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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078749140 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078749140 (Nº CNJ: 0240126-74.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

          I. PRELIMINAR ARGUIDA PELO PARQUET. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. Não foi identificado qualquer vício ou inconstitucionalidade, formal ou material, na edição do artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, efetuada pela Lei nº 13.654/2018. Inexistente qualquer desrespeito aos requisitos procedimentais na sua elaboração. Supressão de parte do inciso I do § 2º do artigo 157, que não gerou, contudo, descriminalização da figura do roubo praticado com emprego de arma branca, situação que incorreria na desproteção do bem jurídico tutelado pela norma penal. Modificou-se, apenas, o seu aspecto quantitativo, com o seu afastamento das hipóteses de majoração da pena na terceira fase de dosimetria penal. Ainda assim, a circunstância pode ser sopesada para incrementar o apenamento na primeira fase de aplicação da reprimenda, quando da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, eis que confere maior gravidade ao fato praticado, cuja aplicação deverá ser avaliada pelo julgador, com a devida proporção ao caso concreto. Precedentes deste Tribunal. Pleito desacolhido.

          II. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, dos autos de prisão em flagrante, de apreensão, de restituição e de avaliação, bem como pela prova oral colhida durante o transcorrer processual. Hipótese em que a palavra das vítimas, firmes e lineares durante todo o decorrer processual, dão conta de demonstrar a ocorrência delitiva e sua autoria. Inculpado detido em flagrante em curto lapso de tempo e distância do local do crime, na posse das res furtivae. Condenação mantida.

          III. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Caso em que a forma consumada do crime é inegável, considerando que, concretizada a subtração da coisa pretendida, o indiciado empreendeu fuga, inclusive deixando o campo de visão das vítimas, sendo detido em local diverso por populares. Pleito rechaçado.

          IV. CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE CONFIGURADA. Presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, sendo prescindível a identificação do comparsa para a incidência da majorante do concurso de agentes.

          V. ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. Não obstante a prova elencada aos autos evidencie o uso da faca apreendida em posse do réu para ameaçar a vítima, observa-se que entrou em vigor, no dia 23 de abril de 2018, a Lei nº 13.654, que revogou o inciso I,do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal. Com isso, remanesce na condição de majorante, agora no inciso I do § 2º-A, somente a violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo, excluindo-se o aludido aumento pelo uso de arma branca na empreitada delitiva. Tratando-se de lei posterior com dispositivo mais benéfico ao indiciado, no caso concreto, impositiva a sua aplicação retroativa, novatio legis in mellius, com o consequente afastamento da majoração da pena.

          VI. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES. O agente, mediante uma só ação, atingiu dois patrimônios distintos, não sendo caso de reconhecer a ocorrência de crime único.

          VII. PENA. Basilar reduzida para o mínimo legal. Afastamento da valoração negativa conferida às moduladoras culpabilidade, personalidade e antecedentes criminais do agente. Incidência da atenuante da menoridade, que não surte efeitos na pena, devido à redução da basilar, já estabelecida no mínimo legal previsto, sendo vetada sua condução aquém. Na terceira etapa, afastada a majorante do emprego de arma, remanescendo apenas a referente ao concurso de agentes, readequado o aumento da reprimenda para 1/3. Observado concurso formal, correto o acréscimo de 1/6 do apenamento, fração proporcional ao número de delitos perpetrados no caso em concreto. Pena privativa de liberdade total fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime carcerário inicial semiaberto.

