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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007904360 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007904360_4c808.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






LC

Nº 71007904360 (Nº CNJ: 0048675-71.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETRAN. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA POR POSTERIOR PROPRIETÁRIO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DIREITO EVIDENCIADO.

          Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário antigo tem o dever de encaminhar ao órgão executivo do Estado, em prazo de 30 dias, a cópia autenticada do comprovante de transferência, sob pena de responsabilidade solidária em relação às penalidades impostas até a efetiva comunicação.

          O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando há elementos nos autos que comprovem que as infrações de trânsito foram cometidas em momento posterior à alienação do veículo. Neste caso, abstém-se de responsabilidade o antigo proprietário.

          No caso em comento, consoante Carta de Arrematação datada de 13/08/2013 (fl. 19), o veículo FIAT UNO de placa BOA 4603, foi arrematado em hasta pública por força de Execução de Sentença em processo trabalhista n 1040400-39.2009.5.04.0761, tendo com arrematante o Sr. LAUTENIR DE SIQUEIRA. Portanto, o veículo em questão não tinha mais como proprietário o autor, ora recorrido, quando da autuação lavrada em 01/03/2014 pela Brigada Militar de série BM 99634894 dirigida ao proprietário do veículo, por força do previsto no art. 162, I, do CTB.

          Portanto, não merece reforma a sentença proferida, sobretudo por ter abordado de forma objetiva as peculiaridades do caso que levam à conclusão de procedência do feito.

          RECURSO INOMINADO DESPROVIDO


          Recurso Inominado Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71007904360 (Nº CNJ: 0048675-71.2018.8.21.9000) Comarca de Taquari
          DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS RECORRENTE
          SISINEI DE OLIVEIRA SILVEIRA RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DRA. LIZANDRA CERICATO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/951 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/20092.

          VOTOS

          Dra. Lizandra Cericato (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso inominado, passando à análise do seu mérito.

          O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ora recorrente, insurge-se da sentença de procedência, proferida em ação ajuizada em seu desfavor por SISINEI DE OLIVEIRA SILVEIRA na qual objetivava a nulidade da multa BM 99634894, haja vista não ser proprietário do veículo quando da autuação.

          Analiso.

          Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário antigo tem o dever de encaminhar ao órgão executivo do Estado, em prazo de 30 dias, a cópia autenticada do comprovante de transferência, sob pena de responsabilidade solidária em relação às penalidades impostas até a efetiva comunicação.

                  Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

                  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando há elementos nos autos que comprovem que as infrações de trânsito foram cometidas em momento posterior à alienação do veículo. Neste caso, abstém-se de responsabilidade o antigo proprietário.

                  Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

                          ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMAALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

                          I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: S...