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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079282836 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079282836_1ddc2.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70079282836 (Nº CNJ: 0293495-80.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (DUAS VEZES). NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOVAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.

          1. Não há falar, ainda que numa interpretação deveras extensiva, em ampliação da acusação ou, ainda, afronta à plenitude da Defesa do réu. A suposta alteração do elemento subjetivo do tipo de dolo eventual para dolo direito, após a interrupção dos debates orais da acusação pela defesa, foi devidamente dirimida pela agente ministerial e, ainda, pela Juíza-Presidente do Tribunal do Júri na própria sessão plenária. A espécie de dolo (se direto ou eventual) não contamina a descrição fática contida na denúncia ofertada, ou seja, o caráter doloso. Inexistência de questionamento sobre o dolo direto aos jurados. Ausência de interesse recursal em relação a esta tese suscitada pela defesa nas razões recursais. Inviável declarar a nulidade do julgamento com fundamento em vício de quesito sequer formulado aos jurados. Recurso não conhecido quanto ao ponto.

          2. São manifestamente contrárias à prova dos autos as decisões do júri que não encontram nenhum respaldo no contexto probatório. Em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, a interpretação da expressão manifestamente deve ser restritiva, limitada às hipóteses de absoluto descompasso entre o decidido e o comprovado. No caso dos autos, presentes duas versões igualmente viáveis, pois amparadas em segmentos probatórios dos autos, a opção dos jurados não merece reparos. Elementos probatórios a comprovar a embriaguez do recorrente e o excesso de velocidade empregado para o local dos fatos. Ausência de incompatibilidade do homicídio praticado com dolo eventual, quando praticado na direção de veículo automotor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

          3. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. A fixação da pena basilar deve observar a reprovabilidade da conduta, como indicada pela valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No caso concreto, apenas uma das vetoriais foi sopesada negativamente de maneira fundamentada e adequadas às particularidades dos fatos denunciados. Reajuste da fração de redução, em razão do delito na forma tentada, ao patamar medial, tendo em vista o iter criminis percorrido. A determinação da fração de aumento da pena por força do concurso formal deve observar o número de resultados delituosos obtidos. Destarte, na hipótese, em que o acusado, com uma única conduta, causou uma morte fatal e tentou matar outras duas, adequado o aumento da pena mais grave na fração de 1/3 (um terço).

          RECURSO D CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079282836 (Nº CNJ: 0293495-80.2018.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          PAULO INACIO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte o recurso da defesa e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, ao efeito de reduzir a pena imposta para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais provimentos da sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Na Comarca de Novo Hamburgo, o Ministério Público denunciou Paulo Inácio como incurso no artigo 121, § 2º, III e IV, e § 4º, parte final, na forma do artigo 18, I, parte final, e no artigo 121, § 2º, III e IV, na forma do artigo 18, I, parte final, combinado com o artigo 14, II, todos do Código Penal, bem como no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, combinado com o artigo , II, do Decreto nº 6.488/08, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              Fato 01:

              No dia 21 de julho de 2012, por volta das 17h15min, na Rua São Jerônimo, n.º 499, bairro Mauá, nesta cidade, o denunciado PAULO INÁCIO, mediante emprego de perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de veículo automotor, matou DAVI VOGEL EMMERICH, causando as lesões descritas no Auto de Necropsia da vítimas das fls. 194/195 do IP, que atesta "hemorragia e desorganização encefálicas, consecutivas a trauma craniano".

              Na ocasião, o denunciado sob a influência de bebida alcoólica (fl. 79 do IP), conduzia seu veículo automotor em velocidade superior à máxima permitida na via, momento em que desviou de um veículo estacionado, vindo a colidir com a vítima e posteriormente com outro veículo, o qual adentrou em um estabelecimento comercial.

              O crime foi praticado mediante meio que resultou em perigo comum, uma vez que o denunciado conduzia seu veículo automotor sob influência de bebida alcoólica e em excesso de velocidade em uma zona residencial da cidade, podendo com isso atingir um número indeterminado de transeuntes da região, bem como pelo fato do veículo em que colidiu ter adentrado em um estabelecimento comercial em seu horário de funcionamento, local este frequentado por diversas pessoas no momento do fato.