          VIII. MULTA. Reduzida a pena de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, para cada delito. Patamar diretamente proporcional à basilar fixada. Multas cumulativas que, somadas, resultam em 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078749140 (Nº CNJ: 0240126-74.2018.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          ANDREI DOS SANTOS DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher a preliminar suscitada pelo parquet; dar parcial ao apelo interposto pela defesa, a fim de afastar a incidência da majorante do emprego de arma à espécie e reduzir as reprimendas impostas ao indiciado para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Sapucaia do Sul/RS, ofereceu denúncia contra ANDREI DOS SANTOS DA SILVA, brasileiro, nascido em 24/10/1991, com 20 anos de idade na data do fato, natural de São Leopoldo, filho de José Fernando Teixeira da Silva e de Rosângela dos Santos da Silva, com ensino médio, residente na Rua Floriano Peixoto, 813, Bairro Silva, em Sapucaia do Sul, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, na forma do art. 29, “caput”, e 70, “caput”, 2º parte (dois patrimônios distintos) todos do Código Penal, pela suposta prática do seguinte fato:

          “No dia 22 de março de 2012, por volta das 23h18min, em via pública, na Rua Djalma Sassi, defronte ao numeral 410, no Bairro Nova Sapucaia, nesta cidade de Sapucaia do Sul, o denunciado ANDREI DOS SANTOS DA SILVA, agindo em conjunção de vontades e esforços com outro indivíduo não identificado, mediante violência e graves ameaças consistentes em encostar uma faca grande no pescoço dos pedestres Daiana França dos Santos e Douglas Bueno da Silva, vociferando que era um assalto e que os matariam caso reagissem, subtraiu, para si e para outrem, duas mochilas pertencentes a cada uma dessas vítimas com material escolar, roupas, boné e outros objetos.

          O denunciado e o outro assaltante espreitavam juntos a saída de alunos de um colégio e abordaram essas duas vítimas. ANDREI já pressionou uma faca com cerca de vinte centímetros de lâmina no pescoço da adolescente, ameaçou matá-la e ordenou que esses dois alunos entregassem as mochilas. O seu comparsa recolheu as mochilas das vítimas e os dois assaltantes afastaram-se, mas logo retornaram exigindo o par de tênis da segunda vítima.

          Nisso as vítimas conseguiram correr para longe e foram socorridas por populares. Esses populares e um motociclista uniram-se no encalço dos dois assaltantes, os quais se separaram na fuga. Somente o denunciado veio a ser detido. Ele detinha consigo a mochila da primeira vítima e portava a faca utilizada para executar o assalto. Ambas as vítimas reconheceram o denunciado como autor desse roubo.

          O denunciado foi conduzido preso em flagrante por policiais militares. Ele estava sob liberdade provisória por uma recente prisão em flagrante por outro roubo”.

          Homologado o auto de prisão em flagrante em 23/03/2012, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fl. 31.

          Recebida a denúncia em 04 de abril de 2012, fl. 38.

          Citado, fl. 53, o acusado apresentou resposta à acusação, fls. 54/55.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 56.

          Impetrado habeas corpus, cuja ordem foi deferida, fls. 70/72.

          No curso da instrução, foram ouvidas as vítimas e uma testemunha arrolada pela acusação, bem como decretada a revelia do acusado, fl. 90 e CDs fls. 91 e 110.

          Encerrada a instrução, fl. 109 e apresentados os memoriais pelas partes, fls. 115/117v e 118/124.

          Decretada a nulidade do feito, pois o réu estava internado em clínica, sendo levantada a revelia, fl. 131, e novamente ouvidas as testemunhas Cd’s fl. 139 e 158.

          Embora intimado, o réu não compareceu à solenidade, sendo, novamente, declarado revel, fl. 137. Foi ainda, homologada a desistência de uma testemunha, pelo Ministério Público, fl. 167.

          Com o encerramento da instrução, fl. 168, e apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 172/174v e 175/183, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU o réu ANDREI DOS SANTOS DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inc. I e II, combinado com o artigo 65, inc. I, ambos do Código Penal. A pena total imposta foi de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, a razão de um trigésimo do salário mínimo nacional vigente na época do fato, fls. 184/188.

          Intimados, da sentença, o Ministério Público e a Defensoria Pública, fl. 189v, que inconformada, apelou, fl. 190.

          O recurso foi recebido, fl. 192.

