual oportuno. Aponta, ainda, a presença de cópia dos ofícios, de lavra da magistrada que instruiu o processo do qual foram as provas emprestadas, informação a prorrogação da interceptação original (fls. 1327-1329v).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Eminentes colegas:

          Conforme relatado, o Ministério Público opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Câmara Criminal quando do julgamento do recurso de apelação autuado sob o n.º 70078179900.

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

          Adianto que não identifico as omissões apontadas.

          Quando analisei o mérito do recurso de apelação, assim me manifestei sobre os pontos invocados pela parte embargante, in verbis:

              [...]

              Friso que a Defesa dos acusados, Jean Carlos Vasconcellos da Luz, Carla Giéli da Silva Rosa e Tiago Rafael Leges Ferreira, nas razões, renovou as preliminares de litispendência com os processos autuados sob os números 004/2.16.0004367-1 e 004/2.16.0004005-2, bem como a ilicitude da extração de dados e conteúdo dos aparelhos telefônicos apreendidos sem prévia autorização judicial.

              Por seu turno, a Defesa de Alessandro de Melo Coletto, nas contrarrazões (fls. 1227-1246), reiterou as preliminares de nulidade da decisão de deferimento das interceptações telefônicas pela violação ao inciso I do artigo 2º da Lei n.º 9.296/96; pela ausência de cópias da investigação policial denominada Lenhador, na qual teria sido citado o nome do réu, privando a Defesa técnica do acesso ao conteúdo daquela investigação; pela ausência de fundamentação na decisão que deferiu e naqueles que prorrogaram as interceptações telefônicas; pela inexistência do produto decorrente da interceptação telefônica, consubstanciado na mídia digital, havendo apenas transcrição parcial dos áudios captados; o excesso de prazo na prorrogação da interceptação telefônica; e nulidade da prova obtida pelo manuseio dos aparelhos telefônicos celulares apreendidos sem prévia autorização judicial.

              Adianto, contudo, que a preliminar de litispendência suscitada pelas Defesas não será examinada, pois constato a existência de questão antecedente prejudicial e mais benéfica aos recorridos.

              No caso concreto, oportuno salientar que o presente feito guarda relação com a apelação autuada sob o n.º 70074884453, devidamente examinada por este Colegiado em sessão de julgamento realizada no dia 25.07.2018, ocasião em que, à unanimidade, foi acolhida a prefacial suscitada pela Defesa nas contrarrazões, ao efeito de declarar a ilicitude do acervo probatório carreado aos autos, inclusive por derivação, nos termos do artigo 157, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Penal, e absolver os réus Jean Carlos Vasconcellos da Luz e Igor Machado Trindade Fagundes da imputação formulada no 2º fato da denúncia, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, mantendo a sentença recorrida em relação aos demais coacusados, ainda que por fundamento diverso, julgando prejudicado, como consequência lógica, o exame do mérito dos apelos.

              Pois bem.

              Examinada a sentença recorrida, verifico que a magistrada a quo rejeitou as preliminares suscitadas pelas Defesas dos réus nos memoriais com a seguinte fundamentação (fls. 1122-1126), in verbis:

              [...]

              Ainda em preliminar, a defesa do réu Alessandro requereu a nulidade das interceptações telefônicas, em razão de não ter sido acostado ao feito a cópia integral do expediente, como também por não haver indícios da participação de Alessandro, o que supostamente tornaria impossível seu empréstimo, bem como pelo fato de as decisões e prorrogações não terem sido fundamentadas.

              As alegações feitas pela defesa não se mostram plausíveis.

              Primeiramente, salienta-se que a presente ação penal originou-se da cognominada operação “Cavalo de Tróia”, a qual foi acostada “ab initio” ao processo (fl. 778). É importante salientar que o réu já era alvo em outras operações, todavia os elementos informativos oriundos daquelas operações serão cotejadas com as demais provas coligidas no presente feito, não se resumindo àqueles expedientes. Assim, quanto às demais investigações, entendo que desnecessária a juntada ao presente feito, mormente porque o entendimento desta magistrada resumir-se-á, como veremos abaixo, nos elementos coligidos neste processo.

