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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70080007487 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_RSE_70080007487_064c6.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA




SMAB

Nº 70080007487 (Nº CNJ: 0365960-87.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          recurso em sentido estrito. tribunal do juri. tentativa de homicídio. pronúncia. indícios suficientes de autoria.

          No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia basta o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Assim é porque se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. No caso, o conjunto de indícios integrantes dos autos é convergente a apontar a viabilidade acusatória, inclusive no tocante às qualificadoras de motivação torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, afigurando-se impositiva a manutenção da pronúncia do réu, sem a qualificadora do perigo comum, nos termos da decisão proferida pelo juízo a quo. Relator parcialmente vencido.

          RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

          RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, POR MAIORIA.

          Recurso em Sentido Estrito Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080007487 (Nº CNJ: 0365960-87.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE/RECORRIDO
          WILLIAN SANTANA DE OLIVEIRA RECORRENTE/RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo e, por maioria, vencido o Relator, em negar provimento ao recurso ministerial.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Na Comarca de Porto Alegre, perante a 1ª Vara Criminal, o Ministério Público denunciou Willian Santana de Oliveira como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso I, todos do Código Penal pela prática do seguinte fato delituoso:

              “No dia 09 de outubro de 2016, por volta das 16h, na Estrada João Antônio Silveira nº 4850, Bairro Restinga, em Porto Alegre, RS, o denunciado WILLIAN SANTANA DE OLIVEIRA, desferindo disparos de arma de fogo (não apreendida), tentou matar a vítima LEONEL BRIZOLA ROMERO LOPES, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls., que refere, dentre outras informações, “FPAF em região pélvica, lesão em reto por PAF”, somente não consumando o seu desiderato criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade, visto que, por erro de pontaria, não logrou êxito em atingi-la em área fatal, além do fato de ela ter recebido pronto e eficaz atendimento médico-hospitalar.

              Na ocasião, a vítima estava no pátio de casa, trocando o óleo da sua motocicleta, quando escutou um tiroteio, pelo que decidiu refugiar-se em sua residência, todavia, acabou sendo visualizada pelo acusado, que, de pronto, com animus necandi, desferiu-lhe disparos de arma de fogo.

              O denunciado cometeu o delito impelido por motivo torpe, em razão da disputa de território para o tráfico ilícito de entorpecentes.

              O acusado cometeu o crime com emprego de meio que resultou perigo comum, já que desferiu vários disparos em área condominial, com grande circulação de pessoas, podendo, desse modo, atingir as outras pessoas que lá se encontravam, indiscriminadamente, colocando em risco a vida e a integridade física delas, inclusive daquelas que se encontravam em suas residências.

              O acusado cometeu o crime valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que, previamente armado, de forma premeditada, surpreendeu-a, quando se encontrava distraída e desarmada no pátio da sua residência, efetuando-lhe diversos disparos de armas de fogo, de modo a dificultar sua reação e fuga.

              O acusado é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais de fls.”.

              Decretada a prisão preventiva do réu no dia 06.11.2017 (fl. 86v).

              Certificaram-se os antecedentes (fls. 52-55).

              Denúncia recebida em 06.11.2017 (fls. 86-86v).

              Citado (fl. 92), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 94-100).

              Na instrução processual, procedeu-se com a oitiva da vítima (fls. 112-115v), de uma testemunha (fls. 115v-116v) e com o interrogatório (fls. 116v-119). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (MP às fls. 122-123, defesa às fls.127-140).

              Adveio decisão de admitir parcialmente a pretensão acusatória formulada na denúncia, fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, ao efeito de pronunciar o acusado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (fls. 141-143v).

              Mantida a prisão preventiva.

              Decisao publicada em 22.08.2018 (fl. 144v).

              Partes intimadas (MP à fl. 144v, réu às fls. 147-147v).

              Inconformados, interpuseram Recursos em Sentido Estrito o Ministério Público (fl. 145) e a defesa (fl. 146).

              Em suas razões, o Ministério Público sustenta que o réu desferiu vários disparos de arma de fogo na área condominial, configurando assim a qualificadora do perigo comum. Afirma que a vítima informou ter encontrado mais de dez marcas de tiros no seu imóvel e na casa de seus vizinhos. Requer a reforma da decisão para que o acusado seja pronunciado nos exatos termos da denúncia (fls. 149-154).

