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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079282836 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70079282836 (Nº CNJ: 0293495-80.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (DUAS VEZES). NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOVAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.

          1. Não há falar, ainda que numa interpretação deveras extensiva, em ampliação da acusação ou, ainda, afronta à plenitude da Defesa do réu. A suposta alteração do elemento subjetivo do tipo de dolo eventual para dolo direito, após a interrupção dos debates orais da acusação pela defesa, foi devidamente dirimida pela agente ministerial e, ainda, pela Juíza-Presidente do Tribunal do Júri na própria sessão plenária. A espécie de dolo (se direto ou eventual) não contamina a descrição fática contida na denúncia ofertada, ou seja, o caráter doloso. Inexistência de questionamento sobre o dolo direto aos jurados. Ausência de interesse recursal em relação a esta tese suscitada pela defesa nas razões recursais. Inviável declarar a nulidade do julgamento com fundamento em vício de quesito sequer formulado aos jurados. Recurso não conhecido quanto ao ponto.

          2. São manifestamente contrárias à prova dos autos as decisões do júri que não encontram nenhum respaldo no contexto probatório. Em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, a interpretação da expressão manifestamente deve ser restritiva, limitada às hipóteses de absoluto descompasso entre o decidido e o comprovado. No caso dos autos, presentes duas versões igualmente viáveis, pois amparadas em segmentos probatórios dos autos, a opção dos jurados não merece reparos. Elementos probatórios a comprovar a embriaguez do recorrente e o excesso de velocidade empregado para o local dos fatos. Ausência de incompatibilidade do homicídio praticado com dolo eventual, quando praticado na direção de veículo automotor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

          3. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. A fixação da pena basilar deve observar a reprovabilidade da conduta, como indicada pela valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No caso concreto, apenas uma das vetoriais foi sopesada negativamente de maneira fundamentada e adequadas às particularidades dos fatos denunciados. Reajuste da fração de redução, em razão do delito na forma tentada, ao patamar medial, tendo em vista o iter criminis percorrido. A determinação da fração de aumento da pena por força do concurso formal deve observar o número de resultados delituosos obtidos. Destarte, na hipótese, em que o acusado, com uma única conduta, causou uma morte fatal e tentou matar outras duas, adequado o aumento da pena mais grave na fração de 1/3 (um terço).

          RECURSO D CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079282836 (Nº CNJ: 0293495-80.2018.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          PAULO INACIO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte o recurso da defesa e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, ao efeito de reduzir a pena imposta para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais provimentos da sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Na Comarca de Novo Hamburgo, o Ministério Público denunciou Paulo Inácio como incurso no artigo 121, § 2º, III e IV, e § 4º, parte final, na forma do artigo 18, I, parte final, e no artigo 121, § 2º, III e IV, na forma do artigo 18, I, parte final, combinado com o artigo 14, II, todos do Código Penal, bem como no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, combinado com o artigo , II, do Decreto nº 6.488/08, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              Fato 01:

              No dia 21 de julho de 2012, por volta das 17h15min, na Rua São Jerônimo, n.º 499, bairro Mauá, nesta cidade, o denunciado PAULO INÁCIO, mediante emprego de perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de veículo automotor, matou DAVI VOGEL EMMERICH, causando as lesões descritas no Auto de Necropsia da vítimas das fls. 194/195 do IP, que atesta "hemorragia e desorganização encefálicas, consecutivas a trauma craniano".

              Na ocasião, o denunciado sob a influência de bebida alcoólica (fl. 79 do IP), conduzia seu veículo automotor em velocidade superior à máxima permitida na via, momento em que desviou de um veículo estacionado, vindo a colidir com a vítima e posteriormente com outro veículo, o qual adentrou em um estabelecimento comercial.

              O crime foi praticado mediante meio que resultou em perigo comum, uma vez que o denunciado conduzia seu veículo automotor sob influência de bebida alcoólica e em excesso de velocidade em uma zona residencial da cidade, podendo com isso atingir um número indeterminado de transeuntes da região, bem como pelo fato do veículo em que colidiu ter adentrado em um estabelecimento comercial em seu horário de funcionamento, local este frequentado por diversas pessoas no momento do fato.

              O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, qual seja surpresa, uma vez que o denunciado trafegava com seu veículo em velocidade excessiva, momento em que subiu no passeio público com seu veículo, colidindo com a vítima que se encontrava desatenta, reduzindo assim as chances de reação ou fuga.

              O crime foi praticado contra pessoa menor de 14 anos.

              Fato 02:

              No dia 21 de julho de 2012, por volta das 17h15min, na Rua São Jerônimo, n.º 499, bairro Mauá, nesta cidade, o denunciado PAULO INÁCIO, mediante emprego de perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de veículo automotor, tentou matar CLÓVIS AURÉLIO EMMERICH, causando as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito do ofendido das fls. 198/199 do IP, que atesta "Diminuição de mobilidade do joelho direito e ombra direito. Sinais externos de luxação acrômio-clavicular direita. Na face lateral do terço superior do antebraço direito (uma), anterior do terço superior da perna esquerda (duas) e ao longo da face anterior da perna direita (quatro) há sete cicatrizes normotróficas e hipercrômicas medindo a maior cento e quarenta por cinquenta milímetros (perna direita). Entre a gleba e o dorso nasal há uma cicatriz normocrômica e retraída medindo quinze por seis milímetros acompanhado de afundamento das estraturas ósseas subjacentes e retração de tecidos da região periorbitárias esquerda com deformação do contorno da comissura palpebral interna esquerda (...) fratura exposta da perna D.", não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista o pronto e eficaz atendimento médico prestado.

              Na ocasião, o denunciado sob a influência de bebida alcoólica (fl. 79 do IP), conduzia seu veículo automotor em velocidade superior à máxima permitida na via, momento em que desviou de um veículo estacionado, vindo a colidir com a vítima e posteriormente com outro veículo, o qual adentrou em um estabelecimento comercial.

              O crime foi praticado mediante meio que resultou em perigo comum, uma vez que o denunciado conduzia seu veículo automotor sob influência de bebida alcoólica e em excesso de velocidade em uma zona residencial da cidade, podendo com isso atingir um número indeterminado de transeuntes da região, bem como pelo fato do veículo em que colidiu ter adentrado em um estabelecimento comercial em seu horário de funcionamento, local este frequentado por diversas pessoas no momento do fato.

