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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080031610 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70080031610 (Nº CNJ: 0368373-73.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

          1. A prova coligida confirma a materialidade e a autoria. Réu que profere ameaças de matar a irmã e colocar fogo na residência familiar, bem ainda a agride, causando-lhe lesões. No caso, o relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o seu depoimento é firme e coerente quando de suas oitivas em fase policial, descrevendo a conduta agressiva do réu, seu irmão, além de ser amparada por relato de informante, mãe de ambos, em juízo, a emprestar verossimilhança ao narrado e confirmar, com certeza necessária à prolação do édito condenatório, que o acusado cometeu as condutas narradas no primeiro e terceiro fatos da exordial. Juízo condenatório confirmado.

          2. No tocante ao delito de ameaça, o relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o depoimento da ofendida mostra-se coerente e consistente, bem ainda vem corroborado pelos dizeres de informante, genitora do acusado e da vítima. Caso em que se verifica claramente que a ofendida se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas pelo réu, a se concluir pela tipicidade da conduta.

          3. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que se trata de delito praticado no âmbito da violência doméstica, conforme a Súmula n.º 588 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inviabilizada a concessão do sursis, diante dos maus antecedentes do acusado.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080031610 (Nº CNJ: 0368373-73.2018.8.21.7000) Comarca de Vacaria
          S.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Intime-se a vítima do teor desta decisão.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Na Comarca de Vacaria, perante a 2ª Vara Criminal, o Ministério Público denunciou S.S.F. como incurso no artigo 129, § 9º, e artigo 147, caput, (duas vezes), ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              “1º FATO

              Em 1º de julho de 2013, por volta da 01 hora, na Rua Idalécio Martins, nº 137, em Vacaria, o denunciado S.S.F. ameaçou, por palavras e gestos, J.S.F., sua irmã, de causar-lhe mal injusto e grave.

              Na ocasião, o denunciado proferiu ameaças contra J. dizendo “que iria colocar fogo na casa” e “quando encontrasse com ela iria degolá-la” (sic).

              2º FATO

              No dia 15 de novembro de 2013, por volta das 03h40min, na Rua Idalécio Martins, nº 137, São João, em Vacaria/RS, o denunciado S.S.F. ameaçou, por palavras e gestos, J.S.F., sua irmã, de causar-lhe mal injusto e grave.

              Na oportunidade, o denunciado proferiu ameaças contra J., dizendo que iria matá-la.

              3º FATO

              Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 2º fato delituoso, o denunciado S.S.F. ofendeu a integridade corporal de J.S.F., sua irmã, provocando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito (fl. 24), o qual refere “Ao exame apresenta na coxa esquerda uma mancha violácea medindo cento e oitenta milímetros por oitenta milímetros (equimose) ” (sic), bem como no Laudo Médico constante à fl. 19.

              Na oportunidade, após o primeiro fato, o denunciado arremessou uma mesa contra a vítima, restando esta lesionada, conforme discriminado no parágrafo anterior. “

              Perante a Autoridade Policial, a vítima manifestou interesse em representar criminalmente em desfavor do réu, bem como postulou a concessão de medidas protetivas em caráter de urgência (fls. 17-18).

              No dia 15.11.2013, o juízo decidiu por conceder as medidas protetivas consistentes em (a) manter o réu afastado da casa da vítima, e (b) restringir a aproximação do réu a menos de 500 metros da ofendida e familiares (fls. 32-34).

              Auto de Prisão em Flagrante homologado no dia 15.11.2013, sendo concedida a liberdade provisória ao réu, no mesmo dia, mediante compromisso de (i) comparecer a todos os atos do processo, (ii) informar novo endereço e não mudar sem prévia comunicação ao juízo, e (iii) atender às restrições impostas (fls. 32-34).

              Certificaram-se os antecedentes (fls. 40-42).

              Denúncia recebida em 15.09.2014 (fl. 50).

              Citado (fl. 54), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 55).

              Na instrução processual, realizou-se a oitiva de três testemunhas acusatórias (CD à fl. 80). Ao final, foi decretada a revelia do réu (fl. 78) e as partes apresentaram memoriais (MP às fls. 147-150v, DPE às fls. 151-155).

