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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080254998 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080254998 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080254998_bb2e1.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

Os embargos de declaração objetivam sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. Na espécie, o acórdão embargado não possui a mácula apontada, tendo sido devidamente enfrentada a questão relativa à ausência de compartilhamento do conteúdo das operações policiais que proporcionaram o conhecimento dos fatos narrados nos presentes autos, contando apenas com degravações parciais dos seus conteúdos, enquanto a Defesa de A. M. C., em seus memoriais e nas próprias contrarrazões recursais, contestou o conteúdo das degravações, exigindo que cópia das demais investigações aportassem ao caderno processual. Caso em que se pretende a rediscussão da matéria já decidida por esta Câmara Criminal. Hipótese não prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70080254998, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 20/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699348866/embargos-de-declaracao-ed-70080254998-rs