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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079501136 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079501136_cd2f9.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70079501136 (Nº CNJ: 0315325-05.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DECRETO DE N. 9.246/2017. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

          O artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, preceitua que é competência privativa do Presidente da República estabelecer os requisitos necessários à concessão dos benefícios do indulto e da comutação. No caso dos autos, o juízo da execução indeferiu o pedido de indulto com base no artigo , inciso III, do Decreto n. 9.246/2017, sustentando que a apenada foi condenada pela prática de crime hediondo, qual seja, homicídio qualificado. Ocorre que, na espécie, a agravante não foi condenada, mas sim absolvida impropriamente das imputações do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, por ser inimputável e, em decorrência disto, restou afastado um dos elementos do crime, qual seja, a culpabilidade, de modo que, também, não cabe falar que ela praticou um crime. Todavia, apesar de superado o referido óbice, a agravante não implementou a exigência prevista no artigo 6º, inciso I, do Decreto Presidencial de n. 9.246/2017, tendo em vista que iniciou o cumprimento da medida de segurança no dia 16 de setembro de 2010, razão pela qual até o dia 25 de dezembro de 2017 não havia cumprido o lapso temporal igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, qual seja, 30 anos.

          AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

          Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079501136 (Nº CNJ: 0315325-05.2018.8.21.7000) Comarca de Casca
          ADELIA GOULARTE SILVA AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo defensivo, com base no artigo , inciso I, do Decreto n. 9.246/2017.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          Trata-se de agravo em execução interposto pela apenada Adelia Goularte Silva, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Casca, Dra. Mariana Machado Pacheco, que indeferiu o pedido de indulto, nos seguintes termos (fl. 17):

                “Vistos.

                Compulsando os autos, verifico que a apenada foi absolvida impropriamente pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, III e IV do CP, com imposição de medida de segurança.

                Saliento que a sentença absolutória imprópria é aquela que absolve o inimputável e aplica a medida de segurança, pois, apesar de ser uma absolvição, o acusado não fica livre da imposição de restrições estatais aos seus direitos, mormente à sua liberdade.

                Nessa senda, em que pese o artigo 6º, I, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 preveja que o indulto natalino será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, a apenada não faz jus ao benefício, considerando o previsto no artigo 3º, III do mesmo decreto.

                Art. 3º. O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:

                III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

                Portanto, conforme previsto no Decreto, inaplicável o indulto àqueles que cometeram crime hediondo, ou seja, inaplicável à demandante o benefício, uma vez que incorreu na prática do crime previsto no artigo 121 do CP, § 2º, III e IV, do CP.

                Assim, tenho que a autora não faz jus ao benefício do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017.

                2) Da autorização para que a apenada passe a residir em Santo Ângelo:

                Considerando a manifestação do Ministério Público não se opondo à mudança de residência da apenada, bem como a justificativa apresentada com a devida comprovação, remeta-se o PEC à Comarca de Santo Ângelo.

                Intimem-se.

                Dil. Legais.

                Casca, 15/05/2018.

                Mariana Machado Pacheco,

                Juíza de Direito”.

                Nas razões, a apenada, pela Dra. Caroline Picolli Rodolfo, Defensora Pública, requereu a reforma da decisão agravada, para o efeito de conceder o indulto com base no Decreto n. 9.246/2017, declarando-se extinta a punibilidade (fls. 20-22).

                Em contrarrazões, o Ministério Público, pelo Dr. Damasio Sobiesiak, Promotor de Justiça, requereu o desprovimento do recurso (fls. 28-31v.).

                Mantida a decisão agravada (fl. 33), subiram os autos e foi emitido parecer pelo Procurador de Justiça, Dr. Norberto Avena, que opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 36-38).

                É o relatório.

                VOTOS

                Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

                Em sentença proferida em 1º de setembro de 2003, a apenada Adelia Goularte Silva restou pronunciada, no processo-crime n. 029/2.03.0002894-9, como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, decisão contra a qual foi interposto Recurso em Sentido Estrito de n. 70009735705, julgado por esta Câmara Criminal, em sessão realizada em 17 de fevereiro de 2005, tendo sido, à unanimidade, parcialmente provido, para o fim de afastar a qualificadora do motivo fútil, restando a reeducanda pronunciada nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.

                Posteriormente, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri realizada em 14 de junho de 2010, Adelia Goularte Silva foi absolvida nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 26, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo de 03 anos.