              O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, qual seja surpresa, uma vez que o denunciado trafegava com seu veículo em velocidade excessiva, momento em que subiu no passeio público com seu veículo, colidindo com a vítima que se encontrava desatenta, reduzindo assim as chances de reação ou fuga.

              Fato 03:

              No dia 21 de julho de 2012, por volta das 17h15min, na Rua São Jerônimo, n.º 499, bairro Mauá, nesta cidade, o denunciado PAULO INÁCIO, mediante emprego de perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de veículo automotor, tentou matar ELISA GORETI VOGEL EMMERICH, causando as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito do ofendido das fls. 196/197 do IP, que atesta "PERNA DIREITA + TORNOZELO DIREITO Fratura completa (com desvio) do maléovo medial da tíbia direita", não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista o pronto e eficaz atendimento médico prestado.

              Na ocasião, o denunciado sob a influência de bebida alcoólica (fl. 79 do IP), conduzia seu veículo automotor em velocidade superior à máxima permitida na via, momento em que desviou de um veículo estacionado, vindo a colidir com a vítima e posteriormente com outro veículo, o qual adentrou em um estabelecimento comercial.

              O crime foi praticado mediante meio que resultou em perigo comum, uma vez que o denunciado conduzia seu veículo automotor sob influência de bebida alcoólica e em excesso de velocidade em uma zona residencial da cidade, podendo com isso atingir um número indeterminado de transeuntes da região, bem como pelo fato do veículo em que colidiu ter adentrado em um estabelecimento comercial em seu horário de funcionamento, local este frequentado por diversas pessoas no momento do fato.

              O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, qual seja surpresa, uma vez que o denunciado trafegava com seu veículo em velocidade excessiva, momento em que subiu no passeio público com seu veículo, colidindo com a vítima que se encontrava desatenta, reduzindo assim as chances de reação ou fuga.

              Fato 04:

              No dia 21 de julho de 2012, por volta das 17h15min, na Rua São Jerônimo, n.º 499, bairro Mauá, nesta Cidade, o denunciado PAULO INÁCIO conduzia em via pública o veículo automotor FIAT Tempra IE, cor vermelha, ano 1994/1995, placas CBU 4888 com concentração de álcool superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões, bem como com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

              Na ocasião, o denunciado conduzia o veículo automotor acima descrito sob influência de bebida alcoólica, conforme teste de acoolemia da fl.79 do IP realizado com etilômetro, o qual atestou a presença de 0,99 mg/L de álcool, bem como pelo Exame Clínico da fl. 96 do IP, o qual concluiu ter o denunciado ingerido bebida alcoólica.

              Homologado o auto de prisão em flagrante em 22.07.2012 (fl. 42), sendo posteriormente, em 24.07.2012, convertido em medidas cautelares (fl. 65).

              Denúncia recebida em 28.07.2015 (fl. 228).

              Citado (fl. 233), o réu apresentou resposta à acusação (fl. 236).

              Em audiência de instrução, foram inquiridas duas vítimas, cinco testemunhas acusatórias (fl. 270), três defensivas e, por fim, interrogado o réu (fl. 280).

              Encerrada a instrução, foram atualizados os antecedentes do réu (fls. 281-282) e as partes apresentaram memoriais (Ministério Público às fls. 285-288 e Defensoria Pública às fls. 289-303v).

              Sobreveio a decisão (fls. 304-312v), que pronunciou o réu como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, e duas vezes no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, combinado com o artigo , inciso II, do Decreto nº 6.488/08, para submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença.

              Decisao publicada em 06.09.2016 (fl. 313).

              As partes foram intimadas (Ministério Público à fl. 313v e réu à fl. 338), e a Defesa interpôs recurso em sentido estrito (fl. 315).

              Em suas razões, alegou nulidade por ofensa ao artigo 212 do Código de Processo penal. No mérito, requereu a despronúncia do acusado, em razão ausência de indícios do animus necandi. Subsidiariamente, postulou o afastamento das qualificadoras (fls. 317-328).

              O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 329-336v) e, em juízo de retratação, foi mantida a decisão de pronúncia (fl. 337).

              Nesta Corte, a Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 341-350).

              No julgamento do recurso em sentido estrito, os integrantes da Terceira Câmara Criminal (Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes), à unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, por maioria, vencido o relator, deram parcial provimento ao recurso da defesa, em menor extensão, para manter o réu pronunciado para responder perante o tribunal do júri pela suposta prática dos delitos dispostos no artigo 121, § 2º, inciso III, (1º fato), e artigo 121, § 2º, inciso III, combinado com o artigo 14, inciso III, duas vezes, (2º e 3º fatos), todos do Código Penal, afastando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e absolvendo sumariamente o acusado do delito insculpido no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (fls. 353-365).

              A Defesa opôs embargos infringentes (fls. 372-374v), os quais, por maioria, restaram desacolhidos, vencido o signatário (fls. 390-392v).

              Preclusa a decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes judiciais do réu, a disponibilização de equipamentos para exibição de mídias, bem como arrolou testemunhas (fl. 404). Por sua vez, a Defesa postulou o indeferimento do pleito ministerial no tocante à exibição as mídias (fl. 409).

              Durante a sessão de julgamento, procedeu-se no registro de incidentes, a requerimento da Defesa, para consignar que faltando apenas cinco minutos para encerrar o tempo da acusação, o Ministério Público ainda não havia explicado para os jurados que se tratava de crime cometido por dolo eventual, razão pela qual, como a Defesa precisava entender a acusação, pediu para que a Promotora de Justiça explicasse qual seria o fundamento da acusação, ao que essa respondeu que estava acusando o réu com base no dolo direito (fls. 444v-445).