              Passo adiante, quanto à alegação de que não fora juntado ao feito a cópia integral do expediente, bem como não haver a transcrição integral dos diálogos, entendo que se tratam de meras irregularidades, tratando-se de prática justificada pelo princípio da celeridade, motivo pelo qual indefiro o pedido de apensamento das interceptações em sua integralidade. A Lei nº. 9.296/96 não exige a transcrição integral das interceptações telefônicas, sendo suficiente a degravação das conversas relevantes para fundamentar a tese acusatória.

              Cito jurisprudência:

                APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE NULIDADE. Primeiramente, afasta-se qualquer possibilidade de ver carimbada como prova ilícita as interceptações telefônicas constantes dos autos, uma vez que a medida excepcional contou com expressa autorização judicial, o que lhe conferiu plena legalidade. Além disso, a ausência de transcrição integral das conversas é considerada mera irregularidade, tratando-se de prática justificada pelo princípio da celeridade. Neste norte, consoante consignou a Magistrada Singular, foi disponibilizado às partes os CD s remetidos pela autoridade policial, de modo que, havendo interesse, poderiam ter pleno acesso às ligações interceptadas. De qualquer forma, vale lembrar que, hodiernamente, nos termos da jurisprudência da Corte Suprema, até mesmo para a declaração de nulidade absoluta faz-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi constatado no presente caso. Trata-se da estrita aplicação do art. 563 do CPP, dispositivo este que estabelece: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Perfeitamente demonstrada a prática dos crimes pelos acusados, não há como dar guarida ao pleito absolutório, sendo imperativa a manutenção da sentença condenatória. Além da palavra dos policiais, que participaram das investigações e, cumpriram mandados de busca e apreensão, tem-se que as conversas legalmente interceptadas são claras e suficientes a comprovar e individualizar as ações de cada um dos denunciados, motivo pelo qual não prospera a insurgência defensiva. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051570299, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 11/12/2014)

                Além disso, as interceptações telefônicas efetuadas e juntadas aos autos foram devidamente autorizadas judicialmente, inclusive as prorrogações (fls. 37, 54, 90-91, 168-169, 244-230, do expediente nº 004/2.16.0003404-4, em apenso), estando elas dentro dos prazos deferidos. As decisões foram todas fundamentadas, considerando os elementos coligidos aos autos, trazidos pela autoridade policial, os quais demonstravam a necessidade na realização da coleta da prova por aquele meio.

                De suma importância repisar que o presente feito originou-se da cognominada operação “Cavalo de Tróia”, a qual foi acostada “ab initio” ao processo (fl. 778), sendo que, em momento algum, foi impugnada.

                Não há que se olvidar, do mesmo modo, que o réu Alessandro, além do expediente acostado ao presente feito, foi investigado na cognominada “Operação Lenhador”, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca, sendo que inclusive figura como réu na ação penal interposta. Em que pese o réu estar sendo processado como relação àquele expediente, saliento, novamente, que a operação que ensejou a presente ação penal encontra-se devidamente acostada ao feito, tombada sob o nº 004/2.16.0003404-4. Ou seja, não há o que se falar em ausência de indícios quanto ao réu Alessandro ou nulidade das interceptações, conforme alegado pela defesa.

                Outrossim, eventuais irregularidades ocorridas em sede investigatória não maculam a ação penal e tampouco o decreto condenatório, quando lastreado em outros elementos probatórios colhidos em juízo.

                Quanto à alegação da defesa do réu Alessandro acerca do excesso de prazo da interceptação telefônica, não acolho. Isso porque, é permitida a autorização de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentada a indispensabilidade da medida, o que ocorreu no caso em tela, estando todas as decisões fundamentadas de acordo com os elementos trazidos pela autoridade policial, o que demonstrava, à época, a necessidade da medida. Cito jurisprudência:

