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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078732377 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078732377 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078732377_13133.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078732377 (Nº CNJ: 0238449-09.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SOLUÇÃO CONDENATÓRIA.

          Caso em que a prova colhida não se mostrou apta a consubstanciar solução condenatória. Não se tem a certeza necessária quanto ao ânimo de assenhoramento por parte do réu. Inexistência de convicção acerca da sobriedade da vítima no momento do fato, o que enfraquece o valor de seu depoimento na fase inquisitorial, pois sequer foi ouvida em juízo. Incerteza que se estende à adequação típica conferida à conduta. Versão do réu que, embora não tenha sido comprovada, também não pode ser, peremptoriamente, descartada. Dúvida que deve favorecer o acusado. APELO PROVIDO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078732377 (Nº CNJ: 0238449-09.2018.8.21.7000) Comarca de Canoas
          MARCELO RENATO MAURENTE DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso defensivo, ao efeito de absolver o acusado da acusação contra ele dirigida, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Canoas, ofereceu denúncia contra MARCELO RENATO MAURENTE DA SILVA, alcunhas “Nego Leo” e “Deivid”, brasileiro, solteiro, com 43 anos de idade, nascido em 09/06/1971, natural de Canoas/RS, filho de Leônidas Cordeiro da Silva e Vanda Maria Maurente da Silva, residente na Rua Tamoio, nº 2.786, Bairro Niterói, Canoas/RS e/ou Rua Ivo Flores, nº 902, bairro Pedreira, em Nova Santa Rita/RS, como incurso nas sanções do art. 168, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, pela prática do que segue:

          “No dia 19 de janeiro de 2014, por volta das 17 horas, na Rua Dom Feliciano, bairro Niterói, em Canoas/RS, o denunciado MARCELO RENATO MAURENTE DA SILVA, apropriou-se de coisa alheia móvel de que tinha a posse ou a detenção, qual seja: uma bicicleta marca Caloi, pertencente à vítima MÁRIO RÉGIS DE SOUZA ALMEIDA.

          Na ocasião, o denunciado pegou a bicicleta do ofendido emprestada, situação que já havia ocorrido anteriormente, entretanto não mais devolveu o bem ao seu legítimo proprietário.”

          Recebida a denúncia no dia 14 de novembro de 2014, fl. 41.

          Citado, fls. 44/45, o réu apresentou resposta à acusação, fls. 47/48.

          No curso da instrução, foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação. O réu optou por usufruir do seu direito de permanecer em silêncio. O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado, fl, 63; 75; CD fl. 65.

          Com o encerramento da instrução, fl. 75, e a apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 83/84 e 86/87, sobreveio decisão que julgou procedente a ação penal e CONDENOU o réu MARCELO RENATO MAURENTE DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 168, caput, do CP. A pena total imposta foi de 02 anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, fls. 88/90.

          Intimados da sentença, o Ministério Público e a Defensoria Pública, fl. 93v, que, inconformada, apelou, fl. 94.

          O recurso foi recebido, fl. 95.

          Em razões, destacou que o acusado afirmou que a bicicleta lhe foi emprestada e que, ao se acidentar, a abandonou com a ciência da vítima. Invocando o princípio in dubio pro reo, postulou a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena, fls. 96/98v.

          Com contrarrazões, fls. 99/101 e intimação do réu, fl. 103, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 10/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 106.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Edgar Luiz Magalhães Tweedie, opinou pelo improvimento do apelo, fls. 107/109.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

          Tenho que deva prosperar o apelo defensivo, uma vez que a prova colhida não permite alcançar a certeza necessária a uma condenação.

          Em sede inquisitorial, fls. 13/4, o inculpado Marcelo referiu que Régis estava bêbado e emprestou a bicicleta, para que desse uma volta, como já o fizera outras vezes. Acabou colidindo com uma camionete e deixando a bicicleta no local do acidente. A vítima lá esteve, viu o bem e disse não o querer mais. Assentou que a bicicleta era velha e não valia nem R$ 100,00, aduzindo que Régis lhe devia R$ 50,00 na ocasião. Disse, ainda, que se propôs a pagar uma bicicleta nova ao ofendido, mas não conseguiu fazê-lo, pois este está “sempre bêbado”.

