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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078725058 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078725058 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078725058_b7eab.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078725058 (Nº CNJ: 0237717-28.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇões criminais DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES IMPOSITIVAS.

          Materialidade e autoria comprovadas. Caso em que os acusados, mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, subtraíram bens do interior de residência. Confissões e prova testemunhal capazes de comprovar o envolvimento dos três réus na ação criminosa. Qualificadoras, igualmente, demonstradas de modo escorreito. Inversão da posse e cessação da clandestinidade que autorizam o reconhecimento da forma consumada do delito. Desautorizada a incidência da bagatela própria pela dupla qualificação do fato típico. Preenchidos os requisitos, impõe-se o reconhecimento da modalidade privilegiada do delito em favor dos inculpados Marcelo e Erika. PENAS. Reconhecida circunstância desfavorável aos acusados, diante da incidência de duas qualificadoras. Não há como se incluir processos em curso em qualquer dos vetores, já que inegável a violação ao princípio da presunção da inocência em tal proceder. O réu, na sentença, é julgado por fatos e circunstâncias que ocorreram até a data do crime. Não pode, portanto, ser prejudicado, de qualquer forma, por eventos posteriores. Reduzida a pena de multa fixada para Marcelo. Decorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação de sentença condenatória, impõe-se a extinção da punibilidade de Marcelo e Erika. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ERIKA E MARCELO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078725058 (Nº CNJ: 0237717-28.2018.8.21.7000) Comarca de Veranópolis
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE/APELADO
          MARCELO AMARAL SOUZA DOS ANJOS APELANTE/APELADO
          ELESANDRO BORGES DA SILVA APELADO
          ERIKA FERNANDA SANTOS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, ao efeito de reformar as sentenças absolutórias, condenando os acusados Erika, esta na modalidade privilegiada, e Elesandro, e reconhecer a incidência da qualificadora do concurso de pessoas em relação aos três acusados, e dar parcial provimento ao apelo de Marcelo, ao efeito de reconhecer a modalidade privilegiada do delito patrimonial em seu favor, reduzindo a pena aplicada. Diante das penas definitivas de Erika e de Marcelo, declararam a extinção da punibilidade destes pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O Ministério Público, na comarca de Veranópolis, denunciou ELISANDRO BORGES DA SILVA, alcunha “Negão”, brasileiro, solteiro, com 30 anos de idade, nascido em 06/02/1993, natural de Lagoa Vermelha/RS, filho de Idani Borges da Silva, residente na Rua Capitão Pelegrino Guzzo, 1352, em Veranópolis; MARCELO AMARAL SOUZA DOS ANJOS, alcunha “Laranjão”, brasileiro, solteiro, com 22 anos de idade, nascido em 27/04/1990, natural de Palmeira das Missões/RS, filho de Ademar Luciano Souza dos Anjos e Cibele Nair Amaral dos Anjos, residente na Rua Capitão Pelegrino Guzzo, nº 1352, Santo Antônio, Veranópolis e ERIKA FERNANDA SANTOS, brasileira, solteira, com 21 anos de idade à época do fato, nascida em 18/10/1991, natural de Imperatriz/MA, filha de Maria Eunice Santos, residente na Rua Giuseppe Garibaldi, nº 28, em Veranópolis/R, como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, pela prática do que segue:

          FATO DELITUOSO

          No dia 02 de janeiro de 2013, por volta das 02h, os denunciados, ELESANDRO BORGES DA SILVA, ERIKA FERNANDA SANTOS e MARCELO AMARAL SOUZA DOS ANJOS, em conjugação de esforços e comunhão de vontades, mediante rompimento de obstáculos consistentes na retirada de parte da parede lateral, subtraíram, para si, um botijão de gás (carga de 3kg), no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e 01 (uma) bomba de encher pneus, sem marca aparente, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) da vítima, Carlos Alberto Spanhol Filho, perfazendo o montante de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), conforme auto de avaliação indireta de folha 66. A res furtivae apreendida (fl. 10) e restituída à vítima (fl. 55)

          Na ocasião dos fatos, os denunciados ELESANDRO BORGES DA SILVA, ÉRIKA FERNANDA SANTOS e MARCELO AMARAL SOUZA DOS ANJOS, mediante força física e possível uso de ferramenta, tipo alavanca, retiraram as tábuas laterais do depósito de materiais de obra em construção, subtraindo os itens acima relacionados. Momentos após o fato, os denunciados foram abordados por vigilante, que acionou a Brigada Militar que prendeu os denunciados em flagrante delito. “

          Homologado e auto de prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória aos acusados, mediante condições, fls. 66/68v.

