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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079548749 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079548749_321d8.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RT

Nº 70079548749 (Nº CNJ: 0320086-79.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO COM BASE NAS ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. APENAMENTO ADEQUADO.

          a) Nulidade posterior à pronúncia. A tese aventada pela defesa foi afastada pela magistrada de piso, que consignou não ter havido repetição de qualquer fala de familiar da vítima pelo agente ministerial, a fim de se utilizar de argumento de autoridade. Inexiste qualquer prejuízo ao apelante, dado que a utilização de determinadas expressões, desagradam as partes, já que inerente aos debates em Plenário, não pode ser utilizado para anular toda a sessão plenária. Rejeitada a preliminar de nulidade posterior à pronúncia.

          b) Decisão Contrária à Prova dos Autos.

          Evidencia-se a existência de sólidas provas nos autos a amparar a decisão do Tribunal do Júri. E isso, pelos fundamentos acima referidos, basta para legitimar o desate condenatório acolhido pelos Jurados. O quadro probatório dos autos é mais do que suficiente para a manutenção da condenação.

          No que se refere à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, verifica-se que esta estava sozinha e desarmada, sendo atacada de modo repentino pelo réu, que o imobilizou, desferindo diversos golpes de arma branca. O Laudo Pericial (150/166) corrobora com o relato da testemunha Paulo Edi apontando que vítima Otacílio Medeiros Neto foi atingida por inúmeros golpes de um instrumento perfuro-cortante, com largura de lâmina de cerca de 4 cm.

          Assim, a conclusão dos jurados de que o réu foi o autor do fato e que agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel não é contrária à prova dos autos1. Não há elementos aptos a desamparar a decisão do Conselho de Sentença, que tem a soberania dos veredictos garantida expressamente no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.

          c) Contrariedade da Sentença à Lei. No tocante à hipótese contida na alínea b do inciso III do art. 593 da Lei Processual Penal, de contrariedade da sentença do juiz-presidente à lei expressa, verifica-se que a sentença está em pleno acordo com a decisão dos Jurados. Ademais, não foi a matéria abordada em sede de razões recursais.

          d) Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena. A pena foi adequadamente arbitrada na origem, não merecendo qualquer reparo.

          APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079548749 (Nº CNJ: 0320086-79.2018.8.21.7000) Comarca de Arroio Grande
          R.F.A.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar e negar provimento ao apelo defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. RINEZ DA TRINDADE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          Na Comarca de Arroio Grande, perante a Vara Judicial, o Ministério Público denunciou RUDIMAR FARIAS DE ARAÚJO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 29, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

          No dia 23 de agosto de 2017, por volta das 21h30min, na Rua Joaquim Manoel Soares, em frente ao n.º 970, em via pública, nesta Cidade, os denunciados, RUDIMAR DE FARIAS ARAÚJO e SILVIO LEMOS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mataram a vítima Otacílio Medeiros Neto, desferindo-lhe golpes de arma branca (não apreendida) no tórax e abdome, causando choque hipovolêmico, lesões que determinaram sua morte, conforme laudo pericial das fls. 129/133.

          Na ocasião, os denunciados Rudimar e Silvio avistaram a vítima em via pública e aproximaram-se da mesma.

          O denunciado Sílvio praticou o crime imobilizando e derrubando a vítima para que o denunciado Rudimar a golpeasse com uma arma branca. O denunciado Rudimar praticou o crime golpeando a vítima em diversas partes do corpo com uma arma branca, especialmente no tórax e no abdome, causando-lhe as lesões que determinaram sua morte, conforme consta no laudo pericial das fls. 129/133.

          Em seguida, com a vítima já caída e esfaqueada, os denunciados fugiram do local.

          O crime foi cometido por motivo torpe, na medida em que os denunciados mataram Otacílio em razão de briga anterior travada entre o denunciado Rudimar e a vítima, porque esta apoiou sua filha de nome Priscila na decisão de por fim a relacionamento amoroso mantido com Rudimar, o que desagradou este, que prometeu vingança dizendo que “não iria ficar assim”.

          O crime foi cometido, pelos denunciados, com emprego de meio cruel, na medida em que executaram a vítima mediante inúmeros golpes de arma branca em várias partes do corpo, em especial no tórax e no abdome, o que lhe causou intenso sofrimento físico, conforme laudo pericial das fls. 150/166.

          O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que esta, desarmada e sozinha, foi atacada de forma repentina pelos denunciados, que em superioridade numérica imobilizaram-na, derrubaram-na ao chão e desferiram contra ela diversos golpes de arma branca, tendo sido executada sumariamente, sem qualquer chance de defesa.”

          Denúncia recebida em 27 de setembro de 2017 (fl. 194).

          Citados, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 264/265).

          Durante a instrução, procedeu-se com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Na ocasião, o réu Sílvio Lemos constituiu advogado particular e foi realizado o reconhecimento pessoal dos réus pela testemunha ocular do crime (fl. 299).

          Na sequência, foram interrogados os réus, e declarada encerrada a instrução, com substituição dos debates orais pela apresentação de memoriais (fl. 371).

          Certificados os antecedentes criminais dos acusados (fls. 374/392).

          Encerrada a instrução, foram oferecidas alegações finais (fls. 396/402, 404/418 e 426/428), sobreveio sentença, publicada em 22.02.2018, pronunciando os réus RUDIMAR DE FARIAS ARAÚJO e SILVIO LEMOS, já qualificado, para o fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alvorada, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal (fls. 435/441-verso).

          Inconformada, a defesa do RUDIMAR recorreu em sentido estrito (fl. 448), apresentando suas razões às fls. 449/455.

          Recebido o recurso (fl. 456). Contrarrazões apresentadas (fls. 457/462).

          Mantida a decisão (fl. 463).

          À unanimidade, no julgamento do recurso em sentido estrito 70077191104, foi negado provimento ao recurso (fls. 472/485), nos seguintes termos:

                  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VERSÕES DIFERENTES ACERCA DO FATO. Enseja exame do caso concreto pelo Conselho de Sentença. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. MANTIDAS.

                  I. Manutenção da pronúncia

                  Comprovada a existência do fato imputado e presentes indícios suficientes acerca da autoria delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. Na fase de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, não se exige inequívoca prova da autoria, devendo a dúvida ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Inclusive, dúvidas acerca de duas versões, devem ser submetidas ao exame do conselho de sentença.

                  II. Exclusão das qualificadoras

                  Em processos de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras descritas na denúncia apenas podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando nenhum dos elementos de prova coligida nos autos as sustentarem.