              O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, qual seja surpresa, uma vez que o denunciado trafegava com seu veículo em velocidade excessiva, momento em que subiu no passeio público com seu veículo, colidindo com a vítima que se encontrava desatenta, reduzindo assim as chances de reação ou fuga.

              O crime foi praticado contra pessoa menor de 14 anos.

              Fato 02:

              No dia 21 de julho de 2012, por volta das 17h15min, na Rua São Jerônimo, n.º 499, bairro Mauá, nesta cidade, o denunciado PAULO INÁCIO, mediante emprego de perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de veículo automotor, tentou matar CLÓVIS AURÉLIO EMMERICH, causando as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito do ofendido das fls. 198/199 do IP, que atesta "Diminuição de mobilidade do joelho direito e ombra direito. Sinais externos de luxação acrômio-clavicular direita. Na face lateral do terço superior do antebraço direito (uma), anterior do terço superior da perna esquerda (duas) e ao longo da face anterior da perna direita (quatro) há sete cicatrizes normotróficas e hipercrômicas medindo a maior cento e quarenta por cinquenta milímetros (perna direita). Entre a gleba e o dorso nasal há uma cicatriz normocrômica e retraída medindo quinze por seis milímetros acompanhado de afundamento das estraturas ósseas subjacentes e retração de tecidos da região periorbitárias esquerda com deformação do contorno da comissura palpebral interna esquerda (...) fratura exposta da perna D.", não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista o pronto e eficaz atendimento médico prestado.

              Na ocasião, o denunciado sob a influência de bebida alcoólica (fl. 79 do IP), conduzia seu veículo automotor em velocidade superior à máxima permitida na via, momento em que desviou de um veículo estacionado, vindo a colidir com a vítima e posteriormente com outro veículo, o qual adentrou em um estabelecimento comercial.

              O crime foi praticado mediante meio que resultou em perigo comum, uma vez que o denunciado conduzia seu veículo automotor sob influência de bebida alcoólica e em excesso de velocidade em uma zona residencial da cidade, podendo com isso atingir um número indeterminado de transeuntes da região, bem como pelo fato do veículo em que colidiu ter adentrado em um estabelecimento comercial em seu horário de funcionamento, local este frequentado por diversas pessoas no momento do fato.

              O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, qual seja surpresa, uma vez que o denunciado trafegava com seu veículo em velocidade excessiva, momento em que subiu no passeio público com seu veículo, colidindo com a vítima que se encontrava desatenta, reduzindo assim as chances de reação ou fuga.

              Fato 03:

              No dia 21 de julho de 2012, por volta das 17h15min, na Rua São Jerônimo, n.º 499, bairro Mauá, nesta cidade, o denunciado PAULO INÁCIO, mediante emprego de perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de veículo automotor, tentou matar ELISA GORETI VOGEL EMMERICH, causando as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito do ofendido das fls. 196/197 do IP, que atesta "PERNA DIREITA + TORNOZELO DIREITO Fratura completa (com desvio) do maléovo medial da tíbia direita", não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista o pronto e eficaz atendimento médico prestado.

              Na ocasião, o denunciado sob a influência de bebida alcoólica (fl. 79 do IP), conduzia seu veículo automotor em velocidade superior à máxima permitida na via, momento em que desviou de um veículo estacionado, vindo a colidir com a vítima e posteriormente com outro veículo, o qual adentrou em um estabelecimento comercial.

              O crime foi praticado mediante meio que resultou em perigo comum, uma vez que o denunciado conduzia seu veículo automotor sob influência de bebida alcoólica e em excesso de velocidade em uma zona residencial da cidade, podendo com isso atingir um número indeterminado de transeuntes da região, bem como pelo fato do veículo em que colidiu ter adentrado em um estabelecimento comercial em seu horário de funcionamento, local este frequentado por diversas pessoas no momento do fato.

              O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, qual seja surpresa, uma vez que o denunciado trafegava com seu veículo em velocidade excessiva, momento em que subiu no passeio público com seu veículo, colidindo com a vítima que se encontrava desatenta, reduzindo assim as chances de reação ou fuga.