              Adveio sentença julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, para condenar o réu como incurso no artigo 147 (primeiro fato) e no artigo1299,§ 9ºº, na forma do artigo699, todos doCódigo Penall; e para absolver o réu da imputação prevista no artigo 147 (segundo fato), do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Foi-lhe imposta a pena de 08 meses de detenção, em regime inicial aberto (Ameaça: pena basilar fixada em três meses de detenção, tornada definitiva diante da ausência de causas modificadoras; Lesão Corporal: pena basilar fixada em cinco meses de detenção, tornada definitiva diante da ausência de causas modificadoras) (fls. 156-159).

              Assegurado o direito de apelar em liberdade.

              Sentença publicada em 31.08.2017 (fl. 160).

              Partes intimadas (MP à fl. 163v, réu à fl. 189v – edital).

              Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 164).

              Em suas razões, a defesa postula a absolvição do réu por insuficiência probatória, asseverando que uma condenação criminal não pode embasar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase pré-processual, uma vez que as declarações colhidas em sede inquisitorial são unilaterais, desprovidas de contraditório. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis (fls. 166-169).

              Apresentadas as contrarrazões (fls. 170-174).

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação defensiva (fls. 191-197v).

              Vêm os autos conclusos para julgamento.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

              Eminentes colegas:

              A defesa de S.S.F. interpõe apelação, pois inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, ao efeito de condená-lo pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal.

              Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

              De modo a introduzir o exame do mérito, transcrevo análise da prova realizada pela magistrada sentenciante, in verbis:

                  No mérito, a materialidade do delito está comprovada pelo teor do boletim de ocorrência das fls. 07/09; 28/31; auto de prisão em flagrante (fls. 10/11); atestado médico da fl. 20.

                  A autoria é certa.

                  O réu não compareceu em juízo para dar sua versão ao fato.

                  No entanto, a prova testemunhal é suficiente para apontar ao réu a prática delitiva. Senão vejamos.

                  A informante Leniza Borges da Silva, mãe das partes, declarou (fls. 84-v/85):