                  Motivo torpe: os denunciados mataram a vítima em razão de briga anterior travada entre o denunciado recorrente e a vítima, porque esta apoiou sua filha na decisão de por fim a relacionamento amoroso mantido com o recorrente, que prometeu vingança. Assim, deve a hipótese de incidência da qualificadora do inciso Ido § 2º do artigo 121 do Código Penal passar pela apreciação pormenorizada do Plenário do Júri.

                  Recurso que dificultou a defesa da vítima: há indícios de que a vítima teria sido atingida de forma inesperada. Além de estar sozinha e desarmada, foi atacada de modo repentino pelos réus, que em superioridade numérica imobilizaram-na, desferindo diversos golpes de arma branca. Presentes elementos suficientes para a manutenção da circunstância prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

                  Meio cruel: a vítima foi executada mediante inúmeros golpes de arma branca em várias partes do corpo, em especial no tórax e no abdome, o que causou intenso sofrimento físico, conforme laudo pericial. Igualmente, a qualificadora não se revela manifestamente improcedente.

                  Assim, razoável a manutenção das qualificadoras para análise pelo Plenário do Júri.

                  RECURSO DESPROVIDO.

                  Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o recorrente RUDIMAR DE FARIAS ARAÚJO restou condenado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O corréu SILVIO LEMOS foi absolvido, com base no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 611/616).

                  A defesa apelou, com base no artigo 593, inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do Código de Processo Penal (fl. 621), tendo sido recebido o recurso (fl. 622).

                  Nas razões (fls. 623/628), a defesa suscitou nulidade posterior à pronúncia, em razão de influência indevida sobre os jurados, diante de argumento de autoridade pela Promotoria de Justiça. Sustenta a defesa que houve manifesta contrariedade à prova dos autos no que diz respeito à autoria. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras, com a redução da pena aplicada ao apelante.

                  Com contrarrazões (fls. 630/633), subiram os autos, sendo emitido parecer pela Procuradoria de Justiça, onde opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo defensivo (fls. 637/640-verso).

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

                  Trata-se de apelação interposta contra a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu RUDIMAR DE FARIAS ARAÚJO pela prática do crime de homicídio qualificado.

                  Nas razões recursais, a defesa do réu insurgiu-se contra a decisão do Conselho de Sentença, com fundamento em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual passo a analisar todas as possibilidades legais, nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal.

                  a) Nulidade posterior à pronúncia.

                  No tocante à hipótese contida na alínea a do inciso III do art. 593 da Lei Processual Penal, de nulidade posterior à pronúncia, verifica-se que o feito teve tramitação regular.

                  A defesa aduziu a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, em razão de ter a representante do Ministério Público feito menção há algumas palavras empregadas por familiar da vítima, como argumento de autoridade. Contudo, não é caso de acolher a preliminar aventada.

                  Consta na ata de reunião do Tribunal do Júri, no item 9. Incidentes – art. 495, inc. XV (fls. 612/613):

                  “Fica consignado que a irmã da vítima, durante o debate do Ministério Público, foi retirada do Plenário, por ter se manifestado dizendo que 'preferia o irmão vivo sem o dedo'. Que tem advogado que defende vagabundo bandido. Os bandidos matam e ficam soltos'.

                  Pela defesa de Rudimar, tendo em vista a manifestação do familiar, postula pela dissolução do Conselho, uma vez que a ofensa e juízo de valor do trabalho da defesa, o que compromete a imparcialidade e isenção dos jurados, além de ofender o princípio da plenitude da defesa.

                  Fica consignado, a pedido da defesa de ambos os réus, que a Promotora de Justiça, durante sua fala, disse concordar com as palavras da irmã da vítima, retirada de Plenário, de que se os jurados absolverem os réus haverão vagabundos soltos. A Defesa interviu na fala da Promotora dizendo que ela estaria concordando com ofensas aos advogadas. Neste momento a promotora de justiça esclareceu que não concorda, de maneira alguma, a qualquer ofensa aos advogados, posto que os conhece. Esclarecendo que apenas ouviu palavras dirigidas aos réus (sic).

                  Pela defesa foi novamente solicitada a dissolução do conselho de sentença em razão da referência feita pela Promotora de Justiça às palavras usadas pela irmão da vítima. A defesa acredita que foram utilizadas como argumento de autoridade.

                  Fica consignado, a pedido do Ministério Público, que o Adv. Roberto Viríssimo chamou-a de 'mocinha', e que 'quer ser estrela'. Em resposta a Promotora de Justiça exigiu respeito por ter mais de 16 anos de carreira.”

                  Pela Juíza Presidente foram afastadas as alegações de nulidade e do pedido de dissolução do Conselho de Sentença, uma vez que “a manifestação da irmã da vítima foi feita de forma discreta, sem que todos os presentes pudessem sequer entender toda a sua fala, sendo imediatamente retirada da sala”. Igualmente quanto ao argumento de autoridade, aduziu que a Promotora de Justiça não utilizou da fala do parente da vítima, até mesmo porque “sequer soube dizer o que ela havia dito, não tendo sido repetida qualquer palavra”.

                  Observa-se, pois, que a tese aventada pela defesa foi afastada pela magistrada de piso, que consignou não ter havido repetição de qualquer fala de familiar da vítima pela agente ministerial, a fim de utilizar-se de argumento de autoridade.

                  Sobre esse ponto, inexiste qualquer prejuízo ao apelante, dado que a utilização de determinadas expressões, desagradam as partes, já que inerente aos debates em Plenário, não pode ser utilizado para anular toda a sessão plenária.

                  Ainda, verifica-se que houve a absolvição do corréu SILVIO, o que afasta eventual alegação de influência que a fala da Promotora de Justiça teria na decisão dos Jurados.

                  Com isso, rejeito a preliminar de nulidade posterior à pronúncia.

                  b) Decisão Contrária à Prova dos Autos.

                  Antes de analisar as possibilidades aventadas nas alíneas b e c do inciso III do art. 593 do Diploma Processual Penal, em razão do raciocínio lógico do recurso, passo à análise da hipótese prevista na alínea d do citado dispositivo legal, de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

                  Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular” (HC 118770, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017).

