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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073480287 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70073480287 (Nº CNJ: 0112143-29.2017.8.21.7000)

2017/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. rETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO.

          Apelação exclusiva da defesa em face de sentença que (i) condenou o réu G.A.R. pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse de arma e (ii) condenou o réu M.C.S. pelo crime de tráfico.

          Acórdão da Câmara que (i) absolveu o réu G.A.R. pelo crime de tráfico e pelo crime de receptação, ante o reconhecimento da consunção entre as condutas, (ii) condenou o réu G.A.R. pelo crime de posse de arma e (iii) absolveu o réu M.C.S. pelo crime de tráfico.

          Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.757.916). Afastamento da absolvição do réu G.A.R. da receptação. Retomada do julgamento somente em relação a esse aspecto.

          Prescrição pela pena em concreto em relação a G.A.R. Pena fixada na sentença para o delito de posse de arma: 1 ano e 9 meses de reclusão. Pena fixada na sentença para o delito de receptação: 1 ano de reclusão.

          Recurso exclusivo da defesa. Réu G.A.R. com 18 anos ao tempo do fato. Transcurso do lapso prescricional de dois anos entre a publicação da sentença condenatória (08/11/2016) e o presente julgamento. Artigos 110, § 1º, 109, inciso V, 115 e 107, inciso IV, do Código Penal.

          PUNIBILIDADE DE G.A.R. EXTINTA. PRESCRIÇÃO.

          ABSOLVIÇÃO DE M.C.S.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70073480287 (Nº CNJ: 0112143-29.2017.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          GABRIEL ANTUNES DA ROSA APELANTE
          MAURO COLACO DE SOUZA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dando prosseguimento ao julgamento, em declarar extinta a punibilidade do réu Gabriel Antunes da Rosa em relação aos crimes do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento nos artigos 110, § 1º, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, e manter a absolvição dos réus Gabriel Antunes da Rosa e Mauro Colaço de Souza pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E RELATOR)

          Aproveito o relatório que constou no acórdão originário (fls. 348-350v):

                  Assim constou do relatório da sentença proferida pela Juíza de Direito Ana Cristina Frighetto Crossi (fls. 253-274):

                          O Ministério Público ofereceu denúncia contra MAURO COLAÇO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido em 07 de março de 1995, com 18 anos de idade à época dos fatos, natural de Passo Fundo/RS, filho de Miguel Rodrigues de Souza e de Maria de Fátima Colaço de Souza, residente e domiciliado na Rua Diogo Martins F. Da Silva, n.º 197, bairro São Luiz Gonzaga, nesta Cidade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 35, caput (1º Fato); artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, combinando com o artigo 29, caput, do Código Penal (2º Fato); e artigo 180, caput, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (5º Fato), todos, ao final, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; EDEGAR LUCAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 16 de dezembro de 1985, com 27 anos na época dos fatos, natural de Passo Fundo/RS, filho de João Gilnei dos Santos e de Roseli de Fátima da R. Dos Santos, residente e domiciliado na Rua. A., n.º 647, bairro Manoel Corralo, nesta Cidade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 35, caput (1º Fato); artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, combinando com o artigo 29, caput, do Código Penal (2º Fato); e artigo 180, caput, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (5º Fato), todos, ao final, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; GABRIEL ANTUNES DA ROSA, brasileiro, solteiro, ensino fundamental, nascido em 25.06.1994, com 18 anos de idade na época dos fatos, natural de Passo Fundo/RS, filho de Luiz Sérgio Gabriel da Rosa e de Celi Antunes da Rosa, residente e domiciliada na Avenida Perimetral, n 197, bairro São Luiz Gonzaga, nesta Cidade; dando-o como incurso nas sanções do artigo 35, caput (1º Fato); artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, combinando com o artigo 29, caput, do Código Penal (2º Fato); artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03 (3º Fato); artigo 180, caput, do Código Penal (4º Fato), artigo 180, caput, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (5º Fato), todos, ao final, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:

                          “1º FATO:

                          Em data não definida nos autos, até 18 de abril de 2013, nesta Cidade, os denunciados MAURO COLAÇO DE SOUZA, EDEGAR LUCAS DOS SANTOS e GABRIEL ANTUNES DA ROSA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, associaram-se para o fim de praticar conjugação de vontades, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

                          Na oportunidade, os denunciados, previamente acertados, associaram-se para o fim de praticar de forma reiterada o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, mediante a guarda e venda de substâncias entorpecentes. Os denunciados possuíam funções definidas, realizando a traficância de entorpecentes, em prol do grupo criminoso.

                          No dia 18 de abril de 2013, nesta Cidade, Policiais Militares, em diligências, localizaram as substâncias entorpecentes descritas nos fatos subsequentes, conforme narrado a seguir.

                          2º FATO:

                          No dia 18 de abril de 2013, por volta das 09h40min, na Rua Diogo Martins da Silva, n. 335, bairro são Luiz Gonzaga, nesta Cidade, em via pública, nas imediações da Escola Municipal de Educação Infantil Geny Araújo Rebechi, os denunciados MAURO COLAÇO DE SOUZA, EDEGAR LUCAS DOS SANTOS e GABRIEL ANTUNES DA ROSA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, traziam consigo, vendiam, transportavam e guardavam, para fins de comércio e/ou fornecimento, ainda que gratuitamente, aproximadamente 40,6g (quarenta gramas e seis decigramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha” (autos de apreensão das fls. 08/10 do APF) droga que causa dependência física e psíquica (laudos periciais de fl. 93/96 do IP), sem autorização e em desacordo com determinação legal, bem como a quantia de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) em moeda corrente nacional (auto de apreensão de fl. 08 do APF).