              Fato 04:

              No dia 21 de julho de 2012, por volta das 17h15min, na Rua São Jerônimo, n.º 499, bairro Mauá, nesta Cidade, o denunciado PAULO INÁCIO conduzia em via pública o veículo automotor FIAT Tempra IE, cor vermelha, ano 1994/1995, placas CBU 4888 com concentração de álcool superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões, bem como com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

              Na ocasião, o denunciado conduzia o veículo automotor acima descrito sob influência de bebida alcoólica, conforme teste de acoolemia da fl.79 do IP realizado com etilômetro, o qual atestou a presença de 0,99 mg/L de álcool, bem como pelo Exame Clínico da fl. 96 do IP, o qual concluiu ter o denunciado ingerido bebida alcoólica.

              Homologado o auto de prisão em flagrante em 22.07.2012 (fl. 42), sendo posteriormente, em 24.07.2012, convertido em medidas cautelares (fl. 65).

              Denúncia recebida em 28.07.2015 (fl. 228).

              Citado (fl. 233), o réu apresentou resposta à acusação (fl. 236).

              Em audiência de instrução, foram inquiridas duas vítimas, cinco testemunhas acusatórias (fl. 270), três defensivas e, por fim, interrogado o réu (fl. 280).

              Encerrada a instrução, foram atualizados os antecedentes do réu (fls. 281-282) e as partes apresentaram memoriais (Ministério Público às fls. 285-288 e Defensoria Pública às fls. 289-303v).

              Sobreveio a decisão (fls. 304-312v), que pronunciou o réu como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, e duas vezes no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, combinado com o artigo , inciso II, do Decreto nº 6.488/08, para submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença.

              Decisao publicada em 06.09.2016 (fl. 313).

              As partes foram intimadas (Ministério Público à fl. 313v e réu à fl. 338), e a Defesa interpôs recurso em sentido estrito (fl. 315).

              Em suas razões, alegou nulidade por ofensa ao artigo 212 do Código de Processo penal. No mérito, requereu a despronúncia do acusado, em razão ausência de indícios do animus necandi. Subsidiariamente, postulou o afastamento das qualificadoras (fls. 317-328).

              O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 329-336v) e, em juízo de retratação, foi mantida a decisão de pronúncia (fl. 337).

              Nesta Corte, a Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 341-350).

              No julgamento do recurso em sentido estrito, os integrantes da Terceira Câmara Criminal (Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes), à unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, por maioria, vencido o relator, deram parcial provimento ao recurso da defesa, em menor extensão, para manter o réu pronunciado para responder perante o tribunal do júri pela suposta prática dos delitos dispostos no artigo 121, § 2º, inciso III, (1º fato), e artigo 121, § 2º, inciso III, combinado com o artigo 14, inciso III, duas vezes, (2º e 3º fatos), todos do Código Penal, afastando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e absolvendo sumariamente o acusado do delito insculpido no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (fls. 353-365).

              A Defesa opôs embargos infringentes (fls. 372-374v), os quais, por maioria, restaram desacolhidos, vencido o signatário (fls. 390-392v).

              Preclusa a decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes judiciais do réu, a disponibilização de equipamentos para exibição de mídias, bem como arrolou testemunhas (fl. 404). Por sua vez, a Defesa postulou o indeferimento do pleito ministerial no tocante à exibição as mídias (fl. 409).

              Durante a sessão de julgamento, procedeu-se no registro de incidentes, a requerimento da Defesa, para consignar que faltando apenas cinco minutos para encerrar o tempo da acusação, o Ministério Público ainda não havia explicado para os jurados que se tratava de crime cometido por dolo eventual, razão pela qual, como a Defesa precisava entender a acusação, pediu para que a Promotora de Justiça explicasse qual seria o fundamento da acusação, ao que essa respondeu que estava acusando o réu com base no dolo direito (fls. 444v-445).