                  Sobre o tema, Eugenio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer2 assim lecionam:

                      “Com efeito, não se pode esquecer que o julgamento de delitos contra a vida (sem embargo dos eventuais conexos) se dá em momento no qual as oratórias são fundamentais e a evocação de sentimentalidades podem influenciar diretamente na convicção dos jurados, mesmo que a prova não seja no sentido da sustentação. Independentemente da posição que tome, favorável ou não à presença ainda do Conselho de Sentença para os crimes dolosos contra a vida, significa que é necessário haver um controle do que decidido, seja pelo tribunal (questão aqui tratada) ou então em hipótese de revisão criminal (art. 621, CPP). Em casos manifestos, absurdos, não poderá prevalecer decisão que contrarie totalmente a prova existente nos autos criminais. Mas é preciso ter extremo cuidado. Não se poderá pleitear a nulificação do que decidido pelo Júri se houve nos autos provas que amparem tanto a condenação quanto a absolvição. Nesse caso, não se está diante de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas unicamente de adoção pelo Júri (pelo seu livre convencimento, sequer motivado – uma exceção ao art. 93, IX, CF/88) de uma das teses amparadas por provas presentes nos autos. Nessas situações, não há de se falar em admissibilidade do recurso de apelação forte no art. 593, III, d, CPP.”

                      Feitas tais considerações, descabe falar, in casu, em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Explico.

                      A argumentação defensiva é a de que não há elementos concretos que indiquem a participação do acusado na prática delitiva.

                      Por oportuno, reproduzo, em parte, a descrição da prova colhida por ocasião da prolação da sentença de pronúncia (fls. 435/441-verso):

                      (…) A testemunha de acusação Bianca Leivas Porto, contou terem sido chamados para cumprir ocorrência, pois um homem teria entrado em óbito em via pública, e ao chegarem ao local verificaram tratar-se de Otacílio. Disse que logo em seguida receberam a informação de que ele teria brigado com Rudimar de Farias Araújo. Chegaram boatos de que “Ovelha”, Silvio Lemos, estaria envolvido. Disse que uma testemunha confirmou que Rudimar e “Ovelha” teriam praticado o crime. Contou que quando ouviram Silvio Lemos e seu pai, Alcides, os dois se contradisseram nos depoimentos. Falou que Silvio falou sobre uma testemunha, que estaria na sua casa, mas a pessoa foi ouvida e disse que não foi na casa dele, seria Alix. A filha da vítima, Priscila, disse que Rudimar teria lhe confessado o homicídio. Contou que Priscila lhe disse que estava tentando romper o relacionamento com Rudimar, mas que este não estaria aceitando, razão pela qual chamou o pai, Otacílio, conhecido por Mirão, que foi para sua casa, pois Rudimar teria prometido ir mais tarde lá. Falou que Otacílio era uma pessoa forte, e sempre teve fama de ser encrenqueiro, e que teria brigado com Rudimar por causa da filha, que não aceitava o relacionamento dos dois, e que Rudimar teria apanhado de Otacílio e saído da casa de Priscila dizendo que “não ficaria assim”, o que foi confirmado por uma mensagem que Rudimar mandou depois à Priscila, dizendo que “o teu pai não pensa que sou o Chico”. Explicou que Chico é um ex-companheiro de Priscila, o qual já teria apanhado de Otacílio e não teria reagido. Disse que logo que Otacílio deixou a casa de Priscila já se soube que estaria morto, cerca de uma quadra da casa de Silvio Lemos. Falou que Rudimar mandou a mensagem para Priscila, dizendo que “o teu pai não pensa que sou o Chico” por volta das 19h40, e o óbito de Otacílio ocorreu por volta as 21h30, 22h. Explicou que Otacílio ainda permaneceu na casa de Priscila, após Rudimar sair. Contou que estavam investigando Rudimar, conhecido por “Bicudo”, pelo crime de tráfico de drogas, e que sabem que Silvio Lemos é usuário, já tendo sido encontrado com posse de drogas em algumas oportunidades, sendo que uma das pessoas ouvidas na Polícia, Alix, disse que já teria visto Silvio e “Bicudo” juntos. Disse que ouviu a testemunha Paulo Edi e que este teria dito que foi “Ovelha” e Rudimar, e que sabia de pessoas que tinham visto o fato, mas passados alguns dias, a testemunha foi à delegacia de Jaguarão, conversado com a delegada Juliana e revelado que viu o crime, mas que estaria com medo. A testemunha Paulo Edi relatou que Silvio segurou Otacílio, enquanto que Rudimar lhe desfia golpes de faca, em seguida deitou Otacílio no solo, e Rudimar terminou de esfaqueá-lo. A testemunha conhecia os réus. Disse que o motivo do crime foi a postura da vítima Otacilio contra o relacionamento entre Rudimar e Priscila, bem como o fato de ter Rudimar apanhado de Otacílio. Falou que desde que trabalha em Arroio Grande, Otacílio foi preso uma vez por tráfico de entorpecentes, e que se sabe que antigamente causava bastante confusões, mas ultimamente não havia registros de seu envolvimento em brigas. Não sabe se a vítima possuía desafetos. Falou que Rudimar foi ouvido na delegacia no dia dos fatos, e negou ter praticado o crime. Disse que na oportunidade, Rudimar vestia uma camisa rosa, e uma polo laranja, por baixo. Falou a testemunha Danilo confirmou que Rudimar esteve no bar, horas antes do fato. Não se recorda se Danilo mencionou a roupa que Rudimar usava. Falou que não havia sangue na roupa de Rudimar, quando foi ouvido, mas que ele foi abordado logo em seguida de sair de casa, e acredita que ele não sairia com a roupa suja de sangue, que teria trocado de roupa. Disse que foi ouvido Cassius Bongalhardo, pois populares teriam comentado que ele também teria praticado o crime, mas que não apuraram sua participação nos fatos. Assim como Jederson. Disse que Rudimar entregou um blusão para Polícia, que disse ter usado na briga que teve com Otacílio, e que depois admitiu ter trocado de roupa. Falou que na casa de Rudimar visualizaram que havia um copo de cachaça, e comida feita, mas que não comeram, que desconhece o motivo pelo qual Rudimar não jantou. Disse que Danilo comentou que no dia do fato Rudimar tomou cachaça, embora costumasse tomar “samba”. Falou que a vítima era grande, não era mais forte, que era maior que o réu Silvio Lemos. Disse que o depoimento de Paulo Edi não foi a única linha de investigação adotada pela Polícia, que o depoimento da filha da vítima, Priscila, assim como as cartas que Rudimar mandou a Priscila, bem como o depoimento do policial militar Maiquer, que atendeu a ocorrência, e ouviu os relatos dos populares logo em seguida do fato, foram muito importantes para a investigação, teriam dito que Silvio Lemos estava no meio de uma briga, que tinha sido esfaqueado. Contou que Paulo Edi reconheceu Rudimar, e que disse que as outras pessoas que viram o fato falaram que foi “Ovelha”, mas que não conhecia “Ovelha”, então mostraram diversas fotos à testemunha, que identificou a foto de Silvio Lemos como envolvido. Falou que Priscila não fez nenhuma referência a Silvio Lemos. Disse que não foram na casa de Silvio no dia do fato, pois a informação do envolvimento do mesmo chegou à Polícia alguns dias depois, que embora Maiquer tenha dito que as pessoas que ligaram para a Brigada Militar contaram que Silvio estava sendo esfaqueado, que estava no meio da briga, quando chegaram e viram que a vítima era Otacilio, acreditaram que houve uma confusão apenas, pois o fato ocorreu bem próximo a casa de Silvio Lemos, menos de uma quadra do local.