              Em julgamento perante o Conselho de Sentença (fls. 443-451), o réu foi condenado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso III, e (duas vezes) no artigo1211,§ 2ºº, inciso III, combinado com o artigo144, inciso II, todos doCódigo Penall, e com o artigoº, inciso I, da Lei nº8.0722/90, na forma do artigo700 doCódigo Penall. Foi-lhe imposta a pena de 21 anos de reclusão (1º fato: basilar fixada em 12 anos, agravada em 1/6 pelo artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal, pena tornada definitiva; 2º e 3º fatos: basilar fixada em 13 anos, minorada em 1/3 pela tentativa, pena tornada definitiva; Concurso formal: utilizada a pena do delito mais grave e aumentada pela metade), em regime inicial fechado. Reconhecida, ainda, a inabilitação do acusado para dirigir veículo automotor, nos termos do que dispõe o artigo 92, inciso III, do Código Penal. Assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória.

              Sentença publicada em plenário em 11.04.2018, sendo intimadas as partes presentes (fl. 449).

              Em plenário, inconformada com o decreto condenatório, a Defesa interpôs recurso de apelação com fundamento em todas as alíneas do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. 446v).

              Em suas razões, alega nulidade do julgamento, por ofensa aos princípios da congruência e da plenitude de defesa, em razão da inovação em plenário e do excesso acusatório. Aduz que o órgão ministerial inovou ao ventilar aos jurados tese indicativa de dolo direto na conduta do réu. Sustenta, ainda, a hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois nenhuma prova foi produzida a fim de demonstrar que a intenção do acusado era de matar a vítima ou de assumir o risco de fazê-lo. Aduz que o réu afirmou não ter cogitado a possibilidade de ocorrência do acidente, o que demonstra não ter assumido o risco de produzir o resultado fatídico. Assevera que o conjunto probatório não demonstrou o excesso de velocidade por parte do acusado, visto que há apenas parca prova testemunhal nesse sentido. Assegura que a embriaguez, por si só, não pode sustentar a tese de dolo eventual. Outrossim, refere ser incompatível o dolo eventual com a tentativa de homicídio referente às duas outras vítimas. Subsidiariamente, postula a diminuição da pena-base ao mínimo legal, a redução máxima em relação à minorante da tentativa, bem como a redução do aumento de pena em face do concurso formal (fls. 460-476v).

              Com as contrarrazões (fls. 730-737v), subiram os autos.

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (fls. 740-746v).

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

              Eminentes colegas:

              A Defesa de Paulo Inácio interpõe recurso de apelação, com base no artigo 593, inciso III, todas alíneas, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, que o condenou pela prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, inciso III, e artigo 121, § 2º, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, (duas vezes), do Código Penal.

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso defensivo. Ressalto, por oportuno, que a irresignação foi fundamentada em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Entretanto, as razões recursais não ventilam a hipótese de que a decisão do magistrado esteja em afronta a comando legal expressa ou decisão do Conselho de Sentença, motivo pelo qual passo a examinar os demais pontos atacados pela Defesa técnica.

              Da nulidade posterior à pronúncia.

              Nas razões, a Defesa sustenta a nulidade da sessão de julgamento, na medida em que o órgão ministerial, faltando apenas 05 (cinco) minutos para encerrar o tempo dos seus debates orais, não havia explanado aos senhores jurados que se tratava de crime cometido na modalidade do dolo eventual, motivo pelo qual a Defesa requereu que a Promotora de Justiça explicasse qual seria o fundamento da acusação, ocasião em que a mesma afirmou que seria com base no dolo direto.

              Examinados os presentes autos, tenho que o recurso defensivo não merece prosperar, por este fundamento.

              Transcrevo, como forma de aclarar o julgamento da controvérsia debatida nos presentes autos, o incidente consignado na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri (fls. 444v-445), in verbis:

                  [...]

                  8. INCIDENTES - Art. 495, inc. XV

                  Aos 18 (dezoito) minutos do uso da palavra pelo Ministério Público faltou luz no prédio, ocasião em que foi feito o intervalo para o almoço e após o retorno à acusação retomou sua sustentação pelo prazo restante.

                  A Defesa pediu para consignar que faltando apenas 5 (cinco) minutos para encerrar o tempo da acusação, o Ministério Público ainda não havia explicado para os jurados que se tratava de crime cometido por dolo eventual, razão pela qual, como a Defesa precisava entender ao certo a acusação, pediu que a Promotora de Justiça explicasse qual seria o fundamento da acusação, ao que essa respondeu que estava acusando o réu com base no dolo direto. No entanto, a denúncia, a sentença de pronúncia e o acórdão confirmatório tratam de dolo eventual, sendo portanto, esse o limite da acusação, portanto configurada excesso acusatório, razão pela qual requer a dissolução do Conselho de Sentença.

                  Pelo Ministério Público: A defesa interrompeu a argumentação do Ministério Público solicitando que fosse dito se era acusação por dolo eventual ou dolo direto, conceitos estes dos quais a Promotora não estava tratando, tendo, então, em revide, esta Promotora dito que dolo eventual e direto, pois não havia diferença, já que seria quesitado apenas dolo eventual e a discussão cingia-se entre dolo e culpa, passando a explicar aos jurados que o réu anuiu com o resultado morte ao dirigir veículo automotor bêbado e em excesso de velocidade, o que não pode caracterizar culpa. Portanto, nada tendo sido dito aos jurados diverso do que consta nos autos, não há que se falar nulidade, ainda mais quando a defesa provoca situação em plenário, sob a alegação de deficiência de acusação, pois o Ministério Público não tem obrigação legal de ministrar conceitos jurídicos para jurados.

                  Pela Juíza foi dito que a sistemática de trabalho da acusação e da defesa não pode ser cerceada. A acusação fez sua explanação do conteúdo acusatório e a defesa respondeu aos termos da acusação, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, pelo que rejeitava o pedido da defesa.

                  O Ministério Público consigna que a defesa do acusado, durante a sustentação oral, leu parte do acórdão que julgou recurso contra a sentença de pronúncia, utilizando, como argumento de autoridade, a alegação de que um Desembargador do TJ-RS no presente caso afastou o dolo eventual da conduta do réu, pois ele não teria assumido o risco, devendo responder apenas pelo homicídio culposo no trânsito, em violação ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, gerando prejuízo à acusação. Consigna, também, que a defesa, para sustentar ausência de dolo, arguiu não haver dolo eventual se o agente não tiver intenção de matar (vontade).

