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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072758972 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70072758972 (Nº CNJ: 0040012-56.2017.8.21.7000)

2017/Crime

          APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA MANTIDA.

          Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência. Não pode ser considerada manifestamente contrária a decisão dos jurados que acolhe uma das versões constantes nos autos. Na espécie, parte da prova oral aduziu que a acusada agredia o ofendido corriqueiramente, e que esta, no dia do fato, mencionou que iria matá-lo. Auto de necropsia atestou que a vítima sofreu um ferimento por arma branca na região peitoral. Decisão que entendeu pela existência de animus necandi, a qual encontra amparo no substrato probatório. Pronúncia da ré foi mantida pela Câmara no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70062196670. Dinâmica do fato que legitima a decisão dos jurados.

          Erro ou injustiça na aplicação da pena. Preservada a neutralidade das moduladoras da culpabilidade, do comportamento da vítima, da personalidade do agente e da conduta social. Apenamento que deve ser mantido como arbitrado pelo juízo singular.

          RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DESPROVIDOS.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70072758972 (Nº CNJ: 0040012-56.2017.8.21.7000) Comarca de Erechim
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE/APELADO
          TATIANE DA SILVA APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos interpostos pela defesa e pelo Ministério Público.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          Na sentença de pronúncia, a Dra. Adria Josiane Müller Gonçalves Atz consignou o seguinte relatório (fls. 205-205v):

                “O Ministério Público, com base no inquérito policial nº 1821/2009/151301-A, oriundo da 1ª Delegacia de Polícia de Erechim/RS, ofereceu DENÚNCIA contra TATIANE DA SILVA, vulgo “Seca”, brasileira, RGº 1071316374, solteira, do lar, nascida em 06/11/1979, natural de Erechim/RS, filha de Idalecio da Silva e Maria Hortência da Silva, com instrução fundamental incompleta, residente na Rua Belo Cardoso, nº 1926, Bairro Presidente Vargas, nesta Cidade, pela prática do seguinte fato:

                  ‘No dia 21 de dezembro de 2009, por volta das 21h30min, na Rua Eleandro Machado, nº 15, Loteamento Cotrel, nesta Cidade, a denunciada, TATIANE DA SILVA, matou a vítima Claudecir Luis Haiduki, fazendo o uso de uma faca (auto de apreensão fl.06 do IP), desferindo-lhe, com animus necandi, um golpe na região cardíaca, causando a morte desta por anemia aguda por hemorragia interna consequente a ferimento cardíaco causado por arma branca, lesões essas descritas no auto de necropsia das fls.16/17 do IP.

                  Na oportunidade, TATIANE chegou na residência do casal e, após desferir socos e pontapés na vítima Claudecir, a qual se encontrava na varanda, arrastou-a para dentro da casa e, em ato contínuo, desferiu-lhe um golpe de faca no coração, ferindo-a fatalmente.

                  A denunciada, TATIANE DA SILVA, agiu por motivo torpe, pois matou Claudecir Luis Haiduki com o propósito de apropriar-se da casa e do automóvel pertencentes a este, bem como de receber o benefício da pensão previdenciária em decorrência da morte do companheiro.

                  A denunciada, TATIANE DA SILVA, praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas, uma vez que era companheira da vítima Claudecir Luis Haiduki.’

