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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079548749 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079548749_321d8.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RT

Nº 70079548749 (Nº CNJ: 0320086-79.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO COM BASE NAS ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. APENAMENTO ADEQUADO.

          a) Nulidade posterior à pronúncia. A tese aventada pela defesa foi afastada pela magistrada de piso, que consignou não ter havido repetição de qualquer fala de familiar da vítima pelo agente ministerial, a fim de se utilizar de argumento de autoridade. Inexiste qualquer prejuízo ao apelante, dado que a utilização de determinadas expressões, desagradam as partes, já que inerente aos debates em Plenário, não pode ser utilizado para anular toda a sessão plenária. Rejeitada a preliminar de nulidade posterior à pronúncia.

          b) Decisão Contrária à Prova dos Autos.

          Evidencia-se a existência de sólidas provas nos autos a amparar a decisão do Tribunal do Júri. E isso, pelos fundamentos acima referidos, basta para legitimar o desate condenatório acolhido pelos Jurados. O quadro probatório dos autos é mais do que suficiente para a manutenção da condenação.

          No que se refere à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, verifica-se que esta estava sozinha e desarmada, sendo atacada de modo repentino pelo réu, que o imobilizou, desferindo diversos golpes de arma branca. O Laudo Pericial (150/166) corrobora com o relato da testemunha Paulo Edi apontando que vítima Otacílio Medeiros Neto foi atingida por inúmeros golpes de um instrumento perfuro-cortante, com largura de lâmina de cerca de 4 cm.

          Assim, a conclusão dos jurados de que o réu foi o autor do fato e que agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel não é contrária à prova dos autos1. Não há elementos aptos a desamparar a decisão do Conselho de Sentença, que tem a soberania dos veredictos garantida expressamente no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.

          c) Contrariedade da Sentença à Lei. No tocante à hipótese contida na alínea b do inciso III do art. 593 da Lei Processual Penal, de contrariedade da sentença do juiz-presidente à lei expressa, verifica-se que a sentença está em pleno acordo com a decisão dos Jurados. Ademais, não foi a matéria abordada em sede de razões recursais.

          d) Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena. A pena foi adequadamente arbitrada na origem, não merecendo qualquer reparo.

          APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079548749 (Nº CNJ: 0320086-79.2018.8.21.7000) Comarca de Arroio Grande
          R.F.A.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar e negar provimento ao apelo defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. RINEZ DA TRINDADE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          Na Comarca de Arroio Grande, perante a Vara Judicial, o Ministério Público denunciou RUDIMAR FARIAS DE ARAÚJO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 29, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

          No dia 23 de agosto de 2017, por volta das 21h30min, na Rua Joaquim Manoel Soares, em frente ao n.º 970, em via pública, nesta Cidade, os denunciados, RUDIMAR DE FARIAS ARAÚJO e SILVIO LEMOS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mataram a vítima Otacílio Medeiros Neto, desferindo-lhe golpes de arma branca (não apreendida) no tórax e abdome, causando choque hipovolêmico, lesões que determinaram sua morte, conforme laudo pericial das fls. 129/133.

          Na ocasião, os denunciados Rudimar e Silvio avistaram a vítima em via pública e aproximaram-se da mesma.

          O denunciado Sílvio praticou o crime imobilizando e derrubando a vítima para que o denunciado Rudimar a golpeasse com uma arma branca. O denunciado Rudimar praticou o crime golpeando a vítima em diversas partes do corpo com uma arma branca, especialmente no tórax e no abdome, causando-lhe as lesões que determinaram sua morte, conforme consta no laudo pericial das fls. 129/133.

          Em seguida, com a vítima já caída e esfaqueada, os denunciados fugiram do local.

          O crime foi cometido por motivo torpe, na medida em que os denunciados mataram Otacílio em razão de briga anterior travada entre o denunciado Rudimar e a vítima, porque esta apoiou sua filha de nome Priscila na decisão de por fim a relacionamento amoroso mantido com Rudimar, o que desagradou este, que prometeu vingança dizendo que “não iria ficar assim”.