                  Ementa: APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MÍDIA CONTENDO A INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS. A Lei nº 9.296/96 não exige a transcrição integral das interceptações telefônicas sendo suficiente a degravação das conversas relevantes para fundamentar a tese acusatória. Preliminar rejeitada. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MEIO INICIAL DE INVESTIGAÇÃO. Investigação deflagrada a partir de informações de colaboradores eventuais, buscando averiguar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, em associação, nos municípios de Rio Grande e São José do Norte. O monitoramento telefônico foi usado como medida para aprofundar as investigações. Não há dúvida, portanto, de que foram realizadas prévias diligências a anteceder o pedido de interceptação telefônica. Preliminar rejeitada. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO DE DURAÇÃO. Não obstante o prazo previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996, possível a autorização de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, quando devidamente fundamentada a indispensabilidade da medida. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A polícia federal deflagrou investigação denominada "Operação Rio Destino", na qual foram coletados dados a comprovar a atuação conjunta de vários investigados na traficância. Foram 21 denunciados, sendo o processo cindido com relação ao réu. Há nos autos relatório da autoridade policial neste sentido, minucioso e detalhado. A estrutura do grupo foi sendo desvendada com a soma de todas as informações coletadas nas diligências e escutas telefônicas. O grupo era organizado e atuava nas cidades de Rio Grande e de São José do Norte. Os diálogos interceptados corroboram os depoimentos dos policiais acerca do envolvimento do réu na associação voltada para traficância. Constata-se uma atuação conjunta, de forma articulada e permanente, no tráfico de drogas. Condenação mantida. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A medida não é socialmente recomendável. Elementos presentes nos autos a exigir maior reprovabilidade da conduta. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70069266617, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 22/06/2016)

                  Por fim, a defesa do réu Alessandro arguiu a nulidade da prova oriunda dos dados obtidos através dos celulares apreendidos, em razão de não haver autorização judicial para o acesso ao conteúdo das conversas, o que também foi requerido pela defesa do réu Jean.

                  No entanto, razão não lhes assiste.

                  Isso porque, primeiramente, salienta-se que os telefones foram apreendidos em virtude de mandados de busca e apreensão, devidamente autorizados pelo juízo.

                  Outrossim, nos termos do art. , II e III, do CPP, a partir do momento em que a autoridade policial tiver conhecimento da prática de algum delito deverá, de pronto, “apreender os objetos que tiverem relação com o fato (…)” e, ainda, “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias”, nos exatos termos do texto legal acima referido.

                  Logo, tendo sido o telefone celular apreendido em poder dos investigados e havendo a necessidade de descobrir para quem seria entregue os entorpecentes e de onde partira a encomenda, justamente para elucidar a autoria delitiva, inexiste óbice para que a autoridade policial, de plano, averigue o terminal telefônico dos investigados, medida que não se confunde com interceptação telefônica, esta sim com reserva de jurisdição.

                  Neste sentido, aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

                    HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões – nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não constituem objeto da imputação –- não importam em prejuízo à defesa. 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo , XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. 2.3 Art. 6º do CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a investigação. 2.4 À guisa de mera argumentação, mesmo que se pudesse reputar a prova produzida como ilícita e as demais, ilícitas por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree), é certo que, ainda assim, melhor sorte não assistiria à defesa. É que, na hipótese, não há que se falar em prova ilícita por derivação. Nos termos da teoria da descoberta inevitável, construída pela Suprema Corte norte-americana no caso Nix x Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a elementos informativos que vinculariam os pacientes ao fato investigado. Bases desse entendimento que parecem ter encontrado guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o seu § 2º. 3. Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações ofenderiam o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/96, que garante o sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. , II, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a realização da prova, determinou, de forma fundamentada, a interceptação telefônica direcionada às pessoas investigadas, não tendo, em momento algum, ordenado a devassa das linhas telefônicas dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode, eventualmente, burlar a proteção jurídica. 3.3 Sucede que, no curso da execução da medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do corréu acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a quem a prova é dirigida. 4. Ordem denegada.

                    Assim, sem desconhecer do recente julgamento ocorrido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, citado pela defesa, fato é que se trata de decisão que não possui caráter vinculante, além de que trata, reflexamente, de assunto de matiz constitucional, e como tal desafia exame final pela Corte Suprema, a qual, como visto, já se manifestou pela inexistência de nulidade na verificação dos dados constantes no telefone celular apreendido em poder de indivíduo flagrado praticando delito.

                    Por fim, e não menos importante, salienta-se que o auto de verificação, dentre outros elementos, embasou a inicial acusatória, estando desde o início do feito disponível às partes, não tendo a defesa do réu Alessandro – em nenhuma hipótese – aventado tal questão anteriormente, não sendo crível, nesse momento, sustentar a nulidade da prova.

