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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079540274 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70079540274 (Nº CNJ: 0319239-77.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. decreto absolutório.

          A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica. Para tanto, porém, a narrativa deve ser firme e coerente, além de corroborada por elementos que a tornem verossímil. No caso, contudo, a prova oral é frágil para embasar um juízo condenatório. Dúvida quanto à dinâmica fática reproduzida nos autos. Sentença reformada. Absolvição decretada.

          RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079540274 (Nº CNJ: 0319239-77.2018.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          J.

          .

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso defensivo, ao efeito de absolver o réu da prática do crime de lesões corporais, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Na Comarca de Sapucaia do Sul, o Ministério Público denunciou J.V.G. como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “No dia 14 de setembro de 2015, por volta das 11h, no interior de uma residência localizada na Av. Luiz Pasteur, 3318, no bairro Capão da Cruz, nesta cidade de Sapucaia do Sul, o denunciado J.V.G. ofendeu a integridade corporal da sua mãe V.O.R.A., exercendo violência doméstica mediante agressões físicas consistentes em desferir-lhes socos, provocando nesta mulher as lesões corporais atestadas no auto de exame de corpo de delito incluso no inquérito policial: “(manchas arroxeadas (equimoses) no terço distal do braço esquerdo, medindo trinta milímetros por vinte milímetros e no terço proximal do antebraço esquerdo medindo vinte milímetros de diâmetro)”.

          O denunciado é filho da vítima, sendo que, na descrita acima, o denunciado agrediu fisicamente sua mãe, desferindo-lhe violentos socos e ainda arremessou uma pedra contra o automóvel dela”.

          Denúncia recebida em 09.05.2016 (fl.25).

          Devidamente citado (fl. 27), o réu apresentou resposta à acusação (fl .30).

          Em instrução processual, foi decretada a revelia do réu (fl. 35) e realizada a oitiva da vítima (CD à fl. 43). Ao final, as partes apresentaram memoriais (MP às fls. 45-45v; DPE às fls.46-47v).

          Atualizaram-se os antecedentes criminais do réu (fls. 44-44v).

          Adveio sentença julgando procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia para condenar o réu como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal. Foi-lhe imposta a pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto (pena basilar fixada em 03 meses de detenção, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras) (fls. 48-49v).

          Preenchidos requisitos do artigo 77 do Código Penal, houve a concessão de suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, sob as condições de (a) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem prévia comunicação ao Juízo, (b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado, (c) prestação de serviços à comunidade por 90 horas, durante o primeiro ano da suspensão.

          Sentença publicada em 12.04.2018 (fl. 49v).

          Após as partes serem devidamente intimadas (MP à fl. 50v, vítima à fl. 53, réu à fl. 69), a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 51).

          Nas razões, sustenta insuficiência probatória à condenação criminal, porquanto a prova dos autos resume-se aos ditos da ofendida. Outrossim, aponta que os achados periciais são passíveis de terem sido ocasionados por uma luta corporal, ao que o réu teria no máximo agido em sua defesa. Diz que não se pode concluir que as lesões constatadas no braço da ofendida tenham sido causada por socos, tendo havido, ao invés disso, uma troca de empurrões recíprocos entre o acusado e a vítima. Por tais circunstâncias, ressalta que a prova não se apresenta livre de controvérsias, postulando a aplicação do princípio do in dubio pro reo (fls.55-57).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 58-59v).

          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação defensiva (fls. 72-73v).

          Vêm os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Eminentes colegas:

          A Defesa de J.V.G. interpôs recurso de apelação contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica.

          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

          A fim de introduzir a análise do mérito, transcrevo a análise da prova realizada pelo juízo de origem, in verbis:

              A materialidade do delito de lesões corporais está comprovada através do laudo de lesão corporal (fl. 24).

              Quanto à autoria atribuída ao acusado, entendo que foi satisfatoriamente comprovada, de forma segura a ensejar a condenação do réu.

              A vítima Verani Odete Rodrigues Araújo disse que o fato ocorreu porque seu filho estava estressado e havia deixado o outro filho sair com a motocicleta dele. O acusado jogou uma pedra no carro e foi para cima dele, sendo que o mesmo também veio para cima. O réu não chegou a machucá-la. Estava tirando o carro, do lado de fora, quando ele jogou a pedra. A pedra atingiu a janela do lado ou no para-brisas e tinha a intenção de estragar seu carro porque emprestou a motocicleta que pertencia a ele. O réu desferiu dois ou três socos em seus braços, razão pela qual ficou machucada. Seu filho sempre foi muito rebelde, tem 23 anos e ainda mora com a depoente (mídia de fl. 43).

              Assim, a palavra da vítima é coerente e não havendo motivos a determinar que esteja agindo no único intento de prejudicar o réu, deve sim, sua palavra merecer crédito e ser considerada.

              Nesse sentido, colaciono:

              “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caso concreto em que o réu ameaçou matar a vítima e seus filhos. Crime de ameaça em que a palavra da vítima, por mostrar-se congruente, assume especial relevância para o deslinde do processo. Violência doméstica cujo fato delituoso é praticado, via de regra, longe dos olhos e ouvidos de terceiros, confere à palavra da vítima valor probatório preponderante e suficiente a ensejar juízo de condenação. Nos termos do art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez somente caracteriza excludente de imputabilidade no caso de ser proveniente de caso fortuito ou força maior, o que não restou demonstrado nos autos. Réu defendido pela Defensoria Pública, estando demonstrada sua hipossuficiência. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70066715582, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 17/12/2015) (grifei).

