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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080467699 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080467699_75e75.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70080467699 (Nº CNJ: 0018678-92.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALidade delitiva. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

          O ordenamento jurídico adotou, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a Teoria Objetivo-Subjetiva, conforme se depreende da leitura conjunta do artigo 71 do Código Penal e da jurisprudência das Cortes Superiores. Esta teoria exige o implemento de requisitos objetivos e externos das condutas, bem como o critério subjetivo da unidade de desígnios. Todavia, esta figura jurídico-penal encontra óbice na habitualidade delitiva. No caso, não foram preenchidos os requisitos das mesmas condições de tempo e da maneira de execução. Ainda, a considerável lista de antecedentes criminais aponta habitualidade delitiva por parte do apenado. Como consequência, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como a unificação das penas. Decisão mantida.

          AGRAVO DESPROVIDO.

          Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080467699 (Nº CNJ: 0018678-92.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          LUCAS MARIANO TAVARES AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa de Lucas Mariano Tavares, em virtude da decisão do juiz da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva nos processos nº 008/2.14.0003436-4 e nº 008/2.13.00128898, porquanto não preenchido o requisito temporal e devido à habitualidade criminosa do apenado (fls. 80-80v).

          Nas razões, alega estarem preenchidos os requisitos impostos pelo artigo 71, caput, do Código Penal, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva. Argumenta que a legislação não estabelece a existência de requisito necessário, o qual se trata de orientação da Jurisprudência. Logo, é requisito de relativa importância. Também refere que não há caracterização de habitualidade criminosa (fls. 02-05).

          O Ministério Público apresenta contrarrazões (fls. 94-97v).

          Em juízo de retratação, a decisão é mantida (fl. 98).

          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 100-102v).

          Vêm os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Eminentes colegas:

          A defesa de Lucas Mariano Tavares interpõe Agravo em Execução, porquanto inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva nos processos nº 008/2.14.0003436-4 e nº 008/2.13.00128898, porquanto não preenchido o requisito temporal e devido à habitualidade criminosa do apenado (fls. 80-80v).

          Da guia de execução penal, depreende-se que o agravante cumpre pena de 17 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crimes de roubo, furto e tráfico de drogas. A Defesa requereu a unificação das penas dos delitos narrados nas denúncias dos processos autuados sob os nºs 08/2.14.0003436-4 e nº 008/2.13.00128898– ambas por roubo –, pretensão que foi indeferida em decisão assim fundamentada:



          Analiso.

          O ordenamento jurídico adotou, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a Teoria Objetivo-Subjetiva, conforme se depreende da leitura conjunta do artigo 71 do Código Penal e da Jurisprudência das Cortes Superiores. A saber, esta teoria exige o implemento de requisitos objetivos e externos das condutas, bem como o critério subjetivo da unidade de desígnios. Neste sentido, a Doutrina de Aníbal Bruno:

              “A teoria mista, subjetivo-objetiva, toma em consideração as várias ações que se repetem, independente cada uma delas, mas que as circunstâncias particulares em que se realizam reúnem um vínculo de continuidade, que as transforma em momentos sucessivos de um processo unitário. Mas, por outro lado, exige que esse conjunto unificado se apóie em um elemento subjetivo que abranja a sucessão dos fatos e que é geralmente representado pela unidade de desígnio criminoso. 1

              Dessa forma, constata-se continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, os subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro.

              Veja-se, pois, que a identidade dos crimes e a semelhança entre as condições fáticas de tempo, lugar e maneira de execução, além de outras pelas quais se possa verificar que os delitos posteriores são continuação do anterior são pressupostos dessa figura jurídico-penal.

              Por conseguinte, a configuração da continuidade delitiva encontra óbice na habitualidade delitiva, segundo dispõe a Exposição de Motivos nº 211 do Código Penal, de 1983, in verbis:

                  Art. 59. [...] O projeto optou pelo critério que mais adequadamente se opõe ao crescimento da criminalidade profissional, organizada e violenta, cujas ações se repetem contra vítimas diferentes, em condições de tempo, lugar, modos de execução e circunstâncias outras, marcadas por evidente semelhança. Estender-lhe o conceito de crime continuado importa em beneficiá-la, pois o delinquente profissional tornar-se-ia passível de tratamento penal menos grave que o dispensado a criminosos ocasionais. [...].

                  No caso em epígrafe, verifico que Lucas restou condenado pela prática de quatro fatos delituosos de três espécies diferentes, razão pela qual analiso a possibilidade de reconhecimento de crime continuado, delimitando-a aos crimes de roubo (02 fatos). Senão vejamos.

                  Segundo o que consta nos autos, os delitos são de mesma espécie e observam as mesmas condições de lugar – ambos ocorreram na mesma Comarca. Não obstante, os demais requisitos ao reconhecimento do crime continuado – notadamente, mesmas condições de tempo e de modo de execução – não restaram preenchidos.

                  Com efeito, os fatos ocorreram num interregno de 43 dias, o que demonstra o não implemento do requisito das mesmas condições de tempo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

                      AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 71, caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. 2. E mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Réu, embora seja primário, é criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso. 3. Agravo regimental desprovido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1747139 2018.01.41464-8, LAURITA VAZ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/02/2019) (grifos meus)

                      AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). II - Intimada a Defensoria Pública no dia 18/06/2018, é intempestivo o agravo regimental protocolizado em 24/7/2018. III - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. IV - Agravo regimental não conhecido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1443183 2014.00.42137-3, REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/08/2018) (grifos meus)

                  Ademais, apesar de muito similares, o modo de execução dos delitos não foi a mesma. Aqui, cumpre fazer uma ressalva: não se ignora o fato de ser muito pouco provável que diversos delitos sejam cometidos de forma exatamente igual. No entanto, tenho que as semelhanças devem se sobrepor às distinções, o que não ocorre no caso dos autos.

                  Pelo que se depreende dos autos, não houve unidade na maneira de execução dos fatos, tendo em vista que um dos delitos de roubo foi cometido mediante a restrição da liberdade da vítima (fato descrito no processo nº 008/2.14.0003436-4), enquanto o outro foi cometido em sua forma simples (fato descrito no processo nº 008/2.13.0012889-8).

                  Outrossim, verifico que a considerável lista de antecedentes criminais 2 demonstra habitualidade delitiva por parte do apenado, que registra quatro condenações pela prática de delitos patrimoniais e de drogas – vide processos nº 008/2.14.0003436-4, 008/2.11.0000696-9, 008/2.17.0011816-4 e 008/2.13.0012889-8).

                  Ademais, consigno que o início do cumprimento de pena (em 26.02.2014) não inibiu o apenado de permanecer praticando delitos: como se vê da GEP, Lucas foi condenado pela prática de delitos cometidos em 2011, 2013 e 2017.

                  Diante desse contexto, reputo inviável o reconhecimento da continuidade delitiva.

                  Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo defensivo.


                  Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70080467699, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO."

                  Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA FRAGA MARTINS

                  1 BRUNO, Aníbal. Das penas. Apud. FAYET JÚNIOR, Ney. Do Crime Continuado. 2ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 135.

                  2 Disponível no sistema Themis e na guia de execução penal.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699348284/agravo-agv-70080467699-rs/inteiro-teor-699348294

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