          Em razões, alegando insuficiência probatória e invocando o princípio in dubio pro reo, pugnou a absolvição, com fulcro no artigo 386, VII, CPP. Subsidiariamente, o reconhecimento do delito na forma tentada, o afastamento das majorantes previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, ou a limitação do aumento em decorrência de seu reconhecimento a 1/3 da pena provisória, a fixação da pena base no mínimo legal e, por fim, o afastamento do concurso formal, fls. 193/198v.

          Com contrarrazões, fls. 200/206 e intimação editalícia do réu fl. 221, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 13/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 225.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Edgar Luiz de Magalhães Tweedie, requereu a instauração de incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 97 da CF e do art. 209 do RITJRS, para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 13.654/2018, que revoga o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, levando-se a matéria, per saltum, ao Órgão Especial dessa Corte. No mérito, opinou pelo improvimento do apelo defensivo, fls. 226/232

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

          Importa, de pronto, desacolher a preliminar suscitada pelo parquet em sede de parecer, no sentido de instaurar incidente de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal.

          Com efeito, não identifico qualquer vício ou inconstitucionalidade, formal ou material, na referida edição do artigo. Inexiste qualquer desrespeito aos requisitos procedimentais na sua elaboração.

          Ocorreu, sim, a supressão de parte do inciso I do § 2º do artigo 157, o que não gerou, contudo, descriminalização da figura do roubo praticado com emprego de arma branca, situação que incorreria na desproteção do bem jurídico tutelado pela norma penal. Modificou-se, apenas, o seu aspecto quantitativo, com o seu afastamento das hipóteses de majoração da pena na terceira fase de dosimetria penal.

          Ainda assim, a circunstância pode ser sopesada para incrementar o apenamento na primeira fase de aplicação da reprimenda, quando da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, eis que confere maior gravidade ao fato praticado, cuja aplicação deverá ser avaliada pelo julgador, com a devida proporção ao caso concreto.

          Nesse sentido, também já se manifestou este Tribunal de Justiça:

                  APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL DE NULIDADE REJEITADA. READEQUAÇÃO CONFORME RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 4º DA LEI Nº 13654/18. TESE DESACOLHIDA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADA. APENAMENTO RATIFICADO. 1. Não é nula a oitiva de testemunhas em que o Juiz realiza questionamentos, uma vez que o art. 212 do CPP não veda a formulação de perguntas pelo Julgador. Soma-se a isso que, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ainda, ausente prova do prejuízo, não há nulidade. Em relação à ausência do Ministério Público na audiência de instrução, não há qualquer violação ao sistema acusatório, pois o representante do Ministério Público foi devidamente intimado para a solenidade, não tendo comparecido justificadamente. Além disso, a Defesa se fez presente no ato e não se insurgiu quanto à questão. Preliminar rejeitada. 2. Ausente identificação de causa de inconstitucionalidade formal ou material no artigo 4º da Lei nº 13654/2018. Não obstante o equívoco na publicação do Parecer nº 141/2017 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocasião em que suprimido o dispositivo sobre a revogação do inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, tal fato constitui mera irregularidade, pois, à evidência, não reflete a vontade do legislador externada desde a apresentação do projeto inicial. A reinclusão da disposição pela Coordenação de Redação Legislativa (CORELE) não importa em extrapolação de competências, porquanto restou observado o projeto original, devidamente aprovado na CCJ. Ausência de afronta à proibição de proteção insuficiente, já que a conduta de subtrair coisa alheia, mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma não foi descriminalizada, podendo tal circunstância ser ponderada quando da aplicação da pena. Na hipótese dos autos, considerando a superveniência de lei mais benéfica, correta a decisão do juízo singular. 3. Comprovada a existência do fato-roubo e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade de provas para fins condenatórios. No particular, além da palavra da vítima (confirmando a participação do acusado e de outro indivíduo), houve o reconhecimento (de ambas as vítimas) sem a demonstração de qualquer influência ou animosidade. 4. Basilar mantida, uma vez que desfavorável a vetorial circunstâncias do fato. Na segunda fase, sem moduladoras. Pelo concurso de agentes, mantida a exasperação da pena em 1/3. Pela tentativa, confirmada a diminuição operada. O regime é o aberto (com a realização da detração). Inviável a substituição da pena. Pena de multa adequada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DEFESA AFASTADA. MÉRITOS RECURSAIS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70079559548, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/12/2018)