                  (…) Juíza: Pelo Ministério Público. Ministério Público: A senhora é mãe da Jocenara também? Testemunha: Também sou mãe da Jocenara. Ministério Público: Eles moram com a senhora ainda? Testemunha: Não tenho nenhum morando comigo, eu estou sozinha, ela vai fazer três anos que foi embora pra Santa Catarina. Ministério Público: E quem é que morava na Rua Idalécio Martins? Testemunha: Ela morava lá. Ministério Público: Quem? Testemunha: Eu moro ainda lá, mas ela não mora mais, foi embora. Ministério Público: A senhora continua morando nesse endereço, é isso? Testemunha: Eu continuo, sim. Ministério Público: E lá em 2013, há 02 anos pra trás, os seus filhos moravam com a senhora? Testemunha: Moravam. Ministério Público: E teve problema lá entre o Sérgio e a Jocenara alguma vez? Testemunha: O meu filho age por causa de droga. Ministério Público: Ele era viciado? Testemunha: Ele é usuário. Ministério Público: E aí de vez em quando ele incomodava em casa? Testemunha: A minha filha não aceitava ele tirar as coisas de dentro de casa, então aconteceu agressão, briga dentro de casa. Ministério Público: E a senhora chegou a ver alguma vez que o Sérgio tenha ameaçado a sua filha, a Jocenara? Testemunha: Sim, até eu fiz uma medida, porque, uma medida de proteção, porque ele me ameaçava. Ministério Público: E pra sua filha, o que é que ele falava? Testemunha: Porque ele queria dinheiro, queria as coisas de dentro de casa pra trocar por droga, a gente não queria dar pra ele, eu e a minha filha, ai… Ministério Público: Mas o que é que era a ameaça, ele ameaçava com o que? Testemunha: Ele dizia que se não desse para ele o que ele queria ele ia tacar fogo na casa, que da cadeia ele saía, mas nós do cemitério não saía, era coisa assim, só por causa da droga e do álcool. Ministério Público: E isso acontecia com frequência? Testemunha: Seguidamente, seguidamente, quando ele começou a trazer droga pra dentro de casa, não deu mais, aí eu tive que fazer uma medida porque ele não sabia mais… Ministério Público: E teve alguma vez que ele bateu na sua filha com uma mesa? Testemunha: É, ele empurrou a mesa e pra não deixar machucar a filha dela, a minha neta, ela se meteu no meio e quando foi pra bater mesmo nela, ela bateu a perna na mesa, ele deu um soco muito forte e quebrou, eu acho que com o seco que ele deu a mesa bateu na perna dela. Ministério Público: Ele deu um soco na mesa? Testemunha: É, quebrou o fogão a lenha e a pota da casa, foi o que aconteceu naquele dia, naquela noite. Ministério Público: Naquela noite vocês tiveram que chamar a Brigada Militar? Testemunha: Tivemos, fomos obrigados, porque ele estava bem descontrolado. Ministério Público: A sua filha, ela foi embora pra Santa Catarina e foi por causa desses problema aqui? Testemunha: Foi, foi por causa dele e o outro meu filho também foi embora por causa dele. Ministério Público: E o Sérgio, onde é que anda agora? A senhora tem notícias dele? Testemunha: Ele andava por aí, a última notícia que eu soube, porque ele não mora lá, não pode chegar 300 metros, o que eu soube é que o pessoal da CAPS que foram, levaram ele pra ser internado de novo. Ministério Público: Mas a senhora não sabe o endereço que ele está morando, assim, mais fixo? Testemunha: Não sei, não sei. Ministério Público: E a senhora sabe o endereço em que a sua filha mora? Testemunha: Eu só sei que ele apareceu lá de vez em quando muito sujo, muito com fome, pedia comida e depois saía. Ministério Público: E a senhora sabe o endereço da sua filha, da Jocenara? Testemunha: Doutor, eu sei, mas acho que eu não trouxe junto comigo, de cabeça eu não lembro. Ministério Público: Mas a senhora tem anotado em casa? Testemunha: Tenho, mas na outra audiência que eu tive aqui eu já deixei o endereço dela. Ministério Público: E quem é a Ana Carolina? Testemunha: É a filha da Jocenara, mora junto com ela. Ministério Público: nada mais. Juíza: Defesa. Defesa: Nada, Excelência. Juíza: nada mais”. Sem grifo no original.

                  O policial Vanderlei Zanin Vieira declarou (fl. 83):

                  “(…) Juíza: Pelo Ministério Público. Ministério Público: (Lida a Denúncia), então eu te pergunto, o senhor sabe alguma coisa a respeito desse problema envolvendo o Sérgio e a irmã dele? Testemunha: Realmente tinha o fato, né, a gente chegou lá e tinha mesa quebrada, caída no chão, a casa estava toda revirada e ela estava com algumas lesões também. Ministério Público: Vocês foram chamados pra atender essa ocorrência, é isso? Testemunha: Isso. Ministério Público: E era madrugada? Testemunha: Isso. Ministério Público: O senhor sabe quem é que morava nesse endereço? Testemunha: A mãe dele. Ministério Público: A mãe dos dois? Testemunha: Isso. Ministério Público: E aí, quando o senhor chegou lá, o senhor disse que verificou uma mesa quebrada e a casa revirada, é isso? Testemunha: Isso. Ministério Público: Foi passado para o senhor o que teria acontecido lá, qual foi o problema que? Testemunha: O motivo não, não recordo. Ministério Público: O senhor teve contato com a vítima naquela noite lá? Na madrugada ela estava lá, quando o senhor chegou? Testemunha: Estava. Ministério Público: E dava pra ver se ela estava machucada, o senhor conseguia identificar olhando só? Testemunha: Não me recordo. Ministério Público: Não? Testemunha: Não. Ministério Público: E o senhor já tinha conhecimento de outros problemas envolvendo os dois, de outras ocorrências, alguma outra vez que tenha sido chamado em razão de algum problema envolvendo o Sérgio e a família dele? Testemunha: Só teve uma vez que eu fui lá, mas daí ele não se encontrava no local. Ministério Público: Uma vez anterior, é isso? Testemunha: Anterior. Ministério Público: Problema entre eles também? Testemunha: É, ele é usuários de drogas, né. Ministério Público: Depois desse fato que aconteceu em 2013, dessa situação da mesa quebrada, o senhor esteve depois, em outras ocasiões trabalhando nesse problema aí ou não teve mais notícias? Testemunha: Não me recordo. Ministério Público: Nada mais. Juíza: Defesa. Defesa: Nada, Excelência. Juíza: Nada mais”. Sem grifo no original.