                    Ainda em memoriais, requereu a defesa do réu Alessandro a declaração da inépcia da denúncia, alegando que essa não preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, o que não acolho.

                    Isso porque a peça acusatória observou os requisitos legais, com a exposição dos fatos criminosos, qualificação dos acusados, classificação do crime e o rol de testemunhas.

                    Além disso, não é necessário que a inicial acusatória seja minuciosamente detalhada, bastando que ela descreva os fatos em que se amoldam as imputações dos réus, viabilizando o exercício da ampla defesa. Quanto a isso, cito jurisprudência:

                      “Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da denúncia. Embora de boa técnica, não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de molde a que deixem claras as imputações ao réu e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa, situação verificada in casu. MATERIALIDADE E AUTORIA [...] INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA. A pena de multa está expressamente prevista no artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade. Destarte, tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70073152456, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 27/07/2017)

                      Por fim, de salientar que a inicial se encontra fundamentada em dados revelados pelo inquérito policial, sendo o fato suficientemente descrito, havendo justa causa para a ação penal, razão pela qual a denúncia foi recebida. Assim, não há o que se falar em nulidade “ab initio”, posto que verificou-se que a exordial foi formulada de acordo com o previsto no art. 41 do CPP, contendo a descrição detalhada do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.

                      A defesa dos réus Carla e Tiago, em memoriais, requereu o reconhecimento da litispendência, alegando, em suma, que existem três processos com a mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes, o que foi requerido também pela defesa do réu Jean.

                      Compulsando os autos, tenho que não se trata de hipótese de litispendência.

                      Em que pese a alegação defensiva, verifica-se que as ações penais instauradas em face dos réus não versam sobre os mesmos fatos delituosos, haja vista a inexistência de identidades de partes, os diferentes crimes em que foram denunciados, bem como a diferença das datas alegadas na exordial acusatória.

                      Veja, como exemplo, que no processo nº 004/2.16.0004005-2 não fora denunciado Alessandro de Melo Colatto, ao passo que no presente processo esse foi denunciado pelo Ministério Público. Inversamente, naquele processo fora denunciado Igor Machado Trindade Fagundes, ao passo que inexiste denúncia sobre o referido réu nesse processo.

                      Observa-se, outrossim, que os fatos ocorreram em datas distintas, pois as denúncias elencam a hipótese de terem ocorrido dias 14/07/2016 e 28/06/2016, respectivamente.

                      No mesmo sentido é o processo de n º 004/2.16.0004367-1, nos quais figuram como parte, além de Carla, Tiago e Jean, os réus Crístian, Gabriel e Murilo, os quais não foram denunciados nos outros feitos.

                      A operação denominada “Cavalo de Tróia” resultou diversas apreensões de drogas, de diferentes qualidades e em diferentes locais e envolvendo pessoas distintas.

                      A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. Isto é, quando a ação tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que não ocorreu na hipótese em tela. Cito jurisprudência:

                        Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Ocorre litispendência quando há igualdade do sujeito passivo, assim como da causa de pedir e do pedido. No caso dos autos, apesar de haver indícios de que tratam as denúncias contra o réu, ora apelante, da mesma organização criminosa, por ora, não há evidências suficientes a ensejar o reconhecimento da litispendência, porquanto os fatos descritos em ambas as denúncias diferem-se no tempo, lugar e agentes, impondo-se dilação probatória, nos respectivos feitos, com sua instrução, a fim de se aferir a existência ou não de causas idênticas em andamento. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70067982876, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 20/04/2016)

                        Requereu a defesa dos réus Carla Giéli e Tiago, ainda, o desentranhamento das provas obtidas junto as operações “Amambaí”, “Thatcher”, “La Catedral”, “La Sante”, “Van Gogh” e “Lumberjack”, pois, segundo a defesa, foi colhida de forma ilícita, o que não acolho. As provas alegadas pela defesa foram obtidas por meio de interceptações devidamente autorizadas pelo juízo e, ainda, foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa durante a instrução do feito. Ainda, a prova carreada aos autos não se restringe às conversas telefônicas interceptadas, mas também de outros elementos aptos ao convencimento do juízo, em especial à operação “Cavalo de Tróia”, acostada ao feito.

