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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080169378 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70080169378_9d879.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JBMT

Nº 70080169378 (Nº CNJ: 0382149-43.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVa. ART. 155, § 4º, incisos I e IV, DO Código penal. contorno e AUTORIA delitivos que, bem certificados nos autos, não vêm controvertidos. réus detidos na posse das mercadorias da loja alvo do furto, efetivamente restituídas à proprietária. inaplicável o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ao caso concreto, face ao valor dos bens, bem como à ofensividade acentuada da conduta. inversão da posse. delito configurado nos moldes da teoria da amotio, pacificamente adotada pelos tribunais e refletida na súmula n. 582, do stj. penas aplicadas de modo adequado e proporcional não merecendo reparo. Recurso desprovido.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70080169378 (Nº CNJ: 0382149-43.2018.8.21.7000) Comarca de Viamão
          YGOR BATALHA DA SILVA APELANTE
          LEONARDO SIBICOWSKI RAMOS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:

              (...)

              Vistos, etc.

              O Ministério Público, com base no Auto de Prisão em Flagrante nº. 100464/2015/8281, oriundo da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Viamão/RS, ofereceu denúncia contra LEONARDO SIBICOWSKI RAMOS, brasileiro, branco, solteiro, nascido em 27/06/1985, com 30 anos de idade à época do fato, natural de Viamão/RS, filho de Leo Renato Nunes Ramos e de Fátima Neisa Sibicowski de Lima, residente na Rua Tio Valêncio, nº 167, bairro Centro, em Viamão/RS; e

              YGOR BATALHA DA SILVA, brasileiro, branco, solteiro, nascido em 08/02/1996, com 19 anos de idade à época do fato, natural de Porto Alegre/RS, filho de Luis Carlos da Silva e de Tania Magali Batalha da Silva, residente na Rua Felipe Freitas Cabral, nº 361/57, bairro Jardim Krahe, em Viamão/RS, como incursos nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, I e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte FATO DELITUOSO:

                “No dia 29 de setembro de 2015, por volta das 02h20min, na Avenida Senador Salgado Filho, nº 9692, bairro Centro, Loja Nova Embalagem, em Viamão/RS, os denunciados LEONARDO SIBICOWSKI RAMOS E YGOR BATALHA DA SILVA subtraíram, para si, mediante arrombamento, 03 (três) pacotes de embalagens de papel para lanches, no valor de R$34,00 (trinta e quatro reais); 02 (dois) galões de água sanitária, marca proquill, no valor de R$ 20,00 (vinte reais); 02 (duas) bobinas picotadas para xis, no valor de R$ 28,00 (vinte e oiro reais); 02 (dois) sacos de papel pedras brancas, 3 kg cada, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); e 01 (um) saco contendo 100 unidades de saco de lixo, no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), todos pertencentes ao estabelecimento comercial LOJA NOVA EMBALAGEM.

                Na ocasião, os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina no local supracitado, quando avistaram os denunciados, em via pública, em atitude suspeita (carregando diversos objetos).

                Como de praxe, os acusados foram abordados e revistados, sendo constatado, então, que os objetos pertenciam à Loja Nova Embalagem, a qual teve o portão interno arrombado (auto de constatação de dano fl. 49 do IP). Em razão disso, os denunciados foram presos em flagrante e conduzidos à Autoridade Policial para lavratura do auto.”

              Homologado o auto de prisão em flagrante (fl.27), foi concedida a liberdade aos autuados (fl. 33), expedindo-se os alvarás de soltura (fls. 34/35).

              A denúncia foi recebida em 22/03/2016 (fl.105).

              Citados (fls. 110v e 123), os réus apresentaram resposta à acusação através da Defensoria Pública (fls. 112 e 124).

              O recebimento da denúncia foi mantido (fl. 126).

              No curso da instrução foi ouvida a vítima e inquiridas 03 (três) testemunhas (Cd nas fls. 140 e 150), sendo decretada a revelia dos réus (fls. 139 e 149).

              Atualizados os antecedentes dos acusados (fls. 152/154 e 165/168).

              Encerrada a instrução e convertidos os debates orais em memoriais, o Ministério Público postulou pela condenação dos réus nos termos da denúncia (fls.155/156).

              A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição, alegando atipicidade da conduta em face da incidência dos princípios da insignificância e da não ofensividade. Alternativamente, requereu o reconhecimento do delito em sua forma tentada (fls. 162/164).

              Vieram os autos conclusos para sentença.

              Relatei.

              (...)1

          Acrescento o que segue.

          Sobreveio sentença, assim resumida no dispositivo:

              (...)

              Julgo procedente a denúncia, para:

              a) condenar o réu Leonardo Sibicowski Ramos, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto.

              Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado monetariamente; e

              b) condenar o réu Ygor Batalha da Silva, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto.

              Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado monetariamente.

              (...)

          Publicação em 16/10/2018 (f. 177).

          Réus pessoalmente intimados (f. 183 e 198). A defesa apela. Razões (f. 185) e contrarrazões (f. 193) oferecidas.

          Os autos sobem.

          Neste grau, parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Ana Maria Schinestsck, pelo desprovimento do apelo.

          Autos conclusos.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

            1. SENTENÇA

          A sentença está assim fundamentada:

              (...)

              Decido.

              A materialidade do delito de furto está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 04/18), auto de apreensão (fl. 07), auto de restituição (fl. 90), auto de avaliação indireta (fl. 92), auto de constatação de danos indireto (fl. 93), bem como pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.

              A autoria igualmente é certa.

              Os réus Leonardo Sibicoswki Ramos e Ygor Batalha da Silva, deixaram de ser interrogados em razão da decretação da revelia.