                  No mesmo sentido, prestou declarações o Policial Militar Gleison Casassola (fl. 84):

                  “(…) Juíza: Pelo Ministério Público. Ministério Público: (Lida a Denúncia), então te pergunto, o senhor atendeu alguma dessas ocorrências, sabe alguma coisa a respeito dessa situação? Testemunha: Eu lembro de uma dessas ai que eu atendi, que ele estava bastante agressivo, tinha quebrado alguns objetos dentro da casa, acho que foi essa da mesa, na segunda vez, acredito eu, ele estava bastante alterado, a gente chegou no local, constatamos ele alterado e conduzimos para a Delegacia. Ministério Público: Isso era em uma madrugada? Testemunha: Era de noite, acho que era madrugada. Ministério Público: E o senhor sabe quem é que morava nesse local ai? Testemunha: Era parente dele, irmã, mãe, não sei. Ministério Público: O senhor lembra o que foi passado para a Brigada Militar, o que teria acontecido lá naquela noite? Testemunha: teve um desentendimento, ele chegou bastante alterado, ameaçando todo mundo dentro de casa e que ele teria quebrado alguns objetos dentro da residência lá. Ministério Público: E a vítima, a Jocenara, o senhor lembra de ter tido contato com ela nessa madrugada aí? Testemunha: Sim, nós conversamos com ela, se não me engano, ela estava na residência, eu acho até. Ministério Público: Dava pra perceber, o senhor notou se ela estava machucada ou não lembra? Testemunha: Não recordo, não lembro. Ministério Público: O senhor já tinha atendido alguma situação envolvendo o Sérgio? Testemunha: Já tinham outras situações sim. Ministério Público: Nessa mesma natureza aqui, problema? Testemunha: Dessa não, mas seria outro fato. Ministério Público: de que tipo? Testemunha: Furto, uma vez que ele foi acusado de furto. Ministério Público: Mas com a irmã dele não tiveram outras situações? Testemunha: Não, não, que eu recorde não. Ministério Público: Nada mais. Juíza: Defesa. Defesa: O senhor recorda, mais ou menos, não sei se o senhor já chegou a mencionar o mês que teria sido essa ocorrência, quando teria sido? Testemunha: Não, não me recordo. Defesa: Nada mais. Juíza: Nada mais”. Sem grifo no original.

                  Da leitura dos depoimentos acima, em especial, o relato prestado pela informante Leniza Borges da Silva, restou comprovado que o réu Sérgio proferiu ameaças a sua irmã Jocenara da Silva Ferreira.

                  O réu também ofendeu a integridade corporal da vítima Jocenara, provocando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 20, consistente em “com inchaço da pele da coxa, joelho e perna esquerda, com sinais de equimose em joelho esq., provocadas por instrumento contundente”.

                  Veja-se que, muito embora a vítima Jocenara não tenha sido localizada para ser ouvida em Juízo, na fase policial foi clara ao imputar a prática delitiva.

                  Além do mais, em Juízo, a genitora das partes, Leniza Borges da Silva, confirmou a prática delitiva desempenhada por Sérgio, a qual manteve um relato firme e coerente em suas declarações, não demonstrando conotações fantasiosas, tampouco intuito de prejudicar gratuitamente o acusado.

