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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079548749 RS

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO COM BASE NAS ALÍNEAS A , B , C E D DO INCISO III DO ART. 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. APENAMENTO ADEQUADO.

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Processo
ACR 70079548749 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Rinez da Trindade

Ementa

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO COM BASE NAS ALÍNEAS A , B , C E D DO INCISO III DO ART. 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. APENAMENTO ADEQUADO.

a) Nulidade posterior à pronúncia. A tese aventada pela defesa foi afastada pela magistrada de piso, que consignou não ter havido repetição de qualquer fala de familiar da vítima pelo agente ministerial, a fim de se utilizar de argumento de autoridade. Inexiste qualquer prejuízo ao apelante, dado que a utilização de determinadas expressões, desagradam as partes, já que inerente aos debates em Plenário, não pode ser utilizado para anular toda a sessão plenária. Rejeitada a preliminar de nulidade posterior à pronúncia. b) Decisão Contrária à Prova dos Autos. Evidencia-se a existência de sólidas provas nos autos a amparar a decisão do Tribunal do Júri. E isso, pelos fundamentos acima referidos, basta para legitimar o desate condenatório acolhido pelos Jurados. O quadro probatório dos autos é mais do que suficiente para a manutenção da condenação. No que se refere à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, verifica-se que esta estava sozinha e desarmada, sendo atacada de modo repentino pelo réu, que o imobilizou, desferindo... diversos golpes de arma branca. O Laudo Pericial (150/166) corrobora com o relato da testemunha Paulo Edi apontando que vítima Otacílio Medeiros Neto foi atingida por inúmeros golpes de um instrumento perfuro-cortante, com largura de lâmina de cerca de 4 cm. Assim, a conclusão dos jurados de que o réu foi o autor do fato e que agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel não é contrária à prova dos autos. Não há elementos aptos a desamparar a decisão do Conselho de Sentença, que tem a soberania dos veredictos garantida expressamente no artigo , inciso XXXVIII, alínea c , da Constituição Federal. c) Contrariedade da Sentença à Lei. No tocante à hipótese contida na alínea b do inciso III do art. 593 da Lei Processual Penal, de contrariedade da sentença do juiz-presidente à lei expressa, verifica-se que a sentença está em pleno acordo com a decisão dos Jurados. Ademais, não foi a matéria abordada em sede de razões recursais. d) Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena. A pena foi adequadamente arbitrada na origem, não merecendo qualquer reparo. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079548749, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 20/03/2019).