                Por tal fato, pretende o Ministério Público que a denunciada seja incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 61, inciso II, f, ambos do Código Penal, ainda com incidência do artigo , inciso I da Lei 8.072/90. Com a denúncia veio rol de sete testemunhas, sendo a peça incoativa recebida em 30 de julho de 2010 (fl.62). Citada (fl.64), através de Defensor constituído, a ré ofereceu resposta à acusação, com rol de três testemunhas (fls.66/68). Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, foram ouvidas seis testemunhas (fls.84/88 e 111/133). A defesa desistiu da oitiva de Diolinda Romelo (fl.159) que, com a concordância do Ministério Público (fl.160), foi homologada pelo juízo (fl.161). Inquiridas mais três testemunhas, foi interrogada a ré (fls.166/170 e 176/180). A defesa postulou diligência, a qual foi deferida pelo juízo e cumprida às fls.185/186 e, não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução e substituídos os debates orais pela apresentação de memoriais escritos (fl.191). Atualizados os antecedentes judiciais da ré (fls.192/193), o Ministério Público, em memoriais, postulou a pronúncia da acusada, nos termos da denúncia, visto que comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria, inclusive, quanto à qualificadora e à agravante (fls.194/197). A defesa por sua vez, pugnou pela absolvição sumária da acusada, com base na excludente da legítima defesa. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, pugnou pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe (fls.199/201). Os autos vieram conclusos”

          Acrescento que a ré restou pronunciada para responder perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito disposto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, com incidência do artigo , inciso I, da Lei 8.072/90 (fls. 205v-212).

          A ré, pelo Dr. Aldo Neri de Vargas Junior, Defensor Público, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 215), cujo provimento foi negado, em 12 de novembro de 2015, em acórdão (nº 70062196670) relatado por essa Câmara (fls. 239-246).

          No julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, restou a ré condenada como incursa nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto (fls. 348-349).

          O Ministério Público, pelo Dr. Diego Pessi, Promotor de Justiça, interpôs recurso de apelação (fl. 351) requerendo (i) o aumento da pena-base fixada (fls. 354-354v). A defesa apresentou contrarrazões (fls. 363-367v).

          A ré, pela Dra. Raquel Fellini, Defensora Pública, interpôs recurso de apelação (fl. 352) pugnando pela (i) anulação da decisão do Conselho de Sentença, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 356-359v).

          O Ministério Público, pelo Dr. Gustavo Burgos de Oliveira, Promotor de Justiça, manifestou pelo não provimento do recurso defensivo (fl. 361) e, em segunda instância, pelo Dr. Renoir da Silva Cunha, Procurador de Justiça, opinou pelo provimento parcial do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 369-373).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          I. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência

          A defesa da ré insurgiu-se contra a decisão dos jurados, alegando ser a decisão proferida pelo Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a existência da excludente de ilicitude que ampara o seu agir.

          Contudo, não deve ser acolhido o pleito recursal.

          Inicialmente, vale destacar que a pronúncia da acusada foi mantida pela Câmara, no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70062196670, nos seguintes termos (fls. 238-246):

                RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA MANTIDA. Pronúncia mantida. Indícios de materialidade estão consubstanciados pelo auto de necropsia, documento que consignou óbito em razão de "anemia aguda por hemorragia interna consequente a ferimento cardíaco", bem como fotografias juntadas que indicam o local do ferimento. Da mesma forma, existem indícios de autoria, uma vez que houve a confissão do réu, alegando, contudo, que agiu em legítima defesa, bem como os depoimentos das vítimas retratando as ameaças, momentos anteriores ao fato, com a arma pérfuro-cortante supostamente utilizada para o crime. Legítima Defesa. Não restou comprovada de forma incontroversa a hipótese de legítima defesa, tendo em vista que o quadro dos autos não aponta, de forma clara, que tenha agido a ré para repelir agressão injusta, atual ou iminente, com meios moderados. Acusada que afirmou ter matado a vítima em razão de estar sendo agredida e ameaçada com uma faca, desarmando o ofendido e desferindo uma facada. Testemunhas que afirmam terem presenciado momentos anteriores ao fato, em que a ré estava com o instrumento pérfuro-cortante e ameaçava a vítima. A dinâmica não está suficientemente esclarecida, inviabilizando, com isso, o reconhecimento do instituto por ora. Referida tese deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para julgamento do feito. Dolo. O animus necandi está suficientemente demonstrado neste momento processual pelo fato de a ré ter desferido uma facada na região do coração, conforme o laudo técnico e as fotografias juntadas aos autos. Ainda, destacam-se relatos de que a ré teria ingressado na residência da vizinha já ameaçando a vítima com uma faca, bem como testemunhas que afirmam terem presenciado outros momentos de violência e possíveis agressões sofridas pelo ofendido, de modo que a versão defensiva resta enfraquecida. Qualificadora do motivo torpe. Manutenção. Segundo a prova testemunhal colhida, há indicativos de que o fato teria sido praticado em virtude de a acusada ter o propósito de se apropriar da casa e do automóvel pertencentes ao ofendido, bem como de receber o benefício da pensão previdenciário em decorrência da morte do companheiro. Assim, há plausibilidade na hipótese acusatória. Precedentes da Câmara e dos Tribunais Superiores. Evidentemente que competirá ao Conselho de Sentença o julgamento integral do fato, quando poderá, inclusive, afastar a qualificadora. Mas, neste momento, não há dados que permitam a supressão do seu exame pelo Tribunal do Júri. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70062196670, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 12/11/2015)

