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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078732377 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078732377_13133.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078732377 (Nº CNJ: 0238449-09.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SOLUÇÃO CONDENATÓRIA.

          Caso em que a prova colhida não se mostrou apta a consubstanciar solução condenatória. Não se tem a certeza necessária quanto ao ânimo de assenhoramento por parte do réu. Inexistência de convicção acerca da sobriedade da vítima no momento do fato, o que enfraquece o valor de seu depoimento na fase inquisitorial, pois sequer foi ouvida em juízo. Incerteza que se estende à adequação típica conferida à conduta. Versão do réu que, embora não tenha sido comprovada, também não pode ser, peremptoriamente, descartada. Dúvida que deve favorecer o acusado. APELO PROVIDO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078732377 (Nº CNJ: 0238449-09.2018.8.21.7000) Comarca de Canoas
          MARCELO RENATO MAURENTE DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso defensivo, ao efeito de absolver o acusado da acusação contra ele dirigida, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Canoas, ofereceu denúncia contra MARCELO RENATO MAURENTE DA SILVA, alcunhas “Nego Leo” e “Deivid”, brasileiro, solteiro, com 43 anos de idade, nascido em 09/06/1971, natural de Canoas/RS, filho de Leônidas Cordeiro da Silva e Vanda Maria Maurente da Silva, residente na Rua Tamoio, nº 2.786, Bairro Niterói, Canoas/RS e/ou Rua Ivo Flores, nº 902, bairro Pedreira, em Nova Santa Rita/RS, como incurso nas sanções do art. 168, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, pela prática do que segue:

          “No dia 19 de janeiro de 2014, por volta das 17 horas, na Rua Dom Feliciano, bairro Niterói, em Canoas/RS, o denunciado MARCELO RENATO MAURENTE DA SILVA, apropriou-se de coisa alheia móvel de que tinha a posse ou a detenção, qual seja: uma bicicleta marca Caloi, pertencente à vítima MÁRIO RÉGIS DE SOUZA ALMEIDA.

          Na ocasião, o denunciado pegou a bicicleta do ofendido emprestada, situação que já havia ocorrido anteriormente, entretanto não mais devolveu o bem ao seu legítimo proprietário.”

          Recebida a denúncia no dia 14 de novembro de 2014, fl. 41.

          Citado, fls. 44/45, o réu apresentou resposta à acusação, fls. 47/48.

          No curso da instrução, foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação. O réu optou por usufruir do seu direito de permanecer em silêncio. O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado, fl, 63; 75; CD fl. 65.

          Com o encerramento da instrução, fl. 75, e a apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 83/84 e 86/87, sobreveio decisão que julgou procedente a ação penal e CONDENOU o réu MARCELO RENATO MAURENTE DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 168, caput, do CP. A pena total imposta foi de 02 anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, fls. 88/90.

          Intimados da sentença, o Ministério Público e a Defensoria Pública, fl. 93v, que, inconformada, apelou, fl. 94.

          O recurso foi recebido, fl. 95.

          Em razões, destacou que o acusado afirmou que a bicicleta lhe foi emprestada e que, ao se acidentar, a abandonou com a ciência da vítima. Invocando o princípio in dubio pro reo, postulou a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena, fls. 96/98v.

          Com contrarrazões, fls. 99/101 e intimação do réu, fl. 103, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 10/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 106.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Edgar Luiz Magalhães Tweedie, opinou pelo improvimento do apelo, fls. 107/109.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pr...