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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080031610 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70080031610_33797.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70080031610 (Nº CNJ: 0368373-73.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

          1. A prova coligida confirma a materialidade e a autoria. Réu que profere ameaças de matar a irmã e colocar fogo na residência familiar, bem ainda a agride, causando-lhe lesões. No caso, o relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o seu depoimento é firme e coerente quando de suas oitivas em fase policial, descrevendo a conduta agressiva do réu, seu irmão, além de ser amparada por relato de informante, mãe de ambos, em juízo, a emprestar verossimilhança ao narrado e confirmar, com certeza necessária à prolação do édito condenatório, que o acusado cometeu as condutas narradas no primeiro e terceiro fatos da exordial. Juízo condenatório confirmado.

          2. No tocante ao delito de ameaça, o relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o depoimento da ofendida mostra-se coerente e consistente, bem ainda vem corroborado pelos dizeres de informante, genitora do acusado e da vítima. Caso em que se verifica claramente que a ofendida se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas pelo réu, a se concluir pela tipicidade da conduta.

          3. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que se trata de delito praticado no âmbito da violência doméstica, conforme a Súmula n.º 588 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inviabilizada a concessão do sursis, diante dos maus antecedentes do acusado.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080031610 (Nº CNJ: 0368373-73.2018.8.21.7000) Comarca de Vacaria
          S.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Intime-se a vítima do teor desta decisão.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Na Comarca de Vacaria, perante a 2ª Vara Criminal, o Ministério Público denunciou S.S.F. como incurso no artigo 129, § 9º, e artigo 147, caput, (duas vezes), ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              “1º FATO

              Em 1º de julho de 2013, por volta da 01 hora, na Rua Idalécio Martins, nº 137, em Vacaria, o denunciado S.S.F. ameaçou, por palavras e gestos, J.S.F., sua irmã, de causar-lhe mal injusto e grave.

              Na ocasião, o denunciado proferiu ameaças contra J. dizendo “que iria colocar fogo na casa” e “quando encontrasse com ela iria degolá-la” (sic).

              2º FATO

              No dia 15 de novembro de 2013, por volta das 03h40min, na Rua Idalécio Martins, nº 137, São João, em Vacaria/RS, o denunciado S.S.F. ameaçou, por palavras e gestos, J.S.F., sua irmã, de causar-lhe mal injusto e grave.

              Na oportunidade, o denunciado proferiu ameaças contra J., dizendo que iria matá-la.

              3º FATO

              Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 2º fato delituoso, o denunciado S.S.F. ofendeu a integridade corporal de J.S.F., sua irmã, provocando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito (fl. 24), o qual refere “Ao exame apresenta na coxa esquerda uma mancha violácea medindo cento e oitenta milímetros por oitenta milímetros (equimose) ” (sic), bem como no Laudo Médico constante à fl. 19.

              Na oportunidade, após o primeiro fato, o denunciado arremessou uma mesa contra a vítima, restando esta lesionada, conforme discriminado no parágrafo anterior. “

              Perante a Autoridade Policial, a vítima manifestou interesse em representar criminalmente em desfavor do réu, bem como postulou a concessão de medidas protetivas em caráter de urgência (fls. 17-18).

              No dia 15.11.2013, o juízo decidiu por conceder as medidas protetivas consistentes em (a) manter o réu afastado da casa da vítima, e (b) restringir a aproximação do réu a menos de 500 metros da ofendida e familiares (fls. 32-34).

              Auto de Prisão em Flagrante homologado no dia 15.11.2013, sendo concedida a liberdade provisória ao réu, no mesmo dia, mediante compromisso de (i) comparecer a todos os atos do processo, (ii) informar novo endereço e não mudar sem prévia comunicação ao juízo, e (iii) atender às restrições impostas (fls. 32-34).

              Certificaram-se os antecedentes (fls. 40-42).

              Denúncia recebida em 15.09.2014 (fl. 50).

              Citado (fl. 54), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 55).