                  Preliminarmente, tem-se que a consignação do MP não possui requerimento, sendo, portanto, inepta, pela ausência de pedido. No mérito, apenas explicou para os jurados que o acusado, segundo o TJRS, desviou de um buraco, sendo isso direção defensiva, já que a Promotora havia negado a própria existência do buraco.

                  Pela Juíza foi dito que sendo apenas um registro do Ministério Público, de fato ocorrido, desnecessário o pronunciamento judicial sobre o alegado

                  [...]. – sem destaque no original.

                  Pois bem.

                  Conforme se observa da ordem cronológica da sessão plenária, a Defesa interrompeu a argumentação do Ministério Público, ao argumento de que se mostrava necessária a explicação aos senhores jurados de que se tratava de acusação na modalidade de dolo eventual, denotando que o incidente ocorreu por iniciativa da própria Defesa.

                  Protagonizado o contexto da suposta nulidade, a agente ministerial, em resposta à indagação efetuada pela Defesa, referiu que, independentemente da explanação sobre dolo eventual ou direto, seria efetuado apenas o quesito relativo ao dolo eventual, passando a explicar aos jurados que o réu havia anuído com o resultado morte ao trafegar com o veículo automotor sob influência de bebida alcoólica e em excesso de velocidade, o que afastava a caracterização da modalidade culposa.

                  Veja-se que, não fosse a manifestação precoce da Defesa, a acusação estava expondo os seus argumentos sobre os fatos narrados na peça inaugural, em momento destinado aos seus debates, sendo oportunizado, como prevê a regra processual, a oportunidade de a Defesa apresentar suas teses, o momento destinado à réplica e tréplica, oportunidade em que esta poderia rebater os argumentos da agente ministerial e, ainda, dirimir eventuais pontos controvertidos sobre o caso.

                  Percebe-se, portanto, que a questão relativa à modalidade de dolo foi suficientemente esclarecida aos senhores jurados durante a sessão de julgamento, sendo delimitada a acusação aos termos da denúncia e da pronúncia, tanto que somente quesitado o dolo eventual.

                  Na hipótese em comento, ao revés do afirmado pela Defesa técnica, não há, ainda que numa interpretação deveras extensiva, ampliação da acusação ou, ainda, afronta à plenitude da Defesa do réu.

                  Ademais, imperioso salientar que a suposta incongruência foi devidamente dirimida pela Juíza-Presidente do Tribunal do Júri na própria sessão plenária, conforme se observa do tópico relativo aos incidentes.

                  Em reforço, saliento que a espécie de dolo (se direto ou eventual) não contamina a descrição fática contida na denúncia ofertada, ou seja, o caráter doloso da conduta, afastando a modalidade culposa.

                  Colaciono, a propósito, a seguinte ementa:

                      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.

                      [...].

                      4. Não há falar em ofensa ao princípio da correlação, porquanto a pronúncia se deu nos termos do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do CP, em perfeita adequação à inicial acusatória. A alteração do elemento subjetivo do tipo de dolo eventual para dolo direto, por si só, não implicou tipificação diversa do crime, bem como não se identificou inovação do local dos fatos, o que afasta a aludida violação do art. 384 do CPP. Precedente.

                      [...].

                      7. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental ao qual se nega provimento.

                      (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 606.606/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018)

                      Destarte, sequer haveria interesse recursal quanto ao reconhecimento da alegada nulidade da sessão de julgamento, na medida em que tanto em nada alteraria o resultado do júri. Aliás, inviável anular o júri em razão de um quesito que sequer foi formulado.

                      A respeito do tema, o seguinte julgado:

                          APELAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PENA. CONCURSO FORMAL. 1. Embora consignada na ata da sessão de julgamento a inconformidade da defesa quanto à quesitação do dolo eventual em relação ao 2º fato denunciado, este quesito sequer foi formulado aos jurados, na medida em que respondido afirmativamente o quesito anterior, referente ao dolo direto. Destarte, não há interesse recursal em relação a esta tese suscitada pela defesa nas razões recursais. Inviável declarar a nulidade do julgamento com fundamento em vício de quesito sequer formulado aos jurados. Recurso não conhecido nesta parte. [...] RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072796626, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 19/04/2017)

                          Não conheço do apelo defensivo, por este fundamento.

                          Da decisão contrária à prova dos autos.

                          De modo a introduzir o exame meritório, transcrevo, pois, a análise da prova realizada por esta Colenda Câmara Criminal, no recurso em sentido estrito autuado sob o n.º 70071762447, de minha Relatoria, a qual, ao sopesar os elementos até então colacionados aos autos, concluiu, por maioria, vencido o signatário, pela existência da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes a indicar a autoria dos crimes narrados na denúncia na pessoa do réu, in verbis:

                              [...]

                              A fim de introduzir o exame do mérito, transcrevo a análise da prova realizada pelo juízo de pronúncia, no tocante aos delitos contraa vida, nos seguintes termos:

                              A existência de um possível delito doloso contra a vida restou demonstrada pela comunicação de ocorrência policial das fls. 15/19, pelo auto de apreensão (fl. 20), pelo laudo pericial (fls. 163/179 e 200/201), pelo auto de necropsia (fls. 209/210), pelos autos de exame de corpo de delito (fls. 211/214), bem como pela prova oral produzida nos autos.

                              No tocante à autoria, tenho que os indícios existentes nos autos são suficientes para a pronúncia do acusado. Senão vejamos.

                              A vítima Clóvis afirmou que se recorda de pouca coisa, que estavam no mercado, adquiriram alguns produtos, saíram do mercado, pegou a mão de seu filho e saíram caminhando, viu um vulto e não se recorda do que aconteceu, porque sofreu traumatismo. Aduziu que quando se deu por conta tinha alguém segurando sua cabeça já. Esclareceu que o acidente foi na frente do mercado, no estacionamento, que estava caminhando na calçada com sua esposa e seu filho, quando o carro veio em sua direção, que não ouviu freio, buzina nada, foi muito rápido. Manifestou que seu filho possuía 04 anos e 08 meses, enquanto que sua esposa foi arremessada para dentro do mercado. Pontuou que viu as imagens do acidente posteriormente, que o condutor tentou fugir do local, que populares seguraram o réu.

