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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080307820 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LAS

Nº 70080307820 (Nº CNJ: 0002691-16.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

          Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Depoimento da servidora da SUSEPE e relato do acusado quanto ao fato (embora tenha negado o dolo) autorizam a manutenção do decreto condenatório.

          APELAÇÃO DESPROVIDA. POR MAIORIA.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70080307820 (Nº CNJ: 0002691-16.2019.8.21.7000) Comarca de Sapiranga
          JOSE DE VARGAS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Cristina Pereira Gonzales, que o provia.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

          Adoto o relatório do parecer ministerial, ao expressar, in verbis:

                  Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa de JOSE DE VARGAS (fl. 67) contra Sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga, que julgou procedente a denúncia, condenando-o pela prática do delito previsto no art.1633,parágrafo únicoo, inciso III, doCódigo Penall, impondo-lhe às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa, no mínimo legal (Sentença das fls. 64/65v).

                  Narra a peça acusatória (fls. 02/03):

                      “No dia 01 de novembro de 2016, por volta das 09h25min, em local não suficientemente esclarecido, em Araricá, RS, o denunciado José Vargas deteriorou e inutilizou, mediante rompimento, dispositivo eletrônico de monitoramento (tornozeleira eletrônica, número de série 17176), causando dano ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul.

                      Na ocasião, o denunciado, com a finalidade de fazer cessar monitoramento durante o cumprimento da prisão domiciliar, rompeu a tornozeleira eletrônica, número de série 17176.

                      O supracitado dispositivo eletrônico não foi recuperado, não sendo possível averiguar os danos causados”.


                          Em suas razões, a defesa sustentou a insuficiência probatória, bem como a ausência de comprovação de dolo, pleiteando a absolvição. (fls. 69v/71).

                          Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 72/74).

                          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, às fls. 80/81v, exarou parecer, da lavra da Dra. Ana Maria Schinestsck, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

                          Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

                          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, inc. I, do CPP.

                          É o relatório.

                          VOTOS

                          Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

                          O recurso - concluso em 19.02.2019 a esta Relatora - é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.

                          Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.

                          Pretendendo a absolvição do acusado, a Defensoria Pública discorre acerca da atipicidade da conduta e insuficiência probatória.

                          Pois bem. Tanto a existência quanto a autoria do fato (dano qualificado) restaram devidamente comprovadas no curso da persecução penal. E, no tocante às provas, para evitar repetição desnecessária, colaciono parte da bem lançada sentença, in verbis:

                                  “(...)

                                  A existência do fato está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), bem como pela prova oral carreada ao feito.

                                  A autoria, da mesma forma, restou plenamente demonstrada. Senão vejamos:

                                  O réu José de Vargas, quando interrogado, disse que a acusação é verdadeira, asseverando que o aparelho se encontra na sua casa. Referiu que apenas puxou a pulseira e ela se soltou. Acredita que a tornozeleira não foi danificada. Por fim, mencionou que os familiares não sabem o local onde se encontra a tornozeleira.

                                  A testemunha Camila Vencato Neumann, quando ouvida em juízo, informou ser funcionária da SUSEPE, lotada no setor de monitoramento eletrônico. Disse que, quando o monitorado sai da sua zona de monitoramento, gera inconsistência no sistema, e a partir disso, tenta-se entrar em contato com o usuário da tornozeleira. Falou que, quando ocorreu isso com o réu, os monitores tentaram entrar em contato com ele, mas ele não atendeu às ligações. Relatou que o réu ficou em situação de foragido, tendo sido capturado, meses depois, sem a tornozeleira. Informou que o indigitado ficou foragido cerca de sete ou oito meses. Referiu que a tornozeleira não foi localizada. Por fim, revelou que a SUSEPE tem que pagar R$520,00 por uma tornozeleira extraviada.

                                  Esse é, pois, o sumário da prova oral produzida.

                                  Com efeito, tenho que a prova produzida comprovou a existência e autoria do delito.

                                  Veja-se que o feito conta com a declaração da agente de segurança pública que, tanto na fase policial como em juízo, foi firme e coerente ao descrever que quando o réu fora recapturado da fuga, não se encontrava mais na posse da tornozeleira eletrônica, número de série 17176.

                                  Logo, comprovado que era o réu a pessoa monitorada pelo aparelho danificado, evidente a presença do dolo do seu agir, pois lhe cumpria zelar pela integridade e preservação do equipamento, cabendo-lhe também por isso comunicar ao órgão responsável pelo monitoramento eventual dano involuntário da tornozeleira eletrônica, coisa que não fez, justamente porque ele próprio provocou o dano, rompendo propositadamente o equipamento preso à sua perna. Não fosse assim, bastava o réu dirigir-se ao órgão responsável pelo monitoramento para reparação de eventual dano involuntário.

