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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079001525 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079001525 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079001525_1594f.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70079001525 (Nº CNJ: 0265364-95.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3688/41 (DUAS VEZES). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

          1. A prova coligida confirma a materialidade e a autoria dos delitos de lesões corporais leves e vias de fato. Acusado que, em ocasiões subsequentes, empurra sua companheira e sua sogra, bem ainda agride fisicamente sua sobrinha com um soco na boca, quebrando seus dentes e provocando-lhe, assim, lesões corporais de natureza leve. Condenação impositiva pelos delitos de lesões corporais e vias de fato. O relato das vítimas como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque os depoimentos das ofendidas mostraram-se coerentes e consistentes, além de amparados pelo exame de corpo de delito. Prova suficiente para a condenação.

          2. Influência de substâncias ilícitas que não afasta o dolo da conduta. A dependência química ou o efeito de drogas pode ser causa de isenção ou redução da pena, quando comprovada a incapacidade de compreender o caráter delituoso da ação, ou de se determinar com este entendimento. Indicativos, outrossim, de que o consumo de drogas é voluntário, e não resultado de caso fortuito ou força maior.

          3. Para o reconhecimento do delito de ameaça, é necessário que haja o efetivo temor da vítima, diante de uma promessa de mal injusto e grave. A mera projeção de palavras agressivas a outrem não contextualiza, por si, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva. Caso concreto em que não comprovada a presença de elemento subjetivo apto a ensejar a tipicidade da conduta. Absolvição.

          4. A utilização de outras condenações para elevar a pena-base ou agravar a pena do réu não constitui bis in idem, pois o parâmetro a ser considerado não é o fato que enseja essa condenação, mas sim a reiteração de atos ilícitos, após condenação transitada em julgado pelo primeiro, o que recomenda maior rigor no trato penal. Sequer há falar em inconstitucionalidade da reincidência, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria (RE n.º 453000).

          5. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de redução do quantum de aumento pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre as contravenções penais de vias de fato para o mínimo legal, pois já obteve provimento jurisdicional favorável nesse sentido, tal aumento já foi procedido pelo juízo de origem em seu patamar mínimo, qual seja, 1/6. Referida circunstância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso no ponto em comento.

          RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
Nº 70079001525 (Nº CNJ: 0265364-95.2018.8.21.7000) Comarca de Bento Gonçalves
M.

.

APELANTE
M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso defensivo, ao fim de absolver o acusado do delito de ameaça, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas do teor desta decisão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 27 de março de 2019.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Na Comarca de Bento Gonçalves, o Ministério Público denunciou M.S. como incurso nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (por duas vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal, combinado com os artigos 5º, I, II e III, e 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

      “1º FATO:

      No dia 20 de julho de 2017, por volta das 18h30min, na Rua Oswaldo H. Veríssimo, nº 254, Bairro Tancredo Neves, nesta cidade, o denunciado M.S. praticou vias de fato contra a vítima S.M.H., sua companheira, empurrando-a ao chão.

      Na ocasião, o denunciado, após proferir injúrias à vítima e arrombar a porta de sua casa com um pé de cabra, empurrou-a ao chão, quase colidindo contra o fogão a lenha; ato contínuo, a vítima conseguiu se desvencilhar e fugir, com suas filhas, para a casa de sua tia, a qual fica ao lado de sua residência.

      2º FATO:

      Nas mesmas circunstâncias de local e tempo do primeiro fato, o denunciado M.S. praticou vias de fato contra a vítima S.M.H.C., sua sogra, empurrando-a.

      Na ocasião, o denunciado, após praticar vias de fato contra sua companheira, dirigiu-se a casa da vítima S.M.H.C., inferindo que S. pudesse estar lá, empurrando sua sogra ao avistá-la.

      3º FATO:

      Nas mesmas circunstâncias de local e tempo dos fatos anteriormente descritos, o denunciado M.S. ofendeu a integridade corporal da vítima T.O., causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo pericial da fl. 86, o qual refere: “ao exame observo mancha avermelhada na região labial medindo superior medindo vinte milímetros. Presença de fraturas dentárias.

      Na oportunidade, após praticar vias de fato contra a vítima S., o denunciado agrediu a vítima T., enquanto esta tentava defender sua avó, desferindo-lhe um soco na face, a qual restou com sangramento bucal, tendo provocado as lesões somáticas acima descritas.

