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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080810229 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70080810229_56601.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RT

Nº 70080810229 (Nº CNJ: 0052931-09.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE.

          1. Inexistindo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, impõe-se desacolher os embargos declaratórios.

          Merece destaque que as questões foram adequadamente analisadas no acórdão embargado, e resolvidas de acordo com o disposto em lei, bem como com o entendimento do órgão colegiado. Inclusive, resultado de julgamento que contrarie aquele pretendido pela parte, são enseja a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração.

          2. O embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito - para que este Órgão Colegiado reveja seu posicionamento -, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para tal fim, considerando a sua natureza integrativa.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

          Embargos de Declaração Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080810229 (Nº CNJ: 0052931-09.2019.8.21.7000) Comarca de Montenegro
          CLAITON DUTRA DE MORAES EMBARGANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO
          ANDERSON MACKOSKI VIANA INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os Embargos de Declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. RINEZ DA TRINDADE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          A defesa de CLAITON DUTRA DE MOARES opôs Embargos de Declaração ao acórdão deste Órgão Fracionário que, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação nº 70077585552, interposta pelo ora embargante, para, mantida a condenação quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, redimensionar a vetorial negativa ‘antecedentes’, e fixar a pena basilar em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão; aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 no seu grau máximo (2/3), e redimensionar a pena, fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (três) dias de reclusão, rem regime inicial aberto, e reduzir porporcionalmente a pena de multa ao patamar de 160 (cento e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mantidos os demais comandos sentenciai...