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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078749140 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078749140 (Nº CNJ: 0240126-74.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

          I. PRELIMINAR ARGUIDA PELO PARQUET. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. Não foi identificado qualquer vício ou inconstitucionalidade, formal ou material, na edição do artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, efetuada pela Lei nº 13.654/2018. Inexistente qualquer desrespeito aos requisitos procedimentais na sua elaboração. Supressão de parte do inciso I do § 2º do artigo 157, que não gerou, contudo, descriminalização da figura do roubo praticado com emprego de arma branca, situação que incorreria na desproteção do bem jurídico tutelado pela norma penal. Modificou-se, apenas, o seu aspecto quantitativo, com o seu afastamento das hipóteses de majoração da pena na terceira fase de dosimetria penal. Ainda assim, a circunstância pode ser sopesada para incrementar o apenamento na primeira fase de aplicação da reprimenda, quando da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, eis que confere maior gravidade ao fato praticado, cuja aplicação deverá ser avaliada pelo julgador, com a devida proporção ao caso concreto. Precedentes deste Tribunal. Pleito desacolhido.

          II. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, dos autos de prisão em flagrante, de apreensão, de restituição e de avaliação, bem como pela prova oral colhida durante o transcorrer processual. Hipótese em que a palavra das vítimas, firmes e lineares durante todo o decorrer processual, dão conta de demonstrar a ocorrência delitiva e sua autoria. Inculpado detido em flagrante em curto lapso de tempo e distância do local do crime, na posse das res furtivae. Condenação mantida.

          III. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Caso em que a forma consumada do crime é inegável, considerando que, concretizada a subtração da coisa pretendida, o indiciado empreendeu fuga, inclusive deixando o campo de visão das vítimas, sendo detido em local diverso por populares. Pleito rechaçado.

          IV. CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE CONFIGURADA. Presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, sendo prescindível a identificação do comparsa para a incidência da majorante do concurso de agentes.

          V. ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. Não obstante a prova elencada aos autos evidencie o uso da faca apreendida em posse do réu para ameaçar a vítima, observa-se que entrou em vigor, no dia 23 de abril de 2018, a Lei nº 13.654, que revogou o inciso I,do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal. Com isso, remanesce na condição de majorante, agora no inciso I do § 2º-A, somente a violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo, excluindo-se o aludido aumento pelo uso de arma branca na empreitada delitiva. Tratando-se de lei posterior com dispositivo mais benéfico ao indiciado, no caso concreto, impositiva a sua aplicação retroativa, novatio legis in mellius, com o consequente afastamento da majoração da pena.

          VI. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES. O agente, mediante uma só ação, atingiu dois patrimônios distintos, não sendo caso de reconhecer a ocorrência de crime único.

          VII. PENA. Basilar reduzida para o mínimo legal. Afastamento da valoração negativa conferida às moduladoras culpabilidade, personalidade e antecedentes criminais do agente. Incidência da atenuante da menoridade, que não surte efeitos na pena, devido à redução da basilar, já estabelecida no mínimo legal previsto, sendo vetada sua condução aquém. Na terceira etapa, afastada a majorante do emprego de arma, remanescendo apenas a referente ao concurso de agentes, readequado o aumento da reprimenda para 1/3. Observado concurso formal, correto o acréscimo de 1/6 do apenamento, fração proporcional ao número de delitos perpetrados no caso em concreto. Pena privativa de liberdade total fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime carcerário inicial semiaberto.

          VIII. MULTA. Reduzida a pena de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, para cada delito. Patamar diretamente proporcional à basilar fixada. Multas cumulativas que, somadas, resultam em 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078749140 (Nº CNJ: 0240126-74.2018.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          ANDREI DOS SANTOS DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher a preliminar suscitada pelo parquet; dar parcial ao apelo interposto pela defesa, a fim de afastar a incidência da majorante do emprego de arma à espécie e reduzir as reprimendas impostas ao indiciado para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Sapucaia do Sul/RS, ofereceu denúncia contra ANDREI DOS SANTOS DA SILVA, brasileiro, nascido em 24/10/1991, com 20 anos de idade na data do fato, natural de São Leopoldo, filho de José Fernando Teixeira da Silva e de Rosângela dos Santos da Silva, com ensino médio, residente na Rua Floriano Peixoto, 813, Bairro Silva, em Sapucaia do Sul, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, na forma do art. 29, “caput”, e 70, “caput”, 2º parte (dois patrimônios distintos) todos do Código Penal, pela suposta prática do seguinte fato:

          “No dia 22 de março de 2012, por volta das 23h18min, em via pública, na Rua Djalma Sassi, defronte ao numeral 410, no Bairro Nova Sapucaia, nesta cidade de Sapucaia do Sul, o denunciado ANDREI DOS SANTOS DA SILVA, agindo em conjunção de vontades e esforços com outro indivíduo não identificado, mediante violência e graves ameaças consistentes em encostar uma faca grande no pescoço dos pedestres Daiana França dos Santos e Douglas Bueno da Silva, vociferando que era um assalto e que os matariam caso reagissem, subtraiu, para si e para outrem, duas mochilas pertencentes a cada uma dessas vítimas com material escolar, roupas, boné e outros objetos.