          Não obstante o acusado não tenha indicado testemunhas a comprovar o acidente com a bicicleta, a vítima não prestou esclarecimentos em juízo, razão pela qual a única prova judicializada do fato é o depoimento de sua genitora, Beniz, fl. 65.

          Segundo esta testemunha, o filho Mário Régis é alcoólatra e já esteve, inclusive, interditado. Na época, costumava ir até um bar beber durante o dia. Na oportunidade do fato descrito na inicial, o réu pulou em cima de sua bicicleta e disse que iria dar uma volta, não mais voltando. Depois disso, foi até a residência do pai do acusado. Ele lhe informou que o filho era viciado em drogas e, provavelmente, já havia vendido o objeto. Esteve na Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência e retornou à casa do ascendente do acusado, obtendo, dessa vez, o número de telefone do mesmo. Um Brigadiano realizou a ligação, ao que o imputado respondeu que havia batido a bicicleta e iria mandar consertá-la. Algum tempo depois, estava na companhia do filho quando se encontraram com o réu, ocasião em que vítima e réu se ofenderam verbalmente e a situa quase evoluiu para vias de fato.

          Por sua vez, fls. 8/9, Mário Régis afirmou que estava no bar e emprestou a bicicleta ao acusado. Ele disse que a traria de volta em seguida, mas não o fez. Já a emprestara em outra oportunidade, na qual lhe foi devolvida. Foi até a residência do pai do imputado, que atribuiu ao filho outros furtos. Encontrou o réu algum tempo depois, mas não o abordou para saber o paradeiro da bicicleta, preferindo que a Polícia o fizesse.

          Examinados os elementos colhidos, inicialmente, entendo que o depoimento da testemunha acabou por confirmar que a vítima, na época dos eventos, era pessoa que costumava se embriagar, chegando inclusive a ser interditada em data anterior. Da mesma forma que essa circunstância a tornava mais vulnerável, do que poderia o réu ter se aproveitado, deve também se considerar que seu relato acaba enfraquecido, pois sua lucidez poderia estar comprometida.

          Isso se torna evidente, ainda, pelo fato de que foi sua genitora quem registrou a ocorrência do furto, fls. 3/4, e que sequer veio o lesado em juízo para relatar o modo como ocorreram os fatos.

          Por outro lado, conquanto a versão do acusado não tenha sido comprovada em juízo, também não se pode ignorar que a sustentou no contato telefônico realizado pelo Miliciano e também em sua oitiva realizada em sede inquisitorial, fls. 13/4.

          Ademais, há notícia de que a bicicleta fora emprestada ao imputado em outra oportunidade, como mencionou Mário Régis em seu depoimento na etapa informatival, fls. 8/9.

          No presente caso, portanto, a fim de alcançar a necessária certeza quanto às circunstâncias do fato, fazia-se necessária a oitiva da vítima em juízo, a fim de comprovar que, efetivamente, não esteve no local do acidente e manteve a conversação, na forma sugerida pelo réu.

          Como se não bastassem tais observações, o depoimento de Beniz, em juízo, colocou em dúvida a própria adequação típica do fato imputado, pois narrou que o réu, de inopino, pulou na bicicleta e saiu em disparada, sem a autorização da vítima, o que melhor se amoldaria ao tipo penal do artigo 155 do Código Penal.

          Consequentemente, a prova judicializada é frágil a permitir a condenação do acusado, uma vez constatado que nenhuma pessoa que se encontrava no local do fato prestou esclarecimentos em juízo.

          Assim, impõe-se a absolvição do réu.

          Voto, portanto, em dar provimento ao recurso defensivo, ao efeito de absolver o acusado da acusação contra ele dirigida, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078732377, Comarca de Canoas: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, AO EFEITO DE ABSOLVER O ACUSADO DA ACUSAÇÃO CONTRA ELE DIRIGIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL."

          Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ AUGUSTO DOMINGUES DE SOUZA LEAL

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