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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079501136 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DECRETO DE N. 9.246/2017. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

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Processo
AGV 70079501136 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DECRETO DE N. 9.246/2017. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

O artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, preceitua que é competência privativa do Presidente da República estabelecer os requisitos necessários à concessão dos benefícios do indulto e da comutação. No caso dos autos, o juízo da execução indeferiu o pedido de indulto com base no artigo , inciso III, do Decreto n. 9.246/2017, sustentando que a apenada foi condenada pela prática de crime hediondo, qual seja, homicídio qualificado. Ocorre que, na espécie, a agravante não foi condenada, mas sim absolvida impropriamente das imputações do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, por ser inimputável e, em decorrência disto, restou afastado um dos elementos do crime, qual seja, a culpabilidade, de modo que, também, não cabe falar que ela praticou um crime. Todavia, apesar de superado o referido óbice, a agravante não implementou a exigência prevista no artigo 6º, inciso I, do Decreto Presidencial de n. 9.246/2017, tendo em vista que iniciou o cumprimento da medida de segurança no dia 16 de setembro de 2010, razão pela qual até o dia 25 de dezembro de 2017 não havia cumprido o lapso temporal igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração... penal correspondente à conduta praticada, qual seja, 30 anos. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70079501136, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 27/03/2019).