                  APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. LEI Nº 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇAÕ E DA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PENA COPRORAL RETIFICADA. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO OU DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Materialidade e autoria do delito confirmadas pela prova coligada aos autos, no sentido de que o réu subtraiu o celular da vítima mediante o emprego de grave ameaça exercida com uma faca, como se infere das declarações do policial que o prendeu em flagrante, na posse da res e da faca utilizada no roubo, corroborada pela própria confissão do denunciado. 2. Basilar reduzida diante da impossibilidade de se considerar negativo o vetor personalidade com base em processos em curso, o que vai de encontro à sumula 444 do STJ. 3. Vetor circunstâncias mantido negativo porque o emprego da faca para a prática do roubo pode ser sopesado para exasperar a pena-base, por se tratar de conduta mais grave diante do risco à integridade física da vítima. 4. Aumentado o quantum de redução pela atenuante da confissão espontânea porque se trata de confissão total com reflexo no regime de cumprimento de pena, alterado para o aberto. 5. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada no tipo penal e de aplicação obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Tampouco viável a sua redução, tendo em vista que dosada de acordo com o critério bifásico de sua aplicação. 6. Não há falar em inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.654/2018, haja vista que foi observado o regular processo legislativo, tratando-se o vício apontado pelo órgão ministerial de mera irregularidade decorrente de erro material, que foi devidamente sanado. Igualmente inexiste inconstitucionalidade material, pois não houve a descriminalização do roubo com o emprego de arma branca ou imprópria, não havendo falar em violação ao princípio da proibição da proteção deficiente. E considerando a revogação do o inciso I do § 2º do artigo 157 do Estatuto repressivo pela Lei nº 13.654/18, que preservou, na atual redação, a majoração da pena tão somente pelo emprego de arma de fogo em detrimento da arma branca ou imprópria (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), acertada a decisão que afastou a incidência da referida majorante porque o delito em comento teria sido perpetrado com o emprego de uma faca. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078958733, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/12/2018)

          Em face disso, desacolho o pleito arguido pelo ilustre Procurador de Justiça.

          Passo à análise do recurso defensivo, adiantando que não prospera a pretensão absolutória.

          A existência do fato ilícito está comprovada por meio do registro de ocorrência policial, fls. 15/17, dos autos de prisão em flagrante, fl. 07, de apreensão, fl. 18, de restituição, fls. 19/20, e de avaliação, fl. 43, bem como pela prova oral colhida durante o transcorrer processual.

          A autoria delitiva, por sua vez, é conclusiva.

          A vítima DAIANA, inquirida em juízo, mídia da fl. 139, relatou que, na data do fato, encontrava-se nas proximidades do colégio Guianuba, acompanhada de DOUGLAS, quando foram surpreendidos pelo réu ANDREI e outro indivíduo, não identificado. Os sujeitos exigiram a entrega de suas mochilas, o que foi atendido. Em seguida, empreenderem fuga na posse dos bens. Logo após, depararam-se com amigos, que estavam de carro, e a eles solicitaram ajuda. Estes, por sua vez, lograram êxito em localizar o réu ANDREI, próximo ao local do crime, momento em que o detiveram. O inculpado foi flagrado na posse das mochilas subtraídas.

          O ofendido DOUGLAS, ouvido judicialmente, mídia da fl. 158, narrou que, na aludida data, transitava na via pública com sua namorada, quando foram abordados por dois indivíduos, sendo que um deles portava uma faca. Exigiram a entrega de seu telefone celular, utilizando-se da arma branca para ameaçá-los. À princípio, negou-se a atender a ordem, razão pela qual entraram em luta corporal. Contudo, os sujeitos lograram êxito em tomar posse de sua mochila e a de DAIANA. Após tal ocorrência, encontrou um amigo, o qual auxiliou na busca e detenção do indiciado ANDREI. Mantiveram-no detido até a chegada da Brigada Militar. Tem certeza da autoria delitiva por parte do réu, que, inclusive, foi flagrado em posse das res furtivae e de uma faca.