      A vítima T.O. não compareceu para a realização de auto de exame de corpo de delito complementar (fl. 97).

      4º FATO:

      Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos previamente descritos, o denunciado M.S., mediante palavras, ameaçou a vítima A.A.P.C., sua cunhada, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, consistente em dizer que poderia ser preso, mas na hora que saísse iria matá-la.

      Na ocasião, o denunciado ameaçou a vítima A., consistente em dizer que “poderia ser preso, mas na hora que saísse iria matá-la”, após esta ter acionado a Brigada Militar.”

      Homologado o auto de prisão em flagrante em 21.07.2017, ocasião em que concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança (fl. 36). Posteriormente, em 02.08.2017, o magistrado dispensou o pagamento de fiança e deferiu medidas protetivas (fl. 62).

      Denúncia recebida em 12.01.2018 (fl. 104).

      Citado (fl. 115), o réu apresentou resposta à acusação (fl. 116).

      Em audiência de instrução, foram inquiridas as quatro vítimas e, por fim, interrogado o réu (fl. 129).

      Encerrada a instrução, foram atualizados os antecedentes criminais (fls. 130-131) e apresentados memoriais pelas partes (MP às fls. 132-139; DP às fls. 140-144).

      Sobreveio a sentença (fls. 145-151v), julgando procedente a pretensão acusatória, ao efeito de condenar o réu como incurso nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (por duas vezes), este na forma do artigo 71, e todos na forma do artigo 69, combinado com o artigo 61, I e II, ‘f’, todos do Código Penal, e, ainda, na forma dos artigos , I, II e III, e , I, ambos da Lei nº 11.340/06. Foi-lhe imposta a pena de 07 meses e 20 dias de detenção e 01 mês e 28 dias de prisão simples (1º e 2º fatos: basilar fixada em 01 mês, agravada em 20 dias pelo art. 61, I e II, ‘f’, do CP, aumentada em 1/6 pela continuidade delitiva, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; 3º fato: basilar fixada em 04 meses, agravada em 01 mês pela reincidência, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; 4º fato: basilar fixada em 02 meses, agravada em 20 dias pela reincidência, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; Concurso material) em regime inicial semiaberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade.

      Sentença publicada em 04.06.2018 (fl. 152).

      As partes foram intimadas (MP à fl. 152; réu à fl. 168) e a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 153).

      Nas razões, requer a absolvição com base no artigo 386, VI ou VII, do Código de Processo Penal. Sustenta a insuficiência probatória a fim de embasar a condenação. Refere que não há prova que ratifique a tese acusatória e aponte a responsabilidade do apelante em relação ao delito. Aduz que os ânimos entre o acusado e a vítima estavam acirrados, sendo comum, em tal contexto, que palavras sejam ditas sem os necessários filtros sociais. Ainda, que isso não quer dizer que o réu estava movido pelo animus de ameaçar. Subsidiariamente, postula a exclusão supralegal da antijuridicidade, uma vez que o acusado não estava em sua plenitude de seu poder de autodeterminação, por possuir uma limitação psíquica em razão da dependência química. Mantida a condenação, requer o afastamento da reincidência, por representar bis in idem, bem como que o aumento da pena pela continuidade delitiva seja no patamar de 1/6 (fls. 155-160).

      Apresentadas as contrarrazões (fls. 161-166), subiram os autos.

      Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo (fls. 170-174).

      Autos conclusos para julgamento.

      É o relatório.

      VOTOS

      Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

      Eminentes colegas:

      A Defesa de M.S. interpôs recurso de apelação contra a sentença que o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato (duas vezes) e dos crimes de lesões corporais leves e de ameaça, tudo em contexto de violência doméstica.

      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

      A fim de introduzir o exame do mérito, transcrevo a análise da prova dos autos, na forma sumarizada pelo douto sentenciante:

          Imputa-se ao réu a prática do delito de ameaça, lesão corporal e vias de fato (por duas vezes).

          Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito, salientando que a denúncia foi dividida em quatro fatos, devendo estes serem analisados separadamente para um melhor entendimento.