          O denunciado e o outro assaltante espreitavam juntos a saída de alunos de um colégio e abordaram essas duas vítimas. ANDREI já pressionou uma faca com cerca de vinte centímetros de lâmina no pescoço da adolescente, ameaçou matá-la e ordenou que esses dois alunos entregassem as mochilas. O seu comparsa recolheu as mochilas das vítimas e os dois assaltantes afastaram-se, mas logo retornaram exigindo o par de tênis da segunda vítima.

          Nisso as vítimas conseguiram correr para longe e foram socorridas por populares. Esses populares e um motociclista uniram-se no encalço dos dois assaltantes, os quais se separaram na fuga. Somente o denunciado veio a ser detido. Ele detinha consigo a mochila da primeira vítima e portava a faca utilizada para executar o assalto. Ambas as vítimas reconheceram o denunciado como autor desse roubo.

          O denunciado foi conduzido preso em flagrante por policiais militares. Ele estava sob liberdade provisória por uma recente prisão em flagrante por outro roubo”.

          Homologado o auto de prisão em flagrante em 23/03/2012, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fl. 31.

          Recebida a denúncia em 04 de abril de 2012, fl. 38.

          Citado, fl. 53, o acusado apresentou resposta à acusação, fls. 54/55.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 56.

          Impetrado habeas corpus, cuja ordem foi deferida, fls. 70/72.

          No curso da instrução, foram ouvidas as vítimas e uma testemunha arrolada pela acusação, bem como decretada a revelia do acusado, fl. 90 e CDs fls. 91 e 110.

          Encerrada a instrução, fl. 109 e apresentados os memoriais pelas partes, fls. 115/117v e 118/124.

          Decretada a nulidade do feito, pois o réu estava internado em clínica, sendo levantada a revelia, fl. 131, e novamente ouvidas as testemunhas Cd’s fl. 139 e 158.

          Embora intimado, o réu não compareceu à solenidade, sendo, novamente, declarado revel, fl. 137. Foi ainda, homologada a desistência de uma testemunha, pelo Ministério Público, fl. 167.

          Com o encerramento da instrução, fl. 168, e apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 172/174v e 175/183, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU o réu ANDREI DOS SANTOS DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inc. I e II, combinado com o artigo 65, inc. I, ambos do Código Penal. A pena total imposta foi de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, a razão de um trigésimo do salário mínimo nacional vigente na época do fato, fls. 184/188.

          Intimados, da sentença, o Ministério Público e a Defensoria Pública, fl. 189v, que inconformada, apelou, fl. 190.

          O recurso foi recebido, fl. 192.

          Em razões, alegando insuficiência probatória e invocando o princípio in dubio pro reo, pugnou a absolvição, com fulcro no artigo 386, VII, CPP. Subsidiariamente, o reconhecimento do delito na forma tentada, o afastamento das majorantes previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, ou a limitação do aumento em decorrência de seu reconhecimento a 1/3 da pena provisória, a fixação da pena base no mínimo legal e, por fim, o afastamento do concurso formal, fls. 193/198v.

          Com contrarrazões, fls. 200/206 e intimação editalícia do réu fl. 221, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 13/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 225.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Edgar Luiz de Magalhães Tweedie, requereu a instauração de incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 97 da CF e do art. 209 do RITJRS, para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 13.654/2018, que revoga o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, levando-se a matéria, per saltum, ao Órgão Especial dessa Corte. No mérito, opinou pelo improvimento do apelo defensivo, fls. 226/232

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

          Importa, de pronto, desacolher a preliminar suscitada pelo parquet em sede de parecer, no sentido de instaurar incidente de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal.

          Com efeito, não identifico qualquer vício ou inconstitucionalidade, formal ou material, na referida edição do artigo. Inexiste qualquer desrespeito aos requisitos procedimentais na sua elaboração.

          Ocorreu, sim, a supressão de parte do inciso I do § 2º do artigo 157, o que não gerou, contudo, descriminalização da figura do roubo praticado com emprego de arma branca, situação que incorreria na desproteção do bem jurídico tutelado pela norma penal. Modificou-se, apenas, o seu aspecto quantitativo, com o seu afastamento das hipóteses de majoração da pena na terceira fase de dosimetria penal.

          Ainda assim, a circunstância pode ser sopesada para incrementar o apenamento na primeira fase de aplicação da reprimenda, quando da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, eis que confere maior gravidade ao fato praticado, cuja aplicação deverá ser avaliada pelo julgador, com a devida proporção ao caso concreto.