              Em julgamento perante o Conselho de Sentença (fls. 443-451), o réu foi condenado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso III, e (duas vezes) no artigo1211,§ 2ºº, inciso III, combinado com o artigo144, inciso II, todos doCódigo Penall, e com o artigoº, inciso I, da Lei nº8.0722/90, na forma do artigo700 doCódigo Penall. Foi-lhe imposta a pena de 21 anos de reclusão (1º fato: basilar fixada em 12 anos, agravada em 1/6 pelo artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal, pena tornada definitiva; 2º e 3º fatos: basilar fixada em 13 anos, minorada em 1/3 pela tentativa, pena tornada definitiva; Concurso formal: utilizada a pena do delito mais grave e aumentada pela metade), em regime inicial fechado. Reconhecida, ainda, a inabilitação do acusado para dirigir veículo automotor, nos termos do que dispõe o artigo 92, inciso III, do Código Penal. Assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória.

              Sentença publicada em plenário em 11.04.2018, sendo intimadas as partes presentes (fl. 449).

              Em plenário, inconformada com o decreto condenatório, a Defesa interpôs recurso de apelação com fundamento em todas as alíneas do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. 446v).

              Em suas razões, alega nulidade do julgamento, por ofensa aos princípios da congruência e da plenitude de defesa, em razão da inovação em plenário e do excesso acusatório. Aduz que o órgão ministerial inovou ao ventilar aos jurados tese indicativa de dolo direto na conduta do réu. Sustenta, ainda, a hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois nenhuma prova foi produzida a fim de demonstrar que a intenção do acusado era de matar a vítima ou de assumir o risco de fazê-lo. Aduz que o réu afirmou não ter cogitado a possibilidade de ocorrência do acidente, o que demonstra não ter assumido o risco de produzir o resultado fatídico. Assevera que o conjunto probatório não demonstrou o excesso de velocidade por parte do acusado, visto que há apenas parca prova testemunhal nesse sentido. Assegura que a embriaguez, por si só, não pode sustentar a tese de dolo eventual. Outrossim, refere ser incompatível o dolo eventual com a tentativa de homicídio referente às duas outras vítimas. Subsidiariamente, postula a diminuição da pena-base ao mínimo legal, a redução máxima em relação à minorante da tentativa, bem como a redução do aumento de pena em face do concurso formal (fls. 460-476v).

              Com as contrarrazões (fls. 730-737v), subiram os autos.

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (fls. 740-746v).

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

              Eminentes colegas:

              A Defesa de Paulo Inácio interpõe recurso de apelação, com base no artigo 593, inciso III, todas alíneas, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, que o condenou pela prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, inciso III, e artigo 121, § 2º, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, (duas vezes), do Código Penal.

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso defensivo. Ressalto, por oportuno, que a irresignação foi fundamentada em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Entretanto, as razões recursais não ventilam a hipótese de que a decisão do magistrado esteja em afronta a comando legal expressa ou decisão do Conselho de Sentença, motivo pelo qual passo a examinar os demais pontos atacados pela Defesa técnica.

              Da nulidade posterior à pronúncia.

              Nas razões, a Defesa sustenta a nulidade da sessão de julgamento, na medida em que o órgão ministerial, faltando apenas 05 (cinco) minutos para encerrar o tempo dos seus debates orais, não havia explanado aos senhores jurados que se tratava de crime cometido na modalidade do dolo eventual, motivo pelo qual a Defesa requereu que a Promotora de Justiça explicasse qual seria o fundamento da acusação, ocasião em que a mesma afirmou que seria com base no dolo direto.

              Examinados os presentes autos, tenho que o recurso defensivo não merece prosperar, por este fundamento.

              Transcrevo, como forma de aclarar o julgamento da controvérsia debatida nos presentes autos, o incidente consignado na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri (fls. 444v-445), in verbis:

                  [...]

                  8. INCIDENTES - Art. 495, inc. XV

                  Aos 18 (dezoito) minutos do uso da palavra pelo Ministério Público faltou luz no prédio, ocasião em que foi feito o intervalo para o almoço e após o retorno à acusação retomou sua sustentação pelo prazo restante.