          Com efeito, a versão escolhida pelos jurados, consistente na presença de animus necandi por parte da ré, encontra apoio na prova oral compilada, não podendo ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos.

          No ponto, a acusada Tatiane da Silva, em Plenário, negou o seu intento homicida e aduziu que, quando do fato, o ofendido, que era seu marido, teria tentado agredi-la com uma arma branca, ao passo que, para se defender, teria o desarmado e lhe desferido um golpe de faca. R: Começou de manhã que eu fui lá para a mãe, que daí ele já tinha me enchido de lixo e coisarada, fui para a mãe, daí de noite ele me ligou para voltar para casa daí eu voltei, daí eu estava lá na Salete tomando chimarrão e daí ele de olho lá na porta começou a me chamar para casa, me chamar de tudo que é coisa, daí eu fui, daí ele me pulou. J: O que significa ele lhe pulou, o que ele fez? R: Ah ele me empurrou, me deu uns coices, me bateu a mão, fiquei com a mão tudo machucada. J: Ele estava armado... R: Ele estava com a faca. (...) J: E ele tava com a faca na mão e avançou na senhora? R: É. J: E ele chegou a lhe acertar, lhe ferir em algum... R: Não, só a mão que ele me machucou me empurrou. J: E aí o que a senhora fez? R: Daí eu consegui, empurrei ele daí ele caiu peguei a faca, e daí dei uma facada, mas não sabia que tinha matado, eu pra mim achei que só tinha machucado ele.(fls. 340-346).

          Por outro lado, a testemunha Salete Lombardi relatou que o ofendido havia pedido para dormir na sua casa, supostamente porque estaria com medo da acusada, e que esta, no dia do fato, estaria na posse de uma arma branca, asseverando que mataria a vítima. Ademais, a depoente relatou que a acusada costumava agredir o ofendido, e que já havia o feito anteriormente utilizando uma faca. T: Ela diz ‘Vizinha eu vou matar o ‘Alemão’ hoje, eu to nervosa’ (...) MP: (...) A senhora disse que o Claudecir, a vítima, estava na sua casa tomando chimarrão, a Tatiane chegou nervosa e disse que iria matá-lo OK, ela tava armada nessa ocasião? T: Depois ela veio com a faca. MP: Aonde que tava essa faca? T: Na cintura. (...) J: E a senhora também chegou a ver alguma vez ela agredindo ele? T: Um dia ela correu atrás dele com uma faca lá fora (...) J: E pro seu marido ele não disse nada? T: Ele veio lá caducando, dizendo que ela queria matar ele (...). J: Ele disse que ela estava com uma faca embaixo do travesseiro? T: Pois é, ele disse ‘O diabo quer me matar vizinha, com a faca embaixo do travesseiro’ (...) J: E ai quando a senhora olhou na porta, o que que a senhora viu? T: Que eles iam indo, ele ia na frente, e ela ia atrás. J: E ela ia cutucando ele com a faca? T: O meu marido diz que sim (...). J: Mas a senhora viu ela cutucando ele com a faca? T: Eu vi, mas eu não gosto de intriga. (...)” (fls.112/119).

