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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079789723 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079789723_c119e.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NOP

Nº 70079789723 (Nº CNJ: 0344184-31.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

          A materialidade e a autoria do delito encontram-se demonstradas pelas provas colhidas no curso da instrução, revelando que, de forma imprudente, o réu conduziu veículo automotor na contramão da via, deu origem à acidente automobilístico e causou lesões corporais leves no ofendido.

          MAJORANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO.

          Demonstrado que após a colisão, o acusado deixou de prestar socorro ao ofendido, evadindo-se do local. Incidência da causa majorante prevista no inciso III do § 1º do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

          DOSIMETRIA.

          Confirmação das penas fixadas em 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, cumulada com 10 dias-multa, à razão unitária mínima, e suspensão para dirigir veículo automotor, pelo período de 03 (três) meses. Determinada a execução provisória da pena, de acordo com o disposto no RE nº 116.1548 do STF.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Crime Oitava Câmara Criminal
          Nº 70079789723 (Nº CNJ: 0344184-31.2018.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          ROBSON LUIS OLIVEIRA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação, e, em atenção ao disposto no HC 126.292 e no RE 116.1548, ambos do STF, determinar a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ROBSON LUIS OLIVEIRA, nascido em 18-08-1986 (fl. 13), com 30 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único, da Lei nº 9.503/1997, pelo fato assim narrado na peça acusatória:

          “[...]

          No dia 07 de setembro de 2016, em torno das 09h25min, na Rua Vinte e Cinco de Julho [...], em Sapucaia do Sul/RS, o denunciado, ROBSON LUIS OLIVEIRA, ofendeu a integridade corporal de Pedro Rosalvo Correa, produzindo-lhe as lesões corporais descritas no laudo n.º 139758/2016 (à fl. 123), o qual refere “uma mancha arroxeada com aumento de volume (hematoma) na região glútea direita”.

          Na ocasião dos fatos, a vítima estava atravessando a Rua 25 de Julho, em direção a São Leopoldo, para buscar um sanduíche para um amigo, oportunidade em que o acusado, conduzindo na contramão da via, o veículo Renault/Clio, placas AIY 5106, cor cinza, atropelou a vítima que, com a colisão, sofreu as lesões acima descritas. Na sequência, populares prestaram socorro à vítima, acionando o SAMU, oportunidade que o encaminharam ao Hospital Getúlio Vargas e o acusado fugiu do local dos fatos sem prestar socorro.

          O acusado agiu sem o dever geral de cautela, de maneira imprudente, ao conduzir o veículo na contramão da via pública.

          [...]”.

          Denúncia recebida em 23-10-2017 (fl. 32).

          Citado pessoalmente (fl. 34v), o réu apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por intermédio da Defensoria Pública (fl. 36).

          Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 37).

          Durante a instrução, foram colhidas as declarações da vítima, inquirida 01 (uma) testemunha e interrogado o réu (CD, fl. 59).

          Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 61-63) e pela defesa (fls. 65-70).

          Atualizados os antecedentes criminais (fl. 60).

          Sobreveio sentença (fls. 71-73), publicada em 10-09-2018 (fl. 73v), julgando procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único, da Lei nº 9.503/1997, às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e de suspensão da habilitação em 03 (três) meses, conforme prevê o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro1. Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade, e deferido o direito de recorrer em liberdade.

          Intimado da sentença pessoalmente (fl. 84), interpôs recurso de apelação (fl. 76).

          Em suas razões, a defesa postula a absolvição, sustentando que não há provas que demonstrem direção imprudente por parte do réu. Modo subsidiário, requer seja afastada a majorante aplicada (fls. 78-80).

          Recebida (fl. 77) e contrariada a inconformidade (fls. 81-83), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o ilustre Procurador de Justiça, Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 86-88).

          Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS.

          Conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de ROBSON LUIS OLIVEIRA no qual se insurge acerca da condenação pela prática do crime de lesão corporal culposa às penas de 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial aberto, e 03 (três) meses de suspensão da habilitação, nos termos do artigo 293 da Lei nº 9.503/1997.