                          Na oportunidade, os denunciados MAURO COLAÇO DE SOUZA, EDEGAR LUCAS DOS SANTOS e GABRIEL ANTUNES DA ROSA, previamente coluiados, traziam consigo e/ou transportavam a droga, no endereço supramencionado. Policiais Militares, após receberem informações da existência de pontos de tráfico de drogas nas proximidades da Escola Municipal de Educação Infantil Geny Araújo Rebechi, diligenciaram no local, quando avistaram os denunciados a bordo do veículo VW/Gol Special, cor branca, placas identificadoras CYI-7196, de Passo Fundo/RS, momento em que lograram êxito em abordá-los, sendo encontradas aproximadamente de 35g (trinta e cinco) gramas de maconha em posse do denunciado GABRIEL; 5g (cinco) gramas em posse do denunciado EDEGAR, bem como a quantia de 0,6g (seis) decigramas da mesma substância em posse do denunciado MAURO COLAÇO DE SOUZA, sendo então, o denunciado GABRIEL ANTUNES DA ROSA preso em flagrante (auto de prisão em flagrante – fl. 20 do APF).

                          Com efeito, o comércio das referidas substâncias entorpecentes, praticado pelos denunciados, ocorria nas proximidades da Escola Municipal de Educação Infantil Geny Araújo Rebechi, no bairro Manoel Corralo, razão pela qual os agentes militares dirigiram-se até o local e localizaram os denunciados em posse da vasta quantia de drogas acima descrita, caracterizando a mercância.

                          3º FATO:

                          Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, quando da prática dos delitos acima narrados, o denunciado GABRIEL ANTUNES DA ROSA, portou, transportou e/ou ocultou 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, capacidade de cinco tiros, oxidado, cabo de borracha, numeração NR DN88773, municiado com 04 (quatro) cartuchos intactos, de mesmo calibre, marca CBC (apreendidos – fl. 08 do APF), arma de fogo e munição de uso permitido, com potencialidade lesiva, sem autorização e em desacordo com a autorização legal ou regulamentar, pois não tinha autorização de órgão competente.

                          Na oportunidade, o denunciado portou, transportou e ocultou a referida arma dentro do veículo VW/Gol Special, cor branca, placas identificadoras CYI-7196, de Passo Fundo/RS. Policiais Militares, após receberem informações de existência de pontos de tráfico de drogas nas proximidades, diligenciaram no local e procederam à abordagem do denunciado, o qual encontrava-se a bordo do referido automóvel, momento em que, em revista pessoal ao denunciado GABRIEL ANTUNES DA ROSA localizaram a arma de fogo antes referida, municiada com 04 (quatro) cartuchos intactos, sendo, o denunciado GABRIEL, então preso em flagrante (auto de prisão em flagrante – fl. 20 do APF).

                          Foi realizado o exame pericial da arma de fogo e munições apreendidas – fls. 90/91 do IP.

                          4º FATO:

                          Entre datas de 16 de novembro de 2012 e 18 de abril de 2013, em horário não especificado nos autos, em local não apurado, mas nesta Cidade, o denunciado GABRIEL ANTUNES DA ROSA, recebeu e ocultou, em proveito próprio e/ou alheio, 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, capacidade de cinco tiros, oxidado, cabo de borracha, numeração NR DN88773, coisa que sabia ser produto de crime, uma vez que detinha o bem sem documentos idôneos de aquisição e que fora furtado anteriormente (consoante registro de ocorrência – fls. 64/65 do IP), da vítima EMPRESA EPAVI SEGURANÇA LTDA.

                          No dia 16 de novembro de 2012, o objeto foi furtado, conforme registro de ocorrência n. 22869/2012 (fls. 65/65 do IP), onde fora informado que na data supra foi arrombada uma capela que fica nos fundos do Cemitério dos Ribeiros, sendo subtraída a referida arma de fogo.

                          Posteriormente, o dia 18 de abril de 2013, por volta das 09h40min, na Rua Diogo Martins da Silva, n. 335, bairro São Luiz Gonzaga, em via pública, nesta Cidade, Policiais Militares, quando de uma abordagem, localizaram sob as vestes do denunciado GABRIEL ANTUNES DA ROSA, a referida arma de fogo (Auto de apreensão de fl. 08 do APF).

                          5º FATO:

                          Em data não definida nos autos até 18 de abril de 2013, nesta Cidade, os denunciados MAURO COLAÇO DE SOUZA, EDEGAR LUCAS DOS SANTOS e GABRIEL ANTUNES DA ROSA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades adquiriram e/ou receberam, em proveito próprio ou alheio, e 06 (seis) calcinhas femininas, com etiquetas das Lojas Marisa (Auto de apreensão de fl. 11 do APF), coisas que sabia ser produto de crime, uma vez que detinham os objetos sem documentos idôneos de aquisição e que foram furtados anteriormente (consoante documento de fl. 75 do IP), da vítima LOJAS MARISA S.A.

                          Em data não esclarecida nos autos, mas anterior ao dia 18 de abril de 2013, nas dependências do referido estabelecimento comercial, foram subtraídos os bens supramencionados, conforme informação de fl. 75 do IP.”

                          Os acusados foram presos em flagrante em 18 de abril de 2013 (fl. 26), com a homologação do auto e concedida a liberdade provisória dos denunciados Mauro e Edegar e decretada a prisão preventiva do réu Gabriel (fl. 45 e verso). A defesa postulou o pedido de revogação da prisão preventiva do réu (fl. 52/55), com manifestação desfavorável do Ministério Público (fl. 59/59v), contudo, foi concedida a liberdade provisória do acusado Gabriel ...