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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073480287 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70073480287 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073480287_592b6.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70073480287 (Nº CNJ: 0112143-29.2017.8.21.7000)

2017/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. rETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO.

          Apelação exclusiva da defesa em face de sentença que (i) condenou o réu G.A.R. pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse de arma e (ii) condenou o réu M.C.S. pelo crime de tráfico.

          Acórdão da Câmara que (i) absolveu o réu G.A.R. pelo crime de tráfico e pelo crime de receptação, ante o reconhecimento da consunção entre as condutas, (ii) condenou o réu G.A.R. pelo crime de posse de arma e (iii) absolveu o réu M.C.S. pelo crime de tráfico.

          Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.757.916). Afastamento da absolvição do réu G.A.R. da receptação. Retomada do julgamento somente em relação a esse aspecto.

          Prescrição pela pena em concreto em relação a G.A.R. Pena fixada na sentença para o delito de posse de arma: 1 ano e 9 meses de reclusão. Pena fixada na sentença para o delito de receptação: 1 ano de reclusão.

          Recurso exclusivo da defesa. Réu G.A.R. com 18 anos ao tempo do fato. Transcurso do lapso prescricional de dois anos entre a publicação da sentença condenatória (08/11/2016) e o presente julgamento. Artigos 110, § 1º, 109, inciso V, 115 e 107, inciso IV, do Código Penal.

          PUNIBILIDADE DE G.A.R. EXTINTA. PRESCRIÇÃO.

          ABSOLVIÇÃO DE M.C.S.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70073480287 (Nº CNJ: 0112143-29.2017.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          GABRIEL ANTUNES DA ROSA APELANTE
          MAURO COLACO DE SOUZA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dando prosseguimento ao julgamento, em declarar extinta a punibilidade do réu Gabriel Antunes da Rosa em relação aos crimes do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento nos artigos 110, § 1º, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, e manter a absolvição dos réus Gabriel Antunes da Rosa e Mauro Colaço de Souza pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E RELATOR)

          Aproveito o relatório que constou no acórdão originário (fls. 348-350v):

                  Assim constou do relatório da sentença proferida pela Juíza de Direito Ana Cristina Frighetto Crossi (fls. 253-274):

                          O Ministério Público ofereceu denúncia contra MAURO COLAÇO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido em 07 de março de 1995, com 18 anos de idade à época dos fatos, natural de Passo Fundo/RS, filho de Miguel Rodrigues de Souza e de Maria de Fátima Colaço de Souza, residente e domiciliado na Rua Diogo Martins F. Da Silva, n.º 197, bairro São Luiz Gonzaga, nesta Cidade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 35, caput (1º Fato); artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, combinando com o artigo 29, caput, do Código Penal (2º Fato); e artigo 180, caput, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (5º Fato), todos, ao final, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; EDEGAR LUCAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 16 de dezembro de 1985, com 27 anos na época dos fatos, natural de Passo Fundo/RS, filho de João Gilnei dos Santos e de Roseli de Fátima da R. Dos Santos, residente e domiciliado na Rua. A., n.º 647, bairro Manoel Corralo, nesta Cidade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 35, caput (1º Fato); artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, combinando com o artigo 29, caput, do Código Penal (2º Fato); e artigo 180, caput, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (5º Fato), todos, ao final, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; GABRIEL ANTUNES DA ROSA, brasileiro, solteiro, ensino fundamental, nascido em 25.06.1994, com 18 anos de idade na época dos fatos, natural de Passo Fundo/RS, filho de Luiz Sérgio Gabriel da Rosa e de Celi Antunes da Rosa, residente e domiciliada na Avenida Perimetral, n 197, bairro São Luiz Gonzaga, nesta Cidade; dando-o como incurso nas sanções do artigo 35, caput (1º Fato); artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, combinando com o artigo 29, caput, do Código Penal (2º Fato); artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03 (3º Fato); artigo 180, caput, do Código Penal (4º Fato), artigo 180, caput, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (5º Fato), todos, ao final, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:

                          “1º FATO:

                          Em data não definida nos autos, até 18 de abril de 2013, nesta Cidade, os denunciados MAURO COLAÇO DE SOUZA, EDEGAR LUCAS DOS SANTOS e GABRIEL ANTUNES DA ROSA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, associaram-se para o fim de praticar conjugação de vontades, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

                          Na oportunidade, os denunciados, previamente acertados, associaram-se para o fim de praticar de forma reiterada o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, mediante a guarda e venda de substâncias entorpecentes. Os denunciados possuíam funções definidas, realizando a traficância de entorpecentes, em prol do grupo criminoso.