                  A Defesa pediu para consignar que faltando apenas 5 (cinco) minutos para encerrar o tempo da acusação, o Ministério Público ainda não havia explicado para os jurados que se tratava de crime cometido por dolo eventual, razão pela qual, como a Defesa precisava entender ao certo a acusação, pediu que a Promotora de Justiça explicasse qual seria o fundamento da acusação, ao que essa respondeu que estava acusando o réu com base no dolo direto. No entanto, a denúncia, a sentença de pronúncia e o acórdão confirmatório tratam de dolo eventual, sendo portanto, esse o limite da acusação, portanto configurada excesso acusatório, razão pela qual requer a dissolução do Conselho de Sentença.

                  Pelo Ministério Público: A defesa interrompeu a argumentação do Ministério Público solicitando que fosse dito se era acusação por dolo eventual ou dolo direto, conceitos estes dos quais a Promotora não estava tratando, tendo, então, em revide, esta Promotora dito que dolo eventual e direto, pois não havia diferença, já que seria quesitado apenas dolo eventual e a discussão cingia-se entre dolo e culpa, passando a explicar aos jurados que o réu anuiu com o resultado morte ao dirigir veículo automotor bêbado e em excesso de velocidade, o que não pode caracterizar culpa. Portanto, nada tendo sido dito aos jurados diverso do que consta nos autos, não há que se falar nulidade, ainda mais quando a defesa provoca situação em plenário, sob a alegação de deficiência de acusação, pois o Ministério Público não tem obrigação legal de ministrar conceitos jurídicos para jurados.

                  Pela Juíza foi dito que a sistemática de trabalho da acusação e da defesa não pode ser cerceada. A acusação fez sua explanação do conteúdo acusatório e a defesa respondeu aos termos da acusação, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, pelo que rejeitava o pedido da defesa.

                  O Ministério Público consigna que a defesa do acusado, durante a sustentação oral, leu parte do acórdão que julgou recurso contra a sentença de pronúncia, utilizando, como argumento de autoridade, a alegação de que um Desembargador do TJ-RS no presente caso afastou o dolo eventual da conduta do réu, pois ele não teria assumido o risco, devendo responder apenas pelo homicídio culposo no trânsito, em violação ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, gerando prejuízo à acusação. Consigna, também, que a defesa, para sustentar ausência de dolo, arguiu não haver dolo eventual se o agente não tiver intenção de matar (vontade).

                  Preliminarmente, tem-se que a consignação do MP não possui requerimento, sendo, portanto, inepta, pela ausência de pedido. No mérito, apenas explicou para os jurados que o acusado, segundo o TJRS, desviou de um buraco, sendo isso direção defensiva, já que a Promotora havia negado a própria existência do buraco.

                  Pela Juíza foi dito que sendo apenas um registro do Ministério Público, de fato ocorrido, desnecessário o pronunciamento judicial sobre o alegado

                  [...]. – sem destaque no original.

                  Pois bem.

                  Conforme se observa da ordem cronológica da sessão plenária, a Defesa interrompeu a argumentação do Ministério Público, ao argumento de que se mostrava necessária a explicação aos senhores jurados de que se tratava de acusação na modalidade de dolo eventual, denotando que o incidente ocorreu por iniciativa da própria Defesa.

                  Protagonizado o contexto da suposta nulidade, a agente ministerial, em resposta à indagação efetuada pela Defesa, referiu que, independentemente da explanação sobre dolo eventual ou direto, seria efetuado apenas o quesito relativo ao dolo eventual, passando a explicar aos jurados que o réu havia anuído com o resultado morte ao trafegar com o veículo automotor sob influência de bebida alcoólica e em excesso de velocidade, o que afastava a caracterização da modalidade culposa.

                  Veja-se que, não fosse a manifestação precoce da Defesa, a acusação estava expondo os seus argumentos sobre os fatos narrados na peça inaugural, em momento destinado aos seus debates, sendo oportunizado, como prevê a regra processual, a oportunidade de a Defesa apresentar suas teses, o momento destinado à réplica e tréplica, oportunidade em que esta poderia rebater os argumentos da agente ministerial e, ainda, dirimir eventuais pontos controvertidos sobre o caso.

