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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072758972 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70072758972_dff3c.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70072758972 (Nº CNJ: 0040012-56.2017.8.21.7000)

2017/Crime

          APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA MANTIDA.

          Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência. Não pode ser considerada manifestamente contrária a decisão dos jurados que acolhe uma das versões constantes nos autos. Na espécie, parte da prova oral aduziu que a acusada agredia o ofendido corriqueiramente, e que esta, no dia do fato, mencionou que iria matá-lo. Auto de necropsia atestou que a vítima sofreu um ferimento por arma branca na região peitoral. Decisão que entendeu pela existência de animus necandi, a qual encontra amparo no substrato probatório. Pronúncia da ré foi mantida pela Câmara no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70062196670. Dinâmica do fato que legitima a decisão dos jurados.

          Erro ou injustiça na aplicação da pena. Preservada a neutralidade das moduladoras da culpabilidade, do comportamento da vítima, da personalidade do agente e da conduta social. Apenamento que deve ser mantido como arbitrado pelo juízo singular.

          RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DESPROVIDOS.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70072758972 (Nº CNJ: 0040012-56.2017.8.21.7000) Comarca de Erechim
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE/APELADO
          TATIANE DA SILVA APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos interpostos pela defesa e pelo Ministério Público.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          Na sentença de pronúncia, a Dra. Adria Josiane Müller Gonçalves Atz consignou o seguinte relatório (fls. 205-205v):

                “O Ministério Público, com base no inquérito policial nº 1821/2009/151301-A, oriundo da 1ª Delegacia de Polícia de Erechim/RS, ofereceu DENÚNCIA contra TATIANE DA SILVA, vulgo “Seca”, brasileira, RGº 1071316374, solteira, do lar, nascida em 06/11/1979, natural de Erechim/RS, filha de Idalecio da Silva e Maria Hortência da Silva, com instrução fundamental incompleta, residente na Rua Belo Cardoso, nº 1926, Bairro Presidente Vargas, nesta Cidade, pela prática do seguinte fato:

                  ‘No dia 21 de dezembro de 2009, por volta das 21h30min, na Rua Eleandro Machado, nº 15, Loteamento Cotrel, nesta Cidade, a denunciada, TATIANE DA SILVA, matou a vítima Claudecir Luis Haiduki, fazendo o uso de uma faca (auto de apreensão fl.06 do IP), desferindo-lhe, com animus necandi, um golpe na região cardíaca, causando a morte desta por anemia aguda por hemorragia interna consequente a ferimento cardíaco causado por arma branca, lesões essas descritas no auto de necropsia das fls.16/17 do IP.

                  Na oportunidade, TATIANE chegou na residência do casal e, após desferir socos e pontapés na vítima Claudecir, a qual se encontrava na varanda, arrastou-a para dentro da casa e, em ato contínuo, desferiu-lhe um golpe de faca no coração, ferindo-a fatalmente.

                  A denunciada, TATIANE DA SILVA, agiu por motivo torpe, pois matou Claudecir Luis Haiduki com o propósito de apropriar-se da casa e do automóvel pertencentes a este, bem como de receber o benefício da pensão previdenciária em decorrência da morte do companheiro.

                  A denunciada, TATIANE DA SILVA, praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas, uma vez que era companheira da vítima Claudecir Luis Haiduki.’

                Por tal fato, pretende o Ministério Público que a denunciada seja incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 61, inciso II, f, ambos do Código Penal, ainda com incidência do artigo , inciso I da Lei 8.072/90. Com a denúncia veio rol de sete testemunhas, sendo a peça incoativa recebida em 30 de julho de 2010 (fl.62). Citada (fl.64), através de Defensor constituído, a ré ofereceu resposta à acusação, com rol de três testemunhas (fls.66/68). Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, foram ouvidas seis testemunhas (fls.84/88 e 111/133). A defesa desistiu da oitiva de Diolinda Romelo (fl.159) que, com a concordância do Ministério Público (fl.160), foi homologada pelo juízo (fl.161). Inquiridas mais três testemunhas, foi interrogada a ré (fls.166/170 e 176/180). A defesa postulou diligência, a qual foi deferida pelo juízo e cumprida às fls.185/186 e, não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução e substituídos os debates orais pela apresentação de memoriais escritos (fl.191). Atualizados os antecedentes judiciais da ré (fls.192/193), o Ministério Público, em memoriais, postulou a pronúncia da acusada, nos termos da denúncia, visto que comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria, inclusive, quanto à qualificadora e à agravante (fls.194/197). A defesa por sua vez, pugnou pela absolvição sumária da acusada, com base na excludente da legítima defesa. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, pugnou pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe (fls.199/201). Os autos vieram conclusos”

          Acrescento que a ré restou pronunciada para responder perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito disposto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, com incidência do artigo , inciso I, da Lei 8.072/90 (fls. 205v-212).