                          No dia 18 de abril de 2013, nesta Cidade, Policiais Militares, em diligências, localizaram as substâncias entorpecentes descritas nos fatos subsequentes, conforme narrado a seguir.

                          2º FATO:

                          No dia 18 de abril de 2013, por volta das 09h40min, na Rua Diogo Martins da Silva, n. 335, bairro são Luiz Gonzaga, nesta Cidade, em via pública, nas imediações da Escola Municipal de Educação Infantil Geny Araújo Rebechi, os denunciados MAURO COLAÇO DE SOUZA, EDEGAR LUCAS DOS SANTOS e GABRIEL ANTUNES DA ROSA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, traziam consigo, vendiam, transportavam e guardavam, para fins de comércio e/ou fornecimento, ainda que gratuitamente, aproximadamente 40,6g (quarenta gramas e seis decigramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha” (autos de apreensão das fls. 08/10 do APF) droga que causa dependência física e psíquica (laudos periciais de fl. 93/96 do IP), sem autorização e em desacordo com determinação legal, bem como a quantia de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) em moeda corrente nacional (auto de apreensão de fl. 08 do APF).

                          Na oportunidade, os denunciados MAURO COLAÇO DE SOUZA, EDEGAR LUCAS DOS SANTOS e GABRIEL ANTUNES DA ROSA, previamente coluiados, traziam consigo e/ou transportavam a droga, no endereço supramencionado. Policiais Militares, após receberem informações da existência de pontos de tráfico de drogas nas proximidades da Escola Municipal de Educação Infantil Geny Araújo Rebechi, diligenciaram no local, quando avistaram os denunciados a bordo do veículo VW/Gol Special, cor branca, placas identificadoras CYI-7196, de Passo Fundo/RS, momento em que lograram êxito em abordá-los, sendo encontradas aproximadamente de 35g (trinta e cinco) gramas de maconha em posse do denunciado GABRIEL; 5g (cinco) gramas em posse do denunciado EDEGAR, bem como a quantia de 0,6g (seis) decigramas da mesma substância em posse do denunciado MAURO COLAÇO DE SOUZA, sendo então, o denunciado GABRIEL ANTUNES DA ROSA preso em flagrante (auto de prisão em flagrante – fl. 20 do APF).

                          Com efeito, o comércio das referidas substâncias entorpecentes, praticado pelos denunciados, ocorria nas proximidades da Escola Municipal de Educação Infantil Geny Araújo Rebechi, no bairro Manoel Corralo, razão pela qual os agentes militares dirigiram-se até o local e localizaram os denunciados em posse da vasta quantia de drogas acima descrita, caracterizando a mercância.

                          3º FATO:

                          Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, quando da prática dos delitos acima narrados, o denunciado GABRIEL ANTUNES DA ROSA, portou, transportou e/ou ocultou 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, capacidade de cinco tiros, oxidado, cabo de borracha, numeração NR DN88773, municiado com 04 (quatro) cartuchos intactos, de mesmo calibre, marca CBC (apreendidos – fl. 08 do APF), arma de fogo e munição de uso permitido, com potencialidade lesiva, sem autorização e em desacordo com a autorização legal ou regulamentar, pois não tinha autorização de órgão competente.

                          Na oportunidade, o denunciado portou, transportou e ocultou a referida arma dentro do veículo VW/Gol Special, cor branca, placas identificadoras CYI-7196, de Passo Fundo/RS. Policiais Militares, após receberem informações de existência de pontos de tráfico de drogas nas proximidades, diligenciaram no local e procederam à abordagem do denunciado, o qual encontrava-se a bordo do referido automóvel, momento em que, em revista pessoal ao denunciado GABRIEL ANTUNES DA ROSA localizaram a arma de fogo antes referida, municiada com 04 (quatro) cartuchos intactos, sendo, o denunciado GABRIEL, então preso em flagrante (auto de prisão em flagrante – fl. 20 do APF).

                          Foi realizado o exame pericial da arma de fogo e munições apreendidas – fls. 90/91 do IP.