                      A testemunha de acusação Maiquer da Silva Caetano, falou que na data do fato, estava de telefonista na radioperadora da Brigada Militar, e que recebeu uma ligação, informando que uma pessoa estava machucada, porque entrou em luta corporal com outra pessoa. O informante teria dito que “Ovelha” estava envolvido na briga, e que talvez tivesse ficado ferido. Disse que perguntou se a briga ainda estava acontecendo, no que o informante lhe respondeu que já havia acabado, e que achava que “Ovelha” estaria machucado, pelo que orientou que ligasse para a SAMU. Disse que isso ocorreu no dia 23 de agosto de 2017, no horário em que estava começando um jogo do Grêmio, não se recorda se foi por volta das 19h ou das 21h. Contou que a primeira ligação foi feita por um homem, depois o enfermeiro da SAMU, Adriano, ligou e já informou que o corpo estava sem vida. Na sequência, duas mulheres ligaram, e já noticiaram um homicídio, que o autor do fato teria sido “Bicudo”. Disse que passou pra guarnição as informações, que se deslocou ao local, e passaram a efetuar buscas por Rudimar. Contou que quando a guarnição chegou no local, verificaram que a vítima não se tratava de “Ovelha”, que o pessoal da SAMU disse que era “Mirão”. Explicou não ter participado das diligências, que estava apenas na sala de operações, recebendo as ligações. Disse que conhecia “Bicudo” porque é traficante de drogas, e Silvio por se envolver em furtos e brigas, sabe que é usuário, e desconhece se os dois tinham alguma relação. Contou que a Priscila ligou naquela noite, logo em seguida, e perguntou se tinham matado seu pai, e que não quis confirmar a ela que se tratava de “Mirão”, embora já tivesse tal informação. Disse que Priscila pediu que uma guarnição da Brigada fosse até sua casa, pois temia que “Bicudo” fosse lá matá-la também. Contou que Priscila dizia veementemente que “Bicudo” tinha matado seu pai, porque minutos antes, “Bicudo” e Otacílio haviam entrado em luta corporal. Disse que informou à Priscila que a única viatura estava fazendo o isolamento do local do fato. Disse que passou a informação, mesmo assim, ao setor de inteligência, que possui viatura discreta e fez a diligência, entrando em contato com Priscila. Explicou que Priscila não viu os fatos, que foi veemente que teria sido “Bicudo” porque teria ameaçado “Mirão” minutos antes, pois teriam brigado, que acredita que ela presumiu. Disse que outra mulher ligou, mas que não se identificou, que teria apontado “Nego Jê” (Jederson) como autor do fato, e já haviam passado vários minutos. Contou que passou a informação para o setor de inteligência, que lhe disseram que não acreditavam que fosse verdade, pois Jederson estaria junto com os populares que se amontoaram no local do fato, e que por ter envolvimento com tráfico de drogas, pareceu que apenas queriam despistar. Falou que conhecia “Mirão”, e que sabia que tinha envolvimento com tráfico de drogas, que era uma pessoa difícil e se envolvia em brigas, não respeitava a Brigada Militar em abordagens, mas desconhece se ele tinha desafetos. Falou que Jederson somente é conhecido na cidade por envolvimento em tráfico de drogas, que não é de Arroio Grande. Disse que não existe disputa por pontos de tráfico em Arroio Grande, que é uma curiosidade do Município, que aparentemente todos traficantes têm bom relacionamento. Disse que nunca presenciou Silvio e “Bicudo” juntos. Falou que a casa de “Silvio” é cerca de 200metros do local do fato. Disse que interpretaram depois que Silvio Lemos foi confundido com “Mirão”.

                      A testemunha de acusação Paulo Edi dos Santos Damasceno Júnior, contou que estava indo para o bar do “Nando” ver o jogo do Grêmio, e que dobrou a rua do Salabarte, e pegou uma ruazinha do meio, que vai terminar no bar do “Cabeludo”, quando ouviu um grito e pensou tratar-se de um assalto. Disse que deu volta, para ver se poderia ajudar, e viu um homem, “meio alemãozinho”, “clarinho”, de boné, agarrando a vítima, e outro de cabelo grisalho, com uma faca com ramo dos dois lados, atingindo a vítima no pescoço. Falou que depois do golpe, o homem que agarrava a vítima, agachou ela, e o outro começou a apunhalar ela várias vezes, na região do tórax. Disse que o da cabeça grisalha saiu correndo numa bicicleta vermelha para cima, e o outro saiu correndo para um campo que tem a frente. Contou que então aproximou-se da vítima, que ele estava se engasgando com o sangue, que teve vontade de virá-lo mas que não quis mexer nele. Falou que não ligou para ninguém, que em seguida chegou o socorro. Disse que os dois agressores não lhe enxergaram. Explicou que não viu toda briga, que quando visualizou já estava um agarrando a vítima e o outro esfaqueando. Disse que Igor viu tudo acontecer também, que mora na frente de onde aconteceu o fato, que o viu sair de dentro de casa e voltar, que depois que passou todo o movimento, ele saiu para rua de novo. Não sabe quem chamou o socorro. Esclareceu que Igor mora no chalé da fl. 238v. Não sabe se o boné encontrado ao lado do corpo da vítima pertencia a um dos réus ou se pertencia a vítima. Disse que não quis falar na frente dos réus porque teme pela vida dos seus filhos e sua esposa, que moram na cidade. Falou que viu a vítima ser golpeada várias vezes com a faca pelo homem grisalho, após ter caído no chão, enquanto o outro apenas olhava. Disse que o “alemão” apenas segurou a vítima. Não se recorda bem das roupas que usavam os homens, acha que o grisalho estava com calças pretas, e o “alemão” usava um moletom verde. Disse que a rua em que ocorreu o fato não era bem iluminada, que ficou a uma distância de 30, ou 40 metros dos homens. Contou que não falou com mais ninguém além da vítima, que logo se levantou e foi embora. Explicou que estava quase no bar do “Cabeludo”, quando ouviu o grito, que voltou metade do caminho e enxergou o fato. Disse que apenas se agachou na rua, a uma distância de 30 ou 40 metros dos homens, que naquela rua há um terreno de mato, mas não entrou no mato. Falou que eram umas 21h30, 22h, pois estava quase começando o jogo do Grêmio. Disse que a iluminação no local não é boa, mas que enxerga bem e pode reconhecer os réus na delegacia. Não se recorda se a vítima estava usando boné. Falou que não foi no bar depois, acabou indo para casa. Disse que não conversou com Igor depois do fato, que antes da audiência falou que iria contar o que viu e que ele arregalou os olhos, mas que não comentou que o visualizou na porta de casa. Disse que foi até a delegacia contar que tinha visto, mas que não queria se expor, pois temia os acusados. Disse que conhecia Igor, porque trabalharam juntos.