                                  Nesse quadro, não há se falar em insuficiência de provas, como sustentado pela defesa, na medida em que bem demonstrado o fato delituoso resenhado na denúncia e a sua autoria pelo acusado. A propósito, o fato de a prova testemunhal ser oriunda de apenas uma agente penitenciária, não a torna insuficiente ou inidônea para sustentar uma condenação, uma vez que seria incoerente presumir que agentes públicos, que tem como função justamente manter a ordem e promover o bem estar social, tenham interesse escuso em prejudicar pessoas inocentes. Ademais, no caso, nada foi levantado de concreto contra a lisura do seu depoimento.

                                  Nesse contexto, pois, comprovada a ação típica, em sua materialidade e autoria, bem como ausentes causas excludentes da ilicitude e dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe.

                                  (...)”

                                  Com efeito, segundo se depreende dos autos, o acusado danificou dolosamente a tornozeleira eletrônica (patrimônio do Estado).

                                  Em juízo, a ocorrência do fato foi confirmada pelo depoimento da servidora da SUSEPE (mencionando que após sair da zona autorizada, o acusado foi recapturado – cerca de sete ou oito meses depois – sem a tornozeleira), bem como pelo relato do próprio réu, embora tenha mencionado não ter violado o aparelho (segundo ele, a tornozeleira caiu de sua perna).

                                  Assim, verifica-se que o acusado quis o evento, na medida em que, por ação voluntária, retirou o equipamento, extraviando-o (e causando prejuízo ao Erário).

                                  Assim, a meu sentir, descabe falar em atipicidade da conduta ou em insuficiência probatória, devendo ser mantida a condenação de José de Vargas como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal.

                                  Embora não tenha havido insurgência, passo à revisão do apenamento, que assim foi imposto pelo Magistrado singular:

                                          “(...)

                                          Quanto aos antecedentes criminais (fls. 52/57), registro que o réu apresenta mais de uma condenação transitada em julgado anterior ao fato aqui em exame. Assim, a primeira delas (proc. nº 087/2.11.0001292-3, da Comarca de Campo Bom, condenação transitada em julgado em 18/11/2015) será considerada para a aplicação da agravante da reincidência, na fase posterior. As demais condenações transitadas em julgado configuram maus antecedentes, a ensejar aumento de pena-base. A conduta social não restou esclarecida. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos devem ser considerados negativamente, pois, embora beneficiado com o monitoramento eletrônico no cumprimento da sua pena, buscou evadir-se da sua fiscalização, passando à condição de foragido, certamente com o único propósito de praticar novos crimes. Nada a destacar quanto às circunstâncias. Não houve consequências relevantes. O comportamento da vítima não é de ser considerado, por ser a coletividade. Em razão do analisado, a culpabilidade, considerada esta como juízo a ser realizado sobre a reprovabilidade da conduta, indica censurabilidade um pouco acima do mínimo legal.

                                          Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 ano de detenção.

                                          Presente a circunstância agravante prevista no inciso I do art. 61, pois, conforme se infere da certidão de antecedentes criminais aumento a pena em 06 meses, fixando-a em 01 ano e 06 meses de detenção.

                                          Ainda, o acusado confessou espontaneamente a autoria do crime à autoridade judicial, o que é circunstância que sempre atenua a pena (art. 65, II, ‘d’, do CP). Por isso, reduzo a pena em 06 meses, fixando-a definitivamente em 01 ano de detenção.

                                          Outrossim, considerada a análise das operadoras do artigo 59 do Código Penal, condeno o réu, pelo delito tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ao pagamento de 20 dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, face da precária condição econômica do réu, que deverá ser corrigido quando do efetivo pagamento, a contar da data da prática do delito, forte no artigo 49, caput, e § 1º, do Código Penal.

                                          O regime inicial para o cumprimento da pena é o semiaberto, fulcro no § 3º do art. 33, do Código Penal, eis que em face das circunstâncias judiciais do art. 59, acima valoradas, verifica-se que o regime aberto igualmente não é o suficiente para reprovação e prevenção da prática de delitos.

                                          Tocante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, revela-se a mesma inadequada ao caso concreto, pois não há o preenchimento dos requisitos estipulados no art. 44 do Código Penal, em especial o previsto no inciso III, conforme se verifica das operadoras do art. 59 do Código Penal, posto que, ao que tudo indica a substituição não será suficiente.