                          4º FATO:

                          Entre datas de 16 de novembro de 2012 e 18 de abril de 2013, em horário não especificado nos autos, em local não apurado, mas nesta Cidade, o denunciado GABRIEL ANTUNES DA ROSA, recebeu e ocultou, em proveito próprio e/ou alheio, 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, capacidade de cinco tiros, oxidado, cabo de borracha, numeração NR DN88773, coisa que sabia ser produto de crime, uma vez que detinha o bem sem documentos idôneos de aquisição e que fora furtado anteriormente (consoante registro de ocorrência – fls. 64/65 do IP), da vítima EMPRESA EPAVI SEGURANÇA LTDA.

                          No dia 16 de novembro de 2012, o objeto foi furtado, conforme registro de ocorrência n. 22869/2012 (fls. 65/65 do IP), onde fora informado que na data supra foi arrombada uma capela que fica nos fundos do Cemitério dos Ribeiros, sendo subtraída a referida arma de fogo.

                          Posteriormente, o dia 18 de abril de 2013, por volta das 09h40min, na Rua Diogo Martins da Silva, n. 335, bairro São Luiz Gonzaga, em via pública, nesta Cidade, Policiais Militares, quando de uma abordagem, localizaram sob as vestes do denunciado GABRIEL ANTUNES DA ROSA, a referida arma de fogo (Auto de apreensão de fl. 08 do APF).

                          5º FATO:

                          Em data não definida nos autos até 18 de abril de 2013, nesta Cidade, os denunciados MAURO COLAÇO DE SOUZA, EDEGAR LUCAS DOS SANTOS e GABRIEL ANTUNES DA ROSA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades adquiriram e/ou receberam, em proveito próprio ou alheio, e 06 (seis) calcinhas femininas, com etiquetas das Lojas Marisa (Auto de apreensão de fl. 11 do APF), coisas que sabia ser produto de crime, uma vez que detinham os objetos sem documentos idôneos de aquisição e que foram furtados anteriormente (consoante documento de fl. 75 do IP), da vítima LOJAS MARISA S.A.

                          Em data não esclarecida nos autos, mas anterior ao dia 18 de abril de 2013, nas dependências do referido estabelecimento comercial, foram subtraídos os bens supramencionados, conforme informação de fl. 75 do IP.”

                          Os acusados foram presos em flagrante em 18 de abril de 2013 (fl. 26), com a homologação do auto e concedida a liberdade provisória dos denunciados Mauro e Edegar e decretada a prisão preventiva do réu Gabriel (fl. 45 e verso). A defesa postulou o pedido de revogação da prisão preventiva do réu (fl. 52/55), com manifestação desfavorável do Ministério Público (fl. 59/59v), contudo, foi concedida a liberdade provisória do acusado Gabriel em 02/05/2013 (fl. 90/90v). Os acusados Gabriel e Mauro foram notificados (fls. 125 e 146), e apresentaram, por meio de Defensor Público, defesa preliminar, sem ofertar rol de testemunhas. O denunciado Edegar, foi notificado (fl. 151) e apresentou, através de Defensor Constituído, defesa preliminar, ofertando rol de testemunha (fls. 151/152). A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2015 (fl. 158 e verso). Os réus foram citados e intimados (fl. 129). Não se tratando de hipótese de absolvição sumária e afastadas as prefaciais arguidas pela defesa, designou-se audiência (fls. 158/158v). Durante a instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, duas testemunhas arroladas pela defesa, bem como o interrogatório dos réus (fls. 198 e 212). Atualizaram-se os antecedentes dos réus (fls. 213/216v). Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia, afirmando que a autoria e a materialidade dos delitos restaram provadas pelo conjunto probatório angariado aos autos. Asseverou que a prova testemunhal colhida atesta os fatos descritos na denúncia, não subsistindo a negativa sustentada pelos réus (fls. 217/221). A defesa dos réus Mauro Colaço e Gabriel Antunes pediu a absolvição dos delitos a ele imputados. Aduziu que o contexto probatório é frágil, não autorizando uma condenação, com todos os seus gravames aos acusados. Requereu a absolvição dos réus vez que a quantidade de narcótico apreendida não demonstra, por si, a traficância, sendo que também não ficou comprovado o elemento necessário para a associação. Em caso de condenação, postula pela desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06. No que diz respeito ao delito de receptação das peças íntimas encontradas no interior do automóvel, postulou pela absolvição, tendo em vista que os acusados não tinham conhecimento da existência dos objetos, ou o reconhecimento do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor das peças é o montante de R$ 60,00 (sessenta reais). Em relação aos delitos de porte ilegal de arma e receptação, impostos ao denunciado Gabriel, pediu a desclassificação do ilícito para a receptação culposa, diante da ausência de dolo na conduta do acusado (fls. 222/231). Em manifestação final, o denunciado Edegar Lucas dos Santos, por intermédio de defensor constituído, pediu a absolvição por falta de provas da participação nos delitos. Alegou que o réu não é traficante, mas sim usuário de drogas. No que tange ao delito de receptação, aduziu que o denunciado não tinha conhecimento da existência das peças íntimas que foram encontradas no interior do veículo (fls. 235/247).”