              Embora ausente versão judicial apresentada pelos réus, o conjunto probatório autoriza a formação de um juízo condenatório com relação a ambos. Senão vejamos:

              Os Policiais Militares que atenderam a ocorrência , Jonatan Rosa Cheiran e Tiago Vasconcelos Abreu, em juízo, informaram que estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram os réus próximos ao estabelecimento comercial Nova Embalagem carregando diversos objetos, pelo que resolveram abordá-los. Em averiguação ao estabelecimento, verificaram que a porta estava arrombada. Diante disso, estabeleceram contato com o proprietário, que reconheceu as mercadorias como suas. Não conheciam os réus de outras ocorrências (Cd. na fl. 140).

              A vítima, Janice Márcia Vasconcelos da Silva Ribeiro, em juízo, confirmou os fatos, afirmando que recebeu um telefonema dos policiais durante a madrugada informando sobre a ocorrência do furto. Soube que avistaram os réus próximo a uma parada de ônibus em atitude suspeita, efetuando a abordagem. No outro dia compareceu na Delegacia de Polícia para fazer o registro da ocorrência e identificar os produtos, que se tratava de sacos de lixo e copos plásticos. Disse, também, que os réus arrombaram a porta do depósito e que a empresa não tinha câmera de vigilância. Um dos réus era conhecido da loja (CD fl. 150).

              Certa e induvidosa, portanto, a autoria do delito de furto descrito na exordial, que vem demonstrada pela prova oral colhida e a própria situação de flagrância em que surpreendidos os acusados, ainda na posse da res furtiva, momentos após a subtração.

              Com efeito, os réus ingressaram no estabelecimento comercial da vítima, e após arrombarem a porta de ferro do depósito, subtraíram 03 (três) pacotes de embalagens de papel para lanches, no valor de R$34,00 (trinta e quatro reais); 02 (dois) galões de água sanitária, marca proquill, no valor de R$ 20,00 (vinte reais); 02 (duas) bobinas picotadas para xis, no valor de R$ 28,00 (vinte e oiro reais); 02 (dois) sacos de papel pedras brancas, 3 kg cada, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); e 01 (um) saco contendo 100 unidades de saco de lixo, no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), conforme auto de apreensão da fl. 07.

              Ato contínuo, foram vistos carregando os pertences do estabelecimento comercial em via pública, ocasião em que abordados pela Brigada Militar, que acionou a vítima, restituindo seus pertences (fl. 90).

              Acerca do valor probante do testemunho policial, saliente-se que em delitos dessa natureza, a prova embasa-se, na maioria das vezes, em depoimentos dos agentes públicos que atuam na diligência, sendo que não seria crível atribuir-lhes funções que ao final lhes deixariam em situação de suspeita, mormente considerando que suas declarações foram firmes e coerentes, transmitindo confiança, não havendo nenhum motivo para que se suspeite de sua veracidade.

              Aliás, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

              [... omisssis...]

              Frisa-se, ainda, que a apreensão da res furtiva em poder dos réus, gera a presunção de responsabilidade penal, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a eles justificar a sua posse, a fim de elidir tal presunção. Todavia, in casu, nenhuma prova foi produzida neste sentido.

              [... omisssis...]

              Assim, sendo robusta a prova judicializada a indicar os réus como autores do furto, a condenação de ambos é medida que se impõe.

              Fixada a autoria, passo a análise das qualificadoras denunciadas.

              Concurso de pessoas.

              No caso, não há dúvida a respeito da presença de dois agentes na empreitada ilícita, todos com ações destinadas ao fim comum de subtrair os objetos do estabelecimento comercial da vítima, conforme descrito na denúncia.

              Entendo que a qualificadora de concurso de pessoas não pode ser afastada, na medida em que os milicianos, cuja validade do depoimento já restou estabelecida, confirmam a ação dos réus em conjunto, que assim foram presos.

              Rompimento de obstáculo.

              Presente, de igual modo, a qualificadora do rompimento de obstáculo, pois comprovada através do auto de constatação de danos indireto (fl. 93) e da prova oral colhida (vítima e policiais), os quais confirmaram que a porta de ferro do depósito foi arrombada, o que possibilitou a entrada dos réus no local.

              Aqui, destaco ser desnecessária a confecção de laudo pericial a atestar o rompimento de obstáculo, considerando que o arrombamento da porta é dano de fácil constatação, podendo ser atestado pela mera visualização.

              Insignificância penal.

              Postulou a defesa a absolvição dos réus com base na atipicidade material do delito, em razão da aplicabilidade do princípio da insignificância.

              Sem razão.

              Consabido que o princípio da insignificância não está somente relacionado com o valor da res furtivae, que, sendo irrisório, torna a conduta do agente penalmente irrelevante. Vai mais além, pela análise da natureza do delito, circunstâncias do fato e aspectos subjetivos do réu. Assim, não basta verificar-se o resultado da conduta, mas também todas as circunstâncias que a envolvem.

              Não é outro o entendimento do E. STJ:

              [... omisssis...]

              No caso dos autos, os bens foram avaliados em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) - fl. 92 - e representava aproximadamente 25% do salário-mínimo vigente na época do fato - R$ 788,00 -, o que, por consequência, não pode ser tido como insignificante, conforme entendimento do STJ.

              [... omisssis...]

              Soma-se a isso, o fato de se tratar de furto qualificado também pelo rompimento de obstáculo, o que evidencia a relevância social da conduta, na medida em que para ingressar no estabelecimento os réus danificaram a porta do depósito, consoante já analisado.

              Assim, diante do valor dos bens e se tratando de furto qualificado pelo rompimento de obstác...