          O crime foi cometido, pelos denunciados, com emprego de meio cruel, na medida em que executaram a vítima mediante inúmeros golpes de arma branca em várias partes do corpo, em especial no tórax e no abdome, o que lhe causou intenso sofrimento físico, conforme laudo pericial das fls. 150/166.

          O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que esta, desarmada e sozinha, foi atacada de forma repentina pelos denunciados, que em superioridade numérica imobilizaram-na, derrubaram-na ao chão e desferiram contra ela diversos golpes de arma branca, tendo sido executada sumariamente, sem qualquer chance de defesa.”

          Denúncia recebida em 27 de setembro de 2017 (fl. 194).

          Citados, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 264/265).

          Durante a instrução, procedeu-se com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Na ocasião, o réu Sílvio Lemos constituiu advogado particular e foi realizado o reconhecimento pessoal dos réus pela testemunha ocular do crime (fl. 299).

          Na sequência, foram interrogados os réus, e declarada encerrada a instrução, com substituição dos debates orais pela apresentação de memoriais (fl. 371).

          Certificados os antecedentes criminais dos acusados (fls. 374/392).

          Encerrada a instrução, foram oferecidas alegações finais (fls. 396/402, 404/418 e 426/428), sobreveio sentença, publicada em 22.02.2018, pronunciando os réus RUDIMAR DE FARIAS ARAÚJO e SILVIO LEMOS, já qualificado, para o fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alvorada, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal (fls. 435/441-verso).

          Inconformada, a defesa do RUDIMAR recorreu em sentido estrito (fl. 448), apresentando suas razões às fls. 449/455.

          Recebido o recurso (fl. 456). Contrarrazões apresentadas (fls. 457/462).

          Mantida a decisão (fl. 463).

          À unanimidade, no julgamento do recurso em sentido estrito 70077191104, foi negado provimento ao recurso (fls. 472/485), nos seguintes termos:

                  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VERSÕES DIFERENTES ACERCA DO FATO. Enseja exame do caso concreto pelo Conselho de Sentença. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. MANTIDAS.

                  I. Manutenção da pronúncia

                  Comprovada a existência do fato imputado e presentes indícios suficientes acerca da autoria delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. Na fase de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, não se exige inequívoca prova da autoria, devendo a dúvida ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Inclusive, dúvidas acerca de duas versões, devem ser submetidas ao exame do conselho de sentença.

                  II. Exclusão das qualificadoras

                  Em processos de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras descritas na denúncia apenas podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando nenhum dos elementos de prova coligida nos autos as sustentarem.

                  Motivo torpe: os denunciados mataram a vítima em razão de briga anterior travada entre o denunciado recorrente e a vítima, porque esta apoiou sua filha na decisão de por fim a relacionamento amoroso mantido com o recorrente, que prometeu vingança. Assim, deve a hipótese de incidência da qualificadora do inciso Ido § 2º do artigo 121 do Código Penal passar pela apreciação pormenorizada do Plenário do Júri.

                  Recurso que dificultou a defesa da vítima: há indícios de que a vítima teria sido atingida de forma inesperada. Além de estar sozinha e desarmada, foi atacada de modo repentino pelos réus, que em superioridade numérica imobilizaram-na, desferindo diversos golpes de arma branca. Presentes elementos suficientes para a manutenção da circunstância prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

                  Meio cruel: a vítima foi executada mediante inúmeros golpes de arma branca em várias partes do corpo, em especial no tórax e no abdome, o que causou intenso sofrimento físico, conforme laudo pericial. Igualmente, a qualificadora não se revela manifestamente improcedente.

                  Assim, razoável a manutenção das qualificadoras para análise pelo Plenário do Júri.

                  RECURSO DESPROVIDO.

                  Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o recorrente RUDIMAR DE FARIAS ARAÚJO restou condenado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O corréu SILVIO LEMOS foi absolvido, com base no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 611/616).

                  A defesa apelou, com base no artigo 593, inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do Código de Processo Penal (fl. 621), tendo sido recebido o recurso (fl. 622).

                  Nas razões (fls. 623/628), a defesa suscitou nulidade posterior à pronúncia, em razão de influência indevida sobre os jurados, diante de argumento de autoridade pela Promotoria de Justiça. Sustenta a defesa que houve manifesta contrariedade à prova dos autos no que diz respeito à autoria. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras, com a redução da pena aplicada ao apelante.

