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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70080340706 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70080340706 (Nº CNJ: 0005979-69.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

          Manutenção da pronúncia. Parte da prova oral indica a possibilidade de o réu ter desferido disparos de arma de fogo contra a vítima. A vítima teria imputado a autoria do fato ao acusado em sede policial. Negativa de autoria do réu. Duas versões sobre o mesmo fato. Inviável a despronúncia. Competência do Conselho de Sentença.

          Qualificadora do motivo torpe: Manutenção. Uma testemunha relatou que um dos indivíduos que tripulava o veículo, de onde foram efetuados os disparos de arma de fogo, teria perguntado ao ofendido se este possuía drogas e, ao esse se aproximar do automóvel, teria sido alvejado por disparos de arma de fogo. A vítima relatou que o acusado, supostamente, almejaria controlar o tráfico de drogas na região. Viabilidade da tese acusatória.

          Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima: Manutenção. A vítima afirmou que um dos tripulantes de um veículo teria o chamado e, ao se aproximar do automóvel, teria sido atingido por disparos de arma de fogo. Probabilidade de a vítima ter sido surpreendida pela empreitada criminosa.

          Prisão preventiva: Manutenção. Os motivos que ensejaram a constrição cautelar permanecem inalterados. Réu reincidente. Inexistência de excesso de prazo pela manutenção da pronúncia. Inteligência da Súmula nº 21 do STJ.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Recurso em Sentido Estrito Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080340706 (Nº CNJ: 0005979-69.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          LUIS FELIPE MACHADO CARBONE RECORRENTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          Na sentença, o Dr. Felipe Keunecke de Oliveira consignou o seguinte relatório (fls. 294-295):

                “O Ministério Público denunciou LUIS FELIPE MACHADO CARBONE, alcunha ‘LIPE’, qualificado nos autos, com base no incluso Inquérito Policial, como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do art. 29, ‘caput’, todos do Código Penal. Isto porque, segundo a denúncia:

                  FATO DELITUOSO: No dia 15 de dezembro de 2013, por volta das 05h, na Rua Dona Maria, via pública, próximo ao acesso 07, Bairro Santa Tereza, nesta Capital, o denunciado LUIS FELIPE MACHADO CARBONE, alcunhado ‘LIPE’, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o inimputável DIEGO SILVA DOS SANTOS e com o indivíduo ‘JEAN’, até o presente momento não identificado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar FELIPE GEDEON PEREIRA DA SILVA, desferido-lhe disparos de arma de fogo (não apreendida), causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito da fls. 13/14 do IP, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada a atendimento médico.

                  Na ocasião, o denunciado, juntamente com seus comparsas, após abordar a vítima em via pública, desferiu-lhe disparos de arma de fogo, atingindo-a. A vítima logrou êxito em evadir-se do local e foi encaminhada para atendimento médico.

                  O crime foi praticado por motivo torpe, em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e seus consectários comerciais, relevando extremo desvalor à vida humana.

                  O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que o agressor e seus comparsas, previamente armados, e em superioridade numérica, surpreenderam a vítima, agindo de inopino, dificultando eventual reação.

                  O denunciado LUIZ FELIPE MACHADO CARBONE, alcunha ‘LIPE’, concorreu para a prática do delito ao ajustar e planejar a morte da vítima, bem como ao desferir disparos de arma de fogo contra esta, além de ter prestado, com sua presença, apoio moral e certeza de eventual auxílio na prática delitiva, solidarizando-se na prática da empreitada criminosa com seus comparsas.‘.