                  Percebe-se, portanto, que a questão relativa à modalidade de dolo foi suficientemente esclarecida aos senhores jurados durante a sessão de julgamento, sendo delimitada a acusação aos termos da denúncia e da pronúncia, tanto que somente quesitado o dolo eventual.

                  Na hipótese em comento, ao revés do afirmado pela Defesa técnica, não há, ainda que numa interpretação deveras extensiva, ampliação da acusação ou, ainda, afronta à plenitude da Defesa do réu.

                  Ademais, imperioso salientar que a suposta incongruência foi devidamente dirimida pela Juíza-Presidente do Tribunal do Júri na própria sessão plenária, conforme se observa do tópico relativo aos incidentes.

                  Em reforço, saliento que a espécie de dolo (se direto ou eventual) não contamina a descrição fática contida na denúncia ofertada, ou seja, o caráter doloso da conduta, afastando a modalidade culposa.

                  Colaciono, a propósito, a seguinte ementa:

                      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.

                      [...].

                      4. Não há falar em ofensa ao princípio da correlação, porquanto a pronúncia se deu nos termos do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do CP, em perfeita adequação à inicial acusatória. A alteração do elemento subjetivo do tipo de dolo eventual para dolo direto, por si só, não implicou tipificação diversa do crime, bem como não se identificou inovação do local dos fatos, o que afasta a aludida violação do art. 384 do CPP. Precedente.

                      [...].

                      7. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental ao qual se nega provimento.

                      (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 606.606/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018)

                      Destarte, sequer haveria interesse recursal quanto ao reconhecimento da alegada nulidade da sessão de julgamento, na medida em que tanto em nada alteraria o resultado do júri. Aliás, inviável anular o júri em razão de um quesito que sequer foi formulado.

                      A respeito do tema, o seguinte julgado:

                          APELAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PENA. CONCURSO FORMAL. 1. Embora consignada na ata da sessão de julgamento a inconformidade da defesa quanto à quesitação do dolo eventual em relação ao 2º fato denunciado, este quesito sequer foi formulado aos jurados, na medida em que respondido afirmativamente o quesito anterior, referente ao dolo direto. Destarte, não há interesse recursal em relação a esta tese suscitada pela defesa nas razões recursais. Inviável declarar a nulidade do julgamento com fundamento em vício de quesito sequer formulado aos jurados. Recurso não conhecido nesta parte. [...] RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072796626, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 19/04/2017)

                          Não conheço do apelo defensivo, por este fundamento.

                          Da decisão contrária à prova dos autos.

                          De modo a introduzir o exame meritório, transcrevo, pois, a análise da prova realizada por esta Colenda Câmara Criminal, no recurso em sentido estrito autuado sob o n.º 70071762447, de minha Relatoria, a qual, ao sopesar os elementos até então colacionados aos autos, concluiu, por maioria, vencido o signatário, pela existência da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes a indicar a autoria dos crimes narrados na denúncia na pessoa do réu, in verbis:

                              [...]

                              A fim de introduzir o exame do mérito, transcrevo a análise da prova realizada pelo juízo de pronúncia, no tocante aos delitos contraa vida, nos seguintes termos:

                              A existência de um possível delito doloso contra a vida restou demonstrada pela comunicação de ocorrência policial das fls. 15/19, pelo auto de apreensão (fl. 20), pelo laudo pericial (fls. 163/179 e 200/201), pelo auto de necropsia (fls. 209/210), pelos autos de exame de corpo de delito (fls. 211/214), bem como pela prova oral produzida nos autos.

                              No tocante à autoria, tenho que os indícios existentes nos autos são suficientes para a pronúncia do acusado. Senão vejamos.

                              A vítima Clóvis afirmou que se recorda de pouca coisa, que estavam no mercado, adquiriram alguns produtos, saíram do mercado, pegou a mão de seu filho e saíram caminhando, viu um vulto e não se recorda do que aconteceu, porque sofreu traumatismo. Aduziu que quando se deu por conta tinha alguém segurando sua cabeça já. Esclareceu que o acidente foi na frente do mercado, no ...