                  A informante Leniza, mãe das partes, afirmou que Jocenara e Sérgio, seus filhos, moravam consigo, e aquela não aceitava que Sérgio queria dinheiro para e os objetos de dentro da residência para trocar por drogas. Em razão disso, seguidamente, o réu proferia ameaças para si e Jocenara, dizendo que “se não desse para ele, iria tacar fogo na casa, que da cadeia ele saia, mas nós do cemitério não”.

                  Ainda, segundo Leniza, o réu, em uma noite, quebrou objetos dentro de casa, o qual estava descontrolado, pelo que acionaram a Brigada Militar. Naquela oportunidade, o réu empurrou uma mesa em direção a Jocenara e a filha, que atingiu a perna daquela, lesionando-a. Ao descrever como ocorreu a lesão sofrida por Leniza, disse “acho que com o seco que ele deu na mesa bateu na perna dela”.

                  Como dito, as palavras da informante são claras o suficiente para comprovar a prática delitiva desempenhada pelo réu.

                  Além do mais, a palavra da mesma está em consonância com o relato dos policiais que confirmaram que, ao chegarem na residência, encontraram os móveis revirados e uma mesa quebrada e o réu alterado.

                  A prova pericial atestou a presença de lesão corporal na vítima (fl. 20), a qual é apta a comprovar a materialidade delitiva, se fazendo desnecessária a confecção de auto de exame de corpo de delito, nos termos do artigo 12, § 3.º da Lei Maria da Penha.

                  Não há dúvidas de que o atestado médico se refere as lesões praticadas pelo réu em desfavor da vítima, pois foi confeccionado na madrugada em que o fato aconteceu, a saber, 15/11/2013, no qual costa o horário de 04h15min (fl. 20).

                  Ainda, o atestado médico aponta como causa das lesões instrumento contundente, o que condiz com a versão de que o réu empurrou uma mesa em direção à vítima, a qual atingiu a perna da mesma.

                  Por ser assim, certa é a condenação do réu.

                  Não fosse isso, eventual uso de drogas pelo réu não lhe isenta das sanções cabíveis, eis que o uso voluntário não é causa de exclusão da imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, II, do CP.

                  Diante de todo o exposto, comprovada a prática dos delitos pelo acusado e ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta ou de culpabilidade, a condenação impõe-se.

                  Deixa-se de fixar valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, alterado pela Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, pois a prova não foi direcionada neste sentido.

                  Presente se faz o concurso material entre os fatos delituosos, posto que o réu praticou dois delitos distintos, a saber, ameaça e lesão corporal, primeiro e terceiro fatos, pelo que as penas deverão ser somadas, nos termos do artigo 69 do CP.



              Pois bem.

              Inicialmente, saliento que, embora os elementos colhidos na fase inquisitorial sejam desprovidos de contraditório, o decreto condenatório está fundamentado na prova oral colhida em juízo, não havendo afronta ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.

              Da prova entranhada aos autos, não vislumbro mácula na decisão recorrida, e, tendo em vista que o juízo a quo bem analisou a matéria, mantenho a decisão prolatada, por seus próprios fundamentos.

              Adentrando a análise da prova produzida, resta plenamente demonstrado que o réu praticou os delitos de ameaça e lesões corporais descritos no primeiro e terceiro fatos da peça acusatória, contra a sua irmã, declarando que a mataria e colocaria fogo na casa e, em outra ocasião, causando-lhe as lesões descritas no atestado médico à fl. 20, circunstâncias essas destacadas não apenas pela própria ofendida, em seu depoimento prestado em sede inquisitorial, mas também pela informante Leniza, mãe do acusado e da vítima.

              Sobressai, portanto, que a palavra da vítima é firme e coerente quando de suas oitivas em fase policial (fls. 15 e 30), descrevendo a conduta agressiva do réu, seu irmão, além de ser amparada por relato de informante, mãe de ambos, em juízo, a emprestar verossimilhança ao narrado e confirmar, com certeza necessária à prolação do édito condenatório, que o acusado cometeu as condutas narradas no primeiro e terceiro fatos da exordial.

              Ainda que defesa tenha sustentado a negativa de autoria, os demais elementos probatórios são suficientes ao juízo condenatório.