                A denúncia foi recebida em 23 de junho 2015 (fls. 94/95). O réu foi devidamente citado (fl. 101/102v) e ofereceu resposta à acusação (fls. 106/109). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação DARLYN OLIVEIRA FERREIRA (fls. 125/126v), NORMA NEI DA SILVEIRA FERREIRA (fls. 126v/128), THIAGO REMIÃO KOZAKEVICIUS (fls. 128/129), BIANCA ZUCHETTO (fls. 129/130), DIEGO SILVA DOS SANTOS (fls. 142/143) e CLÉIA REGINA DUARTE FERREIRA (fls. 170/172v), e as testemunhas arroladas pela Defesa VIVIANE CRISTINA PARISOTO (fls. 263/263v), ALEX MARX NUNES (fls. 263v/264) e KAMILA DE VARGAS DA SILVA (fls. 272/273). Posteriormente, o réu foi interrogado às fls. 276/277. Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia (fls. 278/281). De outro norte, a Defesa requereu a impronúncia do acusado, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (fls. 282/284v). “

          Acrescento que a sentença exarada pelo magistrado Felipe Keunecke de Oliveira foi declarada nula, de ofício, por este Colegiado, em acórdão de nº 70078101110, em virtude da violação ao direito fundamental da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e a partir da inteligência do artigo 480, § 3º, do Código Processual Penal (fls. 319-323).

          Posteriormente, a Dra. Cristiane Busatto Zardo proferiu nova sentença penal, restando o acusado pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal. Outrossim, restou mantido o decreto preventivo do réu, com fulcro no artigo 312 do Código Processual Penal (fls. 328-330).

          O réu, pela Dra. Bibiana Ascari do Espirito Santo Bento da Silva, Defensora Pública, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 332) requerendo a (i) despronúncia do recorrente, dada a ausência de indícios suficientes acerca da autoria do fato e, subsidiariamente, o (ii) afastamento das qualificadoras. Ademais, pugnou pela (iii) revogação da prisão preventiva, dado o excesso de prazo pelo qual o recorrente se encontra em constrição cautelar (fls. 334-338).

          O Ministério Público, pelo Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Azevedo, Promotor de Justiça, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 339-345) e, em segunda instância, pelo Dr. Renoir da Silva Cunha, Procurador de Justiça, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 349-353v).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          I. Manutenção da pronúncia

          Inicialmente observa-se que vestígios da materialidade do fato podem ser ilustrados pelo (i) laudo pericial realizado no corpo do ofendido, o qual indicou que este sofreu ferimento por arma de fogo na região do abdômen e ombro esquerdo e que tal ferimento resultou em perigo de morte, visto que “As lesões penetrantes de cavidade torácica podem causar hemorragia/pneumotórax e comprimir os grandes vasos torácicos, prejudicando o retorno venoso ao coração, podendo levar a óbito.“ (fl. 36), bem como pela (ii) prova oral contida nos autos.

          Estão presentes, também, indícios suficientes de autoria aptos a ensejar a pronúncia do réu.

          No caso dos autos, conforme se depreende do teor da certidão de fl. 162v, verifico que o Oficial de Justiça localizou a vítima, porém esta recusou-se a assinar a intimação, sendo consequente a desistência da sua oitiva (fl. 168).

          Com efeito, em que pese a vítima não tenha comparecido em juízo para prestar depoimento, essa teria imputado a autoria do fato ao acusado em sede policial, tendo assinado, inclusive, o Auto de reconhecimento por Fotografia (fl. 31). Transcrevo trecho de seu depoimento: “Que estava escorado num automóvel, próximo à entrada do Acesso 07, local conhecido como Buraco Quente. Que surgiu um automóvel Corsa Sedan de cor cinza, pneus cinzas na frente e preto nos de trás, com três elementos dentro do automóvel. Que dois homens negros na frente e um homem branco no banco de trás. Que o carro parou ao lado do declarante e o carona o chamou por apelido ‘Ei Lipe’. Que o declarante se aproximou do veículo para ver quem estava lhe chamando. Que o carona puxou um revólver .38, preto, cano curto e descarregou seis disparos no declarante. (...). Que reconheceu os indivíduos que estavam dentro do veículo. Que são conhecidos na vila como: o motorista Jean; o carona e atirador o MILO e atrás, acompanhando a dupla, o Diego, irmão do Gabriel. (...). Que o comentário na vila é que as pessoas viram o veículo e os disparos, contudo, por temerem represál...