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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080810229 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080810229 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080810229_56601.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RT

Nº 70080810229 (Nº CNJ: 0052931-09.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE.

          1. Inexistindo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, impõe-se desacolher os embargos declaratórios.

          Merece destaque que as questões foram adequadamente analisadas no acórdão embargado, e resolvidas de acordo com o disposto em lei, bem como com o entendimento do órgão colegiado. Inclusive, resultado de julgamento que contrarie aquele pretendido pela parte, são enseja a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração.

          2. O embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito - para que este Órgão Colegiado reveja seu posicionamento -, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para tal fim, considerando a sua natureza integrativa.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

          Embargos de Declaração Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080810229 (Nº CNJ: 0052931-09.2019.8.21.7000) Comarca de Montenegro
          CLAITON DUTRA DE MORAES EMBARGANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO
          ANDERSON MACKOSKI VIANA INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os Embargos de Declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. RINEZ DA TRINDADE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          A defesa de CLAITON DUTRA DE MOARES opôs Embargos de Declaração ao acórdão deste Órgão Fracionário que, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação nº 70077585552, interposta pelo ora embargante, para, mantida a condenação quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, redimensionar a vetorial negativa ‘antecedentes’, e fixar a pena basilar em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão; aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 no seu grau máximo (2/3), e redimensionar a pena, fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (três) dias de reclusão, rem regime inicial aberto, e reduzir porporcionalmente a pena de multa ao patamar de 160 (cento e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mantidos os demais comandos sentenciais.

          Em suas razões, sustentou omissão no v. acórdão, quando afastou a compensaão da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, considerando que é réu primário.

          Postulou pelo acolhimento aos Embargos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          Eminentes Desembargadores.

          Recebo o presente recurso uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

          Malgrado o esforço argumentativo apresentado pela defesa de CLAITON DUTRA DE MORAES em suas razões, entendo que os seus embargos declaratórios não merecem prosperar.

          Os embargos declaratórios, mesmo que para fins de prequestionamento, têm como requisito a ocorrência dos pressupostos do art. 619 do CPP.

          Note-se que inexiste no acórdão atacado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade.

          Consta na decisão embargada expressamente a posição do Relator acerca da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos no ponto, in verbis:

                  “Outrossim, presentes as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea (art. 65, incs. I e III, ‘d’, do CP, resta mantida a sentença, que reduziu a pena em 04 meses. Desta forma, a pena provisória, com as modificações ora apresentadas, resta fixada em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses...”

          Denota-se que o embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, no intuito de que este Órgão Colegiado reveja seu posicionamento. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam para tal fim, não devendo ser acolhidos.

          Assim, eventual irresignação quanto ao critério adotado no decisum, deve ser veiculada na via própria.

          Deve ser ressaltado, ainda, que mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento.

          Em que pese a inconformidade defensiva, como se verifica, não há a alegada omissão, porquanto as questões tratadas nas razões da Apelação Criminal nº 70077585552 (fls. 294-297) foram, efetivamente, enfrentadas no julgamento.

          Com efeito, não se identifica no acórdão embargado qualquer ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade.

          Estão ausentes, portanto, as hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal.

          Ante o exposto, voto no sentido de desacolher os embargos declaratórios.




          Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70080810229, Comarca de Montenegro: "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

          Julgador (a) de 1º Grau: DEISE FABIANA LANGE VICENTE

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