          Recebida a denúncia em 13 de março de 2013, fl. 109.

          Citados, fls. 127v, 142 e 158v, os acusados apresentaram suas defesas, fls. 129,143 e 159.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 160, na qual foram ouvidas as duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogados os réus, Cd fl. 188 e 232.

          Com o encerramento da instrução e apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 245/147v e 248/151v, sobreveio decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, ABSOLVEU o acusado ELESANDRO BORGES DA SILVA, com base no art. 386, VII, do CPP, e a acusada ÉRIKA FERNANDA SANTOS, com base no art. 386, III, do CPC, e CONDENOU MARCELO AMARAL SOUZA DOS ANJOS como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. A pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do maior salário mínimo vigente a época do fato, fls. 252/255v.

          Intimado da sentença, fl. 255v, o Ministério Público apelou, fl. 256. Em razões, alegou que restou comprovadas autoria e materialidade do delito. Postulou a reforma da sentença e a condenação dos réus nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, acrescido ao réu Elesandro o inciso I do artigo 61, do Código Penal, fls. 257/260.

          Intimada, fl. 261v, a Defensoria Pública, por sua vez, também apelou, fl. 262.

          Os recursos foram recebidos, fl. 264 e a Defensoria Pública, apresentou as contrarrazões, fls. 265/266v.

          Em razões recursais, requereu que para o réu Marcelo seja reconhecido a forma tentada do delito, com fulcro no artigo 14, II, do CP. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena base, fls. 267/270.

          Com contrarrazões, pelo Ministério Público, fls. 271/273 e intimação do réu Marcelo, fls. 274/274v, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 09/08/2018, à Exma. Desa. Genacéia da Silva Alberton, fl. 275.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques, opinou pelo improvimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial, para que a sentença seja reformada e condene o réu Elesandro nos termos da denúncia, afaste a aplicação do princípio da insignificância à ré Erilka, bem como reconheça a qualificadora do concurso de agentes, fls. 276/279v.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator, em 20 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

          A materialidade do fato veio demonstrada pelo boletim de ocorrência de folhas 5-10, pelos autos de apreensão, restituição, avaliação indireta e constatação de dano indireto de folhas 13, 88, 98/9 e 96/7, fotografias de folha 14, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

          Cumpre transcrever a suma dos elementos probatórios colhidos, conforme expostos na sentença prolatada pelo Magistrado a quo, Dr. Antônio Luiz Pereira Rosa, folhas 252-5v:

              A testemunha Clayton, policial militar, relatou que na data do fato estava de serviço com os colegas Leonel e Camargo, ocasião em que receberam via 190 uma chamada do segurança da Sebilar, indicando que uns indivíduos haviam arrombado essa espécie de “casinha” que guardam os materiais de construção. Que próximo ao local estava o segurança da Sebilar com os acusados Érika e Marcelo, e no deslocamento até a Delegacia de Polícia para realizar a ocorrência se depararam com o acusado Elesandro. Afirmou que o segurança havia dito que eram três indivíduos e que reconheceu o acusado Elesandro próximo à Delegacia. Aduziu que foram desencaixadas umas tábuas de madeira para entrar no local, que era de fácil acesso. Afirmou que conhecia os acusados de várias outras ocorrências.

              A testemunha Luciano relatou que era madrugada, estava fazendo a ronda no bairro Femaça e quando retornava ao Centro se deparou com dois dos acusados Érika e Marcelo, e viu o outro indivíduo fugindo. Referiu que perguntou aos acusados o que estava acontecendo e desconfiou que os mesmos haviam furtado alguma coisa, pois estavam carregados. Afirmou que os acusados Érika e Marcelo deitaram no chão sem a testemunha pedir e o acusado Elesandro fugiu do local, sendo feito contato com a Brigada Militar. Aduziu que não viu de onde os acusados teriam tirado os objetos, os dois 'detidos' confessaram que eram da casa “do filho do Cacá”, a qual ficava a uma quadra e meia, duas quadras no máximo. Referiu que o local tinha sinais de arrombamento e que conseguiu identificar o acusado Elesandro posteriormente, pois era uma rua bem clara e em razão de trabalhar durante a noite sabia mais ou menos quem era quem. Afirmou que pelo que lembra os acusados pegaram botijão de gás e algumas ferramentas do pessoal da obra e que os objetos eram carregados pelos acusados Érika e Marcelo. Aduziu que não viu se o acusado Elesandro levava alguma coisa, pois estava um pouco longe.