                                  Acrescento ter havido a condenação do réu Gabriel Antunes da Rosa nas sanções (i) do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (2º fato da denúncia); (i) do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 combinado com o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (3º fato da denúncia) e (iii) do artigo 180, caput, do Código Penal (4º fato da denúncia). Gabriel foi absolvido da imputação do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º fato da denúncia), e do artigo 180, caput, do Código Penal (5º fato da denúncia).

                                  As penas de Gabriel foram assim fixadas: (i) para o delito de tráfico em 05 anos e 10 meses de reclusão e 530 dias-multa; (ii) para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em 01 ano e 09 meses de reclusão e 15 dias-multa; (iii) para o delito de receptação em 01 ano de reclusão e 15 dias-multa. Em razão do concurso material, as penas unificadas totalizaram 08 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 560 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato.

                                  O réu Mauro Colaço de Souza foi condenado nas sanções do artigo 33, parágrafo 4º, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (2º fato da denúncia) e artigo 65, inciso I, do Código Penal. Mauro foi absolvido da imputação do artigo 35, caput (1º fato), da Lei 11.343/2006, e do artigo 180, caput, do Código Penal (5º fato da denúncia). Sua pena foi fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 500 dias-multa.

                                  O réu Edegar Lucas dos Santos restou absolvido de todas as imputações contidas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

                                  Pelos réus Gabriel e Mauro, a Defensora Pública Fabiana Alves Morsch interpôs recurso de apelação (fl. 301). Nas razões, requereu (i) a absolvição dos réus pelo crime de tráfico ante a insuficiência probatória; (ii) a absolvição de Gabriel pelo crime de receptação, tendo em vista que constitui “infração meio” absorvida pelo delito de porte de arma de uso permitido (“infração fim”); (iii) caso mantida a condenação, sejam as penas-base dos delitos de tráfico, receptação e porte de arma fixadas em seus mínimos legalmente previstos; (iv) caso mantida a condenação pelo crime de tráfico, a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (v) a isenção do pagamento de multa (fls. 305-312).

                                  Em contrarrazões, o Promotor de Justiça Álvaro Luiz Poglica requereu o improvimento do recurso defensivo (fl. 315-320).

                                  Por fim, neste grau, o Procurador de Justiça Ivory Coelho Neto opinou pelo desprovimento do recurso defensivo. Em sendo mantidas as condenações, requereu a determinação da execução provisória das penas (fls. 322-344).

                                  Na sessão de julgamento de 20 de março de 2018, a Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo para

                                  (i) absolver o réu Gabriel das imputações do artigo1800, caput, doCódigo Penall, pelo reconhecimento do princípio da consunção, com fundamento no artigo3866, inciso III, doCódigo de Processo Penall;

                                  (ii) absolver o réu Gabriel das imputações dos artigos333,400, inciso III, da Lei de Drogas, com fundamento no artigo3866, inciso VII, doCódigo de Processo Penall;

                                  (iii) manter a condenação do réu Gabriel pelo crime do artigo144, caput, da Lei10.8266/2003 e

                                  (iv) absolver o réu Mauro das imputações dos artigos333,400, inciso III, da Lei de Drogas, com fundamento no artigo3866, inciso VII, doCódigo de Processo Penall.