                Em decisão proferida no dia 15 de maio de 2018, o juízo singular indeferiu o benefício do indulto postulado pela apenada, com base no artigo , inciso III, do Decreto n. 9.246/2017, sob o fundamento de que ela não faz jus ao benefício por ter sido condenada pela prática de crime hediondo (fl. 17).

                Inicialmente, quanto ao tema, insta referir que se trata de competência privativa do Presidente da República, conforme preceitua o artigo 84, inciso XII1, da Constituição Federal, a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas, cabendo então, ao Chefe do Poder Executivo determinar as condições a serem implementadas pelos apenados que visam receber os referidos benefícios.

                Assim, não é cabível a restrição ou o alargamento das possibilidades descritas na norma Presidencial, visto que incumbe ao juízo singular analisar somente os requisitos previstos taxativamente no Decreto.

                Nesse sentido, colaciono por oportuno, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

                        HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. INDULTO. GRAVIDADE DOS DELITOS. PERPETRADOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO N. 8.615/15. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

                        1. (...). 2. O Decreto n. 8.615/154, em seu art. e art. 10º, apenas exige, como requisito subjetivo para a concessão de indulto, que o condenado não tenha registro de falta grave nos últimos doze meses, a contar da data da publicação do mencionado ato normativo. Assim, não há previsão para condicionar o indulto a requisitos não previstos no decreto presidencial, por ser competência privativa do Presidente da República definir quais os critérios para concessão da benesse, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de indulto do paciente, observando os requisitos estabelecidos no Decreto n. 8.615/15. (HC 392.066/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)

                        Em análise às disposições do já mencionado Decreto n. 9.246/2017, pelo qual a agravante postula a concessão do indulto, verifico que, o seu artigo , inciso III, expressamente dispõe que o benefício não será concedido às pessoas condenadas por crime considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072/1990.

                        E aqui deve ser lembrado que, de acordo com o conceito dogmático, crime é a ação típica, antijurídica e culpável, de onde se deduz que, depois de verificados esses três elementos, há o crime e este, portanto, deve ser punido.

                        Ocorre que, no caso dos autos, a agravante não foi condenada, mas sim absolvida impropriamente das imputações do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, por ser inimputável e, em decorrência disto, restou afastado um dos elementos do crime, qual seja, a culpabilidade, de modo que, também, não cabe falar que ela praticou um crime.

                        Feita essa consideração, superado o óbice apresentado pelo juízo da execução (de que ela cometeu um crime hediondo), verifico que o dispositivo da norma presidencial que se encaixa no caso da apenada está previsto no artigo 6º do já mencionado Decreto Presidencial, o qual preceitua:

                              Art. 6º O indulto natalino será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:

                              I - por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada;

                              Assim, destaco que a pena máxima abstratamente cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, pela qual foi submetida à medida de segurança (homicídio qualificado consumado) é de 30 anos de reclusão. Entretanto, analisando a Guia de Execução Penal atualizada da reeducanda, constato que ela iniciou o cumprimento da medida de segurança em 16 de setembro de 2010, razão pela qual até o dia 25 de dezembro de 2017 não havia cumprido o lapso temporal determinado no mencionado artigo. Logo, não há como ser acolhido o pleito defensivo.

                              Impende referir, no ponto, que mesmo que fosse acolhida a tese defensiva de que a conduta praticada se enquadra no homicídio simples, e não no qualificado, uma vez que não foi quesitado aos jurados sobre as qualificadoras, a apenada, igualmente, não faria jus ao benefício do indulto, pois a pena máxima cominada ao artigo 121, caput, do Código Penal é de 20 anos, lapso temporal este ainda não transcorrido.

                              Desta forma, da interpretação do artigo 6º do Decreto de n. 9.246/2017, diploma em que se funda o pedido, extrai-se a imposição da concessão de indulto aos indivíduos submetidos à medida de segurança por período igual ou superior ao máximo da pena abstratamente cominada para o delito, o que não ocorreu no caso em questão, conforme alhures já mencionado.

                              Diante do exposto, nego provimento ao recurso defensivo, com base no artigo , inciso I, do Decreto n. 9.246/2017.


                              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

                              Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

                              DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70079501136, Comarca de Casca: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM BASE NO ARTIGO , INCISO I, DO DECRETO N. 9.246/2017."

                              Julgador (a) de 1º Grau:

                              1 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

                              XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

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