                      A testemunha de acusação Igor Rafael Gonçalves Ribeiro, contou que mora próximo a casa que dizem que mora “Ovelha”, que não conhece bem “Ovelha”, pois está sempre preso. Contou que no dia do fato estava tomando chimarrão com sua esposa, e ela disse que escutou “Mateus” chamando na rua. Falou que então foi olhar, e viu a vítima caída, na beira da calçada. Contou que sua esposa achou que era seu irmão, e se aproximaram do corpo, e puderam ver que era um senhor careca, não podia ser Mateus. Contou que então voltaram para dentro de casa e ligaram para Polícia. Disse que foi a esposa quem ligou a polícia. Falou que não viu a briga, que quando saíram de dentro de casa, não havia ninguém na rua. Disse que logo em seguida começou a aglomerar gente na volta do corpo, e que uns cinco minutos depois chegou a SAMU. Disse que comentou com a esposa que poderia ser “Ovelha” a vítima, pois diziam que estava sempre envolvido em delitos, mas que não conhece “Ovelha”. Não se recorda se a esposa falou para polícia que “Ovelha” poderia ser a pessoa ferida. Disse que não conhece Paulo, que ele lhe disse que trabalharam juntos numa empreiteira mas não se recorda dele. Negou ter visto o assassinato. Disse que não ouviu gritos, que sua esposa ouviu algo e pensou ter sido seu irmão. Falou que bem na frente de sua casa há um poste de luz, e que ali fica iluminado, no entanto, ao lado há terrenos sem casa, o que deixa a rua pouco iluminada. Disse que não havia ninguém na rua quando saíram de dentro de casa. Falou que a rua que vai no bar do “Cabeludo” é escura, pois há mato dos dois lados, que o bar fica umas três ou quatro quadras da sua casa. Não sabe se é possível que uma pessoa na rua do bar do “Cabeludo”, a uns quinze, vinte metros do local do fato, enxergar o que ocorreu. Disse que não ouviu falar nada sobre “Ovelha” ter participado, pois assim que chegou a polícia voltaram para dentro de casa. Disse que é difícil enxergar uma pessoa para os outros lados da rua, porque é muito escuro, só há luz na frente da sua casa.

                      A testemunha de acusação Carolina Andrade Furtado, disse que não viu nada, que estava com seu marido vendo televisão, que ouviram um grito, e saíram de casa para ver o que era, e viram um homem jogado na calçada, então voltaram para dentro de casa, ligaram para a Brigada Militar, que mandou que ligassem para a SAMU, mas quando saíram de casa novamente, já tinham chamado a SAMU. Falou ter pensado que o grito era do seu irmão, mas não sabe definir como foi. Disse que não chegou perto do corpo. Falou que não ouviu comentários sobre quem teria praticado o crime. Não se recorda do que disse à Brigada Militar quando ligou, disse que havia um homem caído na frente da sua casa. Falou que não conhece “Ovelha”, apenas ouviu falar que se envolve em delitos. Disse que quando ouviu o grito foi até a porta, mas não viu ninguém na rua, além do corpo. Não se recorda de ter conversado com seu marido de que poderia ser “Ovelha” o homem ferido.

                      A testemunha de acusação Adão Flavio Medeiros, disse que não viu os fatos. Falou que é vizinho de “Bicudo”, o qual costumava pegar emprestado sua bicicleta. Disse que no dia do fato, viu que “Bicudo” pegou sua bicicleta, pois estava no pátio da casa dele, que daí pegou de volta e guardou na sua casa. Dos seus vizinhos, somente Rudimar costumava pegar emprestada sua bicicleta. Falou nunca ter visto Silvio Lemos na casa de Rudimar.