          Outrossim, a testemunha Elisandra Aparecida dos Santos aduziu que, no dia do fato, estava com o ofendido na casa de Salete quando a acusada entrou com uma faca ameaçando matá-lo. Ademais, relatou que presenciou muitas agressões da ré contra o ofendido, e que este parecia estar com medo da acusada (fls. 120-123).

          No mesmo sentido, os depoentes Elias Giollo Olkoski, Cláudio José Haiduki e Leandro Assis Finardi relataram as corriqueiras agressões da acusada contra o ofendido, e que este, inclusive, apresentava ferimentos (fls. 126-130, 131-133 e 178-180v, respectivamente). No ponto, o informante Cláudio José Haiduki, irmão da vítima, relatou que “ele veio lá em casa um dia, tinha um sinal de corte na garganta assim, ele me disse que ela tentou assassinar ele com uma faca de mesa, e ele conseguiu escapar, ele voltou ali, quando ele voltou ali no dia seguinte ela assassinou ele. “ (fls. 131-133).

          Concernente à prova técnica, foi constatado, no auto de necropsia, que o ofendido sofreu um ferimento de arma branca na região peitoral, “ao nível do quarto espaço intercostal à esquerda”, próximo ao coração, sobre o qual é comumente sabido que um golpe pode ser letal (fls. 18-19).

          Assim, há suficiente amparo nos autos para alicerçar a decisão do Conselho de Sentença, pois a negativa de intento homicida da ré restou confrontada pela prova oral contida nos autos, bem como pelo auto de necropsia, o qual evidencia a possibilidade de que a acusada não tenha utilizado moderadamente do meio necessário para repelir eventual injusta agressão da vítima, tendo em vista a natureza da lesão sofrida e a sua proximidade com região vital do corpo humano.

          Ademais, ainda que exista divergência a respeito da dinâmica do fato, o acolhimento de uma das versões constantes ao feito não possui o condão de classificar a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos.

          Assim, em atenção à soberania dos veredictos, disposta expressamente no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, deve ser mantida a decisão recorrida.

          II. Erro ou injustiça na aplicação da pena

          O Ministério Público insurgiu-se contra a decisão prolatada na origem no que diz respeito à aplicação da pena-base, alegando que as vetoriais da culpabilidade, do comportamento da vítima, da personalidade do agente e da conduta social merecem ser valoradas negativamente, a fim de aumentar a pena base imposta à ré.

          Contudo, não deve ser acolhido o pleito recursal.

          A pena foi aplicada na origem com a seguinte fundamentação (fls. 348-349):

                “PASSO À DOSIMETRIA DA PENA: Com observância do método trifásico de aplicação da pena previsto no artigo 68 do Código Penal, dou início a fixação da pena-base considerando as circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma legal.

                A culpabilidade, considerada como a reprovabilidade da conduta, apresenta intensidade normal ao delito. A acusada é primária. A conduta social, assim entendida como o comportamento da agente na família, trabalho e comunidade, não foi esclarecida. A personalidade da agente não pode ser aferida dos autos. O motivo do crime não foi esclarecido. As circunstâncias e consequências são normais ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para o delito.

                Assim, por considerar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão.

                Na segunda fase de aplicação da pena, inexistindo agravantes e atenuantes, torno provisória a reprimenda em 06 (seis) anos de reclusão.

                Finalmente, não há causas de aumento ou diminuição a aplicar, torno definitiva a reprimenda em 06 (seis) anos de reclusão.

                O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

                Considerando a quantidade de pena aplicada, deixo de convertê-la em restritiva de direitos (art. 41, I, do CP), bem como não é cabível a suspensão condicional da pena.

                Concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade, pois dessa maneira respondeu ao processo, não estando presentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva.