                                          Inviável, ainda, a concessão da suspensão condicional da pena, pois não há o preenchimento dos requisitos do artigo 77, especialmente o referido no inciso II, do Código Penal.

                                          O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não encontram-se presentes os requisitos da prisão preventiva.

                                          Custas pelo réu, restando suspensa a exigibilidade na forma da Lei nº 1060/50.

                                          (...)”

                                          O montante de pena-base foi fixado levando em consideração a desqualificação das vetoriais antecedentes, motivos do crime e culpabilidade, estando todas suficientemente justificadas, de modo que mantida a basilar em 01 ano de detenção.

                                          Na segunda fase, pela recidiva, confirmo o acréscimo de 06 meses. Pela atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida em 06 meses, o que também resta mantido.

                                          Sem outras moduladoras, confirmo a pena carcerária em 01 ano de detenção.

                                          O regime é o semiaberto (recidiva).

                                          Pena pecuniária confirmada em 20 dias-multa, à fração mínima.

                                          Nos moldes do art. 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

                                          À vista do exposto, DESPROVEJO o recurso, mantida, na íntegra, a sentença recorrida.

                                          É como voto.



                                          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA)

                                          Com a vênia da eminente Relatora, entendo ser caso de dar provimento ao recurso defensivo para absolver o acusado, porquanto não comprovada, na espécie, a materialidade do delito, haja vista a ausência de prova pericial.

                                          Com efeito, tratando-se de crime que deixa vestígios, imprescindível o auto de exame de corpo de delito, a ser realizado nos termos da lei processual penal, para fins de comprovação da materialidade delitiva.

                                          No ponto, anoto que o rigorismo formal na produção de prova técnica encontra assento no princípio do devido processo legal, exigindo-se o laudo para a comprovação da existência do dano, no que consistiu e de sua contemporaneidade com a data do fato denunciado.

                                          A referida perícia não pode ser substituída por qualquer outro meio de prova, nem mesmo pela eventual confissão isolada do réu, na esteira do disposto no art. 158 do CPP, verbis: “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.

                                          Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

                                              AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE.

                                              I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

                                              II - "O crime do art. 163 do Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva" (HC 274.431/SE, Quinta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe 1º/7/2014).

                                              Agravo regimental não provido.

                                              (AgRg no REsp 1681909/MG, 5ª Turma do STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, j. em 19/10/2017).

                                              No mesmo sentido são os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte, verbis:

                                                  APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PORQUE PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO DO ESTADO, QUATRO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. O crime de dano, por ser não transeunte, necessariamente demanda a realização de exame de corpo de delito, para esclarecer sobre a existência do dano, à demonstração de sua materialidade. No caso concreto, observo da leitura atenta do caderno processual não ter sido realizada a perícia na cela onde recolhida a ré e nos objetos danificadas descritos na denúncia, tampouco noticiada a inexistência de eventual desaparecimento dos vestígios a tornar impossível o exame direto, na forma do art. 167 do CPP. Assim, ausente exame de corpo de delito válido, a materialidade delitiva não resta comprovada, levando a absolvição do ré das acusações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 386, II, do CP. Pretensão recursal acolhida. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70074231747, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/12/2017).

                                                  APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. Tratando-se de delito que deixa vestígios, imprescindível a elaboração de perícia, a qual não foi realizada. Absolvição decretada, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073681280, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/11/2017).

                                                  EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO. No caso, não foi realizado o laudo pericial de constatação do dano denunciado. Tratando de infração que deixa vestígio, é imprescindível o auto de exame de corpo de delito, a ser realizado nos termos da lei processual penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. A ausência de prova indispensável para a atestação da materialidade do fato denunciado conduz à absolvição do réu com base no art. 386, inc. II, do CPP. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. M/G 598 S 20.04.2018 P 22 (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70076709229, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 20/04/2018).

                                                  Ademais, a prova oral se limitou ao relato de uma testemunha que não presenciou o fato ou viu a tornozeleira.

                                                  Já o réu disse que apenas puxou a pulseira e ela se soltou, acreditando que a tornozeleira não ficou danificada.

                                                  Desta feita, diante da ausência de prova acerca da materialidade delitiva, impositiva a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP.

                                                  Voto, pois, no sentido de dar provimento ao apelo defensivo para absolver o réu JOSÉ DE VARGAS, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP.

                                                  Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70080307820, Comarca de Sapiranga: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DESEMBARGADORA CRISTINA PEREIRA GONZALES, QUE O PROVIA."

                                                  Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699348457/apelacao-crime-acr-70080307820-rs/inteiro-teor-699348467