              O acusado Elesandro, em seu interrogatório, relatou que estava com os outros dois acusados naquele local, tendo a acusada Érika e o acusado Marcelo ido na frente e o interrogado ido atrás, tendo ficado bem para trás, cerca de duas quadras. Referiu que de repente estava o segurança com os dois parados na rua, tendo chegado bem depois. Aduziu que o segurança teria dito para o mesmo “largar”, indicando que havia pego os dois e “era com eles”, de modo que o interrogado foi embora. Referiu que chamaram a Brigada e que o pegaram quando estava indo para a casa da sua mãe, que mora próximo à Delegacia. Afirmou que os policiais lhe levaram a pé até a Delegacia e que ao chegar ao local o segurança afirmou que era o mesmo que estava junto com os outros dois. Afirmou que o local era uma construção e que na época o bairro Femaça tinha várias construções. Negou a imputação e afirmou que não praticaram furto nenhum. Aduziu que não sabe se os outros dois acusados estiveram no local, pois eles estavam uma quadra a frente, mas não roubaram nada. Referiu que tem que passar pela Delegacia para ir até a casa da sua mãe, ocasião em que lhe pegaram. Afirmou que não sabe se foi o Marcelo que realizou o furto, mas que quando chegou perto viu que havia um “botijãozinho” de gás. Aduziu que os acusados são usuários de crack e que estavam fumando. Referiu que estava em prisão domiciliar na época, a qual foi quebrada pois estava fora do horário.

              A acusada Érika, em seu interrogatório, confessou a prática do crime. Aduziu que estava com os acusados Elesandro e Marcelo. Relatou que o Elesandro estava na rua de baixo, ela estava na rua de cima, e o Marcelo que arrombou a casa, pegando um botijão de gás e uma maquininha de encher pneu de bicicleta. Afirmou que não tinha nada consigo quando o segurança chegou e que não deitaram no chão, apenas pararam perto do carro quando foi mandado. Referiu que o Elesandro estava chegando e o segurança teria dito para o mesmo sair senão ia “torrar” para ele. Aduziu que pegaram o Elesandro perto da Delegacia e que foram presos. Afirmou que somente o Marcelo entrou na casa, que ela ficou na rua de cima e o Elesandro na rua de baixo “acampanando”. Referiu que não pode dizer que não participou pois estava junto. Que o policial quis lhe bater, ocasião em que lhe deu um soco e quebrou os óculos. Afirmou que cada um ficou cuidando para ver se tinha movimento enquanto o Marcelo arrombava a casinha. Que haviam feito uso de substância entorpecente na data do fato e que tinham um “fumódromo” na casa do Elesandro. Afirmou que não chegou a cometer o furto.

              O acusado Marcelo, em seu interrogatório, afirmou ser verdade o que está descrito na denúncia. Afirmou que não trabalhava na época e ia vender o botijão. Aduziu que fez tudo, quebrou e pegou, que os outros acusados não estavam junto, apenas pegaram junto com ele. Afirmou que nem juntos eles não estavam, apenas encontrou os outros depois, tendo a polícia pegado eles juntos. Aduziu que os acusados são apenas conhecidos. Afirmou que confessa o fato exatamente como descrito. Aduziu que os outros acusados não participaram, nem para ajudar a carregar, tendo sido a Brigada Militar que teria posto eles junto. Aduziu que realizou o furto sozinho e que tudo foi apreendido. Referiu que foi abordado a umas três quadras do local do fato. Aduziu que a polícia estava com ele preso já e encontraram os outros dois na rua, tendo os colocado junto, por acreditaram que todos estavam juntos no furto. Afirmou que foi coincidência encontrarem os outros dois na rua. Aduziu que era dependente químico na época e que venderia os objetos para comprar droga.

          Examinado o acervo probatório, entendo que esteja caracterizada a responsabilidade de todos os agentes.

          Não se ignora que o acusado Marcelo, em sua confissão, fl. 232, tenha objetivado isentar os demais de responsabilidade, chamando-a toda para si.

          Ocorre que, ao ser ouvida em juízo, sem que tivesse motivo algum para prestar informação diversa, a acusada Érika referiu que ela e o corréu Elesandro também tiveram participação na prática delitiva, pois monitoraram as ruas de cima e de baixo do local do furto, de modo a assegurar que Marcelo tivesse êxito na subtração de bens.