                              A vítima Elisa, em juízo, relatou que se recorda vagamente do que aconteceu, que se lembra de acordar dentro do mercado, deitada em cacos de vidro. Esclareceu que o mercado tem estacionamento grande, mas que seu carro estava estacionado do outro lado da rua, que é uma avenida bem movimentada, sem canteiro no meio, com fluxo nos dois sentidos. Pontuou que somente se lembra até chegar na porta do mercado, todavia lhe contaram que sua família havia sido atropelada por um bêbado dirigindo em alta velocidade. Esclareceu que Davi era seu único filho e que ficou com inúmeras sequelas na coxa, coluna e ombro, que teve rompimento de nervos e músculos, enquanto que seu marido ficou com luxação no ombro, pegou hepatite C, e passou por duas cirurgias no rosto e na perna. Repisou que o acidente destruiu com sua vida, lhe roubou seu bem mais precioso, seu único filho.

                              Já o Policial Militar Evandro esclareceu que foi a ocorrência mais delicada de sua carreira até hoje, pela forma como encontrou as vítimas, especialmente a criança. Disse que chegou logo após o fato, acionado via rádio, que populares haviam detido o acusado e encontravam-se revoltadas, que a criança tinha em torno de 04 ou 05 anos e estava ao solo agonizando, enquanto que os pais estavam totalmente quebrados e havia um carro dentro do mercado. Afirmou que o mercado fica no meio da quadra, que possui um estacionamento recuado na frente do mercado. Pontuou que o réu apresentava sinais de embriaguez evidentes, que o depoente tentou prestar socorro às vítimas, que estavam longes uma das outras, sendo evidente que foram arremessados por vários metros. Aduziu que o acusado referiu naquele dia que tinha se perdido na condução do veículo, que as vítimas estavam sobre o passeio, que não estavam na via. Concluiu dizendo que acredita que o veículo não bateu em nada antes de atingir as vítimas.

                              No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Ronei que afirmou que foi despachado pela sala de operações e quando chegou no local, colocaram o acusado, que havia sido pego por populares, na viatura e, após socorrerem as vítimas, levaram o acusado para a Upa e depois para a DP e lá foi feito exame de bafômetro, constatando a embriaguez. Disse que é uma das vias principais do bairro, que o mercado possui um estacionamento e calçada e que o fato ocorreu no final do dia. Esclareceu que o acusado aparentava embriaguez, sendo que o acusado confirmou que havia bebido. Pontuou que o menino ainda se encontrava vivo quando chegou no local, que ele fazia força para respirar.

                              Nesta balada, a testemunha Gessi esclareceu que saiu do mercado junto com as vítimas e estavam indo na mesma direção e conversando, mas que seguiu adiante, enquanto que a família esperava pra atravessar a rua. Afirmou que viu o carro vindo em sua direção, passando pela depoente e atingindo toda a família. Disse que o motorista parecia que estava passando mal, que estava duro na direção, com os olhos arregalados, mas que depois que aconteceu o acidente, o motorista pulou para o banco do caroneiro e saiu correndo do carro, momento em que a depoente começou a gritar para que segurassem o homem. Narrou que as pessoas que estavam por perto tentaram ajudar os pais e a depoente os avisou que existia mais uma criança junto e depois o encontrou embaixo do veículo Uno, sendo o veículo levantado para que a criança pudesse ser retirada. Pontuou que o acusado saiu correndo do carro logo depois que o acidente aconteceu, que nem tinha pessoas perto dos carros ainda, momento em que as pessoas do mercado saíram e foram atrás do motorista.

                              A testemunha Alberto, por sua vez, afirmou que estava dentro do mercado, no açougue quando aconteceu o acidente, ouviu o estouro, viu a mulher voando e o carro entrando no mercado, momento em que foi pra fora do mercado e, ao ouvir da testemunha Gessi que o motorista fugia, correu atrás deste por duas quadras para pegá-lo. Esclareceu que o acusado estava completamente embriagado, que mal conseguia falar, que os outros dois açougueiros foram atrás também e ajudaram a trazê-lo, mas que não precisou usar força física.

                              Já a testemunha Valdir, proprietário do mercado, disse que não estava no mercado no dia dos fatos, esclarecendo somente que o fato foi filmado e que foi disponibilizado para a polícia. Esclareceu que tem estacionamento para quatro ou cinco carros, depois tem uma calçada e em seguida a rua. Pontuou que a mulher foi arremessada pra dentro do mercado, a criança ficou embaixo dos dois carros, um que estava estacionado e que também foi atingido e deslocado pra dentro do mercado, e o pai ficou do outro lado, na calçada.

                              Por fim, as testemunhas Paulo Rogério, Maria e Sônia aduziram serem amigas do réu e que não presenciaram os fatos. Esclareceram que o réu é boa pessoa, não é alcoólatra e possui conduta abonada.

                              O réu Paulo Inácio, ao ser interrogado, afirmou que tinha mais trinta anos de direção e que havia chovido muito no dia anterior ao fato, e que desviou de um buraco que havia na via, momento no qual perdeu o controle do carro, batendo no poste e depois subindo na calçada e atingindo as vítimas. Disse que havia ido buscar um meio-frango e que havia tomado uma cerveja, mas que não estava embriagado, que estava tonto porque bateu a cabeça no para-brisa, quebrando-o. Relatou que não se recorda de nenhum exame clínico, que atestou bafo etílico, que estava desarticulado, mas esclareceu que fez exame de bafômetro na delegacia, tendo ficado meia hora dentro da viatura perdendo sangue. Narrou que evitava beber e dirigir, que foi a primeira vez que isso aconteceu, que depois disso nunca mais dirigiu. Esclareceu que havia comprado esse veículo a uma semana e que correu pra fora do carro para ligar para seu filho chamar a Samu, que não foi dominado por ninguém, que não entrou em luta corporal. Afirmou que os populares estavam nervosos, que recebeu xingamentos e ameaças. Aduziu que não conhecia as vítimas, que pediu perdão às vítimas.