          Nesse sentido, também já se manifestou este Tribunal de Justiça:

                  APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL DE NULIDADE REJEITADA. READEQUAÇÃO CONFORME RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 4º DA LEI Nº 13654/18. TESE DESACOLHIDA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADA. APENAMENTO RATIFICADO. 1. Não é nula a oitiva de testemunhas em que o Juiz realiza questionamentos, uma vez que o art. 212 do CPP não veda a formulação de perguntas pelo Julgador. Soma-se a isso que, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ainda, ausente prova do prejuízo, não há nulidade. Em relação à ausência do Ministério Público na audiência de instrução, não há qualquer violação ao sistema acusatório, pois o representante do Ministério Público foi devidamente intimado para a solenidade, não tendo comparecido justificadamente. Além disso, a Defesa se fez presente no ato e não se insurgiu quanto à questão. Preliminar rejeitada. 2. Ausente identificação de causa de inconstitucionalidade formal ou material no artigo 4º da Lei nº 13654/2018. Não obstante o equívoco na publicação do Parecer nº 141/2017 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocasião em que suprimido o dispositivo sobre a revogação do inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, tal fato constitui mera irregularidade, pois, à evidência, não reflete a vontade do legislador externada desde a apresentação do projeto inicial. A reinclusão da disposição pela Coordenação de Redação Legislativa (CORELE) não importa em extrapolação de competências, porquanto restou observado o projeto original, devidamente aprovado na CCJ. Ausência de afronta à proibição de proteção insuficiente, já que a conduta de subtrair coisa alheia, mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma não foi descriminalizada, podendo tal circunstância ser ponderada quando da aplicação da pena. Na hipótese dos autos, considerando a superveniência de lei mais benéfica, correta a decisão do juízo singular. 3. Comprovada a existência do fato-roubo e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade de provas para fins condenatórios. No particular, além da palavra da vítima (confirmando a participação do acusado e de outro indivíduo), houve o reconhecimento (de ambas as vítimas) sem a demonstração de qualquer influência ou animosidade. 4. Basilar mantida, uma vez que desfavorável a vetorial circunstâncias do fato. Na segunda fase, sem moduladoras. Pelo concurso de agentes, mantida a exasperação da pena em 1/3. Pela tentativa, confirmada a diminuição operada. O regime é o aberto (com a realização da detração). Inviável a substituição da pena. Pena de multa adequada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DEFESA AFASTADA. MÉRITOS RECURSAIS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70079559548, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/12/2018)

                  APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. LEI Nº 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇAÕ E DA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PENA COPRORAL RETIFICADA. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO OU DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Materialidade e autoria do delito confirmadas pela prova coligada aos autos, no sentido de que o réu subtraiu o celular da vítima mediante o emprego de grave ameaça exercida com uma faca, como se infere das declarações do policial que o prendeu em flagrante, na posse da res e da faca utilizada no roubo, corroborada pela própria confissão do denunciado. 2. Basilar reduzida diante da impossibilidade de se considerar negativo o vetor personalidade com base em processos em curso, o que vai de encontro à sumula 444 do STJ. 3. Vetor circunstâncias mantido negativo porque o emprego da faca para a prática do roubo pode ser sopesado para exasperar a pena-base, por se tratar de conduta mais grave diante do risco à integridade física da vítima. 4. Aumentado o quantum de redução pela atenuante da confissão espontânea porque se trata de confissão total com reflexo no regime de cumprimento de pena, alterado para o aberto. 5. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada no tipo penal e de aplicação obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Tampouco viável a sua redução, tendo em vista que dosada de acordo com o critério bifásico de sua aplicação. 6. Não há falar em inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.654/2018, haja vista que foi observado o regular processo legislativo, tratando-se o vício apontado pelo órgão ministerial de mera irregularidade decorrente de erro material, que foi devidamente sanado. Igualmente inexiste inconstitucionalidade material, pois não houve a descriminalização do roubo com o emprego de arma branca ou imprópria, não havendo falar em violação ao princípio da proibição da proteção deficiente. E considerando a revogação do o inciso I do § 2º do artigo 157 do Estatuto repressivo pela Lei nº 13.654/18, que preservou, na atual redação, a majoração da pena tão somente pelo emprego de arma de fogo em detrimento da arma branca ou imprópria (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), acertada a decisão que afastou a incidência da referida majorante porque o delito em comento teria sido perpetrado com o emprego de uma faca. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078958733, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/12/2018)

          Em face disso, desacolho o pleito arguido pelo ilustre Procurador de Justiça.

          Passo à análise do recurso defensivo, adiantando que não prospera a pretensão absolutória.

          A existência do fato ilícito está comprovada por meio do registro de ocorrência policial, fls. 15/17, dos autos de prisão em flagrante, fl. 07, de apreensão, fl. 18, de restituição, fls. 19/20, e de avaliação, fl. 43, bem como pela prova oral colhida durante o transcorrer processual.

          A autoria delitiva, por sua vez, é conclusiva.

          A vítima DAIANA, inquirida em juízo, mídia da fl. 139, relatou que, na data do fato, encontrava-se nas proximidades do colégio Guianuba, acompanhada de DOUGLAS, quando foram surpreendidos pelo réu ANDREI e outro indivíduo, não identificado. Os sujeitos exigiram a entrega de suas mochilas, o que foi atendido. Em seguida, empreenderem fuga na posse dos bens. Logo após, depararam-se com amigos, que estavam de carro, e a eles solicitaram ajuda. Estes, por sua vez, lograram êxito em localizar o réu ANDREI, próximo ao local do cr...