          O denunciado ANDREI não apresentou sua versão acerca dos fatos, tendo em vista que, na fase policial, utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer silente, fl. 14, e, em audiência judicial, foi decretada a sua revelia, fl. 137.

          Essa é a prova dos autos, que não deixa qualquer dúvida quanto à ocorrência da empreitada delitiva, bem como de sua autoria.

          Observa-se que, mesmo transcorrido lapso temporal superior há 04 (quatro) anos entre a ocorrência do ilícito e a audiência de instrução, as vítimas mantiveram suas narrativas firmes e lineares, confirmando a identificação de um dos autores do roubo, efetuada em sede inquisitorial.

          Salientaram, também, que o acusado foi detido na posse das mochilas subtraídas e em curto período de tempo e distância do local do crime, circunstância que conduz à presunção inequívoca da autoria criminal.

          Cumpre referir que não veio aos autos qualquer resquício de malícia na palavra dos ofendidos, que levasse a crer que contassem com motivação para imputar falsamente ao indiciado uma acusação pela perpetração de delito tão grave. Ao contrário, ambos afirmaram que sequer conheciam o réu à época do fato.

          Sobreleva lembrar que a palavra das vítimas ganha especial credibilidade em eventos nos quais inexistentes outras testemunhas, eis que, de regra, apenas descrevem o que presenciaram e, diferentemente do acusado, cuja preocupação é a de se eximir da responsabilidade pela prática delitiva, buscam os ofendidos somente contribuir para a elucidação do delito patrimonial.

          Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Criminal:

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. (...) 2. Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar absolvição por carência probatória. A jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos. (...) (Apelação Crime Nº 70079215257, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 07/11/2018)

          No caso em concreto, portanto, merecem os relatos vitimários integral admissibilidade como prova da materialidade e da autoria, uma vez que coerentes e uníssonos, a todo momento.

          Ademais, considerando que o indiciado foi detido em flagrante, poucos momentos após a prática do delito e na posse das res, ocasião em que foi devidamente reconhecido pelas vítimas, tratando-se de identificação informal, não há que falar em inobservância das recomendações do art. 226 do CPP – que, aliás, não possuem natureza obrigatória.

          Sobre o caráter orientador do dispositivo, colaciono precedente do TJ/RS:

              APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PELO USO DE ALGEMAS E POR OFENSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA. (...) 3. Rejeitada a preliminar de nulidade do reconhecimento pelo não cumprimento de todas as formalidades previstas no artigo 226 do CPP, pois não implica em nulidade do reconhecimento, haja vista tratarem-se de recomendações e orientações a serem cumpridas quando possível. 4. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o acusado, mediante ameaça exercida com simulação do emprego de arma de fogo, subtraiu o telefone celular da vítima, tanto que foi descrito e, posteriormente reconhecido, inclusive pessoalmente, na fase policial, reconhecimento corroborado em juízo. (...) PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079144978, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/11/2018)

              Do exposto, por conseguinte, comprovadas autoria e materialidade delitivas.

              Não prospera, tampouco, o pleito de reconhecimento do tentame, reclamado pela defesa.

              Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça1, o crime de roubo, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem.

              Ilustrando, o seguinte julgado do E. STJ, proferido em sede de recurso repetitivo:

                    RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESRESPEITA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.499.050/RJ. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PEDIDO PROCEDENTE.

                    1. Este Sodalício, nos autos do REsp REsp 1.499.050/RJ, consolidou a tese de que "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

                    2. Assim, o entendimento do Tribunal de origem, em juízo de retratação, no sentido de que o delito foi tentado, não consumado, uma vez que o réu não teve a posse mansa e pacífica da res furtivae, desrespeita a jurisprudência desta Corte.

