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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078727997 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078727997 (Nº CNJ: 0238011-80.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CRIMES DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

          I. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória definitiva prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, imperativo o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade, eis que entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão a quo, restou transcorrido lapso temporal superior ao aludido. Declarada extinta a punibilidade do réu acerca do 2º fato delituoso que lhe foi imposto pela denúncia, crime de corrupção de menores.

          II. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Demonstradas pelo registro de ocorrência policial, pelo exame de corpo de delito, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução processual. Palavra do ofendido, firme e linear durante todo o tramitar processual, que merece credibilidade em eventos nos quais inexistentes outras testemunhas, mormente quando não há nos autos indícios de que contasse com qualquer motivação para incriminar os indiciados. Narrativa vitimária amparada pela confissão parcial do agente, colhida na fase policial, ocasião em que este negou a ciência prévia da empreitada criminosa, mas admitiu ter aderido a conduta delitiva do comparsa. Condenação mantida.

          III. CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE MANTIDA. Presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, sendo indiferente o prévio ajuste para a caracterização da majorante, bastando a aderência da conduta criminosa pelo outro.

          IV. PENA. Basilar reduzida para o mínimo legal, diante do afastamento da valoração negativa referente à moduladora dos antecedentes criminais do agente. O réu é julgado apenas por fatos e circunstâncias que ocorreram até a data do crime em pauta, não podendo, assim, ser prejudicado por eventos posteriores. Tampouco há como se incluir processos em curso em qualquer dos vetores, já que inegável a violação ao princípio da presunção da inocência em tal proceder. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea, já que o denunciado, apesar de ter negado a ciência prévia do ilícito, admitiu a aderência da conduta, com a respectiva subtração do bem. Incidência da atenuante que não produz efeitos práticos na espécie, tendo em vista a fixação da basilar no mínimo legal, sendo vetada sua condução aquém. Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa, reprimenda elevada em 1/3, devido à majorante do concurso de pessoas, restando, portanto, definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

          V. MULTA CUMULATIVA. Readequação da sanção para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a fim de guardar proporção com a basilar ora estabelecida.

          VI. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AFASTAMENTO DA MEDIDA. Questão que não foi minimamente debatida durante o processo, sequer sendo pleiteada pela exordial acusatória, razão pelo qual deve ser afastado o valor fixado à título de indenização mínima à vítima.

          VII. CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo em vista que representado pela Defensoria Pública, concedido ao acusado o benefício da suspensão do pagamento das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CP.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

          DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO 2º FATO.

          UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078727997 (Nº CNJ: 0238011-80.2018.8.21.7000) Comarca de Santana do Livramento
          CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade do réu, com relação ao 2º fato delituoso, crime de corrupção de menores, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, VI, do CP, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo defensivo, para (I) reduzir a pena corporal fixada para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, (II) readequar a multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, (III) afastar o valor fixado à título de indenização mínima ao ofendido, e (IV) conceder ao acusado o benefício da suspensão do pagamento das custas processuais.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Santana do Livramento, ofereceu denúncia contra CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES, de alcunha “Carlinhos”, brasileiro, solteiro, branco, com 29 anos de idade à época do fato, nascido em 30/10/1981, natural de Santana do Livramento/RS, filho de Otto Gorostides Dornelles e de Milda Loi Diniz Dornelles, residente na Rua Pinheiro Machado, n.º 04, em Santana do Livramento-RS, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, Código Penal (concurso material), pela prática dos seguintes fatos:

          1º FATO

          No dia 03 de agosto de 2011, por volta das 22h30min, em via pública, na Rua General Bento Gonçalves, proximidades do estádio do “Grêmio Santanense”, em Santana do Livramento/RS, o denunciado CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com o adolescente Eduardo Javier Rodriguez Sosa Filho (de alcunha “Gauchinho”), subtraiu, para si e para outrem, mediante violência (consistente em inicialmente agarrar a vítima pelo pescoço e desferir-lhe um soco no rosto, bem como, em seguida, entrar em luta corporal com a mesma), uma pochete, contendo, no seu interior, documentos e cartões de credito bem como as importâncias, em espécie, de R$ 40,00 (quarenta reais) e $U 1.800,00 (um mil e oitocentos pesos uruguaios), pertencentes à vítima Wilman Daniel Pereira Leal.