              Na instrução processual, realizou-se a oitiva de três testemunhas acusatórias (CD à fl. 80). Ao final, foi decretada a revelia do réu (fl. 78) e as partes apresentaram memoriais (MP às fls. 147-150v, DPE às fls. 151-155).

              Adveio sentença julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, para condenar o réu como incurso no artigo 147 (primeiro fato) e no artigo1299,§ 9ºº, na forma do artigo699, todos doCódigo Penall; e para absolver o réu da imputação prevista no artigo 147 (segundo fato), do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Foi-lhe imposta a pena de 08 meses de detenção, em regime inicial aberto (Ameaça: pena basilar fixada em três meses de detenção, tornada definitiva diante da ausência de causas modificadoras; Lesão Corporal: pena basilar fixada em cinco meses de detenção, tornada definitiva diante da ausência de causas modificadoras) (fls. 156-159).

              Assegurado o direito de apelar em liberdade.

              Sentença publicada em 31.08.2017 (fl. 160).

              Partes intimadas (MP à fl. 163v, réu à fl. 189v – edital).

              Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 164).

              Em suas razões, a defesa postula a absolvição do réu por insuficiência probatória, asseverando que uma condenação criminal não pode embasar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase pré-processual, uma vez que as declarações colhidas em sede inquisitorial são unilaterais, desprovidas de contraditório. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis (fls. 166-169).

              Apresentadas as contrarrazões (fls. 170-174).

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação defensiva (fls. 191-197v).

              Vêm os autos conclusos para julgamento.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

              Eminentes colegas:

              A defesa de S.S.F. interpõe apelação, pois inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, ao efeito de condená-lo pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal.

              Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

              De modo a introduzir o exame do mérito, transcrevo análise da prova realizada pela magistrada sentenciante, in verbis:

                  No mérito, a materialidade do delito está comprovada pelo teor do boletim de ocorrência das fls. 07/09; 28/31; auto de prisão em flagrante (fls. 10/11); atestado médico da fl. 20.

                  A autoria é certa.

                  O réu não compareceu em juízo para dar sua versão ao fato.

                  No entanto, a prova testemunhal é suficiente para apontar ao réu a prática delitiva. Senão vejamos.

                  A informante Leniza Borges da Silva, mãe das partes, declarou (fls. 84-v/85):