                              Observa-se dos depoimentos prestados, especialmente dos policiais militares Evandro e Ronei, bem como das testemunhas presenciais Gessi e Alberto que o réu vinha em alta velocidade e encontrava-se com evidentes sinais de embriaguez. Soma-se a isso que o acusado admite que havia ingerido bebida alcoólica antes do fato, o que é comprovado pelo exame de fl. 07, logo não há que se falar em exclusão da tese de dolo eventual, suscitada na peça acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença à análise de tal vertente.

                              Desse modo verifico a existência de fortes indícios de autoria e participação do réu no cometimento do delito, restando pendente de análise somente a tese defensiva. Assim, considerando que cabe à sentença de pronúncia, nos processos de competência do Tribunal do Júri, somente encerrar a fase de formação da culpa (juízo de admissibilidade da acusação), sendo inadmissível exame aprofundado das teses alegadas pelas partes, as teses defensivas arguidas deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença em Plenário. Em face da incidência do princípio in dubio pro societate, devo observar, nesta fase processual, apenas se as exigências do art. 413 do Código de Processo Penal estão satisfeitas: prova da materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

                              Postos os principais elementos probantes, tenho que, uma vez contrapondo-se as versões apresentadas pelo réu e testemunhas, bem como as demais provas contidas no feito e não restando uma versão uniforme, que deixe os fatos sobejamente esclarecidos, nada mais resta do que encaminhar a espécie para o Tribunal do Júri, juiz natural e constitucionalmente afirmado para os fatos dolosos contra a vida.

                              E especificamente no tocante ao dolo eventual, assim restou fundamentada a decisão de pronúncia:

                              Observa-se dos depoimentos prestados, especialmente dos policiais militares Evandro e Ronei, bem como das testemunhas presenciais Gessi e Alberto que o réu vinha em alta velocidade e encontrava-se com evidentes sinais de embriaguez. Soma-se a isso que o acusado admite que havia ingerido bebida alcoólica antes do fato, o que é comprovado pelo exame de fl. 07, logo não há que se falar em exclusão da tese de dolo eventual, suscitada na peça acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença à análise de tal vertente.

                              [...].

                              Com efeito, reservado o meu posicionamento pessoal externado por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, ocasião em que proferi voto pela desclassificação das condutas afetas à competência do Tribunal do Júri, friso que as demais alegações defensivas já foram todas enfrentadas em sede de pronúncia, confirmada, inclusive, pela maioria desta Câmara.

                              No caso concreto, observo que o acórdão confirmatório da decisão de pronúncia apontou a existência de indícios concretos da ocorrência de dolo eventual, porquanto o teste do etilômetro constatou 0,99 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido pelos pulmões do recorrente (fl. 79). Segundo a testemunha ocular Alberto Lourenço Franceschetti, após atingir as vítimas, o recorrente saiu correndo, “meio cambaleando”, momento em que conseguiu ir atrás do mesmo e, duas quadras após, conseguiu detê-lo. Asseverou, ainda, que o acusado estava totalmente embriagado e mal conseguia falar naquela ocasião.

                              Os policiais militares Evandro Pinto Bandeira e Ronei Vieceli, ouvidos em juízo, corroboraram a hipótese de embriaguez do acusado.

                              Por outro lado, convém rememorar que o próprio réu, nas oportunidades em que ouvido, confirmou ter ingerido bebida alcoólica momentos antes dos fatos narrados na denúncia, negando, contudo, a intenção de matar e tentar matar os ofendidos ou assumido o risco.

                              Quanto ao excesso de velocidade, destaco que a própria Defesa, nas suas razões recusais, consignou que o réu acreditava estar trafegando a uma velocidade aproximada de 70km/h. O levantamento topográfico visto de cima e arquivos fotográficos do momento posterior ao atropelamento revelam que a velocidade permitida para o local do fato é de 40km/h, sendo vedada a realização de ultrapassagem. As fotografias, por sua vez, não indicam a presença de qualquer buraco no leito da via, argumento utilizado pelo recorrente para ter perdido o rumo da direção. Há, segundo se observa, imperfeições no passeio público, pouco antes do acesso ao supermercado. Contudo, o levantamento topográfico demonstra que o recorrente perdeu o controle do veículo automotor antes mesmo do desnível existente no passeio público, demonstrado que aquela imperfeição não contribuiu ao evento delitivo.

                              Importante salientar que, embora não se desconheça a existência de episódios lamentáveis de discriminação racial e social, não há quaisquer elementos a denotar que a condenação do réu tenha sido fundamentada em razão da sua raça ou condição econômica. Há outros elementos probatórios que amparam o decreto condenatório, em especial a própria confissão do réu quanto à condução do veículo automotor, corroborada pela oitiva de testemunhas e, ainda, pela prova documental.

                              Como se vê, existe liame probatório a demonstrar que o acusado conduzia o veículo automotor sob influência de álcool, bem como em velocidade incompatível para o local, perdendo o controle do veículo ao tentar desviar de outro automotor que se encontrava estacionado corretamente na margem direita da via, o que provavelmente embasou a decisão condenatória dos senhores jurados.

                              E justamente em tais elementos é que o Conselho de Sentença alicerçou convencimento suficiente para responder afirmativamente, por maioria, quando questionados se o réu cometeu os crimes dolosos contra a vida descritos na peça acusatória.

                              Portanto, observadas as particularidades do caso concreto, o conjunto de fatores que levaram o acusado a colher as vítimas no passeio público – excesso de velocidade, embriaguez e desrespeitos às regras de trânsito – autorizam a conclusão emanada pelo Conselho de Sentença.

                              De outro lado, novamente reservando o meu entendimento pessoal a respeito do tema, esta Câmara, ao confirmar a decisão de pronúncia, destacou a ausência de incompatibilidade do homicídio praticado com dolo eventual, quando praticado na direção de veículo automotor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

                              Destaco, a propósito, o seguinte julgado:

                                  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. COMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 14 DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

                                  1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se afigura compatível com o dolo eventual a modalidade tentada, mesmo no âmbito do delito de homicídio.

                                  2. Não há se falar em violação ao princípio da correlação, uma vez que o acórdão recorrido considerou a presença de "animus necandi por parte dos acusados, mesmo que eventualmente assumido o resultado, até porque ausente incompatibilidade entre a tentativa e o dolo eventual", não tendo, portanto, entendido que a decisão de pronúncia conferiu nova roupagem jurídica aos fatos narrados na denúncia.