                    3. Pedido procedente.

                    (Rcl 33.863/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)

                    In casu, a forma consumada do crime é inegável, considerando que, concretizada a subtração da coisa pretendida, o indiciado empreendeu fuga, inclusive deixando o campo de visão das vítimas, sendo detido em local diverso por populares.

                    Destarte, não há dúvidas da consumação criminosa.

                    No concernente à configuração do concurso de agentes, nota-se que estão presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, sendo prescindível a identificação do comparsa para a incidência da majorante do concurso de agentes.

                    Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

                    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso. 3."O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes"(Sumula 443/STJ). Hipótese em que a majoração da pena em fração superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria, baseou-se apenas no número de majorantes, razão pela qual a pena aplicada ao paciente comporta reparo. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente"

                    (HC n. 380.712/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/2/2017) – Grifei.

                    Em outra vertente, tampouco se exige o prévio ajuste para a caracterização da majorante, bastando a aderência da conduta criminosa pelo outro. O intersubjetivo de vontades e a unidade de desígnios são demonstrados pela própria ação perpetrada pelos autores do crime, tendo em vista que agiram coordenadamente ao fim colimado de subtrair o patrimônio alheio, ameaçando os ofendidos e empreendendo fuga, conjuntamente.

                    Mantida, assim, a majorante do concurso de agentes.

                    Merece, outrossim, ser acolhida a arguição defensiva de afastamento da majorante do emprego de arma branca, ainda que por razão diversa da pretendida.

                    Não obstante a prova elencada aos autos evidencie o uso da faca apreendida em posse do réu para ameaçar a vítima, observa-se que entrou em vigor, no dia 23 de abril de 2018, a Lei nº 13.654, que revogou o inciso I,do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal.

                    Com isso, remanesce na condição de majorante, agora no inciso I do § 2º-A, somente a violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo, excluindo-se o aludido aumento pelo uso de arma branca na empreitada delitiva.

                    Assim, tratando-se de lei posterior com dispositivo mais benéfico ao indiciado, no caso concreto, impositiva a sua aplicação retroativa, novatio legis in mellius, com o consequente afastamento da majoração da pena pelo emprego de arma branca.

                    Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

                    RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO. ROUBO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. Extrai-se dos autos, ainda, que o delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. 6 . Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. , XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAL DOS ANTECEDENTES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. , XLVII, B, DA CF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI 13.654/18. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A Lei 13.654/18 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (art. , XL, da CF/88). 4. Recurso parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente ao patamar de 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no AREsp 1249427/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)

                    Cuidando-se de lei posterior, que favorece o agente, impõe-se o afastamento da majorante.

                    Em outra senda, sem razão o apelante quando pretende o reconhecimento de crime único, eis que o agente, mediante uma só ação, atingiu dois patrimônios distintos. Bem delineado, por conseguinte, o concurso formal.

                    Transcrevo, para fins de análise, a dosimetria penal operada:

                        “(...)

                        Culpabilidade bem determinada, sendo plenamente consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe, ainda, exigível comportamento diverso. O réu registra antecedentes. Conduta social sem elementos nos autos. Personalidade desajustada, pois responde também por outros processos nos quais estão sendo imputados crimes contra o patrimônio. Motivação do delito inerente ao tipo penal, qual seja, lucro fácil. Circunstâncias comuns à espécie. Consequências comuns à espécie. A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do fato.

                        Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 4 anos e 08 meses de reclusão.

                        Incide a atenuante de menoridade, assim, reduzo a pena em 06 meses, resultando em 04 anos e 02 meses de reclusão.

                        Incide as majorantes de concurso de agentes e emprego de arma. Assim, aumento a pena em 2/5, restando provisória em 05 anos e 10 meses de reclusão.

                        Reconheço, por fim, a existência de concurso formal de crimes e, com base nos critérios adotados pelas instâncias superiores, que adotam o critério objetivo para definição da fração de aumento, a qual considera o número de infrações praticadas, aumento a pena em 1/6, resultando a pena em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias, que torno definitiva, em face da ausência de outras causas modificadoras.