                  Com contrarrazões (fls. 630/633), subiram os autos, sendo emitido parecer pela Procuradoria de Justiça, onde opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo defensivo (fls. 637/640-verso).

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

                  Trata-se de apelação interposta contra a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu RUDIMAR DE FARIAS ARAÚJO pela prática do crime de homicídio qualificado.

                  Nas razões recursais, a defesa do réu insurgiu-se contra a decisão do Conselho de Sentença, com fundamento em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual passo a analisar todas as possibilidades legais, nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal.

                  a) Nulidade posterior à pronúncia.

                  No tocante à hipótese contida na alínea a do inciso III do art. 593 da Lei Processual Penal, de nulidade posterior à pronúncia, verifica-se que o feito teve tramitação regular.

                  A defesa aduziu a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, em razão de ter a representante do Ministério Público feito menção há algumas palavras empregadas por familiar da vítima, como argumento de autoridade. Contudo, não é caso de acolher a preliminar aventada.

                  Consta na ata de reunião do Tribunal do Júri, no item 9. Incidentes – art. 495, inc. XV (fls. 612/613):

                  “Fica consignado que a irmã da vítima, durante o debate do Ministério Público, foi retirada do Plenário, por ter se manifestado dizendo que 'preferia o irmão vivo sem o dedo'. Que tem advogado que defende vagabundo bandido. Os bandidos matam e ficam soltos'.

                  Pela defesa de Rudimar, tendo em vista a manifestação do familiar, postula pela dissolução do Conselho, uma vez que a ofensa e juízo de valor do trabalho da defesa, o que compromete a imparcialidade e isenção dos jurados, além de ofender o princípio da plenitude da defesa.

                  Fica consignado, a pedido da defesa de ambos os réus, que a Promotora de Justiça, durante sua fala, disse concordar com as palavras da irmã da vítima, retirada de Plenário, de que se os jurados absolverem os réus haverão vagabundos soltos. A Defesa interviu na fala da Promotora dizendo que ela estaria concordando com ofensas aos advogadas. Neste momento a promotora de justiça esclareceu que não concorda, de maneira alguma, a qualquer ofensa aos advogados, posto que os conhece. Esclarecendo que apenas ouviu palavras dirigidas aos réus (sic).

                  Pela defesa foi novamente solicitada a dissolução do conselho de sentença em razão da referência feita pela Promotora de Justiça às palavras usadas pela irmão da vítima. A defesa acredita que foram utilizadas como argumento de autoridade.

                  Fica consignado, a pedido do Ministério Público, que o Adv. Roberto Viríssimo chamou-a de 'mocinha', e que 'quer ser estrela'. Em resposta a Promotora de Justiça exigiu respeito por ter mais de 16 anos de carreira.”

                  Pela Juíza Presidente foram afastadas as alegações de nulidade e do pedido de dissolução do Conselho de Sentença, uma vez que “a manifestação da irmã da vítima foi feita de forma discreta, sem que todos os presentes pudessem sequer entender toda a sua fala, sendo imediatamente retirada da sala”. Igualmente quanto ao argumento de autoridade, aduziu que a Promotora de Justiça não utilizou da fala do parente da vítima, até mesmo porque “sequer soube dizer o que ela havia dito, não tendo sido repetida qualquer palavra”.

                  Observa-se, pois, que a tese aventada pela defesa foi afastada pela magistrada de piso, que consignou não ter havido repetição de qualquer fala de familiar da vítima pela agente ministerial, a fim de utilizar-se de argumento de autoridade.

                  Sobre esse ponto, inexiste qualquer prejuízo ao apelante, dado que a utilização de determinadas expressões, desagradam as partes, já que inerente aos debates em Plenário, não pode ser utilizado para anular toda a sessão plenária.

                  Ainda, verifica-se que houve a absolvição do corréu SILVIO, o que afasta eventual alegação de influência que a fala da Promotora de Justiça teria na decisão dos Jurados.

                  Com isso, rejeito a preliminar de nulidade posterior à pronúncia.

                  b) Decisão Contrária à Prova dos Autos.

