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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078749140 RS

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

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Processo
ACR 70078749140 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Joni Victoria Simões

Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. PRELIMINAR ARGUIDA PELO PARQUET. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. Não foi identificado qualquer vício ou inconstitucionalidade, formal ou material, na edição do artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, efetuada pela Lei nº 13.654/2018. Inexistente qualquer desrespeito aos requisitos procedimentais na sua elaboração. Supressão de parte do inciso I do § 2º do artigo 157, que não gerou, contudo, descriminalização da figura do roubo praticado com emprego de arma branca, situação que incorreria na desproteção do bem jurídico tutelado pela norma penal. Modificou-se, apenas, o seu aspecto quantitativo, com o seu afastamento das hipóteses de majoração da pena na terceira fase de dosimetria penal. Ainda assim, a circunstância pode ser sopesada para incrementar o apenamento na primeira fase de aplicação da reprimenda, quando da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, eis que confere maior gravidade ao fato praticado, cuja aplicação deverá ser avaliada pelo julgador, com a devida proporção ao caso concreto. Precedentes deste Tribunal. Pleito desacolhido.

II. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas... por meio do registro de ocorrência policial, dos autos de prisão em flagrante, de apreensão, de restituição e de avaliação, bem como pela prova oral colhida durante o transcorrer processual. Hipótese em que a palavra das vítimas, firmes e lineares durante todo o decorrer processual, dão conta de demonstrar a ocorrência delitiva e sua autoria. Inculpado detido em flagrante em curto lapso de tempo e distância do local do crime, na posse das res furtivae. Condenação mantida.

III. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Caso em que a forma consumada do crime é inegável, considerando que, concretizada a subtração da coisa pretendida, o indiciado empreendeu fuga, inclusive deixando o campo de visão das vítimas, sendo detido em local diverso por populares. Pleito rechaçado.

IV. CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE CONFIGURADA. Presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, sendo prescindível a identificação do comparsa... para a incidência da majorante do concurso de agentes.

V. ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. Não obstante a prova elencada aos autos evidencie o uso da faca apreendida em posse do réu para ameaçar a vítima, observa-se que entrou em vigor, no dia 23 de abril de 2018, a Lei nº 13.654, que revogou o inciso I,do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal. Com isso, remanesce na condição de majorante, agora no inciso I do § 2º-A, somente a violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo, excluindo-se o aludido aumento pelo uso de arma branca na empreitada delitiva. Tratando-se de lei posterior com dispositivo mais benéfico ao indiciado, no caso concreto, impositiva a sua aplicação retroativa, novatio legis in mellius, com o consequente afastamento da majoração da pena.

VI. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES. O agente, mediante uma só ação, atingiu dois patrimônios distintos, não sendo caso de reconhecer a ocorrência de crime único.

VII. PENA. Basilar reduzida para o mínimo legal. Afastamento da valoração negativa conferida às moduladoras culpabilidade, personalidade e antecedentes criminais do agente. Incidência da atenuante da menoridade, que não surte efeitos na pena, devido à redução da basilar, já estabelecida no mínimo legal previsto, sendo vetada sua condução... aquém. Na terceira etapa, afastada a majorante do emprego de arma, remanescendo apenas a referente ao concurso de agentes, readequado o aumento da reprimenda para 1/3. Observado concurso formal, correto o acréscimo de 1/6 do apenamento, fração proporcional ao número de delitos perpetrados no caso em concreto. Pena privativa de liberdade total fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime carcerário inicial semiaberto.

VIII. MULTA. Reduzida a pena de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, para cada delito. Patamar diretamente proporcional à basilar fixada. Multas cumulativas que, somadas, resultam em 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70078749140, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 29/03/2019).