                      A testemunha de acusação e defesa, Priscila Gonçalves Medeiros, contou que Rudimar brigou com seu pai no dia do fato, que cerca de uma meia hora, quarenta minutos depois que brigaram, seu pai foi assassinado. Disse que se queixou a seu pai acerca de Rudimar, porque estava tentando terminar o relacionamento que tinha com ele, mas o réu não aceitava. Falou que Rudimar saiu primeiro da sua casa, e Otacílio permaneceu com ela. Contou que Rudimar saiu dizendo que “não iria ficar assim”. Disse que foi um bate boca, não se recorda bem o que foi dito. Contou que Rudimar depois lhe enviou mensagem, querendo voltar. Falou que ligou para Brigada Militar porque Rudimar havia descumprido a medida protetiva, mas não atenderam. Na carta que Rudimar lhe enviou teria dito que não precisava de aram para matá-la, e seu pai lhe defendeu de Rudimar. Falou que Francisco chegou na sua casa depois que Rudimar saiu, mas que Otacílio ainda estava lá, que os dois conversaram um pouco e logo em seguida Otacílio saiu. Disse que seu pai saiu da sua casa por volta das dez horas, pois logo começou o jogo, depois da novela. Disse que associou as mensagens enviadas por Rudimar à morte de seu pai. Falou que nunca viu Rudimar e Silvio Lemos, que desconhece se possuíam alguma amizade. Disse que Otacílio e “Chico” eram amigos, que Rudimar também tinha bom relacionamento com “Chico”, que conversavam, mas não eram amigos. Não sabe a distância de sua casa para o local do crime. Falou que “Ovelha” mora bem perto do local onde ocorreu o fato. Disse que Rudimar e Otacílio eram “parceria”, que eram amigos, e foi seu pai quem lhe apresentou Rudimar, por isso se queixou a ele. Desconhece se seu pai tinha inimizades na cidade e se brigava com outras pessoas. Falou ter ouvido dizer que seu pai se estranhou com Rudimar em um bar. Falou que seu pai andava em ponto de tráfico. Disse que Rudimar lhe alertou que Otacílio possuía inimizades. Disse ter recebido a carta que está no processo no dia seguinte ao da audiência de conciliação da Maria da Penha, que na oportunidade foi advertido de que não poderia se aproximar dela, senão seria preso. Explicou que quando Francisco chegou, Otacílio ainda estava na sua casa, que depois de uns dez minutos que ele saiu, foi um homem na sua casa lhe avisar que “Miro” tinha sido morto. Falou que chamaram Francisco lá. Disse que um pouco antes de lhe avisarem que seu pai havia morrido, Francisco recebeu uma ligação, perguntando se Otacílio ainda estaria lá, mas que Francisco não se recorda, pois estava bebendo com seu pai, e beberam muito. Francisco respondeu que Otacílio já havia saído. Disse que Otacílio e Francisco beberam juntos por cerca de meia hora, uma hora, e que seu pai saiu da sua casa depois da novela, quando recém havia começado o jogo. Contou que após a morte de seu pai, Rudimar ligou para ela, queria reatar o relacionamento e disse que não tinha matado “Miro”. Explicou ter acusado Rudimar no telefone, e que ele negou. Explicou que “Miro” e Rudimar brigaram na sua casa, que “Miro” começou a bater nele, e que Rudimar começou a revidar. Falou que Rudimar chegou na sua casa por volta das 19h30, estava de bicicleta, que era de cor azul, ficou uns minutos. “Miro” chegou na sua casa por volta das 20h. Depois Rudimar voltou na sua casa, foi quando teve a briga, também por volta das 20h. Rudimar estava de bicicleta azul. Disse que as vezes ele andava em um bicicleta vermelha.

                      A testemunha de acusação Francisco de Assis Rodrigues Pereira, disse ter encontrado com “Mirão” na casa de Priscila, que ficaram juntos por uma meia hora. Disse não ter bebido naquela oportunidade. Falou que “Mirão” foi embora antes dele, por volta das 22h, um pouco antes. Falou que foi até a casa de Priscila naquele dia porque a mãe dela lhe pediu, porque havia ocorrido um problema, pois não estava mais frequentando a casa de Priscila. Disse que o problema era a briga que tiveram Rudimar e “Mirão”. Foi chamado para proteger sua filha. Falou que quando chegou na casa de Priscila, “Mirão” disse que havia discutido e brigado com Rudimar. Disse que “Mirão” não falou nada sobre ameaças. Disse que conhecia os réus, mas nunca os tinha visto juntos. Falou que “Rato”, trabalha como carroceiro, avisou que tinham matado “Mirão”, e que foi lá ver, que era perto da casa. “Rato” não falou quem teria matado “Mirão”. Disse que “Mirão” saiu da casa de Priscila “umas nove e pouca”, e que não deu vinte minutos e aconteceu o fato. Não se recorda de ter visto Silvio Lemos no local do crime. Não viu Silvio Lemos naquela noite. Disse que nunca viu Silvio e Rudimar juntos, nem Silvio e Otacílio. Falou ter chegado uns vinte minutos depois da morte no local do crime, e ficou por cerca de meia hora, pois chegou a inspetora depois. Disse que não ouviu ninguém comentar se Silvio matou “Mirão”. Falou que “Mirão” já teve suas encrencas, mas que ultimamente estava calmo. Não sabe se “Mirão” frequentava ponto de drogas. Disse que quando chegou na casa de Priscila, estava apenas “Mirão” e ela. Negou que estivessem bebendo. Depois que lhe ligaram, levou uns quinze ou vinte minutos para chegar na casa de Priscila.

                      A testemunha de acusação Danilo Pereira da Silva, ouvido sem compromisso, por ser amigo do réu Rudimar. Disse que “Bicudo” esteve no seu bar na noite do crime, que acha que esteve no bar antes de ocorrer a morte de “Mirão”. Desconhece se “Mirão” e “Bicudo” brigaram naquela noite. Disse que “Bicudo” tomou cachaça, que costuma tomar cachaça. Falou que “Mirão” também ia no seu bar, que os dois nunca brigaram lá. Desconhece a vida pessoal do réu. Disse que “Bicudo” levou um “martelo” de canha ao sair, e lhe devolveu o copo no outro dia. Não se recorda da roupa que o réu usava naquele dia. Disse que “Mirão” estava sempre envolvido em brigas. Não sabe se “Mirão” frequentava ponto de drogas. Disse que Silvio não frequentava seu bar. Desconhece se Silvio é amigo de Rudimar, e se tem alguma relação com Otacílio. Falou que Rudimar ficou no bar por cerca de meia hora. Disse que havia muito movimento no bar naquele dia. Falou que Rudimar esteve no bar por volta das “nove e pouco”, que teria saído pelas dez.

                      A testemunha de defesa de Silvio Lemos, Alcides Lemos, dispensado do compromisso por ser genitor do acusado, disse que seu filho estava em casa na noite do fato, que estavam fazendo janta. Falou que estava com eles também Alix. Disse que estavam fazendo a janta na hora do jogo do Grêmio, por volta das sete horas. Disse que ficaram juntos até a hora em que aconteceu um tumulto na volta de casa, porque haviam matado “Mirão”. Disse que sua casa fica a uns 60 metros do local em que morreu “Mirão”. Falou que Silvio estava com ele, e foi quem fez a janta. Disse que a janta foi depois do jogo, que na hora do jogo estavam fazendo a janta. Não se recorda se foi em uma quarta ou no domingo. Disse que o jogo foi as sete horas, era jogo de Libertadores, do Grêmio. Não se recorda qual era o adversário do Grêmio. Falou que ficaram cozinhando durante o jogo, que fizeram arroz com linguiça. Disse que Silvio mora na sua casa. Falou não ter ouvido nada de briga. Não se recorda se Silvio saiu para rua para ver o que estava acontecendo.