                        Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade. Cito jurisprudência:

                          PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (QUATRO VEZES). AGÊNCIA DA CEF. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL. NULIDADE NÃO ALEGADA NA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PREJUDICADO. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso" (AgRg no AREsp 991.119/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2017) 2. No caso em exame, verifica-se que, na audiência de instrução e julgamento, encontravam-se presentes o Magistrado, o Procurador da República e os defensores constituídos, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, interrogado o réu, por meio de videoconferência, e proferida a sentença. 3. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, o que não se verifica na espécie. 4. A nulidade da audiência por videoconferência não foi suscitada no momento da realização do ato, tanto que constou de seu termo a concordância do defensor dos réus, o que acarreta a preclusão da matéria. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/6/2014). 6. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, encontra-se prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. 7. A questão relativa à dosimetria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode aqui ser examinada, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RHC 73151 / SP
                          RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
                          2016/0179846-2 , julgado em 21/03/2017. (grifei)

                          Indefiro, portanto, o pedido.

                          [...].

                          Tenho que assiste razão à Defesa de Alessandro.

                          Com efeito, este Colegiado tem afirmado, em reiterados precedentes, que a utilização do conteúdo de interceptações telefônicas oriundas de outros processos ou expedientes investigativos depende da juntada aos autos da sua autorização judicial. Dito de outro modo, não basta a juntada dos diálogos degravados, ou mesmo de ofícios enviados às operadoras de telefonia.

                          Neste sentido, destaco dois recentes precedentes de minha relatoria, in verbis:

                          APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILICITUDE DO MEIO PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ABSOLVIÇÃO. 1. No caso concreto, por meio da interceptação telefônica deferida em processo distinto, a autoridade policial tomou conhecimento de que o primeiro acusado realizaria a venda de entorpecentes aos demais réus, situação confirmada pela abordagem e apreensão de 100 gramas de crack em poder do corréu. 2. A ausência da decisão que deferiu a medida investigativa originária inviabiliza o exame da legalidade da prova, requisito essencial para a admissibilidade desta no presente feito. Não verificada a licitude do meio probatório originário, as provas produzidas por derivação, dentre elas a apreensão dos entorpecentes, devem ser reputadas ilícitas 3. Absolvição decretada por ausência de prova da materialidade do delito. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70066661802, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 04/05/2016)

                          APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILICITUDE DO MEIO PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ABSOLVIÇÃO. 1. No caso concreto, por meio da interceptação telefônica, a autoridade policial tomou conhecimento de que o acusado estaria trazendo consigo substâncias entorpecentes destinadas a terceiros, situação confirmada pela abordagem e apreensão de 02 (duas) buchas de cocaína em seu poder, bem como pelo recebimento de ligações no seu celular. 2. A ausência da decisão que deferiu a medida investigativa inviabiliza o exame da legalidade da prova produzida no presente feito, já que não se mostra possível constatar o período autorizado pelo juízo competente, se houve prorrogação da medida e seu respectivo tempo, os destinatários da interceptação telefônica, sem falar na inexistência da íntegra das mídias das conversas interceptadas, em evidente desconformidade com as regras estabelecidas na Lei n.º 9.296/96. 3. Afastada a licitude do meio probatório originário da operação que ensejou a denúncia do acusado pelo cometimento do crime narrado na denúncia, os diálogos interceptados não se prestam a oferecerem supedâneo probatório hábil a ensejar um juízo condenatório. Disso resulta que as provas decorrentes das interceptações telefônicas ilegais, igualmente, devem ser reputadas ilícitas por derivação. 4. Não havendo nenhuma outra prova a corroborar a condenação, impositivo seja o réu absolvido do crime de tráfico de drogas. Absolvição decretada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70065947087, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 23/03/2016)

                          No caso concreto, verifico que o presente feito teve origem na operação policial denominada “Cavalo de Tróia”, precedida, contudo, das operações intituladas como “Lumberjack – Lenhador – e Amambai. De posse de informações colhidas nas duas últimas operações, a autoridade policial pugnou pela quebra do sigilo telefônicos dos investigados e, então, estabelecida a operação Cavalo de Tróia, tomaram conhecimento de que os denunciados, previamente ajustados, estavam programando a remessa de drogas de Novo Hamburgo/RS até a cidade de Bagé/RS, utilizando, para tanto, a adolescente Paola para fazer o transporte, irmã do réu Tiago. Considerando o conteúdo da informação, os policiais efetuaram a abordagem em todos os ônibus oriundos de Porto Alegre/RS, sendo que, ao visualizarem a adolescente Paola em um deles – a qual, diga-se, já era conhecida pelos agentes de segurança –, efetuaram a abordagem e apreenderam os narcóticos no interior da sua bolsa.