              Estando, assim, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria, e não militando em favor do acusado nenhuma causa excludente de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.

          Pois bem.

          Não obstante os argumentos constantes da sentença condenatória, entendo que os elementos carreados aos autos são insuficientes à imposição de um juízo condenatório.

          Efetivamente, o posicionamento deste colegiado é no sentido de que a palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica. Caso não haja motivos para desacreditá-la, estando seu relato amparado por demais elementos de convicção, importa-se relevância ao relato da ofendida, a fim de conferir a devida tutela aos direitos da parte vulnerável. Todavia, a narrativa deve ser firme e coerente, corroborada por elementos que a tornem verossímil.

          A prova oral colhida em juízo não deixa dúvidas quanto à desinteligência travada entre mãe e filho no dia dos fatos. Contudo, inobstante os indícios apresentados na hipótese, não elementos suficientes a indicar que o réu cometeu o delito narrado na exordial.

          Perante a autoridade policial, a ofendida declarou que na data dos fatos o acusado, seu filho, após xingá-la, ameaça-la de morte e dizer que iria roubar seu carro, tendo ainda jogado uma pedra no veículo teria a agredido com socos.

          Veja-se que, perante a fase judicial, imperioso destacar que a dinâmica fática relatada pela ofendida, em especial no que diz respeito às lesões, apresenta contradições. Na fase policial, a ofendida declarou ter sido agredida com socos após ser xingada e ameaçada pelo réu, enquanto que em juízo, contudo, não mencionou ter sido xingada nem ameaçada pelo acusado, e afirmou que as agressões foram iniciadas por ela, que “foi pra cima dele” (sic) após ele jogar uma pedra contra seu carro, tendo ele reagido sem, entretanto, machucá-la. Declarou inicialmente que não se recordava exatamente como teria se dado esse revidar por parte do réu, asseverando sempre, entretanto, que seu agir foi apenas no sentido de contê-la, e que acabou por registrar ocorrência devido à sua irresignação pela atitude do filho, que estava muito estressado naquele dia. Somente ao final de seu depoimento, depois de ser questionada incontáveis vezes, bem como ter ouvido a descrição dos fatos contida na denúncia, é que disse que achava que a agressão consistira em alguns socos nos braços, não recordando se efetivamente ficara machucada. O auto de exame de corpo de delito, por sua vez, anuncia a existência apenas de duas pequenas equimoses, uma com trinta por vinte milímetros no terço distal do braço esquerdo, e outra de vinte milímetros de diâmetro no terço proximal do antebraço esquerdo, ainda que denúncia tenha relatado a ocorrência de uma agressão bem mais severa – violentos socos.

          Conquanto a agressão noticiada nos autos possa ter ocorrido e gerado as lesões de natureza leve na ofendida, não se pode excluir a possibilidade de que este fato tenha decorrido da tentativa de o réu conter o que a vítima chamou de ir “pra cima dele” (sic).

          Os elementos probatórios não permitem concluir se as lesões corporais relatadas pela vítima foram produzidas em decorrência de legítima defesa exercida pelo acusado para repelir injusta agressão, ou, ainda, se foram deliberadamente provocadas pelo recorrente.

          De qualquer forma, tenho que a conjuntura fática não autoriza afirmar que o acusado agiu com o intuito deliberado de lesionar sua genitora. Como destacado, a extensão da lesão e a dinâmica fática reproduzida pela prova oral, impede essa conclusão.

          Desse modo, ainda que confirmada a desinteligência e a lesão corporal leve na ofendida, tenho que o caso é de absolvição, pois não é razoável que se negue ao acusado o benefício da dúvida, não implicando, contudo, em reconhecer como falsa a alegação acusatória, mas sim de que não é possível confirmá-la. E, considerando que a prova penal não admite presunções, a absolvição é medida que se impõe.

          Rememoro que não há dúvidas de que a palavra da ofendida assume especial valor probatório nos casos de delitos praticados no âmbito privado das relações domésticas. No entanto, não tem valor absoluto. Impõe-se sejam seus ditos cotejados com o restante da prova, como forma de verificar a verossimilhança do afirmado.

          Importante salientar que a absolvição do acusado, no presente caso, não importa em desmerecimento às necessárias e imprescindíveis políticas públicas de proteção para a mulher, cujo estímulo vem garantindo, ao decorrer dos anos, a observância de vultuosa gama de direitos fundamentais da mulher que anteriormente se viam reprimidos no próprio âmbito doméstico. É que se entende, por outro lado, que não pode o Estado proceder a um juízo condenatório, submetendo o acusado à privação de liberdade ou mesmo restrição de direitos, sem o mínimo de elementos que o embasem.

          Efetivamente, tenho que paira dúvida fundada acerca de como teria acontecido o fato narrado na denúncia, motivo pelo qual reputo acertada a decisão absolutória fundada no in dubio pro reo.

          Voto, pois, por dar provimento ao recurso defensivo, ao efeito de absolver o réu da prática do crime de lesões corporais, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


          Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70079540274, Comarca de Sapucaia do Sul: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, AO EFEITO DE ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL."

          Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA PINTO GOEDERT

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