          Conquanto não tenha sido presenciado pela testemunha o momento exato do delito patrimonial, Luciano, agente de segurança, fl. 188, corroborando o que já afirmara em sede policial, fl. 34, contou que se deparou com dois dos acusados, Érika e Marcelo, carregando objetos, ao passo que outro indivíduo, posteriormente identificado como sendo o acusado Elesandro, empreendeu fuga.

          Assim, examinada a confissão judicial de Érika, percebe-se que ela vai ao encontro do depoimento da testemunha que visualizou os acusados, logo após a subtração, na posse da res furtiva.

          Evidentemente, tem-se que tais elementos permitem, com segurança, atribuir a Elesandro a participação na ação criminosa, tal como referiu sua comparsa.

          Nesse sentido, a própria versão deste réu, fl. 188, dando conta de que, embora estivesse na companhia dos demais acusados, havia “ficado para trás”, torna viável a versão de Érika, podendo-se concluir que Elesandro estava em lugar diverso, “acampanando”, e que, ao se dirigir ao encontro dos demais, foi surpreendido com a rendição de Marcelo e Érika à abordagem da testemunha Luciano.

          Portanto, impõe-se a reforma da sentença nesse particular, uma vez que a autoria recai sobre os três réus.

          Da mesma forma, tenho como incontestável a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, já que as fotografias da folha 14, os depoimentos do proprietário à folha 35 e das testemunhas Clayton e Luciano, folha 188, bem como as confissões de Érika e Marcelo, folhas 188 e 232, tornaram inequívoca a extração de duas tábuas de 30 centímetros de largura do imóvel, por intermédio de força física ou de alguma ferramenta que serviu como alavanca, conforme descrito no auto de constatação de dano indireto de folhas 96/7.

          Igualmente, a qualificadora do concurso de pessoa emerge de modo incontestável da prova colhida, pois demonstra que o acusado Marcelo foi quem efetuou o arrombamento e a subtração da res furtiva, enquanto Elesandro e Érika efetuaram o monitoramento da região, de modo a impedir a frustração do intento criminoso. Trata-se de condutas substancialmente relevantes, das quais é extraído o vínculo subjetivo e o propósito comum de subtração de coisa alheia móvel.

          Outrossim, não resta dúvida de que consumaram a prática delitiva. Conforme referiu a testemunha Luciano, o aposento de onde foram subtraídos os bens ficava a, aproximadamente, uma quadra e meia de distância do local em que abordou os réus, fl. 188. Nesse percurso, não estiveram sob a vigilância de quem quer que fosse. Ou seja, inverteram a posse dos bens e chegaram, inclusive, a tê-la de modo tranquilo e desvigiado, tornando incontestável a consumação.

          Finalmente, tenho como inadequado o reconhecimento da bagatela própria em favor da acusada Érika.

          Não se ignora que o valor do bem é reduzido (equivalente a R$ 65,00, conforme auto de avaliação indireta de folhas 98/9), eis que inferior a 10% do salário mínimo então vigente1.

          Ocorre que, tratando-se de furto duplamente qualificado, tem-se como elevado o grau de reprovabilidade da conduta2.

          Assim, não há respaldo para a incidência do princípio da insignificância.

          Tenho, contudo, que Érika e Marcelo façam jus ao reconhecimento do furto em sua modalidade privilegiada, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal3 e da Súmula 511 do STJ4.

          No caso concreto, é pequeno o valor da coisa, são os dois agentes primários e as qualificadoras são de ordem objetiva5.

          Não se afigura possível, contudo, a aplicação da benesse ao acusado Elesandro, que é reincidente, fls. 236-42.

          Passo à dosimetria das penas, a iniciar pelo exame daquelas aplicadas a Marcelo, transcrevendo-as para tal fim:

              9.1.- Acusado MARCELO.

              O acusado possui condenação criminal definitiva, mas é posterior ao fato ora julgado, fls. 234/235, de modo que não caracteriza nem maus antecedentes, muito menos reincidência. Comportamento social tenho como desajustado, basta ver que responde/respondeu a mais de um processo criminal e que já possui condenação definitiva. A personalidade, elemento técnico, sem elementos para avaliar. Os motivos não são anormais à espécie – lucro fácil/sustento do vício; nenhum outro foi comprovado. As circunstâncias, nada a valorar. As consequências, nada de substancial a considerar. A vítima não contribui para o delito.

