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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007904360 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007904360 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Lizandra Cericato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007904360_4c808.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






LC

Nº 71007904360 (Nº CNJ: 0048675-71.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETRAN. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA POR POSTERIOR PROPRIETÁRIO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DIREITO EVIDENCIADO.

          Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário antigo tem o dever de encaminhar ao órgão executivo do Estado, em prazo de 30 dias, a cópia autenticada do comprovante de transferência, sob pena de responsabilidade solidária em relação às penalidades impostas até a efetiva comunicação.

          O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando há elementos nos autos que comprovem que as infrações de trânsito foram cometidas em momento posterior à alienação do veículo. Neste caso, abstém-se de responsabilidade o antigo proprietário.

          No caso em comento, consoante Carta de Arrematação datada de 13/08/2013 (fl. 19), o veículo FIAT UNO de placa BOA 4603, foi arrematado em hasta pública por força de Execução de Sentença em processo trabalhista n 1040400-39.2009.5.04.0761, tendo com arrematante o Sr. LAUTENIR DE SIQUEIRA. Portanto, o veículo em questão não tinha mais como proprietário o autor, ora recorrido, quando da autuação lavrada em 01/03/2014 pela Brigada Militar de série BM 99634894 dirigida ao proprietário do veículo, por força do previsto no art. 162, I, do CTB.

          Portanto, não merece reforma a sentença proferida, sobretudo por ter abordado de forma objetiva as peculiaridades do caso que levam à conclusão de procedência do feito.

          RECURSO INOMINADO DESPROVIDO


          Recurso Inominado Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71007904360 (Nº CNJ: 0048675-71.2018.8.21.9000) Comarca de Taquari
          DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS RECORRENTE
          SISINEI DE OLIVEIRA SILVEIRA RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DRA. LIZANDRA CERICATO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/951 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/20092.

          VOTOS

          Dra. Lizandra Cericato (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso inominado, passando à análise do seu mérito.

          O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ora recorrente, insurge-se da sentença de procedência, proferida em ação ajuizada em seu desfavor por SISINEI DE OLIVEIRA SILVEIRA na qual objetivava a nulidade da multa BM 99634894, haja vista não ser proprietário do veículo quando da autuação.

          Analiso.

          Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário antigo tem o dever de encaminhar ao órgão executivo do Estado, em prazo de 30 dias, a cópia autenticada do comprovante de transferência, sob pena de responsabilidade solidária em relação às penalidades impostas até a efetiva comunicação.

                  Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

                  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando há elementos nos autos que comprovem que as infrações de trânsito foram cometidas em momento posterior à alienação do veículo. Neste caso, abstém-se de responsabilidade o antigo proprietário.

                  Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

                          ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMAALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

                          I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. – grifei.

                          II. Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.

                          III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016).

                          No caso em comento, consoante Carta de Arrematação datada de 13/08/2013 (fl. 19), o veículo FIAT UNO de placa BOA 4603, foi arrematado em hasta pública por força de Execução de Sentença em processo trabalhista n 1040400-39.2009.5.04.0761, tendo com arrematante o Sr. LAUTENIR DE SIQUEIRA. Portanto, o veículo em questão não tinha mais como proprietário o autor, ora recorrido, quando da autuação lavrada em 01/03/2014 pela Brigada Militar de série BM 99634894 dirigida ao proprietário do veículo, por força do previsto no art. 162, I, do CTB.

                          Portanto, não merece reforma a sentença proferida pelo nobre colega, Dr. Leonardo Bofill Vanoni, sobretudo por ter abordado de forma objetiva as peculiaridades do caso que levam à conclusão de procedência do feito. Visando evitar desnecessária tautologia, transcrevo:

                                  Pretende a parte autora a declaração de nulidade “das imposições de multas aplicadas”, por não ser proprietário do veículo desde data anterior às infrações de trânsito.

                                  Da análise das provas constantes nos autos, vê-se que ao autor foi imputada somente uma infração/multa: a de permitir que pessoa não habilitada dirija o veículo (folha 35), pois as demais foram imputadas ao condutor. A comunicação recebida pelo autor, no caso, é determinação legal (artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro). Logo, com relação às duas outras infrações, prejudicado o pleito autoral.

                                  Como consabido, a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição, consoante previsão do artigo 1.267 do Código Civil.

                                  A legislação de trânsito, por outro lado, permite a responsabilização solidária do proprietário que não comunica a venda do bem ao órgão fiscalizador (artigo 134 do CTB), o que não é desarrazoado, mesmo porque o contrário impossibilitaria a efetiva fiscalização e imposição de penalização.

                                  No entanto, é evidente reconhecer que a insistência na imposição de penalidade a indivíduo que não praticou a infração, depois de demonstrada sua inocência, mostra-se antijurídica.

                                  Caso comprovada a tradição do bem e a ausência de conexão entre o autor e o veículo no qual foram praticadas as infrações, não pode ele ser responsabilizado por atos de terceiro, impondo-se uma mitigação da regra constante no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (sem grifo no original).

                                  [...]

                                  Veja-se que no caso sob análise, tem-se ainda uma peculiaridade. Não se está diante de uma venda realizada pelo autor a terceiro; não há pessoalidade na tradição. Isso porque o bem foi vendido através de arrematação judicial (folha 19), o que afasta, sobremaneira, a responsabilidade do antigo proprietário, ora autor.

                                  Em suma, impositiva a procedência da demanda para declarar nula a imposição da multa BM99634894, pela flagrante ilegitimidade do autor.

                                  Diante o exposto, portanto, voto pelo desprovimento do presente recurso.

                                  Em decorrência do resultado do julgamento do recurso do réu, condeno o recorrente, vencido, ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 20% sobre o valor corrigido da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais, em atenção ao decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099.


                                  Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71007904360, Comarca de Taquari: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO"

                                  Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ TAQUARI - Comarca de Taquari

                                  1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

                                  2 Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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