          Na oportunidade, o denunciado e o adolescente abordaram a vítima nas proximidades do terminal de ônibus da vizinha cidade de Rivera/ROU e pediram que esta fizesse uma corrida em seu táxi daquele local ate as proximidades do estádio do “Grêmio Santanense”, nesta Cidade. O denunciado sentou no banco traseiro do veículo da vítima, tendo Eduardo Javier sentado ao lado do condutor do veículo. Chegando o veículo na Rua General Bento Gonçalves, já nas proximidades do referido estádio, o adolescente anunciou o assalto, segurou a vítima pelo pescoço e desferiu-lhe um soco no rosto, subtraindo a pochete que estava com esta, e, em seguida, o denunciado entrou em luta corporal com Wilman Daniel, sendo que, legal após, o denunciado e seu comparsa fugiram do local, na posse da res.

          2º FATO

          Nas mesmas condições de tempo e local antes mencionadas, o denunciado CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES corrompeu pessoa menor de 18 anos (qual seja, o adolescente Eduardo Javier Rodrigues Sosa Filho, à época com 17 anos de idade – pedido de diligência infra) a, com ele, praticar a infração penal descrita no 1º fato.

          Recebida a denúncia em 19 de setembro de 2011, fls. 42/42.

          Citado, fl. 47/47v, o acusado apresentou resposta à acusação, fl. 48.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, fl. 49, procedeu-se à instrução, na qual foram ouvidas a vítima, fls. 188/189 e uma testemunha arrolada pela acusação, CD fl. 198. Decretada a revelia do acusado, fl. 197.

          Com o encerramento da instrução, fl. 197, e apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 205/8210v e 211/216v, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU o réu CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. A pena total imposta foi de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, o pagamento de 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, bem como indenização à vítima, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) e $U 1.800,00 (um mil e oitocentos pesos uruguaios), fls. 217/226v.

          Intimados da sentença, o Ministério Público e a Defensoria Pública, fl. 228v, que, inconformada, apelou, fl. 232.

          O recurso foi recebido, fl. 238.

          Em razões, alegou que o conjunto probatório não é suficiente para basear a condenação. Alegando o princípio in dubio pro reo, postulou a absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a fixação da pena base, ao mínimo legal, para ambos delitos, o afastamento da majorante do crime de roubo, o reconhecimento do concurso formal de delitos, o afastamento do valor mínimo de indenização e a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por fim, prequestionou a matéria ventilada no recurso, fls. 239/248.

          Com contrarrazões, fls. 249/256, subiram os autos, em 10/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 257.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. José Pedro M. Keunecke, opinou pelo parcial provimento do apelo, apenas para conceder ao réu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, fls. 258/267.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

          De pronto, importa reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado CARLOS ROBERTO, pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao 2º fato que lhe foi imputado pela inicial acusatória – delito de corrupção de menores.

          Com efeito, a pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória definitiva, 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Imperativo, portanto, o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade, eis que entre o recebimento da denúncia – 19/09/2011, fls. 42/43 – e a publicação da decisão a quo – 19/03/2018, fl. 227 –, restou transcorrido lapso temporal superior ao aludido.

          Pelo exposto, resta declarada extinta a punibilidade do indiciado acerca do 2º fato delituoso que lhe foi imposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, VI, do Código Penal.

          Em decorrência da extinção decretada, restam prejudicadas as teses defensivas concernentes à absolvição do delito de corrupção de menores, tal como ao pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes que lhe foram imputados.

          Superadas tais questões, passo à análise do mérito recursal, remanescente quanto ao delito de roubo majorado.

          Não prospera o pleito absolutório.

          A existência do fato está demonstrada pelo registro de ocorrência policial, fls. 06/07, pelo exame de corpo de delito, fl. 45, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução processual.

          A autoria delitiva, por sua vez, restou suficientemente comprovada por meio das provas angariadas.

          A vítima WILMAN DANIEL, inquirido mediante Carta Rogatória, fls. 188/189, ratificou seu relato prestado na fase policial. Elucidou que, à época do fato, trabalhava como motorista de táxi e, na data, dois passageiros ingressaram no seu veículo, solicitando uma corrida. Um moreno, de “cabelo baixo” se dirigiu ao banco dianteiro destinado ao carona, enquanto o outro, o menor, de cabelo crespo, sentou-se no banco traseiro. Durante o trajeto, o indivíduo menor anunciou o assalto, simulando estar portando um revólver. O outro sujeito deu-lhe um tapa na cabeça. Em seguida, o indivíduo m...