              Diante disso, existindo uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

              Na segunda fase da aplicação da pena, reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, 'd', do CP, que valoro em 6 meses, a diminuir da pena. Logo, a pena provisória fica em 02 (dois) anos de reclusão, pena que torno definitiva, ausentes majorantes ou minorantes.

              Condeno o acusado, ainda, ao pagamento da pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo vigente a época do fato, consoante o art. 49 e seus parágrafos do Código Penal, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do fato, quando da execução.

              9.1.1.- Análise da substituição/suspensão pena.

              Incabível qualquer dos benefícios, em face da reincidência do acusado, na forma do art. 44, II, e 77, I, do Código Penal.

              9.1.2.- Regime de cumprimento da pena.

              O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o inicial semiaberto, em estabelecimento carcerário compatível com o regime imposto, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal, valorando que já possui sentença condenatória, ainda que não caracterize propriamente reincidência, e uma circunstância judicial negativa

          Merecem reparos as sanções aplicadas.

          Na primeira fase, não se pode considerar a conduta social desfavorável em razão de processos em andamento, já que inegável a violação ao princípio da presunção da inocência6, ou de processos atinentes a fatos posteriores, pois o acusado é julgado tão somente por eventos praticados antes da data do fato7.

          Tenho, contudo, que uma vez reconhecida a qualificadora do concurso de pessoas, soma-se esta a do rompimento de obstáculo, de modo que pode a primeira ser considerada na condição de circunstância desfavorável, enquanto a segunda justifica a qualificação do delito.

          Considerando que o delito foi praticado por 3 (três) agentes, o que representa maior gravidade da conduta, entendo que possa ser mantido o incremento de 6 (seis) meses operado pelo julgador.

          A pena-base é fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão;

          Na segunda fase, mantenho a redução de 6 (seis) meses em face da confissão judicial. Não há agravantes.

          A pena provisória resta em 2 (dois) anos de reclusão.

          Reconhecida a modalidade privilegiada do delito, tenho que, não obstante o diminuto valor, há duplicidade de qualificadoras, com o que reduzo a pena da metade, tornando-a definitiva em 1 (um) ano de reclusão.

          Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, uma vez que a tenho como socialmente recomendável no caso concreto.

          A multa, considerando a presença de um vetor do artigo 59 do CP em desfavor do sentenciado, resta fixada em 15 (quinze) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo vigente a época do fato.

          Procedo à dosimetria das penas de Érika e Elesandro:

          Érika

          A culpabilidade da condenada mostrou-se em grau normal de censurabilidade. Sem antecedentes criminais. Nada há acerca de sua conduta social. Não há dados sobre sua personalidade, razão pela qual vai considerada normal. O motivo foi inerente ao tipo penal. Como circunstância relevante, considero o concurso de três agentes, pelo que aumento em 6 (seis) meses a pena. A vítima não contribuiu para o cometimento da infração. Não se cogita outras consequências, que não as inerentes ao delito.

          Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

          Sem agravantes. Pela confissão, reduzo em 6 (seis) meses a pena, que se torna provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

          Reconhecida a modalidade privilegiada do delito, tenho que, não obstante o diminuto valor, há duplicidade de qualificadoras, com o que reduzo a pena da metade, tornando-a definitiva em 1 (um) ano de reclusão.

          Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, uma vez que a tenho como socialmente recomendável no caso concreto.

          A multa, considerando a presença de um vetor do artigo 59 do CP em desfavor da sentenciada, resta fixada em 15 (quinze) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo vigente a época do fato.

          Elesandro

          A culpabilidade do condenado, face à censurabilidade de sua conduta, restou em grau normal. Possui condenação definitiva em processo por lesões corporais anteriormente ao fato sob julgamento. Será, contudo, sopesada na condição de agravante. Conduta social não desabonada. Personalidade considerada normal, à míngua de elementos que permitam melhor avaliá-la. O motivo foi a obtenção de proveito às custas do patrimônio alheio. Como circunstância relevante, sopeso o concurso de três agentes, aumentando em 6 (seis) meses a pena. A conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime. Não se cogitam outras consequências, senão as inerentes ao delito.

          Assim, atendendo às circunstâncias do artigo 59 do CP, aplico a pena-base de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

          Pela reincidência, aumento a pena em 5 (cinco) meses. Sem atenuantes.