          Assim, vejamos o que foi coletado durante a instrução penal:

          SANDRA MARIA HOSSA, vítima, declarou ser esposa do acusado. Relatou que o acusado tem problemas com drogas e quando chegou em casa, no dia dos fatos, o acusado estava drogado e começou a discutir consigo, contudo não a agrediu. Nisso, pegou as suas filhas e saiu de casa, indo para a residência de sua tia, que fica ao lado. Referiu que sua genitora também mora nas proximidades, sendo que o réu foi até a residência de sua mãe – Sônia para ver se a depoente estava lá. Disse que o réu bateu à porta, mas sua mãe não quis abrir, sendo que o acusado então forçou a entrada, dando um chute na porta, iniciando-se uma briga, sendo que este deu um soco em sua sobrinha e quebrou o dente desta. Negou que o acusado tivesse a ameaçado no dia, noticiando, contudo, que o acusado lhe empurrou, fazendo com que caísse em cima do fogão a lenha, mas não ficou machucada. Esclareceu que o réu lhe empurrou antes de agredir a sua sobrinha, acrescendo que estava com sua filha de quatro anos no colo quando foi empurrada e caiu. Atualmente está grávida do acusado. Acresceu que o réu é usuário de cocaína e crack. Disse que o réu nunca lhe agrediu, mas ofendia a depoente verbalmente quando estava drogado. Ficava com medo do acusado nessas ocasiões. Nunca visitou o acusado no presídio.

          ANDRESSA ANA PAULA CATELAN, vítima, declarou ser cunhada do acusado. No dia dos fatos estava com a filha – a vítima Talita – na residência de sua genitora. Esclareceu que o réu foi até o local e invadiu a residência, sendo que estava drogado e a procura da vítima Sandra, com quem tinha brigado antes do fato. Relatou que o réu foi pra cima da vítima Sônia e a empurrou longe. Tentou interferir batendo no acusado e nisso sua filha Talita também tentou apartar a briga e neste momento Talita foi agredida pelo acusado, ou com um soco ou com uma cotovelada. Não ficou lesionada, mas Talita sim. Confirmou que foi ameaçada pelo acusado, sendo que o réu teria dito que o dia em que saísse da prisão iria matá-la. Esclareceu que o acusado achava que não chamariam a polícia, pois era comum acontecer brigas na família, causadas por este, e ninguém chamar a polícia. Disse que o réu é uma boa pessoa quando não está drogado, mas quando usa drogas fica muito violento. Acresceu que já brigou diversas vezes com o acusado, mas nunca se feriu. Não sabe se em todas as vezes o réu estava drogado ou se ele não gosta da depoente. Talita teve sangramento e passou por tratamento dentário, ficando com risco de perder a dentição. Um dente de Talita teve que ser parcialmente restaurado.

          TALITA DE OLIVEIRA, vítima, relatou que o réu e Andressa já haviam brigado outras vezes, sendo que este ofendia sua genitora, bem como a depoente e seu irmão. Naquele dia estava na residência de sua avó acompanhado de sua mãe, quando ouviu um barulho, sendo que o réu havia invadido a residência atrás de Sandra, sua esposa, que estaria em outra casa, nas proximidades. Disse que o acusado estava quase batendo na sua avó, quando sua mãe, Andressa, pegou uma térmica de água quente e jogou no acusado. Nisso o acusado foi dar um soco em Andressa, mas acabou acertando a boca da depoente, quebrando um dente. Ficou com um dente mole e outro dente quebrado no meio. Não sabe se avó chegou a ficar machucada, lembrando que ele ficou roxa. No mais, escutou o acusado falando que poderia ser preso, mas quando saísse do presídio mataria a vítima Andressa. Esclareceu que o réu empurrou sua avó e que sua mãe foi pra cima dele para tentar defendê-la. Quando o acusado desferiu o soco que lhe atingiu estava na frente de sua mãe, para defendê-la. Foi encaminhada para Caxias do Sul para realizar exame complementar, mas acabou não indo. Reiterou que viu quando o acusado empurrou sua avó.

