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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079540274 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70079540274 (Nº CNJ: 0319239-77.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. decreto absolutório.

          A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica. Para tanto, porém, a narrativa deve ser firme e coerente, além de corroborada por elementos que a tornem verossímil. No caso, contudo, a prova oral é frágil para embasar um juízo condenatório. Dúvida quanto à dinâmica fática reproduzida nos autos. Sentença reformada. Absolvição decretada.

          RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079540274 (Nº CNJ: 0319239-77.2018.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          J.

          .

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso defensivo, ao efeito de absolver o réu da prática do crime de lesões corporais, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Na Comarca de Sapucaia do Sul, o Ministério Público denunciou J.V.G. como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “No dia 14 de setembro de 2015, por volta das 11h, no interior de uma residência localizada na Av. Luiz Pasteur, 3318, no bairro Capão da Cruz, nesta cidade de Sapucaia do Sul, o denunciado J.V.G. ofendeu a integridade corporal da sua mãe V.O.R.A., exercendo violência doméstica mediante agressões físicas consistentes em desferir-lhes socos, provocando nesta mulher as lesões corporais atestadas no auto de exame de corpo de delito incluso no inquérito policial: “(manchas arroxeadas (equimoses) no terço distal do braço esquerdo, medindo trinta milímetros por vinte milímetros e no terço proximal do antebraço esquerdo medindo vinte milímetros de diâmetro)”.

          O denunciado é filho da vítima, sendo que, na descrita acima, o denunciado agrediu fisicamente sua mãe, desferindo-lhe violentos socos e ainda arremessou uma pedra contra o automóvel dela”.

          Denúncia recebida em 09.05.2016 (fl.25).

          Devidamente citado (fl. 27), o réu apresentou resposta à acusação (fl .30).

          Em instrução processual, foi decretada a revelia do réu (fl. 35) e realizada a oitiva da vítima (CD à fl. 43). Ao final, as partes apresentaram memoriais (MP às fls. 45-45v; DPE às fls.46-47v).

          Atualizaram-se os antecedentes criminais do réu (fls. 44-44v).

          Adveio sentença julgando procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia para condenar o réu como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal. Foi-lhe imposta a pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto (pena basilar fixada em 03 meses de detenção, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras) (fls. 48-49v).

          Preenchidos requisitos do artigo 77 do Código Penal, houve a concessão de suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, sob as condições de (a) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem prévia comunicação ao Juízo, (b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado, (c) prestação de serviços à comunidade por 90 horas, durante o primeiro ano da suspensão.

          Sentença publicada em 12.04.2018 (fl. 49v).

          Após as partes serem devidamente intimadas (MP à fl. 50v, vítima à fl. 53, réu à fl. 69), a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 51).

          Nas razões, sustenta insuficiência probatória à condenação criminal, porquanto a prova dos autos resume-se aos ditos da ofendida. Outrossim, aponta que os achados periciais são passíveis de terem sido ocasionados por uma luta corporal, ao que o réu teria no máximo agido em sua defesa. Diz que não se pode concluir que as lesões constatadas no braço da ofendida tenham sido causada por socos, tendo havido, ao invés disso, uma troca de empurrões recíprocos entre o acusado e a vítima. Por tais circunstâncias, ressalta que a prova não se apresenta livre de controvérsias, postulando a aplicação do princípio do in dubio pro reo (fls.55-57).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 58-59v).

          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação defensiva (fls. 72-73v).

          Vêm os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Eminentes colegas:

          A Defesa de J.V.G. interpôs recurso de apelação contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica.

          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

          A fim de introduzir a análise do mérito, transcrevo a análise da prova realizada pelo juízo de origem, in verbis:

              A materialidade do delito de lesões corporais está comprovada através do laudo de lesão corporal (fl. 24).

              Quanto à autoria atribuída ao acusado, entendo que foi satisfatoriamente comprovada, de forma segura a ensejar a condenação do réu.

              A vítima Verani Odete Rodrigues Araújo disse que o fato ocorreu porque seu filho estava estressado e havia deixado o outro filho sair com a motocicleta dele. O acusado jogou uma pedra no carro e foi para cima dele, sendo que o mesmo também veio para cima. O réu não chegou a machucá-la. Estava tirando o carro, do lado de fora, quando ele jogou a pedra. A pedra atingiu a janela do lado ou no para-brisas e tinha a intenção de estragar seu carro porque emprestou a motocicleta que pertencia a ele. O réu desferiu dois ou três socos em seus braços, razão pela qual ficou machucada. Seu filho sempre foi muito rebelde, tem 23 anos e ainda mora com a depoente (mídia de fl. 43).

              Assim, a palavra da vítima é coerente e não havendo motivos a determinar que esteja agindo no único intento de prejudicar o réu, deve sim, sua palavra merecer crédito e ser considerada.

              Nesse sentido, colaciono:

              “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caso concreto e...