          Postula a absolvição, sustentando que não há provas que demonstrem direção imprudente por parte do réu. Modo subsidiário, requer seja afastada a majorante (fls. 78-80).

          Inicio pela análise do pedido de absolvição por insuficiência probatória, adiantando, desde já, que não lhe assiste razão.

          Isso porque a materialidade veio demonstrada por meio do registro de ocorrência policial (fls. 04-05), pelo laudo complementar (fl. 08) e pelo laudo de lesão corporal (fl. 31), ao passo que a autoria é certa e recai sobre o denunciado, afastada a alegação de insuficiência de provas.

          Ao ser interrogado, o réu admitiu o atropelamento de PEDRO. Referiu que trafegava normalmente pela via pública e, ao dobrar uma esquina, deparou-se com o ofendido no meio da rua, sendo que na tentativa de desviar o veículo para evitar a colisão, este deslocou-se para a contramão da pista em razão da manobra, mas apesar do esforço, não conseguiu evitar a colisão com a vítima. Por fim, disse ter saído do local sem prestar socorro por receio de retaliação por parte dos populares que estavam no local, os quais, segundo ele, estavam revoltados (CD fl. 59).

          A versão não convence, especialmente porque resultou isolada e o restante da prova se inclina em outro sentido.

          Veja-se que em juízo, guardando coerência com o depoimento prestado perante a Autoridade Policial, a vítima esclareceu que atravessava a rua, próximo à calçada, quando um veículo que trafegava pela contramão o atropelou, resultando lesionado, assim como pontuou que após o acidente, o motorista empreendeu fuga, sem prestar socorro (fls. 09 e CD fl. 59).

          Ressalte-se que a versão apresentada pelo ofendido foi confirmada por CLAUDIOMIR, testemunha presencial do fato, o qual, de maneira segura disse ter visualizado o Renault/Clio conduzido pelo acusado no sentido oposto da via antes do atropelamento. Declarou ainda, que o motorista se afastou do local, sem socorrer a vítima (CD fl. 59).

          Esses depoimentos são suficientes para o juízo de certeza manifestado em sentença, pois além de firmes, são coerentes entre si, não havendo qualquer indício de que vítima e testemunha tenham combinado previamente a apresentação de versão inverídica para incriminar falsamente o acusado, especialmente considerando a inexistência de informação que leve a suspeitar de má-fé, até porque, ao que se depreende da prova, eles sequer se conheciam, sendo certo que esse elemento probante não pode ser desconsiderado.

          A esse respeito, ao tratar do valor probatório da palavra da vítima, Guilherme de Souza Nucci sinaliza que “as declarações do ofendido constituem meio de prova, tanto quanto o é o interrogatório do réu, quando este resolve falar ao juiz”, destacando que “a prática forense nos mostra haver vítimas muito mais desprendidas e imparciais do que as próprias testemunhas, de forma que suas declarações podem se tornar fontes valorosas de prova”.2

          Este é o entendimento a jurisprudência deste Órgão Fracionário:

                  “[...] é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. No caso em exame, os relatos do ofendido se mostraram sempre seguros e coerentes, pelo que merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E não se extraem das provas colacionadas aos autos indícios de que tenha o ofendido agido com má-fé no intuito de prejudicar o acusado, circunstâncias que, fundadas em elementos concretos, serviriam para reduzir a força probante de seus relatos” (Apelação Crime Nº 70078210382, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/01/2019) (grifei)

          Diante disso, considerando que as informações do ofendido foram ratificadas pela testemunha presencial do delito, sua palavra tem maior peso que a versão isolada da defesa.

          Soma-se ao juízo de certeza, as importantes contradições nos dizeres do réu, o qual, apesar de em juízo ter contado que no momento do acidente o veículo estava na pista contrária em razão de manobra para desviar do ofendido, quando ouvido no curso do inquérito policial, admitiu tê-lo atropelado, porquanto acreditou que seria assaltado por uma pessoa que vinha em sua direção aparentando portar uma arma na cintura, ocasião e...