          SONIA MARIA HOSSA CATELAN, vítima, declarou ser sogra do acusado. Relatou que o réu e Sandra brigaram e que Sandra foi pra casa de sua tia. Estava em casa com sua outra filha Andressa e com a neta Talita, sendo que o réu veio até sua residência pensando que Sandra estivesse no local. O acusado estava bem alterado, não sabendo se o acusado usa drogas. Referiu que a briga mesmo foi com sua filha Andressa, sendo que Talita foi interferir e saiu lesionada. Não ficou lesionada. Esclareceu que o acusado abriu duas portas para entrar em sua residência e lhe empurrou, indo em direção ao quarto a procura de Sandra. Confirmou que Talita foi lesionada por um soco do acusado. Não ouviu o réu ameaçando Andressa. Confirmou que Andressa e acusado já haviam brigado anteriormente, com agressões físicas. No mais, não sabe se a agressão do acusado contra Talita foi antes ou depois de Andressa ter jogado a água quente em neste.

          Por fim, MARCIANO SANTOS, acusado, em seu interrogatório, disse que está cumprindo pena por estupro. Alegou que estava drogado na ocasião e não se recorda de nada do ocorrido. Sustenta que quando faz uso de cocaína fica “travado”, sozinho, num canto. No mais, negou os fatos imputados. Disse que tinha mais de vinte mulheres na sua frente e que não era pra chegar perto. Se houve briga, foi entre elas, mas não agrediu nem ameaçou ninguém. Nunca teve discussões com Andressa.

          Após análise das provas colhidas aos autos, verifico que a ação penal procede, eis que as vítimas Sandra e Sônia confirmam que foram empurradas pelo acusado, no momento em que este invadiu a casa de sua Sogra (Sônia) atrás de sua esposa (Sandra) para procurá-la.

          Ainda, após os empurrões perpetrados contra sua esposa e sua sogra, para conseguir adentrar na residência, o acusado começou uma discussão com a vítima Andressa, ameaçando-a de morte e agrediu a vítima Talita, na boca, causando-lhe as lesões descritas no AECD de fl. 86, bem como relatórios médicos de fls. 101/103.

          Cabe frisar que os depoimentos das vítimas foram claros em descrever como ocorreram os fatos, sendo que as vítimas Sônia e Sandra confirmaram que foram empurradas pelo réu e a vítima Andressa confirmou as ameaças perpetradas por este contra sua pessoa.

          Ainda, salienta-se que a vítima Talita confirmou que foi agredida pelo acusado e que presenciou as ameaças proferidas contra sua mãe e os empurrões contra as vítimas Sônia e Sandra.

          Além do mais, em crimes deste gênero, os depoimentos das vítimas ganham especial relevo probatório, diante da maioria dos crimes serem praticados sem a presença de testemunhas.

          Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Tribunal de Justiça:

          APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIOLÊNCIA. 1. O réu foi condenado a 03 meses de detenção, em regime aberto, em vista da prática do crime de lesões corporais contra a ex-companheira. Foi aplicado o sursis pelo período de 2 anos. Em recurso, alega não haver prova suficiente para a condenação e que o depoimento da vítima é contraditório e inverossímil. Alternativamente requer a desclassificação para a contravenção de vias de fato, ou, secundariamente, que o sursis seja convertido em pagamento de alimentos no equivalente a R$ 678,00, por mês de condenação, a instituição de caridade. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica, não havendo elementos nos autos que a contrarie. Não há por que desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 3. A existência de lesões, demonstradas em auto de exame de corpo de delito, fica prejudicado o pedido de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Não houve dúvida, sobretudo ancorado na palavra da vítima, não refutada pela versão dada pelo réu, que as lesões foram produzidas, caracterizando-se o crime do art. 129, § 9º, do CP. Condenação mantida. 4. O pedido de substituição do sursis por prestação de alimentos in natura encontra vedação no art. 17 da Lei 11.340/06. De qualquer modo, estaria impossibilitada a substituição em razão do disposto no art. 44, I, do CP, porquanto o fato foi praticado com violência. Precedente do STF. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055243877, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 18/09/2013).

          Além disso, cabe salientar que o depoimento das vítimas são claros e coerentes e, para corroborar com seus relatos, temos o laudo do AECD, o qual atesta as lesões causadas na vítima Talita.

          De outra banda o depoimento do acusado restou insular, limitando-se a referir que não se lembra dos fatos ocorridos, achando que não ocorreram.

          Assim, diante de todo o exposto, não há o que se falar em ausência de provas quantos aos fatos. Ainda, a defesa requer à exclusão da antijuricidade, diante do réu estar sob efeito de entorpecentes no momento dos fatos e de não ter capacidade para entender o certo e o errado. Contudo, entendo que absurdamente inaplicável.