                                  Assim, a definição da espécie de dolo (se direto ou eventual) não afasta o que já delimitado na denúncia, ou seja, o caráter doloso da conduta dos acusados. Precedentes.

                                  [...]

                                  (AgRg nos EDcl no REsp 1711927/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018).

                                  Neste cenário, em que a tese acusatória encontra suporte em segmentos de provas dos autos, a opção pelo acolhimento desta ou pela tese defensiva compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, a quem a Constituição Federal outorga competência para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. Assim é por opção constitucional.

                                  Aliás, justamente por isso, a única previsão legal de desconstituição da decisão dos jurados relacionada à matéria probatória, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, trata da hipótese em que a decisão do Júri for manifestamente contrária à prova dos autos. E tal tem sido interpretada pela doutrina e pela jurisprudência de modo restritivo, justamente porque excepcional. De fato, as exceções, como tais, devem ser interpretadas restritivamente.

                                  Dessa forma, entende-se que somente quando a decisão do Conselho Popular se mostrar integralmente dissociada do contexto probatório, ou seja, sem nenhum amparo nas provas, é que estará autorizada a interferência do juiz togado na soberania do Júri, com a desconstituição da decisão e a determinação de renovação do julgamento. Neste sentido, a propósito, colaciono o seguinte julgado:

                                      APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, justamente em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será ela manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Havendo nos autos uma versão, mas com contradições e particularidades, aos jurados compete decidir, por força do mandamento constitucional. Dissociada do contexto probatório, é caso de desconstituição da decisão. Amparada em uma versão probatória resta vedado aos juízes togados invadir a competência do Tribunal do Júri, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Crime Nº 70056803125, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 02/10/2014)

                                      Assim, amparada a decisão do Conselho de Sentença em segmento de prova dos autos, afigura-se irretocável o juízo condenatório, motivo pelo qual nego provimento ao recurso por este fundamento.

                                      Erro ou injustiça na aplicação da pena.

                                      A Defesa pretende a redução das basilares ao mínimo legal, argumentando não ser possível a manutenção da valoração negativa das consequências em relações aos homicídios tentados. Comenta ser imperiosa a redução máxima da pena em razão da forma tentativa e, ainda, a redução do aumento da pena pela incidência do concurso formal.

                                      Transcrevo, pois, os termos da decisão:

                                          [...]

                                          Passo a dosar a pena:

                                          A) Quanto ao homicídio qualificado:

                                          A culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovação de sua conduta, e a partir das presentes circunstâncias judiciais, é tida como ordinária; não registra antecedentes, conforme certidão de fi. 414 (f/v); a personalidade é comum e a conduta social foi abonada; os motivos são desconhecidos; as circunstâncias serviram para qualificar o delito, eis que praticado representando perigo comum; as consequências são do tipo penal; a vítima não contribuiu para o delito.

                                          Nessas condições, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão.

                                          Considerando que o fato foi praticado contra criança (vítima tinha 4 anos e 8 meses), agravante prevista no art. 61, lI, alínea h, do CP, aumento a pena em 1/6, restando na pena provisória de 14 (quatorze) anos de reclusão, que tomo definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras.

                                          B) Quanto às tentativas de homicídio qualificado:

                                          B.l) Em relação a vítima Clóvis Aurélio Emmerich

                                          A culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovação de sua conduta, e a partir das presentes circunstâncias judiciais, é tida como ordinária; não registra antecedentes, conforme certidão de fl. 414 (f/v); a personalidade é comum e a conduta social foi abonada; os motivos são desconhecidos; as circunstâncias serviram para qualificar o delito, eis que praticado representando perigo comum; as consequências são gravíssimas, tendo em vista que a vítima teve seu rosto reconstruído em razão do delito, sendo necessária a colocação de placas e pinos, restou com problemas de visão e respiração, inúmeras fraturas expostas, foi infectado pelo vírus da Hepatite C, tendo que se submeter a tratamento médico constante, além de restar impedido de doar órgãos, condição da qual era optante, bem como contar com problemas no ombro; a vítima não contribuiu para o delito.

                                          Nessas condições, fixo a pena-base em 13 (treze) anos de reclusão.

                                          Considerando a tentativa e o iter criminis percorrido, porquanto a vítima restou gravemente ferida, diminuo a pena em 1/3, restando a pena provisória em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva ante a inexistência de outros elementos modificadores.

                                          B.2) Em relação a vítima Elisa Goreti Vogel Emmerich

                                          A culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovação de sua conduta, e a partir das presentes circunstâncias judiciais, é tida como ordinária; não registra antecedentes, conforme certidão de fi. 414 (f/v); a personalidade é comum e a conduta social foi abonada; os motivos são desconhecidos; as circunstâncias serviram para qualificar o delito, eis que praticado representando perigo comum; as consequências são gravíssimas, tendo em vista que a vítima restou com sequelas na perna e quadril, que restou deslocado, necessitando, ainda, de nova cirurgia na coluna, além dos traumas psicológicos e a impossibilidade de ter outro filho; a vítima não contribuiu para o delito.

                                          Nessas condições, fixo a pena-base em 13 (treze) anos de reclusão.

                                          Considerando a tentativa e o iter criminis percorrido, porquanto a vítima restou gravemente ferida, diminuo a pena em 1/3, restando a pena provisória em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que tomo definitiva ante a inexistência de outros elementos modificadores.

                                          C) Quanto ao concurso de crimes:

                                          Em relação ao concurso de crimes, depreende-se do relato das testemunhas e das imagens das câmeras de vigilância, que as vítimas encontravam-se juntas, sendo atingidas pelo veículo conduzido pelo réu no mesmo instante, de modo que reconheço entre os fatos o concurso formal de crime (art. 70, primeira parte, do Código Penal), visto que o agente, mediante a prática de uma só ação, cometeu três crimes idênticos, um consumado e dois tentados, assim utilizo a pena mais grave e a aumento pela metade, considerando que foram três as vítimas atingidas, uma fatalmente e outras duas de forma tentada, justificando dito percentual de aumento, ainda, nas consequências devastadoras do delito, que dilacerou uma família ao vitimar fatalmente o único filho do casal, resultando na pena definitiva de 21 (vinte e um) anos de reclusão.