          A ré, pelo Dr. Aldo Neri de Vargas Junior, Defensor Público, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 215), cujo provimento foi negado, em 12 de novembro de 2015, em acórdão (nº 70062196670) relatado por essa Câmara (fls. 239-246).

          No julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, restou a ré condenada como incursa nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto (fls. 348-349).

          O Ministério Público, pelo Dr. Diego Pessi, Promotor de Justiça, interpôs recurso de apelação (fl. 351) requerendo (i) o aumento da pena-base fixada (fls. 354-354v). A defesa apresentou contrarrazões (fls. 363-367v).

          A ré, pela Dra. Raquel Fellini, Defensora Pública, interpôs recurso de apelação (fl. 352) pugnando pela (i) anulação da decisão do Conselho de Sentença, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 356-359v).

          O Ministério Público, pelo Dr. Gustavo Burgos de Oliveira, Promotor de Justiça, manifestou pelo não provimento do recurso defensivo (fl. 361) e, em segunda instância, pelo Dr. Renoir da Silva Cunha, Procurador de Justiça, opinou pelo provimento parcial do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 369-373).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          I. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência

          A defesa da ré insurgiu-se contra a decisão dos jurados, alegando ser a decisão proferida pelo Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a existência da excludente de ilicitude que ampara o seu agir.

          Contudo, não deve ser acolhido o pleito recursal.

          Inicialmente, vale destacar que a pronúncia da acusada foi mantida pela Câmara, no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70062196670, nos seguintes termos (fls. 238-246):

                RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA MANTIDA. Pronúncia mantida. Indícios de materialidade estão consubstanciados pelo auto de necropsia, documento que consignou óbito em razão de "anemia aguda por hemorragia interna consequente a ferimento cardíaco", bem como fotografias juntadas que indicam o local do ferimento. Da mesma forma, existem indícios de autoria, uma vez que houve a confissão do réu, alegando, contudo, que agiu em legítima defesa, bem como os depoimentos das vítimas retratando as ameaças, momentos anteriores ao fato, com a arma pérfuro-cortante supostamente utilizada para o crime. Legítima Defesa. Não restou comprovada de forma incontroversa a hipótese de legítima defesa, tendo em vista que o quadro dos autos não aponta, de forma clara, que tenha agido a ré para repelir agressão injusta, atual ou iminente, com meios moderados. Acusada que afirmou ter matado a vítima em razão de estar sendo agredida e ameaçada com uma faca, desarmando o ofendido e desferindo uma facada. Testemunhas que afirmam terem presenciado momentos anteriores ao fato, em que a ré estava com o instrumento pérfuro-cortante e ameaçava a vítima. A dinâmica não está suficientemente esclarecida, inviabilizando, com isso, o reconhecimento do instituto por ora. Referida tese deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para julgamento do feito. Dolo. O animus necandi está suficientemente demonstrado neste momento processual pelo fato de a ré ter desferido uma facada na região do coração, conforme o laudo técnico e as fotografias juntadas aos autos. Ainda, destacam-se relatos de que a ré teria ingressado na residência da vizinha já ameaçando a vítima com uma faca, bem como testemunhas que afirmam terem presenciado outros momentos de violência e possíveis agressões sofridas pelo ofendido, de modo que a versão defensiva resta enfraquecida. Qualificadora do motivo torpe. Manutenção. Segundo a prova testemunhal colhida, há indicativos de que o fato teria sido praticado em virtude de a acusada ter o propósito de se apropriar da casa e do automóvel pertencentes ao ofendido, bem como de receber o benefício da pensão previdenciário em decorrência da morte do companheiro. Assim, há plausibilidade na hipótese acusatória. Precedentes da Câmara e dos Tribunais Superiores. Evidentemente que competirá ao Conselho de Sentença o julgamento integral do fato, quando poderá, inclusive, afastar a qualificadora. Mas, neste momento, não há dados que permitam a supressão do seu exame pelo Tribunal do Júri. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70062196670, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 12/11/2015)

          Com efeito, a versão escolhida pelos jurados, consistente na presença de animus necandi por parte da ré, encontra apoio na prova oral compilada, não podendo ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos.

          No ponto, a acusada Tatiane da Silva, em Plenário, negou o seu intento homicida e aduziu que, quando do fato, o ofendido, que era seu marido, teria tentado agredi-la com uma arma branca, ao passo que, para se defender, teria o desarmad...