                Deixo de fixar a indenização civil prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, eis que inexiste pedido de indenização na inicial acusatória e a questão não foi submetida ao contraditório. (...) “.

          Verifica-se que o magistrado, diante da falta de vetoriais negativas na basilar, fixou-a em 06 anos de reclusão.

          Com efeito, no que diz respeito à menção de que “O fato de a culpabilidade da apelada ser normal ao delito, bem como o fato de o comportamento da vítima não ter contribuído para o delito, certamente deveriam ser determinantes para o aumento da pena-base para além do mínimo legal “ não assiste razão ao Ministério Público, bem como tais alegações não prestam para legitimar o aumento da basilar.

          No ponto, em relação à participação da vítima, a não contribuição desta para a ocorrência do fato é vetor a ser valorado de forma neutra, conforme entendimento firmado por este Colegiado.

          No que tange à culpabilidade, aqui compreendida como grau de reprovabilidade da conduta, também deve se manter sopesada de maneira neutra, visto que inexistem elementos aptos a justificar a exasperação da pena no ponto. Deve-se, na verdade, realizar a avaliação das características pessoais do agente dentro do contexto das circunstâncias em que o supracitado fato ocorreu, manifestando-se com critério distinto da culpabilidade estruturante da figura delitiva, e, esse caso, como fundamentado pelo magistrado de origem, apresenta intensidade normal ao tipo penal.

          Em relação à personalidade da agente, refere o Ministério Público que “depreende-se dos autos que a apelada possui personalidade intimidadora e violenta, sendo uma mulher perigosa, conforme depoimentos constantes das fls. 13/16, 21, 56/57, 59, 89/88, 112/134 e 178. ”

          No entanto, imperioso destacar que a categoria encerra certa complexidade na sua conceituação e na incidência no âmbito de aplicação da pena.

          Segundo Kaplan, Sadock e Grebb, citados por José Antônio Paganella Boschi, a personalidade pode ser definida como “totalidade dos traços emocionais e comportamentais que caracterizam o indivíduo em sua vida cotidiana, sob condições normais1”. Evidente a dificuldade de conferir concretude ao conceito, devendo haver cuidado constante acerca da tentativa de definição do critério abstrato. Assevera o autor, ainda:

                A personalidade, todavia, é mais complexa do que essas simples manifestações de caráter ou de temperamento, não sendo fácil determinar-lhe o conteúdo, também porque aqueles que se dispõem a realizá-lo tendem a racionar com base nos próprios atributos de personalidade, que elegem, não raro, como paradigmas.

                A personalidade é então muito mais do que a singela avaliação que as pessoas fazem umas das outras, sendo indiscutível que ela não mais se resume, como propunha Roberto Lyra, naquele conjunto estático, permanente, de elementos hereditários ou atávicos de identificação humana.

          Assim, em que pese haja versão nos autos que indique agressividade por parte da acusada em relação à vítima, não há amparo concreto e suficiente para negativar a moduladora da personalidade, até porque seria necessária uma prova técnica especializada para que essa seja considerada negativa, o que não ocorreu no caso em concreto.

          Concernente à conduta social da ré, entendo que a fundamentação tecida na origem deve ser mantida. Com efeito, são necessários maiores elementos que demonstrem a efetiva dificuldade de convivência em sociedade pela ré, os quais não foram demonstrados pelo Parquet.

          Dessa forma, diante da manutenção das moduladoras antes neutralizadas, e em face da ausência de causas de aumento ou diminuição a aplicar, mantenho a pena definitiva em 06 anos de reclusão, no mínimo legal, a ser cumprida no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

          III. Dispositivo

          Diante do exposto, nego provimento aos recursos interpostos pela defesa e pelo Ministério Público.

          .

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70072758972, Comarca de Erechim: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO"

          Julgador (a) de 1º Grau: MARCOS LUIS AGOSTINI

          1 BOSCHI, José Antônio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 171.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699348733/apelacao-crime-acr-70072758972-rs/inteiro-teor-699348743