          Frisa-se que para ocorrer à possibilidade da exclusão da antijuricidade, o réu deve ter cometido o crime em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal (art. 23 do CP) o que não é o caso visto nos autos.

          Ato contínuo, o afastamento da culpabilidade, também não há como ser reconhecido, visto que conforme o artigo 28, inciso II do CP, a ingestão voluntária ou culposa de álcool ou de entorpecentes não são capazes de afastar a imputabilidade do agente, devendo-se frisar que não há nos autos provas e notícias de que o réu não esteja em gozo de sua total capacidade, sendo que incumbe à defesa fazer prova disto.

          (...) Assim, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, CONDENANDO MARCIANO SANTOS como incurso no artigo1477 e 129,§ 9ºº, ambos doCódigo Penall, e artigo211 (por duas vezes) da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo711 doCódigo Penall, todos na forma do artigo699 doCódigo Penall, combinado com o artigo611, inciso I e II, alínea f doCódigo Penall e na forma dos artigosº, incisos I, II e III, eº, inciso II, ambos da Lei nº11.3400/06.

          Adianto que estou a dar parcial provimento à apelação defensiva.

          Compulsando os autos, verifico que a materialidade delitiva dos delitos de vias de fato e lesões corporais leves restou consubstanciada pela prova oral colhida e pelo laudo pericial, em que consta, in verbis: Ao exame observo mancha avermelhada na região labial superior medindo vinte milímetros. Presença de faturas dentárias(fl. 86).

          No que concerne à autoria dos referidos delitos, esta é certa e se aponta ao acusado, em consonância à prova oral colhida no decorrer da instrução processual.

          Da análise da prova oral carreada, sobressai que a palavra das ofendidas (as quais também são, em relação aos fatos dos quais não foram vítimas, testemunhas) é firme e coerente tanto na fase policial, quanto em juízo, descrevendo a conduta agressiva do réu, além de ser confirmada pelas lesões descritas no laudo pericial, o qual descreve lesões exatamente condizentes com as agressões que a ofendida Talita referiu ter sofrido.

          Saliento que nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra das vítimas é de suma relevância, ainda mais quando, como ocorre no caso em exame. Logo, impõe-se maior relevância à palavra dessas.

          Ademais, a narrativa coerente das vítimas, tanto acerca das lesões corporais como no tocante às contravenções penais de vias de fato, reforça a verossimilhança de seus ditos, a fazer concluir que o réu, efetivamente, perpetrou as referidas condutas.

          Conforme demonstrado, a prova produzida no decorrer da instrução do processo é convergente, afigurando-se suficiente a embasar um édito condenatório pelos delitos de lesões corporais e vias de fato em face do acusado. Com efeito, os depoimentos das vítimas são coerentes, plausíveis e verossímeis, vindo corroborados pelo laudo pericial (fl. 86) e pela oitiva das ofendidas no que tange aos fatos dos quais não foram vítimas, mas sim testemunhas presenciais.

          Saliento que nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra das vítimas é de suma relevância, ainda mais quando vem acompanhada de prova da materialidade dos delitos e as ofendidas prestam depoimentos com firmeza e segurança acerca dos fatos delituosos, inclusive guardando similitude com as declarações da fase policial.

          Assim, ante o relato firme e seguro das vítimas ao descrever (i) as vias de fato e (ii) as lesões corporais leves sofridas e confirmando a autoria por parte do réu, bem como por não ter qualquer razão declinada para as vítimas prejudicá-lo – imputando-lhe falsamente crime –, conclui-se que as provas carreadas são suficientes a uma sentença condenatória no que tange aos delitos de lesões corporais leves e vias de fato.

          De outro lado, não procede a pretensão de absolvição fundada na hipótese de que o acusado estivesse sob efeito de drogas no momento do fato, uma vez que a influência de substâncias entorpecentes não autoriza afastar o dolo da conduta. Quando muito, o efeito do consumo drogas ou a dependência química são causas de isenção ou redução de pena, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 11.343/06.

          Contudo, a questão não foi ventilada no curso da instrução criminal e a Defesa técnica não postulou a realização de exame pericial para averiguar a alegada dependência toxicológica do réu. Ademais, nada nos autos autoriza concluir que, por ocasião do fato, o acusado estivesse sob efeito de drogas proveniente de caso fortuito ou de força maior. Ao contrário, tudo indica que o consumo de narcóticos era voluntário, o que inviabiliza o acolhimento da tese defensiva neste momento processual.