                                          Assim, de acordo com a soberana decisão do egrégio Conselho de Sentença, declaro o réu PAULO INÁCIO condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, inciso IH, do Código Penal e (duas vezes) art. 121, § 2º, inciso IH, c/c art. 14, inciso H, ambos do Código Penal, e artigo , inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.072/90, na forma do art. 70, 1 a parte do Código Penal.

                                          Para cumprimento da pena, fixo o regime inicialmente fechado, na forma do art. 33, § 1 o e 2º, letra a, do código Penal.

                                          Incabíveis os benefícios do art. 44, porquanto o crime foi praticado com violência à pessoa, e art. 77, do CP, porquanto incabível já que a pena ultrapassa o quantum previsto.

                                          Outrossim, considerando a condenação ora prolatada, registro ser necessário o reconhecimento da inabilitação do acusado para dirigir veículo automotor, diante do permissivo legal exposto no art. 92, inciso IH, do Código Penal, como efeito da sentença. Ademais, não sobejam dúvidas de que o réu não teria sucesso algum na produção do resultado sub judice se não tivesse se utilizado da condução do veículo automotor, não se traduzindo a imposição em bis in idem e sim reflexo da condenação, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, servindo a medida como forma de ressocialização do acusado, objetivo fim de nosso ordenamento jurídico, devendo tal medida ser comunicada ao órgão de trânsito competente.

                                          [...].

                                          Relativamente às consequências dos crimes tentados, entendo que a decisão do juízo de origem está suficientemente fundamentada e proporcional às particularidades que envolvem o caso concreto, não merecendo guarida os argumentos expostos pela Defesa.

                                          Veja-se que os reiterados tratamentos médicos para correção ou eliminação das sequelas decorrentes do atropelamento causado pelo recorrente não estão aglutinados na figura típica do crime, o qual, como cediço, pode ocorrer sem a existência de qualquer lesão.

                                          Ainda que na demanda cível movida pelas vítimas não tenha sido mencionada a impossibilidade de a ofendida Elisa Goreti ter filhos em razão dos fatos narrados na peça acusatória, um dos fundamentos da decisão recorrida, os demais elementos probatórios carreados aos autos, inclusive pela própria defesa por ocasião das razões recursais, bem demonstram o abalo psicológico vivenciado pelos ofendidos, bem como as sequelas físicas decorrentes dos fatos delituosos praticados pelo réu,

                                          Outrossim, ao revés do que faz crer a Defesa, o fato de a conduta social do réu ter sido abonada nos presentes autos, por si só, não enseja a compensação com outro vetor avaliado negativamente.

                                          É que, na hipótese dos presentes autos, ainda que a conduta social do recorrente tenha sido abonada, as consequências dos delitos têm preponderância em relação à conduta social do agente, o que afasta a pretensão defensiva de redução das penas basilares ao mínimo legal.

                                          Na terceira fase, destaco que a Defesa postula a redução da reprimenda pela forma tentada em maior proporção, alegando a ausência de elementos a amparar a fração aplicada pelo juízo de origem.

                                          É possível que uma tentativa não deixe consequências, mas que a conduta tenha se aproximado da consumação. Veja-se a hipótese de um disparo que atinge apenas de raspão a cabeça da vítima. As consequências são ínfimas, mas a consumação esteve próxima. Da mesma forma, em sentido contrário, é possível que uma tentativa deixe consequências graves, mas que a conduta não se aproxime da consumação. Veja-se um homicídio tentado em que, como consequência dos disparos, resulte a amputação de membros da vítima, mas que da conduta não tenha decorrido risco de morte.

                                          Enfim, são compartimentos distintos do procedimento de fixação da pena. E as lesões causadas, enquanto critério objetivo, podem ser considerados em ambos os pontos, tanto para indicar a gravidade das lesões, quanto como referencial do iter criminis, embora este seja indicado também por outros elementos. Não obstante isso, impõe-se que o juiz sentenciante indique os elementos de prova que embasam a afirmação de que os acusados se aproximaram da consumação do crime. É preciso explicitar os motivos que justificam tal decisão. Na hipótese, entendo que os elementos apontados nos autos, em especial nos autos de exame de corpo de delito, não permitem concluir pela gravidade das lesões a ponto de ser aplicada a fração mínima. Percebe-se que os laudos oficiais aportados afastaram o perigo de vida sofrida pelos ofendidos.

                                          Ainda que extensas as lesões corporais decorrentes do atropelamento protagonizado pelo recorrente, não há como afirmar que o iter criminis tenha se aproximado da consumação. Assim, observadas as particularidades do caso concreto, em especial o meio empregado pelo recorrente – veículo automotor – e a dinâmica fática reproduzida pela prova oral aportada aos autos, entendo adequada a diminuição da pena na fração intermediária, perfazendo o montante definitivo de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão para casa um dos homicídios tentados.

                                          Quanto ao concurso de crimes aplicado na origem, diante de três resultados delituosos, estabeleceu o aumento na proporção máxima, elevando a pena em metade por força do concurso formal.

                                          Sabido é que, no caso do concurso formal próprio e do crime continuado, o aumento da pena deve observar o número de resultados obtidos, partindo-se da fração de 1/6 (um sexto), no caso do concurso formal, quando presentes dois resultados delituosos.

                                          Na hipótese em julgamento, em que o acusado, com uma única conduta, causou uma morte fatal e tentou matar outras duas, reputo adequado o aumento da pena mais grave em 1/3 (um terço), perfazendo o total de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

                                          Mantidos, contudo, os demais termos da sentença.

                                          Voto, pois, por conhecer em parte o recurso da defesa e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, ao efeito de reduzir a pena imposta para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais provimentos da sentença.


                                          Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70079282836, Comarca de Novo Hamburgo: "À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE O RECURSO DA DEFESA E, NESTA PARTE, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AO EFEITO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS PROVIMENTOS DA SENTENÇA."

                                          Julgador (a) de 1º Grau: ANGELA ROBERTA PAPS DUMERQUE

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