                      Em seu interrogatório, o réu Rudimar de Farias Araújo, falou ter brigado com “Mirão” no dia do fato, na casa de Priscila. Disse que dias antes “Mirão” esteve na sua casa, pedindo dinheiro, porque queria comprar “pedra” e não quis lhe dar. Falou que “Mirão” era viciado na pedra. Disse que então “Mirão” ficou bravo, que isso ocorreu um dia antes de brigarem na casa de Priscila. Falou que “Mirão” não queria mais que fosse na casa de Priscila. Disse que naquele dia estava tudo bem com Priscila, que foi na casa de sua mãe tomar banho, que fica atrás da casa de Priscila, e depois de uma meia hora voltou na casa de Priscila e “Mirão” estava lá, saiu de dentro do quarto já meio louco, “noiado”, que isso aconteceu por volta das 20h. Disse que depois que saiu da casa de Priscila, foi para sua casa fazer janta, que mora no “beco”, na Rua Salvador Soares. Disse que fez janta no fogão a lenha, pois não tinha gás, e depois foi no bar do Danilo. Falou já ter sido preso por tráfico, mas que não estava mais traficando, que estava trabalhando no mato. Disse que andava com Priscila, que ajudava ela. Falou que estava em uma boa com Priscila naquela noite, que ela lhe disse que precisava sair para comprar umas coisas, e então foi na sua mãe e depois voltou. Disse que não tinha terminado o relacionamento com Priscila ainda, que ficou sabendo que Priscila não queria mais o relacionamento depois que “Mirão” foi na casa dela e disse que não queria mais que ele andasse com sua filha, porque não lhe dava mais dinheiro para comprar pedra. Falou que “Mirão” estava “noiado”. Disse que Priscila não tinha um novo companheiro, que não havia outra pessoa na casa. Falou que ficou sabendo no dia da briga. Disse que “Mirão” falou que não podia andar mais com sua filha quando foi na sua casa pedir dinheiro para comprar pedra, mas que ficou por isso mesmo e que namorava com a filha, que ele nem ia na casa da filha. Disse que brigou com “Mirão” no dia que ele morreu, que quando chegou na casa de Priscila, ele estava encerrado no quarto, e saiu batendo boca, que não era para ir lá e lhe deu um soco na cara, e que então deu outro soco. Falou que depois foi embora, que não sabe quem esfaqueou “Mirão”. Disse que não deu parte da briga. Falou que lhe levaram preso por causa do tráfico, e então fez exame. Disse que brigaram na casa de Priscila por volta das sete horas, e depois foi para casa fazer janta. Depois foi para o bar. Disse que fez janta e nem jantou. Negou ter matado “Mirão”. Esclareceu ter ido duas vezes na casa da Priscila naquela noite, foi primeiro umas sete e pouco, e ela disse que precisava comprar umas coisas, então foi na casa de sua mãe, tomar banho, depois voltou na casa de Priscila. Na segunda vez que foi na casa de Priscila que “Mirão” estava lá, foi quando brigaram, pois ele estava bem louco. Disse que discutiu com “Mirão” por causa do dinheiro para pedra uns três dias antes da briga da casa de Priscila. Falou que “Mirão” já falou para não andar com Priscila, mas que continuou andando com ela. Falou que Francisco não era mais companheiro de Priscila. Disse que se dava bem com “Chico”. Falou que estava de bicicleta azul naquele dia. Depois que saiu da casa de Priscila, foi para casa fazer janta e depois foi para o bar. Disse que vestia calça azul e um blusão vermelho, e quando foi para casa tirou o blusão, pois estava calor, e ficou com a camisa rosa que usava por baixo. Falou que depois que saiu do bar voltou para o beco, que levou um copo de cachaça, mas que então resolveu ir na sua outra mulher, que mora na vila, que tinha que pagar a pensão, quando a polícia lhe abordou. Que a polícia lhe abordou na São Gabriel, que essa sua outra mulher mora no fim da São Gabriel. Disse que vestia a mesma roupa quando a polícia lhe abordou. Falou que a polícia apreendeu o blusão azul, vermelho, que usava durante a briga. Disse que não estava sujo de sangue seu blusão. Falou que Priscila ficou com medo, que achava que ia matar ela e então pediu uma medida protetiva, que não podia chegar perto da casa dela, que por isso mandou carta para Priscila. Falou que quando diz na carta que não era para Priscila entregá-lo para Polícia, se referia às medidas protetivas, pois não poderia aproximar-se dela, senão seria preso. Disse que tinha bom relacionamento com “Mirão” antes, que ele ia na sua casa e jantavam juntos, que depois que “embestou de ficar muito louco”. Falou que “Mirão” sempre teve fama de brigão, que ele “dava pressão” nos caras nos bailes, para que lhe dessem dinheiro, e pudesse comprar droga. Disse que na época da morte, “Mirão” estava envolvido com drogas, que andava muito louco. Disse que na época do fato já não estava mais envolvido com drogas, que estava trabalhando no mato. Falou que na hora que saiu para ir na vila, avisar sua outra mulher da pensão, passaram uns falando que tinham matado alguém para o outro lado, mas não sabia onde era, que nem passou por ali. Disse que conhece Silvio Lemos, mas não tem amizade, que não costumava sair com ele. Falou que no dia do fato não encontrou com Silvio, que fazia tempo que não o via. Desconhece se Silvio tinha alguma briga com ele. Falou que esteve preso com “Mirão”, mas não se recorda de ter estado preso com Silvio.

                      O réu Silvio Lemos, no seu interrogatório, disse que na noite do fato estava em casa fazendo janta com seu pai, vendo o jogo, quando de repente passou uma multidão de gente na frente da casa, falando em acidente, e foi lá ver o que era, para ver se podia ajudar. Disse que ninguém sabia quem era a vítima, e depois de meia hora que foram falar que era “Mirão”. Disse que conhecia “Mirão”, que era seu amigo, que todas vezes que era preso, ele lhe puxava para sua cela, na triagem. Desconhece porque está sendo acusado de ter matado “Mirão”. Disse que conhece Rudimar de passada na rua, mas que não possuía amizade. Falou que estava fazendo “rango” na sua casa, quando de repente chegou o “Gordinho” (Alix), e ficou fazendo companhia. Disse que mora com seu pai, que estava morando antes em Jaguarão, que fazia dez anos que não morava em Arroio Grande, e faz pouco tempo que voltou. Falou que quando seu pai chegou em casa já estava em casa, que estava em prisão domiciliar e não podia sair, que seu pai é que costuma sair de casa. Falou que perguntou pro vizinho da frente de casa e que ele não sabia o que era o tumulto também. Disse que não possuía inimizade com “Mirão”, que sempre que caía na cadeia, que caiu umas cinco ou seis vezes, “Mirão” lhe chamava para sua cela, que sempre lhe apoiou. Falou que em Arroio Grande não saíam juntos, que ficava na cela dele em Jaguarão. Disse que no dia do fato estava fazendo um “rango” e vendo o jogo bem tranquilo. Falou que sua casa fica uns 40 metros do local em que mataram “Mirão”, que sua casa ainda fica mais no fundo do terreno, que a casa do seu pai que fica na frente, a uns 40 metros do local do crime. Disse que a Polícia esteve na sua casa por causa do endereço que forneceu em Jaguarão, da prisão domiciliar, que deu o endereço errado. Disse que a polícia não foi na sua casa procurar roupa suja de sangue, que poderiam procurar, que não tive.