                  Antes de analisar as possibilidades aventadas nas alíneas b e c do inciso III do art. 593 do Diploma Processual Penal, em razão do raciocínio lógico do recurso, passo à análise da hipótese prevista na alínea d do citado dispositivo legal, de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

                  Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular” (HC 118770, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017).

                  Sobre o tema, Eugenio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer2 assim lecionam:

                      “Com efeito, não se pode esquecer que o julgamento de delitos contra a vida (sem embargo dos eventuais conexos) se dá em momento no qual as oratórias são fundamentais e a evocação de sentimentalidades podem influenciar diretamente na convicção dos jurados, mesmo que a prova não seja no sentido da sustentação. Independentemente da posição que tome, favorável ou não à presença ainda do Conselho de Sentença para os crimes dolosos contra a vida, significa que é necessário haver um controle do que decidido, seja pelo tribunal (questão aqui tratada) ou então em hipótese de revisão criminal (art. 621, CPP). Em casos manifestos, absurdos, não poderá prevalecer decisão que contrarie totalmente a prova existente nos autos criminais. Mas é preciso ter extremo cuidado. Não se poderá pleitear a nulificação do que decidido pelo Júri se houve nos autos provas que amparem tanto a condenação quanto a absolvição. Nesse caso, não se está diante de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas unicamente de adoção pelo Júri (pelo seu livre convencimento, sequer motivado – uma exceção ao art. 93, IX, CF/88) de uma das teses amparadas por provas presentes nos autos. Nessas situações, não há de se falar em admissibilidade do recurso de apelação forte no art. 593, III, d, CPP.”

                      Feitas tais considerações, descabe falar, in casu, em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Explico.

                      A argumentação defensiva é a de que não há elementos concretos que indiquem a participação do acusado na prática delitiva.

                      Por oportuno, reproduzo, em parte, a descrição da prova colhida por ocasião da prolação da sentença de pronúncia (fls. 435/441-verso):