                          Como se vê, o suposto envolvimento dos recorrentes em todos os fatos chegou ao conhecimento da autoridade policial através de medidas constritivas de direitos fundamentais – interceptação telefônica –, ou seja, emergiram de metodologia probatória limitada pela reserva jurisdicional (GIACOMOLLI, o Devido Processo Penal, 2014).

                          Por óbvio, por se tratar de medida excepcionadora de um direito fundamental, estabelece-se como pressuposto da legitimidade da diligência a devida autorização judicial, o que deve ser demonstrado pelo órgão acusatório sempre que pretender utilizar o resultado dessa diligência como prova emprestada.

                          No entanto, afora a ausência de compartilhamento do conteúdo das operações denominadas “Lumberjack – Lenhador – e Amambai, contando apenas com degravações parciais dos seus conteúdos, incontroversa a inexistência da íntegra das mídias das conversas interceptadas, em evidente desconformidade com as regras estabelecidas na Lei n.º 9.296/96, o que foi devidamente debatido pela Defesa do acusado Alessandro em memoriais e contrarrazões recursais.

                          Percebe-se que a Defesa de Alessandro contestou o conteúdo das degravações, exigindo que cópia das demais investigações aportassem aos autos, em especial o produto da quebra do sigilo. Ainda que dispensável a degravação integral dos diálogos captados, é impositivo que o conteúdo das conversas, gravados em mídia digital, aportem aos autos, sobretudo quando questionado pela Defesa técnica.

                          Indispensável, além disso, que a defesa do investigado tenha conhecimento do procedimento investigatório onde foi deferida a interceptação telefônica em seu desfavor, de modo a prestigiar os princípios constitucionais da mais ampla defesa e do contraditório.

                          Neste sentido, há precedente desta Câmara Criminal:

                          APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. GRAVAÇÕES. PROVA. A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70045568979, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/04/2012)

                          Pertinente destacar trecho do acórdão mencionado, in verbis:

                          A Lei 9.296/96 afirma explicitamente, em seu artigo , § 1º, que nos casos de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição. Feito isso, dispõe o parágrafo seguinte, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá contar o resumo das operações realizadas. Por fim, dispõe no seu artigo 9º que a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

                          A interpretação combinada dos referidos dispositivos legais não deixa dúvidas da imprescindibilidade da juntada aos autos do CD com o áudio da interceptação telefônica, quando possível a gravação. Isso porque somente após acesso ao áudio as partes podem postular a inutilização das partes gravadas que não interessarem ao feito.

                          Não suficiente isso, o áudio das conversas interceptadas é imprescindível também para a conferência da própria degravação feita pela autoridade policial, não apenas para possível verificação da participação efetiva do suspeito/acusado, mas, também, para a verificação da degravação propriamente dita, a fim de se examinar se tudo o que interessa aos autos foi efetivamente degravado e, mais, se foi degravado corretamente, e se nenhuma parte importante foi omitida pela autoridade policial.

                          Em síntese, entendo imprescindível ao pleno exercício do direito de defesa o acesso ao CD com o áudio das degravações. A propósito, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a desnecessidade de degravação da íntegra das conversas interceptadas, sendo suficiente à realização da garantia da ampla defesa o acesso amplo dos defensores e do acusado à totalidade dos áudios captados (Inq. 2774/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.09.2011).

                          Assim, sendo possível a juntada do CD aos autos, como no caso, em que a mídia foi remetida à autoridade policial, entendo impositivo garantir às partes o acesso às degravações, como forma de realização tanto da ampla defesa quanto do contraditório.