              Por sua vez, a Defesa, em seu arrazoado, aduz não haver provas suficientes que comprovem a autoria do delito na pessoa do réu, requerendo, portanto, a sua impronúncia, com base no artigo 414, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras de motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, asseverando não haver indícios que comprovem que o fato decorreu de desavenças relacionadas ao tráfico de drogas, bem ainda que, para o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, deveria haver semelhança em relação a traição, emboscada ou dissimulação, o que não ocorreu no caso dos autos (fls. 161-172).

              Apresentadas as contrarrazões pela defesa (fls. 155-160) e pelo Ministério Público (fls. 173-175).

              Decisão mantida em juízo de retratação (fl. 177).

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial (fls. 179-182v).

              Vêm os autos conclusos para julgamento.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

              Eminentes colegas:

              O Ministério Público e a defesa de Willian Santana de Oliveira interpõem recursos em sentido estrito em face de decisão que que admitiu em parte a pretensão acusatória formulada na denúncia, para pronunciar o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; rejeitando a denúncia, porém, no tocante à qualificadora insculpida no inciso III do § 2º do artigo 121 do Código Penal.

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

              A defesa requer a requer a despronúncia do acusado, ao argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

              O Ministério Público, por sua vez, pugna pela pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, com o reconhecimento da qualificadora do perigo comum.

              Inicio destacando a análise da prova dos autos, como constou da decisão recorrida, in verbis:

                  “[...]

                  A materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada pelo laudo de lesão corporal nº 171774/2016 (fl. 59).

                  No tocante à autoria, tenho que os indícios existentes nos autos são suficientes para a pronúncia do acusado, conforme passo a expor.

                  A vítima Leonel Brizola Romero Lopes, ao ser ouvida em juízo, relatou que “eu estava no meu pátio trabalhando […] daí fui trocar o óleo da minha moto no pátio […]. Quando eu me levantei para ir para dentro de casa pegar um baldinho […], tinha um cara entre o salão de festa e a guarita […] daí começou a me atirar do nada, me enxergou e começou a me dar tiro. […] J: E viu quem deu o tiro no senhor? T: Eu enxerguei a pessoa, mas não sei quem é, eu sei que era um meio sararazão grandão, assim. […] J: E ele lhe visualizou? T: Sim, de certo ele me enxergou, nessa ora ninguém aparece na rua […]. J: Contra o senhor, quantos disparos foram efetuados? T: Eu achei dez lá espalhados. Pegou na casa da vizinha, do meu vizinho […]. MP: Mas eu quero saber se é essa pessoa que atirou no senhor? T: É, esse aí que o cara me mostrou lá e o que eu vi […]. MP: […] E esse que atirou no senhor é dos Bala ou é Anti Bala? T: Não, esse daí é lá da Restinga, que vieram de lá. MP: Esse aí é Anti, então? T: É. É dos Anti Bala […] eles estão sempre em guerra. […] D: Então não tinha mais ninguém na rua, nessa hora, por isso que o senhor está falando que isso aconteceu? T: Não, eu estava deitado em baixo da moto, eu não estava olhando para a rua, eu estava entretido ali, fazendo os meus negócios, tirando o óleo da moto, daí quando eu me levantei, que eu fui para dentro de casa, que o cara me atirou. Ele me enxergou e me atirou. Do nada” (fls. 112-115v).

                  O depoimento da testemunha Adriana Farias dos Santos, companheira da vítima, em nada acrescentou para a elucidação dos fatos (fls. 115v-166v).

                  Interrogado judicialmente, Willian Santana de Oliveira negou a autoria delitiva, sustentando que “no caso, minha namorada tinha morrido um pouco antes disso. Eu tava sendo acusado disso, tava aparecendo muito na TV. Eu estava escondido, não conseguia nem sair pra rua, tava aparecendo em todos os canal. […] No caso, isso daí me viu na televisão, me viu em algum lugar e tá dizendo que é eu. Porque nós moremo numa boca que tá em guerra, tem essa de facção de 'Bala', de 'Anti Bala', sei lá. […] J: No dia lá, 09/10/2016, por volta das quatro da tarde, tu lembras onde é que estavas? I: Eu devia tá escondido na casa da minha mãe” (fls. 116v-119).

                  Verifica-se, portanto, haver duas versões divergentes nos autos. A versão que aproveita à tese acusatória está amparada pelos indícios já mencionados acima. É o que basta para a pronúncia.

                  Os argumentos que podem fazer o julgador pender por uma versão ou outra (as suas verossimilhanças e inverossimilhanças, os depoimentos circunstanciais das testemunhas, os antecedentes e a índole dos envolvidos etc.) devem ser arguidos em plenário e n...