                      (…) A testemunha de acusação Bianca Leivas Porto, contou terem sido chamados para cumprir ocorrência, pois um homem teria entrado em óbito em via pública, e ao chegarem ao local verificaram tratar-se de Otacílio. Disse que logo em seguida receberam a informação de que ele teria brigado com Rudimar de Farias Araújo. Chegaram boatos de que “Ovelha”, Silvio Lemos, estaria envolvido. Disse que uma testemunha confirmou que Rudimar e “Ovelha” teriam praticado o crime. Contou que quando ouviram Silvio Lemos e seu pai, Alcides, os dois se contradisseram nos depoimentos. Falou que Silvio falou sobre uma testemunha, que estaria na sua casa, mas a pessoa foi ouvida e disse que não foi na casa dele, seria Alix. A filha da vítima, Priscila, disse que Rudimar teria lhe confessado o homicídio. Contou que Priscila lhe disse que estava tentando romper o relacionamento com Rudimar, mas que este não estaria aceitando, razão pela qual chamou o pai, Otacílio, conhecido por Mirão, que foi para sua casa, pois Rudimar teria prometido ir mais tarde lá. Falou que Otacílio era uma pessoa forte, e sempre teve fama de ser encrenqueiro, e que teria brigado com Rudimar por causa da filha, que não aceitava o relacionamento dos dois, e que Rudimar teria apanhado de Otacílio e saído da casa de Priscila dizendo que “não ficaria assim”, o que foi confirmado por uma mensagem que Rudimar mandou depois à Priscila, dizendo que “o teu pai não pensa que sou o Chico”. Explicou que Chico é um ex-companheiro de Priscila, o qual já teria apanhado de Otacílio e não teria reagido. Disse que logo que Otacílio deixou a casa de Priscila já se soube que estaria morto, cerca de uma quadra da casa de Silvio Lemos. Falou que Rudimar mandou a mensagem para Priscila, dizendo que “o teu pai não pensa que sou o Chico” por volta das 19h40, e o óbito de Otacílio ocorreu por volta as 21h30, 22h. Explicou que Otacílio ainda permaneceu na casa de Priscila, após Rudimar sair. Contou que estavam investigando Rudimar, conhecido por “Bicudo”, pelo crime de tráfico de drogas, e que sabem que Silvio Lemos é usuário, já tendo sido encontrado com posse de drogas em algumas oportunidades, sendo que uma das pessoas ouvidas na Polícia, Alix, disse que já teria visto Silvio e “Bicudo” juntos. Disse que ouviu a testemunha Paulo Edi e que este teria dito que foi “Ovelha” e Rudimar, e que sabia de pessoas que tinham visto o fato, mas passados alguns dias, a testemunha foi à delegacia de Jaguarão, conversado com a delegada Juliana e revelado que viu o crime, mas que estaria com medo. A testemunha Paulo Edi relatou que Silvio segurou Otacílio, enquanto que Rudimar lhe desfia golpes de faca, em seguida deitou Otacílio no solo, e Rudimar terminou de esfaqueá-lo. A testemunha conhecia os réus. Disse que o motivo do crime foi a postura da vítima Otacilio contra o relacionamento entre Rudimar e Priscila, bem como o fato de ter Rudimar apanhado de Otacílio. Falou que desde que trabalha em Arroio Grande, Otacílio foi preso uma vez por tráfico de entorpecentes, e que se sabe que antigamente causava bastante confusões, mas ultimamente não havia registros de seu envolvimento em brigas. Não sabe se a vítima possuía desafetos. Falou que Rudimar foi ouvido na delegacia no dia dos fatos, e negou ter praticado o crime. Disse que na oportunidade, Rudimar vestia uma camisa rosa, e uma polo laranja, por baixo. Falou a testemunha Danilo confirmou que Rudimar esteve no bar, horas antes do fato. Não se recorda se Danilo mencionou a roupa que Rudimar usava. Falou que não havia sangue na roupa de Rudimar, quando foi ouvido, mas que ele foi abordado logo em seguida de sair de casa, e acredita que ele não sairia com a roupa suja de sangue, que teria trocado de roupa. Disse que foi ouvido Cassius Bongalhardo, pois populares teriam comentado que ele também teria praticado o crime, mas que não apuraram sua participação nos fatos. Assim como Jederson. Disse que Rudimar entregou um blusão para Polícia, que disse ter usado na briga que teve com Otacílio, e que depois admitiu ter trocado de roupa. Falou que na casa de Rudimar visualizaram que havia um copo de cachaça, e comida feita, mas que não comeram, que desconhece o motivo pelo qual Rudimar não jantou. Disse que Danilo comentou que no dia do fato Rudimar tomou cachaça, embora costumasse tomar “samba”. Falou que a vítima era grande, não era mais forte, que era maior que o réu Silvio Lemos. Disse que o depoimento de Paulo Edi não foi a única linha de investigação adotada pela Polícia, que o depoimento da filha da vítima, Priscila, assim como as cartas que Rudimar mandou a Priscila, bem como o depoimento do policial militar Maiquer, que atendeu a ocorrência, e ouviu os relatos dos populares logo em seguida do fato, foram muito importantes para a investigação, teriam dito que Silvio Lemos estava no meio de uma briga, que tinha sido esfaqueado. Contou que Paulo Edi reconheceu Rudimar, e que disse que as outras pessoas que viram o fato falaram que foi “Ovelha”, mas que não conhecia “Ovelha”, então mostraram diversas fotos à testemunha, que identificou a foto de Silvio Lemos como envolvido. Falou que Priscila não fez nenhuma referência a Silvio Lemos. Disse que não foram na casa de Silvio no dia do fato, pois a informação do envolvimento do mesmo chegou à Polícia alguns dias depois, que embora Maiquer tenha dito que as pessoas que ligaram para a Brigada Militar contaram que Silvio estava sendo esfaqueado, que estava no meio da briga, quando chegaram e viram que a vítima era Otacilio, acreditaram que houve uma confusão apenas, pois o fato ocorreu bem próximo a casa de Silvio Lemos, menos de uma quadra do local.