                          A propósito, o Supremo Tribunal Federal possui reiterados precedentes no sentido da imprescindibilidade de que as mídias com o conteúdo dos diálogos interceptados sejam disponibilizadas às partes, como forma de se assegurar o exercício da ampla defesa. Tanto não é afirmado expressamente, mas é consequência lógica da afirmação de que a defesa não possui direito à degravação da íntegra dos diálogos, afigurando-se suficiente à garantia da ampla defesa o “acesso amplo dos defensores e do acusado à totalidade dos áudios captados”. Calha destacar um dos precedentes, in verbs:

                          INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA (Código Penal art. 317, § 1º). DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. FATOS TÍPICOS EM TESE DESCRITOS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo. 2. O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. De posse da totalidade das escutas, o investigado não possui direito subjetivo à transcrição, pela Justiça, de todas as conversas interceptadas. Não há ofensa ao princípio da ampla defesa. Precedentes desta Corte. 3. A descrição da conduta do denunciado, que torna apta a denúncia, é aquela que corresponde a fato típico previsto em lei penal. A inicial contém a exposição do fato criminoso e descreve as condutas dos três denunciados, cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP. 4. A justa causa para a ação penal corresponde à existência de prova suficiente para a afirmação da plausibilidade da acusação. O conjunto de provas existentes no inquérito corrobora a tese da inicial, para efeitos de recebimento. 5. Denúncia que deve ser recebida para instauração de processo criminal. (Inq 2774, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00016)

                          Em outros julgados, a Suprema Corte seguiu a mesma linha, o que evidencia a coerência da sua jurisprudência. É o que se verifica do julgamento do Inq. 2424, denominado Operação Furacão, em que o imenso volume de conversas gravadas – mais de 40.000 horas – levou a Suprema Corte a admitir a degravação parcial dos diálogos, afirmando, contudo, a imprescindibilidade do acesso da defesa à íntegra das conversas. Posteriormente, no julgamento da AP 508 (Relatoria do Min. Marco Aurélio, julgada em 07.02.2013), pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, os Ministros divergiram acerca da necessidade de degravação total ou parcial dos diálogos, mas consensuaram no sentido de que as mídias devem ser disponibilizadas às partes, como forma de viabilizar o exercício pleno do direito de defesa..

                          Como visto, não paira dúvidas de que a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados deve ser disponibilizada nos autos, principalmente quando as conversas são degravadas apenas parcialmente. Isso porque, sem acesso aos áudios, a defesa fica impossibilitada de verificar: I) se a degravação é fidedigna; 2) se foi degravado tudo que interessa ao processo; e 3) se não há outros diálogos que interessem à tese defensiva. Somente depois disso é que os diálogos que não interessam ao processo podem ser inutilizados.

                          Destarte, inequívoca a contaminação do restante do conjunto probatório, por derivação. Basta observar que a apreensão das drogas com a adolescente não teria ocorrido sem as informações obtidas através da interceptação telefônica. E toda a prova oral e documental não teria sido produzida sem a apreensão daquelas substâncias ilícitas.

                          A própria apreensão dos aparelhos telefônicos celulares, posteriormente examinados pela autoridade policial, não teria sido policial sem a quebra do sigilo telefônico dos investigados. De mais a mais, o fato de a magistrada ter autoridade a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor dos acusados, não autoriza a devassa dos dados e conteúdo inseridos nos aparelhos telefônicos, sendo necessária, para tanto, a prévia autorização do juízo. No caso concreto, aliás, embora a autoridade policial tenha pugnado pela autorização do acesso aos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos com Paola e Pâmela (fls. 64-69 – expediente em apenso), a autoridade judicial, em decisão proferida no dia 08.07.2016, manteve-se inerte quanto ao tema, deixando de autorizar o exame do conteúdo os celulares (fls. 90-91v).

                          Em outras palavras, não obstante a apreensão de considerável quantidade de drogas em poder dos acusados, tanto não pode ser usado como meio de prova, pois somente foi possível em face de informação obtida através de interceptação telefônica cuja introdução nesses autos está sendo declarada ilícita.

                          Como é sabido, uma vez não comprovada a licitude do meio probatório originário, impositivo que as provas produzidas por derivação, também tenham sua legitimidade prejudicada. É a consabida “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada”.