          Mantenho, pois, o decreto condenatório relativamente à contravenção penal de vias de fato (duas vezes) e ao crime de lesões corporais leves no contexto de violência doméstica.

          Por outro lado, para o reconhecimento do delito de ameaça, além da prova da materialidade e da autoria delitiva, imprescindível a presença de elemento subjetivo consistente no efetivo temor da vítima, diante de uma promessa real e concreta da prática de mal injusto e grave. Não significa que seja obrigatório ao agente que tenha intenção de, efetivamente, concretizar a ameaça; entretanto, também é necessário que, para a aplicação de uma sanção penal ao agente, este efetivamente tenha cometido conduta eivada de ilicitude, ao proferir ditos com o intuito de atemorizar a vítima.

          No caso concreto, reexaminando o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que a vítima Andressa referiu, em ambas as fases de ausculta, que o réu teria lhe ameaçado de morte, dizendo-lhe que poderia ser preso, mas a mataria quando saísse da cadeia, em contexto fático imediatamente posterior ao que cometera as vias de fato contra às ofendidas Sandra e Sônia, bem ainda causara lesões corporais à vítima Talita.

          No caso, a meu sentir, em que pese a versão veiculada pela ofendida aponte à prática de ameaça, por parte do recorrente, entendo não ter restado suficientemente preenchido o requisito subjetivo ao reconhecimento do delito de ameaça. Ora, verifica-se claramente, dos ditos colhidos na fase judicial, que as palavras proferidas pelo réu foram veiculadas em contexto de acalorada contenda familiar, a qual envolveu, inclusive, a prática de agressões físicas pelo acusado contra outros membros da família. Não obstante a palavra da ofendida, entendo não ter restado suficientemente esclarecida a prática do crime de ameaça descrito na exordial, por parte do acusado.

          Com efeito, rememoro a mera projeção de palavras agressivas a outrem, durante acalorada contenda, não contextualiza, por si, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva.

          Assim, observo que a acusação não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, motivo pelo qual não há outro caminho a ser tomado que não a absolvição do réu pelo crime de ameaça.

          Passo ao exame da pena, assim individualizada pelo juízo originário:

              A culpabilidade é reconhecida no agir contrário da norma. O réu possui maus antecedentes (fls. 130/131). Em relação à conduta social e personalidade, estas se mostram dissonantes, visto seus vários registros por violência doméstica. A motivação do delito é inerente ao tipo penal. As circunstâncias e consequências são comuns: não foi irreversível ou de grave dano. Por fim, a vítima em nada colaborou para a prática do crime.

              Assim, diante das circunstâncias judiciais ora analisadas, fixo a pena base em UM MÊS DE PRISÃO SIMPLES, restando provisória.

              Diante de o réu ser reincidente e ter cometido o crime aproveitando-se das relações domésticas (art. 61, incisos I e II, alínea f do CP), aumento a sanção em VINTE DIAS, totalizando UM MÊS E VINTE DIAS DE PRISÃO SIMPLES.

              Confirmada a continuidade delitiva entre as vias de fato perpetradas pelo réu contra as vítimas (art. 71 do CP), aumento a sanção em 1/6, restando definitiva em UM MÊS E VINTE E OITO DIAS DE PRISÃO SIMPLES.

              O regime inicial de cumprimento, considerando a reincidência do acusado, é o SEMIABERTO.

              Passo a dosar a pena quanto ao delito de LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º do CP) – 3º FATO:

              A culpabilidade é reconhecida no agir contrário da norma. O réu possui maus antecedentes (fls. 130/131). Em relação à conduta social e personalidade, estas se mostram dissonantes, visto seus vários registros por violência doméstica. A motivação do delito é inerente ao tipo penal. As circunstâncias e consequências são comuns: não foi irreversível ou de grave dano. Por fim, a vítima em nada colaborou para a prática do crime.

              Assim, diante das circunstâncias judiciais ora analisadas, fixo a pena base em QUATRO MESES DE DETENÇÃO, restando provisória.

              Diante de o réu ser reincidente (art. 61 inciso I do CP), aumento a sanção em UM MÊS, totalizando CINCO MESES DE DETENÇÃO, restando definitiva diante da ausência de outras circunstâncias capazes de modificar a pena.