                      A testemunha de acusação Maiquer da Silva Caetano, falou que na data do fato, estava de telefonista na radioperadora da Brigada Militar, e que recebeu uma ligação, informando que uma pessoa estava machucada, porque entrou em luta corporal com outra pessoa. O informante teria dito que “Ovelha” estava envolvido na briga, e que talvez tivesse ficado ferido. Disse que perguntou se a briga ainda estava acontecendo, no que o informante lhe respondeu que já havia acabado, e que achava que “Ovelha” estaria machucado, pelo que orientou que ligasse para a SAMU. Disse que isso ocorreu no dia 23 de agosto de 2017, no horário em que estava começando um jogo do Grêmio, não se recorda se foi por volta das 19h ou das 21h. Contou que a primeira ligação foi feita por um homem, depois o enfermeiro da SAMU, Adriano, ligou e já informou que o corpo estava sem vida. Na sequência, duas mulheres ligaram, e já noticiaram um homicídio, que o autor do fato teria sido “Bicudo”. Disse que passou pra guarnição as informações, que se deslocou ao local, e passaram a efetuar buscas por Rudimar. Contou que quando a guarnição chegou no local, verificaram que a vítima não se tratava de “Ovelha”, que o pessoal da SAMU disse que era “Mirão”. Explicou não ter participado das diligências, que estava apenas na sala de operações, recebendo as ligações. Disse que conhecia “Bicudo” porque é traficante de drogas, e Silvio por se envolver em furtos e brigas, sabe que é usuário, e desconhece se os dois tinham alguma relação. Contou que a Priscila ligou naquela noite, logo em seguida, e perguntou se tinham matado seu pai, e que não quis confirmar a ela que se tratava de “Mirão”, embora já tivesse tal informação. Disse que Priscila pediu que uma guarnição da Brigada fosse até sua casa, pois temia que “Bicudo” fosse lá matá-la também. Contou que Priscila dizia veementemente que “Bicudo” tinha matado seu pai, porque minutos antes, “Bicudo” e Otacílio haviam entrado em luta corporal. Disse que informou à Priscila que a única viatura estava fazendo o isolamento do local do fato. Disse que passou a informação, mesmo assim, ao setor de inteligência, que possui viatura discreta e fez a diligência, entrando em contato com Priscila. Explicou que Priscila não viu os fatos, que foi veemente que teria sido “Bicudo” porque teria ameaçado “Mirão” minutos antes, pois teriam brigado, que acredita que ela presumiu. Disse que outra mulher ligou, mas que não se identificou, que teria apontado “Nego Jê” (Jederson) como autor do fato, e já haviam passado vários minutos. Contou que passou a informação para o setor de inteligência, que lhe disseram que não acreditavam que fosse verdade, pois Jederson estaria junto com os populares que se amontoaram no local do fato, e que por ter envolvimento com tráfico de drogas, pareceu que apenas queriam despistar. Falou que conhecia “Mirão”, e que sabia que tinha envolvimento com tráfico de drogas, que era uma pessoa difícil e se envolvia em brigas, não respeitava a Brigada Militar em abordagens, mas desconhece se ele tinha desafetos. Falou que Jederson somente é conhecido na cidade por envolvimento em tráfico de drogas, que não é de Arroio Grande. Disse que não existe disputa por pontos de tráfico em Arroio Grande, que é uma curiosidade do Município, que aparentemente todos traficantes têm bom relacionamento. Disse que nunca presenciou Silvio e “Bicudo” juntos. Falou que a casa de “Silvio” é cerca de 200metros do local do fato. Disse que interpretaram depois que Silvio Lemos foi confundido com “Mirão”.

                      A testemunha de acusação Paulo Edi dos Santos Damasceno Júnior, contou que estava indo para o bar do “Nando” ver o jogo do Grêmio, e que dobrou a rua do Salabarte, e pegou uma ruazinha do meio, que vai terminar no bar do “Cabeludo”, quando ouviu um grito e pensou tratar-se de um assalto. Disse que deu volta, para ver se poderia ajudar, e viu um homem, “meio alemãozinho”, “clarinho”, de boné, agarrando a vítima, e outro de cabelo grisalho, com uma faca com ramo dos dois lados, atingindo a vítima no pescoço. Falou que depois do golpe, o homem que agarrava a vítima, agachou ela, e o outro começou a apunhalar ela várias vezes, na regi...