              Sublinho que a palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica, não havendo elementos nos autos que a contrariem. Não há motivos para desacreditá-la, principalmente quando amparada por outros elementos de convicção, como no caso em apreço. 1

              Outrossim, não se constatam motivos da vítima que justifiquem incriminar o acusado gratuitamente. Logo, impõe-se maior relevância à sua palavra, ainda mais porque corroborada pelo restante da prova produzida.

              Desse modo, tenho que o réu praticou a conduta ilícita que lhe foi imputada no primeiro e terceiro fatos da exordial.

              Acresço ainda que, em relação ao delito de ameaça, tratando-se de crime formal, instantâneo, em que comprovado o temor da vítima pelas atitudes do acusado, mostra-se configurada a infração tal como exposto na denúncia. Irrelevante se o agente pretende ou não concretizar as ameaças, bastando que seja provocado o temor na vítima.

              No caso, tanto a vitima ficou amedrontada que teve de se socorrer ao Poder Estatal, manifestando o interesse na fixação de medidas protetivas de urgência, e tendo ainda se mudado para outro estado em razão das atitudes do réu, o que foi confirmado em juízo pela informante, genitora do réu e da ofendida, a denotar claro temor quanto ao possível cumprimento das promessas de mal injusto realizadas pelo acusado, não havendo, portanto, falar em atipicidade da conduta.

              Na espécie, não paira qualquer dúvida acerca do verdadeiro terror que o acusado, mediante suas reiteradas ameaças, incutia na vítima, do que exsurge que o crime foi consumado independentemente do estado de ânimos do agente ao proferir as ameaças.

              Enfim, conformado esse contexto, tenho que bem delineada a materialidade e a autoria delitiva, bem como a tipicidade da conduta, não há outro caminho senão a manutenção da condenação do acusado.

          Não há, portanto, falar em insuficiência probatória em relação ao crime de ameaça, tampouco quanto ao crime de lesões corporais, cuja materialidade foi comprovada pelo atestado médico à fl. 20 e cuja autoria é inconteste, tendo sido apontada na pessoa do réu pela vítima, em seu depoimento em fase policial, bem ainda pela informante Leniza, mãe da ofendida e do acusado, em juízo, motivo pelo qual é de ser mantido o juízo condenatório proferido em desfavor do réu pelos delitos de ameaça e lesões corporais leves no âmbito doméstico.

          A propósito, colaciono o seguinte julgado:

              APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, E ART , 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A prova coligida confirma a materialidade e a autoria. Acusado que agride fisicamente sua companheira e contra ela profere ameaças de morte. Condenação impositiva. 2. O relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o depoimento da ofendida mostrou-se coerente e consistente, além de amparado pelo exame de corpo de delito. Prova suficiente para a condenação. 3. Para o reconhecimento do delito de ameaça, é necessário que haja o efetivo temor da vítima, diante de uma promessa de mal injusto e grave. Caso concreto em que se verifica claramente que a vítima se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas pelo réu, a se concluir pela tipicidade da conduta. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70070555438, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 05/10/2016)

              Diante do exposto, devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a qual recai na pessoa do réu, deve ser mantida a condenação do réu.

              Quanto aos pleitos subsidiários, é inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por se tratar de delito perpetrado no âmbito da violência doméstica, conforme o disposto na Súmula n.º 588 do Superior Tribunal de Justiça.

              Da mesma forma, inadequada a suspensão condicional da pena, dado que o acusado ostenta maus antecedentes.

              Voto, pois, por negar provimento ao apelo. Intime-se a vítima do teor desta decisão.


              Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70080031610, Comarca de Vacaria: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. INTIME-SE A VÍTIMA DO TEOR DESTA DECISÃO."

              Julgador (a) de 1º Grau: ANELISE BOEIRA VARASCHIN MARIANO DA ROCH

              1 Apelação Crime Nº 70058565870, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 18/12/2014; Apelação Crime Nº 70057384026, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/04/2014; Apelação Crime Nº 70057815698, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/03/2014.

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