                                  O acórdão teve a seguinte ementa (fl. 347):

                                          APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

                                          Tráfico ilícito de drogas. Abordagem realizada por policiais militares que receberam informação de que, no local, indivíduos estariam vendendo entorpecentes. Apreensão de 35 gramas de maconha com o réu G.A.R. e 5 gramas de maconha com o réu M.C.S. Policiais militares que apenas relataram as circunstâncias da apreensão. Réus afirmaram que são usuários e que estariam reunidos para consumir maconha. Autoridade policial que deixou de indiciá-los por tráfico, em razão das circunstâncias do caso. Impossibilidade de afirmar que a ínfima quantidade de droga apreendida em posse dos réus se destinasse, de qualquer modo, a terceiros. Absolvição dos réus G.A.R. e M.C.S. Porte de arma de fogo e receptação. Autoria do delito de porte de arma comprovada. Confissão do réu G.A.R. Delito de receptação de arma de fogo que é crime meio para a perpetração do crime de porte ilegal de arma de fogo, devendo ser absorvido por este. Princípio da consunção. Condenação de G.A.R. em relação ao delito de porte de arma. Absolvição de G.A.R. do delito de receptação. Penas. Diminuição da pena-base aplicada na sentença em relação ao delito de porte de arma. Redução proporcional da pena de multa. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido de expedição de PEC provisório. Impossibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

                                          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

                                          ABSOLVIÇÃO DE M.C.S.

                                          O Ministério Público, pelo Procurador de Justiça Ivory Coelho Neto, interpôs Recurso Especial (fls. 363-369), requerendo a reforma da decisão proferida pela Câmara, para fins de restabelecer a condenação do réu pelo crime de receptação, em concurso material com o delito de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido.

                                          O Defensor Público Alisson de Lara Romani apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 374-377).

                                          Em decisão do eminente Desembargador Almir Porto da Rocha Filho, então 2ª Vice-Presidente, foi admitido o Recurso Especial (fls. 378-379v).

                                          Sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao Recurso Especial, para fins de determinar o retorno dos autos ao Tribunal para que, restabelecida a condenação do acusado pelo artigo 180, caput, do Código Penal, reaprecie o recurso de apelação (fls. 385v-388).

                                          É o relatório.

                                          VOTOS

                                          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E RELATOR)

                                          Retornam os autos à Câmara para prosseguimento do julgamento, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça deu “provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação do recorrido por incursão no art. 180, caput, do Código Penal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso de apelação de fls. 391/406(fls. 385v-388).

                                          Consigno, inicialmente, que a matéria levada à apreciação do STJ em sede de Recurso Especial esteve circunscrita ao crime de receptação, não havendo irresignação ministerial em relação à absolvição dos réus pelo tráfico de drogas. Assim, a retomada do julgamento se dará dentro dos limites objetivos traçados pela Corte Superior, não sendo caso de reexame a absolvição dos réus Mauro e Gabriel pela acusação de tráfico.

                                          Estabelecida essa premissa, a reanálise do feito se dará apenas em relação às imputações do artigo 180, caput, do Código Penal e do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, as quais recaem apenas sobre o réu Gabriel.

                                          A punibilidade de Gabriel deve ser declarada extinta pela prescrição, tendo em vista as penas em concreto aplicadas na sentença objeto de recurso exclusivo da defesa.

                                          Gabriel tinha 18 anos ao tempo do fato, o que atrai a incidência do artigo 115 do Código Penal e a redução pela metade dos prazos de prescrição.

                                          A pena aplicada na sentença para o crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 foi de 01 ano e 09 meses de reclusão (fl. 271v). Para o delito do artigo 180, caput, do Código Penal, a pena aplicada na sentença foi de 01 ano de reclusão (fl. 272).

                                          A publicação da sentença condenatória foi o último marco interruptivo da prescrição, na medida em que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não possui viés condenatório e não se subsume a qualquer das hipóteses do artigo 117 do Código Penal.

                                          Entre a data da publicação da sentença (08/11/2016) (fl. 275) e a presente, houve o transcurso do lapso prescricional de dois anos (artigo 109, inciso V, e artigo 115 do Código Penal), motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade pela prescrição, com fundamento nos artigos 110, § 1º, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

                                          Diante do exposto, dando prosseguimento ao julgamento, declaro extinta a punibilidade do réu Gabriel Antunes da Rosa em relação aos crimes do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento nos artigos 110, § 1º, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, e mantenho a absolvição dos réus Gabriel Antunes da Rosa e Mauro Colaço de Souza pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.






                                          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70073480287, Comarca de Passo Fundo: "À UNANIMIDADE, DANDO PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU GABRIEL ANTUNES DA ROSA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 E DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 110, § 1º, E 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E MANTIVERAM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS GABRIEL ANTUNES DA ROSA E MAURO COLAÇO DE SOUZA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.."

                                          Julgador (a) de 1º Grau: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI

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