          Torno a pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão definitiva, ante a ausência de majorantes e minorantes.

          Por conta da reincidência, deverá o réu iniciar a pena no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

          Não há período de prisão suficiente a alterar o regime estabelecido (art. 387, § 2º, do CPP).

          Não estão presentes os requisitos para aplicação dos benefícios dos artigos 44 e 77 do CP, já que o réu é reincidente.

          A multa cumulativamente prevista no tipo penal, dadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, vai estabelecida em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da infração, corrigida quando do pagamento – pois ausentes informações sobre a situação financeira do réu.

          Considerando as penas aplicadas aos acusados Marcelo e Érika, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão punitiva estatal.

          Compulsando os autos, observo que o recebimento da denúncia ocorreu em 13/3/2013, fl. 109, ao passo que a publicação da sentença condenatória ocorreu em 23/4/2018, fl. 109.

          Levando-se em consideração a pena de 1 (um) ano de reclusão aplicada, tem-se que o prazo prescricional incidente é o de 4 (quatro) anos (artigo 109, V, do CP).

          Consequentemente, transcorrido período superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos acima destacados, ou seja, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser declarada extinta a punibilidade de Érika e Marcelo.

          Voto, portanto, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, ao efeito de reformar as sentenças absolutórias, condenando os acusados Erika, esta na modalidade privilegiada, e Elesandro, e reconhecer a incidência da qualificadora do concurso de pessoas em relação aos três acusados, e dar parcial provimento ao apelo de Marcelo, ao efeito de reconhecer a modalidade privilegiada do delito patrimonial em seu favor, reduzindo a pena aplicada. Diante das penas definitivas de Erika e de Marcelo, declaro a extinção da punibilidade destes pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078725058, Comarca de Veranópolis: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, AO EFEITO DE REFORMAR AS SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS, CONDENANDO OS ACUSADOS ERIKA, ESTA NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E ELESANDRO, E RECONHECER A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE MARCELO, AO EFEITO DE RECONHECER A MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO PATRIMONIAL EM SEU FAVOR, REDUZINDO A PENA APLICADA. DIANTE DAS PENAS DEFINITIVAS DE ERIKA E DE MARCELO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL."

          Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA

          1 DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

          Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2013, o salário mínimo será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

          2 CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULA 719 DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

          (...) 02. De ordinário, "o delito praticado mediante rompimento de obstáculo ou escalada não comporta a possibilidade de reconhecimento de crime bagatelar, pois demonstrado o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgRg no REsp 1.411.720/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; HC 294.771/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 05/05/2015; HC 211.833/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/05/2015; STF, HC 121.760, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014; HC 112.378, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012). À luz desses precedentes e da premissa fática estabelecida no acórdão impugnado - de se tratar de crime qualificado (CP, art. 155, § 4º, inc. I), pois, para a sua prática, houve "arrombamento de uma janela" da residência da vítima -, não há como afastar a tipicidade da conduta delituosa com fundamento no "princípio da insignificância". (...) (HC 314.526/SC, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015)

          AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO À VÍTIMA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. BAGATELA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acusado não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela com o furto qualificado, razão por que deve ser mantido o decisum agravado neste ponto. 2. A conduta do acusado não se revela de escassa ofensividade penal e social, dado o relevante impacto no patrimônio do ofendido. 3. A configuração do furto privilegiado possibilita ao magistrado, mediante fundamentação idônea, a escolha entre: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. (...) (AgRg no AREsp 1225764/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 06/11/2018)

          3 § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

          4 Súmula 511 – É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

          5 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP 842.425/RS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente "possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)", máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que os bens eram de pequeno valor e que o réu não era reincidente, cabível a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1193194/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012)

          6 PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE À CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA N. 444/STJ.(...) 5. A Magistrada sentenciante também considerou desfavorável a personalidade do paciente ADRIANO. A propósito, destacou a presença de outros processos criminais não definitivos em seu desfavor. Entrementes, nos moldes da orientação jurisprudencial desta Casa, a existência de processos penais em andamento não pode ser utilizada como justificativa para agravar a condenação, seja a título de antecedentes, de conduta social ou de personalidade desvirtuada, sob pena de afronta direta ao princípio da presunção de inocência. Enunciado n. 444/STJ. (...) (HC 215.641/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 03/12/2018)

          7 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO CRIME EM JULGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. (...) 3. Não podem as instâncias ordinárias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do paciente. Precedentes.(...) (HC 189.385/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014)

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