                          A respeito do assunto, colaciono o seguinte julgados deste Colegiado:

                          APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. ILICITUDE DO MEIO PROBATÓRIO. 1. Preliminar. Afronta ao disposto no art. 212 do CPP. A preliminar de nulidade aventada pela defesa em sede de razões recursais fica prejudicada pelo fato do mérito será mais favorável ao recorrido. 2. Mérito. Esta Câmara Criminal, em sessão realizada no dia 28.11.2013, efetuou o julgamento do recurso de apelação autuado sob o n.º 70043034313, interposto pela defesa dos corréus, oportunidade em que, à unanimidade, absolveu os acusados dos crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Naquela ocasião, o órgão fracionário reconheceu a invalidade da interceptação telefônica realizada no processo originário porque não comprovada a licitude do meio probatório empregado e a contaminação das diligências subsequentes. A produção da prova, nos moldes em que foi realizada no presente caso, não leva a outra conclusão senão a de que se tratou de prova ilegalmente obtida. Tendo este órgão procedido ao exame da legalidade da interceptação telefônica, resta evidente a ilicitude do proceder, bem como, por derivação, do restante do acervo probatório. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056501380, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 05/11/2015)

                          APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ILEGALIDADE, POR DERIVAÇÃO, DE TODA A PROVA OBTIDA. PRISÃO ILEGAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NÃO CONTAMINADO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. Absolvição por insuficiência probatória. A abordagem realizada em sujeitos com os quais nada de ilícito foi encontrada não possui o condão de legitimar a apreensão de seus aparelhos celulares, bem como sejam suas ligações atendidas pela autoridade policial, em desrespeito ao seu direito constitucional da privacidade e intimidade. O artigo , inciso X, da Constituição Federal estatui que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ilicitude da prova por derivação. Fonte probatória viciada. Precedentes do STJ e do STF. Quando - e somente quando - for possível suspeitar de alguma conduta criminosa é que o agente investido em poder de polícia, militar ou civil, poderá exercer a busca e apreensão pessoal. Precedente do 2º Grupo Criminal. Na abordagem ocorrida no caso concreto, nada foi encontrado, em revista pessoal e ao veículo, que indicasse a ocorrência de crime e permitisse a apreensão dos aparelhos celulares. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução em que foram produzidas as provas que embasaram a condenação, argumento que reforça a necessidade de absolvição no caso dos autos. APELO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70053911855, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 21/08/2014)

                          Diante do contexto, não havendo nenhuma prova lícita acerca da materialidade delitiva, impositivo seja acolhida a prefacial defensiva suscitada nas contrarrazões do réu Alessandro de Melo Colatto, com a extensão dos efeitos aos demais acusados, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, ao efeito de absolver os réus da imputação de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor, forte no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, sendo mantida a absolvição do acusado Alessandro de Melo Colatto.

                          Da mesma forma, prejudicado o exame do mérito do apelo defensivo.

                          Voto, pois, por declarar a ilicitude do acervo probatório e absolver os acusados Carla Gieli da Silva Rosa, Jean Carlos Vasconcellos da Luz, Tiago Rafael Leges Ferreira das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, mantendo a sentença recorrida em relação à absolvição do réu Alessandro de Melo Colatto, ainda que por fundamento diverso. Prejudicado, como lógica, o exame do mérito dos apelos da acusação e da defesa. Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor dos réus Carla Gieli da Silva Rosa, Jean Carlos Vasconcellos da Luz e Tiago Rafael Leges Ferreira, os quais deverão ser postos imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiverem recolhidos ao sistema prisional.

                          [...].

                          Destaco que a via escolhida é imprópria, porquanto o cabimento dos embargos de declaração serve para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo, excepcionalmente, a incidência dos efeitos infringentes, o que não é o caso dos autos.

                          Friso que o acórdão embargado não possui a mácula apontada, tendo sido devidamente enfrentada a questão relativa à ausência de compartilhamento do conteúdo das operações policiais que proporcionaram o conhecimento dos fatos narrados nos presentes autos, contando apenas com degravações parciais dos seus conteúdos, enquanto a Defesa de Alessandro, em seus memoriais e nas próprias contrarrazões recursais, contestou o conteúdo das degravações, exigindo que cópia das demais investigações aportassem ao caderno processual.

                          Assim, ausente ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade – artigo 619 do Código de Processo Penal – a serem sanadas em sede de embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

                          Voto, pois, por rejeitar os embargos de declaração.


                          Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70080254998, Comarca de Bagé: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

                          Julgador (a) de 1º Grau: NAIRA MELKIS PEREIRA CAMINHA

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