              O regime inicial de cumprimento, considerando a reincidência do acusado, é o SEMIABERTO.

              Passo a dosar a pena quanto ao delito de AMEAÇA (art. 147 do CP):

              A culpabilidade é reconhecida no agir contrário da norma. O réu possui maus antecedentes (fls. 130/131). Em relação à conduta social e personalidade, estas se mostram dissonantes, visto seus vários registros por violência doméstica. A motivação do delito é inerente ao tipo penal. As circunstâncias e consequências são comuns: não foi irreversível ou de grave dano. Por fim, a vítima em nada colaborou para a prática do crime.

              Assim, diante das circunstâncias judiciais ora analisadas, fixo a pena base em DOIS MESES DE DETENÇÃO, restando provisória.

              Diante de o réu ser reincidente e ter cometido o crime aproveitando-se das relações domésticas (art. 61, incisos I e II, alínea f do CP), aumento a sanção em VINTE DIAS, totalizando DOIS MESES E VINTE DIAS DE DETENÇÃO.

              O regime inicial de cumprimento, considerando a reincidência do acusado, é o SEMIABERTO.

              Por fim, reconheço o concurso material (artigo 69 do Código Penal) entre os crimes praticados pelo réu, dada a autonomia típica das condutas delitivas. Assim, resta a pena corporal definitiva em SETE MESES E VINTE DIAS DE DETENÇÃO e UM MÊS E VINTE E OITO DIAS DE PRISÃO SIMPLES, devendo o réu iniciar o cumprimento pelo regime mais gravoso, conforme dispõe o art. 69 do CP.

              O regime inicial de cumprimento, considerando a reincidência do acusado, é o SEMIABERTO.

              Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, já que se trata de violência contra a mulher.

              Não estão preenchidos os requisitos para a concessão do sursis previsto no artigo 77 do Código Penal, uma vez que o réu apresenta diversos registros por violência doméstica, além de condenações.

          A defesa, em seu arrazoado, pede a não incidência da agravante da reincidência, por reputar a ocorrência de bis in idem, bem ainda a redução do quantum de aumento pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre as contravenções penais de vias de fato para o mínimo legal.

          Quanto ao pleito de afastamento da agravante da reincidência, não merece provimento o apelo.

          Isso porque a utilização de outras condenações para elevar a pena-base ou agravar a pena do réu não constitui bis in idem, pois o parâmetro a ser considerado não é o fato que enseja essa condenação, mas sim a reiteração de atos ilícitos, após condenação transitada em julgado pelo primeiro, o que recomenda maior rigor no trato penal.

          Realço que sequer há falar em inconstitucionalidade da reincidência, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria, em sede de Repercussão Geral, cuja ementa transcrevo:

              AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, DJe-194, Publicado em 03-10-2013).

              No mesmo sentido, também é o entendimento desta Colenda Terceira Câmara Criminal, conforme precedente colacionado:

                  APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA EM RELAÇÃO À PENA APLICADA. (...). Reincidência. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da constitucionalidade do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Não há que se falar, portanto, em declaração de inconstitucionalidade incidental. (...). APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA. (Apelação Crime Nº 70056548050, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 28/11/2013)

                  No caso concreto, inexiste qualquer reparo a ser feito quanto ao ponto em comento, na medida em que demonstrada a reincidência do recorrente, bem ainda porque bem dosado o quantum de aumento da pena.

                  Por fim, entendo que o réu carece de interesse recursal quanto ao pedido de redução do quantum de aumento pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre as contravenções penais de vias de fato para o mínimo legal, pois já obteve provimento jurisdicional favorável nesse sentido, tal aumento já foi procedido pelo juízo de origem em seu patamar mínimo, qual seja, 1/6 (fl. 150).

                  Referida circunstância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso no ponto em comento.

                  Voto, pois, por conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, por em dar parcial provimento ao recurso defensivo, ao fim de absolver o acusado do delito de ameaça, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas do teor desta decisão.


                  Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70079001525, Comarca de Bento Gonçalves: "À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, AO FIM DE ABSOLVER O ACUSADO DO DELITO DE AMEAÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE AS VÍTIMAS DO TEOR DESTA DECISÃO."

                  Julgador (a) de 1º Grau: VANCARLO ANDRE ANACLETO

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