                        Tendo em vista as condições econômicas do réu e as circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, a razão de um trigésimo do salário mínimo nacional vigente na época do fato, devendo ser o valor do dia-multa devidamente corrigido por ocasião do pagamento.

                        Deixo de aplicar o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal. Pelas mesmas razões, incabível se mostra a concessão do sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

                        A pena será cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b do CP.

                        O réu permaneceu preso preventivamente por aproximadamente quatro meses, mas não visualizo alteração no regime de pena aplicado.

                        Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

                        Deixo de fixar a indenização apontada no artigo 387, inciso IV, do CPP, por inexistir elementos que possam indicar o valor dos danos causados às vítimas, até porque os objetos subtraídos lhes foram restituídos.

                        Condeno o réu ao pagamento das custas, que ficam suspensas, em face da assistência da Defensoria Pública deste Estado. ”

                        Reaprecio.

                        A basilar restou fixada em 08 (oito) meses acima do mínimo legal, sopesadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes criminais, bem como da personalidade do agente.

                        A culpabilidade, tal como avaliada pelo sentenciante, não tem o condão de valorar negativamente a vetorial, uma vez que não foi suficientemente fundamentada.

                        Quanto aos antecedentes criminais, verifico que a certidão encartada nas fls. 169/171, dá conta de que o acusado não suporta nenhuma condenação com trânsito em julgado por crime praticado anteriormente ao ora em pauta, o que impede a consideração da moduladora em seu desfavor.

                        Aliás, conforme preceitua a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça: é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.2

                        Tal peculiaridade impede, também, a utilização de condenações ainda não transitadas em julgado na personalidade do inculpado – até porque a circunstância judicial se refere ao retrato psíquico do delinquente, a qual, na espécie, não há nos autos elementos suficientes para avaliar.

                        Resta, portanto, a pena-base reduzida para o mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão.

                        Incidente a atenuante da menoridade, que, in casu, não surtirá efeitos na pena, devido à redução da basilar, que foi estabelecida no mínimo legal previsto, sendo vetada sua condução aquém.3

                        Na terceira etapa de aplicação da pena, afastada a majorante do emprego de arma, remanescendo, portanto, apenas a referente ao concurso de agentes, importa readequar o aumento da reprimenda para 1/3 (um terço), restando definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

                        Observado concurso formal entre crimes, correto o acréscimo de 1/6 (um sexto) do apenamento, fração proporcional ao número de delitos perpetrados no caso em concreto.

                        Resta, portanto, a pena privativa de liberdade total em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

                        Verificado o quantum fixado à título de pena corporal, deve a sanção ser cumprida em regime carcerário inicial semiaberto.

                        Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o delito em comento foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada ao réu ultrapassa o limite de dois 02 anos.

                        Ao final, no concernente à pena de multa cumulativa, examinados os vetores do artigo 59, do Código Penal, impõe-se a redução proporcional da sanção, restando estabelecida em 10 (dez) dias-multa, para cada delito, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal vigente à data do fato. Somadas, totaliza a pena pecuniária em 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, corrigido monetariamente na data do pagamento.

                        No mais, vão mantidas as disposições sentenciais.

                        Diante do exposto, voto no sentido de DESACOLHER a preliminar suscitada pelo parquet; DAR PARCIAL ao apelo interposto pela defesa, a fim de afastar a incidência da majorante do emprego de arma à espécie e reduzir as reprimendas impostas ao indiciado para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.


                        Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                        Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                        DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078749140, Comarca de Sapucaia do Sul:"À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET; DERAM PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA À ESPÉCIE E REDUZIR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO INDICIADO PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA."

                        Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA PINTO GOEDERT

                        1 Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça:"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

                        2 Súmula 444, do STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010.

                        3 Súmula 231, do STJ.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699348055/apelacao-crime-acr-70078749140-rs/inteiro-teor-699348065