                  (…) Juíza: Pelo Ministério Público. Ministério Público: A senhora é mãe da Jocenara também? Testemunha: Também sou mãe da Jocenara. Ministério Público: Eles moram com a senhora ainda? Testemunha: Não tenho nenhum morando comigo, eu estou sozinha, ela vai fazer três anos que foi embora pra Santa Catarina. Ministério Público: E quem é que morava na Rua Idalécio Martins? Testemunha: Ela morava lá. Ministério Público: Quem? Testemunha: Eu moro ainda lá, mas ela não mora mais, foi embora. Ministério Público: A senhora continua morando nesse endereço, é isso? Testemunha: Eu continuo, sim. Ministério Público: E lá em 2013, há 02 anos pra trás, os seus filhos moravam com a senhora? Testemunha: Moravam. Ministério Público: E teve problema lá entre o Sérgio e a Jocenara alguma vez? Testemunha: O meu filho age por causa de droga. Ministério Público: Ele era viciado? Testemunha: Ele é usuário. Ministério Público: E aí de vez em quando ele incomodava em casa? Testemunha: A minha filha não aceitava ele tirar as coisas de dentro de casa, então aconteceu agressão, briga dentro de casa. Ministério Público: E a senhora chegou a ver alguma vez que o Sérgio tenha ameaçado a sua filha, a Jocenara? Testemunha: Sim, até eu fiz uma medida, porque, uma medida de proteção, porque ele me ameaçava. Ministério Público: E pra sua filha, o que é que ele falava? Testemunha: Porque ele queria dinheiro, queria as coisas de dentro de casa pra trocar por droga, a gente não queria dar pra ele, eu e a minha filha, ai… Ministério Público: Mas o que é que era a ameaça, ele ameaçava com o que? Testemunha: Ele dizia que se não desse para ele o que ele queria ele ia tacar fogo na casa, que da cadeia ele saía, mas nós do cemitério não saía, era coisa assim, só por causa da droga e do álcool. Ministério Público: E isso acontecia com frequência? Testemunha: Seguidamente, seguidamente, quando ele começou a trazer droga pra dentro de casa, não deu mais, aí eu tive que fazer uma medida porque ele não sabia mais… Ministério Público: E teve alguma vez que ele bateu na sua filha com uma mesa? Testemunha: É, ele empurrou a mesa e pra não deixar machucar a filha dela, a minha neta, ela se meteu no meio e quando foi pra bater mesmo nela, ela bateu a perna na mesa, ele deu um soco muito forte e quebrou, eu acho que com o seco que ele deu a mesa bateu na perna dela. Ministério Público: Ele deu um soco na mesa? Testemunha: É, quebrou o fogão a lenha e a pota da casa, foi o que aconteceu naquele dia, naquela noite. Ministério Público: Naquela noite vocês tiveram que chamar a Brigada Militar? Testemunha: Tivemos, fomos obrigados, porque ele estava bem descontrolado. Ministério Público: A sua filha, ela foi embora pra Santa Catarina e foi por causa desses problema aqui? Testemunha: Foi, foi por causa dele e o outro meu filho também foi embora por causa dele. Ministério Público: E o Sérgio, onde é que anda agora? A senhora tem notícias dele? Testemunha: Ele andava por aí, a última notícia que eu soube, porque ele não mora lá, não pode chegar 300 metros, o que eu soube é que o pessoal da CAPS que foram, levaram ele pra ser internado de novo. Ministério Público: Mas a senhora não sabe o endereço que ele está morando, assim, mais fixo? Testemunha: Não sei, não sei. Ministério Público: E a senhora sabe o endereço em que a sua filha mora? Testemunha: Eu só sei que ele apareceu lá de vez em quando muito sujo, muito com fome, pedia comida e depois saía. Ministério Público: E a senhora sabe o endereço da sua filha, da Jocenara? Testemunha: Doutor, eu sei, mas acho que eu não trouxe junto comigo, de cabeça eu não lembro. Ministério Público: Mas a senhora tem anotado em casa? Testemunha: Tenho, mas na outra audiência que eu tive aqui eu já deixei o endereço dela. Ministério Público: E quem é a Ana Carolina? Testemunha: É a filha da Jocenara, mora junto com ela. Ministério Público: nada mais. Juíza: Defesa. Defesa: Nada, Excelência. Juíza: nada mais”. Sem grifo no original.

                  O policial Vanderlei Zanin Vieira declarou (fl. 83):

                  “(…) Juíza: Pelo Ministério Público. Ministério Público: (Lida a Denúncia), então eu te pergunto, o senhor sabe alguma coisa a respeito desse problema envolvendo o Sérgio e a irmã dele? Testemunha: Realmente tinha o fato, né, a gente chegou lá e tinha mesa quebrada, caída no chão, a casa estava toda revirada e ela estava com algumas lesões também. Ministério Público: Vocês foram chamados pra atender essa ocorrência, é isso? Testemunha: Isso. Ministério Público: E era madrugada? Testemunha: Isso. Ministério Público: O senhor sabe quem é que morava nesse endereço? Testemunha: A mãe dele. Ministério Público: A mãe dos dois? Testemunha: Isso. Ministério Público: E aí, quando o senhor chegou lá, o senhor disse que verificou uma mesa quebrada e a casa revirada, é isso? Testemunha: Isso. Ministério Público: Foi passado para o senhor o que teria acontecido lá, qual foi o problema que? Testemunha: O motivo não, não recordo. Ministério Público: O senhor teve contato com a vítima naquela noite lá? Na madrugada ela estava lá, quando o senhor chegou? Testemunha: Estava. Ministério Público: E dava pra ver se ela estava machucada, o senhor conseguia identificar olhando só? Testemunha: Não me...