                      Com efeito, a questão atinente à presença de indícios suficientes de autoria foi analisada por esta Câmara Criminal quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo ora apelante contra a decisão de pronúncia.

                      Evidencia-se a existência de sólidas provas nos autos a amparar a decisão do Tribunal do Júri. E isso, pelos fundamentos acima referidos, basta para legitimar o desate condenatório acolhido pelos Jurados. O quadro probatório dos autos é mais do que suficiente para a manutenção da condenação.

                      À instância recursal não cabe averiguar se deve prevalecer esta ou aquela versão, mas, apenas, observar se o veredicto se afastou, ou não, da prova existente. Disso deflui que não se afigura como manifestamente contrária a prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que se estriba em uma das teses debatidas.

                      Na precisa lição de Paulo Rangel3:

                          “Os jurados, com o advento da lei nº 11.689/08, não estão obrigados a seguir esta ou aquela tese defensiva, ou seja, podem absolver pelo motivo que quiser, independentemente de acolher a tese técnica jurídica defensiva exposta pelo advoga e/ou defensor público. O júri é soberano e soberania não é autonomia. Os jurados não estão sujeitos ao que as partes sustentam em plenário, salvo quanto aos limites da acusação, isto é, não podem aumentar ou themadecidendum estabelecido pelo MP em sua acusação, mas não estão obrigados a seguir a tese técnica jurídica defensiva”.

                          Nesse sentido, não desborda a jurisprudência desta Corte:

                                  APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. A hipótese de submeter o réu a novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente é possível quando o Conselho de Sentença adotar tese integralmente incompatível com os elementos do processo. No caso, a tese de negativa de autoria apresentada pelo acusado em juízo é confortada por parte da prova oral colhida nos autos, de tal sorte que a absolvição do recorrido não merece reparos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075755009, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 20/03/2018).

                                  Vale dizer, podem os jurados basear seu veredicto em qualquer das provas constantes no caderno probatório, caracterizando-se aí o que a própria Constituição Federal, em seu artigo , Inciso XXXVIII, atesta como sendo a “soberania” de suas decisões.

                                  b.1) Afastamento das qualificadoras

                                  Subsidiariamente, o recurso da defesa refuta o reconhecimento das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do meio cruel. A defesa argumenta que não foram produzidas provas suficientes a indicar que a vítima tenha sido ”pega de surpresa” já que envolvida em uma briga com o réu, muito menos que o delito tenha sido cometido por meio cruel, uma vez que sofreu inúmeros golpes de faca.

                                  Sem razão a defesa.

                                  Não é caso de afastamento das qualificadoras.

                                  No que se refere à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, verifica-se que esta estava sozinha e desarmada, sendo atacada de modo repentino pelo réu, que o imobilizou, desferindo diversos golpes de arma branca.

                                  Tal fato foi corroborado pela oitiva da testemunha Paulo Edi dos Santos Damasceno que declarou ter ouvido um grito, pensando tratar-se de um assalto. Deu a volta pensando em ajudar, quando viu um homem, que apontou como sendo o réu, auxiliado por um outro, que agarrando a vítima, atingiu-a do pescoço e a apunhalou várias vezes na região do tórax, munido de uma faca.

                                  O Laudo Pericial (150/166) corrobora com o relato da testemunha apontando que vítima Otacílio Medeiros Neto foi atingida por inúmeros golpes de um instrumento perfuro-cortante, com largura de lâmina de cerca de 4 cm. A variação das regiões anatômicas atingidas pelo instrumento pérfuro-cortante e as lesões na mão esquerda da vítima sugerem que houve reação de defesa por parte da vítima, pela interpolação dessa mão à frente do corpo para impedir os golpes, bem como causando a variação do posicionamento relativo vítima/agressor indicando luta ou tentativa de fuga.

                                  Assim, a conclusão dos jurados de que o réu foi o autor do fato e que agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel não é contrária à prova dos autos4. Não há elementos aptos a desamparar a decisão do Conselho de Sentença, que tem a soberania dos veredictos garantida expressamente no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.

                                  Diante de tais provas, vai mantida a condenação.

                                  c) Contrariedade da Sentença à Lei.

                                  No tocante à hipótese contida na alínea b do inciso III do art. 593 da Lei Processual Penal, de contrariedade da sentença do juiz-presidente à lei expressa, verifica-se que a sentença está em pleno acordo com a decisão dos Jurados.

                                  Ademais, não foi a matéria abordada em sede de razões recursais.

                                  Ante o exposto, não há falar em decisão contrária a lei expressa.

                                  d) Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena.

                                  A alegação de erro ou injustiça na aplicação da pena, prevista na alínea c do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, não merece prosperar.

                                  Não há modificação alguma a ser realizada nessa fase processual, uma vez que a pena foi fixada acima do mínimo, em razão da incidência de uma das qualificadoras como circunstância negativa e a outra em razão da qualificação do delito.

                                  Na segunda fase, procedido o aumento em 1 ano, em razão da agravante da reincidência, o que se mostra acertado.

                                  Na terceira fase, não há majorantes, nem minorantes a considerar, ficando a pena definitiva em 15 anos de reclusão.

                                  O regime é o fechado, diante da regra prevista no artigo 33, § 2º, alínea a, do CP.

                                  Assim, correto apenamento procedido pela magistrada de piso, o qual vai confirmado pela presente decisão, que nega provimento ao recurso defensivo.

                                  Dispositivo:

                                  Diante do exposto, voto em afastar a preliminar e negar provimento ao apelo defensivo.






                                  Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70079548749, Comarca de Arroio Grande: "À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA

                                  1 (HC 356.851/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016).

                                  2 Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.182/1.183.

                                  3RANGEL, Paulo. Tribunal do júri: visão linguística, histórica, social e jurídica. São Paulo: Atlas, 2015.p.247.

                                  4 (HC 356.851/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016).

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