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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080307820 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LAS

Nº 70080307820 (Nº CNJ: 0002691-16.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

          Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Depoimento da servidora da SUSEPE e relato do acusado quanto ao fato (embora tenha negado o dolo) autorizam a manutenção do decreto condenatório.

          APELAÇÃO DESPROVIDA. POR MAIORIA.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70080307820 (Nº CNJ: 0002691-16.2019.8.21.7000) Comarca de Sapiranga
          JOSE DE VARGAS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Cristina Pereira Gonzales, que o provia.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

          Adoto o relatório do parecer ministerial, ao expressar, in verbis:

                  Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa de JOSE DE VARGAS (fl. 67) contra Sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga, que julgou procedente a denúncia, condenando-o pela prática do delito previsto no art.1633,parágrafo únicoo, inciso III, doCódigo Penall, impondo-lhe às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa, no mínimo legal (Sentença das fls. 64/65v).

                  Narra a peça acusatória (fls. 02/03):

                      “No dia 01 de novembro de 2016, por volta das 09h25min, em local não suficientemente esclarecido, em Araricá, RS, o denunciado José Vargas deteriorou e inutilizou, mediante rompimento, dispositivo eletrônico de monitoramento (tornozeleira eletrônica, número de série 17176), causando dano ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul.

                      Na ocasião, o denunciado, com a finalidade de fazer cessar monitoramento durante o cumprimento da prisão domiciliar, rompeu a tornozeleira eletrônica, número de série 17176.

                      O supracitado dispositivo eletrônico não foi recuperado, não sendo possível averiguar os danos causados”.


                          Em suas razões, a defesa sustentou a insuficiência probatória, bem como a ausência de comprovação de dolo, pleiteando a absolvição. (fls. 69v/71).

                          Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 72/74).

                          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, às fls. 80/81v, exarou parecer, da lavra da Dra. Ana Maria Schinestsck, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

                          Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

                          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, inc. I, do CPP.

                          É o relatório.

                          VOTOS

                          Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

                          O recurso - concluso em 19.02.2019 a esta Relatora - é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.

                          Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.

                          Pretendendo a absolvição do acusado, a Defensoria Pública discorre acerca da atipicidade da conduta e insuficiência probatória.

                          Pois bem. Tanto a existência quanto a autoria do fato (dano qualificado) restaram devidamente comprovadas no curso da persecução penal. E, no tocante às provas, para evitar repetição desnecessária, colaciono parte da bem lançada sentença, in verbis:

                                  “(...)

                                  A existência do fato está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), bem como pela prova oral carreada ao feito.

                                  A autoria, da mesma forma, restou plenamente demonstrada. Senão vejamos:

                                  O réu José de Vargas, quando interrogado, disse que a acusação é verdadeira, asseverando que o aparelho se encontra na sua casa. Referiu que apenas puxou a pulseira e ela se soltou. Acredita que a tornozeleira não foi danificada. Por fim, mencionou que os familiares não sabem o local onde se encontra a tornozeleira.

                                  A testemunha Camila Vencato Neumann, quando ouvida em juízo, informou ser funcionária da SUSEPE, lotada no setor de monitoramento eletrônico. Disse que, quando o monitorado sai da sua zona de monitoramento, gera inconsistência no sistema, e a partir disso, tenta-se entrar em contato com o usuário da tornozeleira. Falou que, quando ocorreu isso com o réu, os monitores tentaram entrar em contato com ele, mas ele não atendeu às ligações. Relatou que o réu ficou em situação de foragido, tendo sido capturado, meses depois, sem a tornozeleira. Informou que o indigitado ficou foragido cerca de sete ou oito meses. Referiu que a tornozeleira não foi localizada. Por fim, revelou que a SUSEPE tem que pagar R$520,00 por uma tornozeleira extraviada.

                                  Esse é, pois, o sumário da prova oral produzida.

                                  Com efeito, tenho que a prova produzida comprovou a existência e autoria do delito.

                                  Veja-se que o feito conta com a declaração da agente de segurança pública que, tanto na fase policial como em juízo, foi firme e coerente ao descrever que quando o réu fora recapturado da fuga, não se encontrava mais na posse da tornozeleira eletrônica, número de série 17176.

                                  Logo, comprovado que era o réu a pessoa monitorada pelo aparelho danificado, evidente a presença do dolo do seu agir, pois lhe cumpria zelar pela integridade e preservação do equipamento, cabendo-lhe também por isso comunicar ao órgão responsável pelo monitoramento eventual dano involuntário da tornozeleira eletrônica, coisa que não fez, justamente porque ele próprio provocou o dano, rompendo propositadamente o equipamento preso à sua perna. Não fosse assim, bastava o réu dirigir-se ao órgão responsável pelo monitoramento para reparação de eventual dano involuntário.

                                  Nesse quadro, não há se falar em insuficiência de provas, como sustentado pela defesa, na medida em que bem demonstrado o fato delituoso resenhado na denúncia e a sua autoria pelo acusado. A propósito, o fato de a prova testemunhal ser oriunda de apenas uma agente penitenciária, não a torna insuficiente ou inidônea para sustentar uma condenação, uma vez que seria incoerente presumir que agentes públicos, que tem como função justamente manter a ordem e promover o bem estar social, tenham interesse escuso em prejudicar pessoas inocentes. Ademais, no caso, nada foi levantado de concreto contra a lisura do seu depoimento.

                                  Nesse contexto, pois, comprovada a ação típica, em sua materialidade e autoria, bem como ausentes causas excludentes da ilicitude e dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe.

                                  (...)”

                                  Com efeito, segundo se depreende dos autos, o acusado danificou dolosamente a tornozeleira eletrônica (patrimônio do Estado).

                                  Em juízo, a ocorrência do fato foi confirmada pelo depoimento da servidora da SUSEPE (mencionando que após sair da zona autorizada, o acusado foi recapturado – cerca de sete ou oito meses depois – sem a tornozeleira), bem como pelo relato do próprio réu, embora tenha mencionado não ter violado o aparelho (segundo ele, a tornozeleira caiu de sua perna).

                                  Assim, verifica-se que o acusado quis o evento, na medida em que, por ação voluntária, retirou o equipamento, extraviando-o (e causando prejuízo ao Erário).

                                  Assim, a meu sentir, descabe falar em atipicidade da conduta ou em insuficiência probatória, devendo ser mantida a condenação de José de Vargas como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal.

                                  Embora não tenha havido insurgência, passo à revisão do apenamento, que assim foi imposto pelo Magistrado singular:

                                          “(...)

                                          Quanto aos antecedentes criminais (fls. 52/57), registro que o réu apresenta mais de uma condenação transitada em julgado anterior ao fato aqui em exame. Assim, a primeira delas (proc. nº 087/2.11.0001292-3, da Comarca de Campo Bom, condenação transitada em julgado em 18/11/2015) será considerada para a aplicação da agravante da reincidência, na fase posterior. As demais condenações transitadas em julgado configuram maus antecedentes, a ensejar aumento de pena-base. A conduta social não restou esclarecida. Não há elementos no...