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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078727997 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078727997 (Nº CNJ: 0238011-80.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CRIMES DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

          I. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória definitiva prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, imperativo o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade, eis que entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão a quo, restou transcorrido lapso temporal superior ao aludido. Declarada extinta a punibilidade do réu acerca do 2º fato delituoso que lhe foi imposto pela denúncia, crime de corrupção de menores.

          II. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Demonstradas pelo registro de ocorrência policial, pelo exame de corpo de delito, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução processual. Palavra do ofendido, firme e linear durante todo o tramitar processual, que merece credibilidade em eventos nos quais inexistentes outras testemunhas, mormente quando não há nos autos indícios de que contasse com qualquer motivação para incriminar os indiciados. Narrativa vitimária amparada pela confissão parcial do agente, colhida na fase policial, ocasião em que este negou a ciência prévia da empreitada criminosa, mas admitiu ter aderido a conduta delitiva do comparsa. Condenação mantida.

          III. CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE MANTIDA. Presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, sendo indiferente o prévio ajuste para a caracterização da majorante, bastando a aderência da conduta criminosa pelo outro.

          IV. PENA. Basilar reduzida para o mínimo legal, diante do afastamento da valoração negativa referente à moduladora dos antecedentes criminais do agente. O réu é julgado apenas por fatos e circunstâncias que ocorreram até a data do crime em pauta, não podendo, assim, ser prejudicado por eventos posteriores. Tampouco há como se incluir processos em curso em qualquer dos vetores, já que inegável a violação ao princípio da presunção da inocência em tal proceder. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea, já que o denunciado, apesar de ter negado a ciência prévia do ilícito, admitiu a aderência da conduta, com a respectiva subtração do bem. Incidência da atenuante que não produz efeitos práticos na espécie, tendo em vista a fixação da basilar no mínimo legal, sendo vetada sua condução aquém. Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa, reprimenda elevada em 1/3, devido à majorante do concurso de pessoas, restando, portanto, definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

          V. MULTA CUMULATIVA. Readequação da sanção para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a fim de guardar proporção com a basilar ora estabelecida.

          VI. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AFASTAMENTO DA MEDIDA. Questão que não foi minimamente debatida durante o processo, sequer sendo pleiteada pela exordial acusatória, razão pelo qual deve ser afastado o valor fixado à título de indenização mínima à vítima.

          VII. CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo em vista que representado pela Defensoria Pública, concedido ao acusado o benefício da suspensão do pagamento das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CP.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

          DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO 2º FATO.

          UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078727997 (Nº CNJ: 0238011-80.2018.8.21.7000) Comarca de Santana do Livramento
          CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade do réu, com relação ao 2º fato delituoso, crime de corrupção de menores, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, VI, do CP, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo defensivo, para (I) reduzir a pena corporal fixada para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, (II) readequar a multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, (III) afastar o valor fixado à título de indenização mínima ao ofendido, e (IV) conceder ao acusado o benefício da suspensão do pagamento das custas processuais.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Santana do Livramento, ofereceu denúncia contra CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES, de alcunha “Carlinhos”, brasileiro, solteiro, branco, com 29 anos de idade à época do fato, nascido em 30/10/1981, natural de Santana do Livramento/RS, filho de Otto Gorostides Dornelles e de Milda Loi Diniz Dornelles, residente na Rua Pinheiro Machado, n.º 04, em Santana do Livramento-RS, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, Código Penal (concurso material), pela prática dos seguintes fatos:

          1º FATO

          No dia 03 de agosto de 2011, por volta das 22h30min, em via pública, na Rua General Bento Gonçalves, proximidades do estádio do “Grêmio Santanense”, em Santana do Livramento/RS, o denunciado CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com o adolescente Eduardo Javier Rodriguez Sosa Filho (de alcunha “Gauchinho”), subtraiu, para si e para outrem, mediante violência (consistente em inicialmente agarrar a vítima pelo pescoço e desferir-lhe um soco no rosto, bem como, em seguida, entrar em luta corporal com a mesma), uma pochete, contendo, no seu interior, documentos e cartões de credito bem como as importâncias, em espécie, de R$ 40,00 (quarenta reais) e $U 1.800,00 (um mil e oitocentos pesos uruguaios), pertencentes à vítima Wilman Daniel Pereira Leal.

          Na oportunidade, o denunciado e o adolescente abordaram a vítima nas proximidades do terminal de ônibus da vizinha cidade de Rivera/ROU e pediram que esta fizesse uma corrida em seu táxi daquele local ate as proximidades do estádio do “Grêmio Santanense”, nesta Cidade. O denunciado sentou no banco traseiro do veículo da vítima, tendo Eduardo Javier sentado ao lado do condutor do veículo. Chegando o veículo na Rua General Bento Gonçalves, já nas proximidades do referido estádio, o adolescente anunciou o assalto, segurou a vítima pelo pescoço e desferiu-lhe um soco no rosto, subtraindo a pochete que estava com esta, e, em seguida, o denunciado entrou em luta corporal com Wilman Daniel, sendo que, legal após, o denunciado e seu comparsa fugiram do local, na posse da res.

          2º FATO

          Nas mesmas condições de tempo e local antes mencionadas, o denunciado CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES corrompeu pessoa menor de 18 anos (qual seja, o adolescente Eduardo Javier Rodrigues Sosa Filho, à época com 17 anos de idade – pedido de diligência infra) a, com ele, praticar a infração penal descrita no 1º fato.

          Recebida a denúncia em 19 de setembro de 2011, fls. 42/42.

          Citado, fl. 47/47v, o acusado apresentou resposta à acusação, fl. 48.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, fl. 49, procedeu-se à instrução, na qual foram ouvidas a vítima, fls. 188/189 e uma testemunha arrolada pela acusação, CD fl. 198. Decretada a revelia do acusado, fl. 197.

          Com o encerramento da instrução, fl. 197, e apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 205/8210v e 211/216v, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU o réu CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. A pena total imposta foi de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, o pagamento de 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, bem como indenização à vítima, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) e $U 1.800,00 (um mil e oitocentos pesos uruguaios), fls. 217/226v.

          Intimados da sentença, o Ministério Público e a Defensoria Pública, fl. 228v, que, inconformada, apelou, fl. 232.

          O recurso foi recebido, fl. 238.

          Em razões, alegou que o conjunto probatório não é suficiente para basear a condenação. Alegando o princípio in dubio pro reo, postulou a absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a fixação da pena base, ao mínimo legal, para ambos delitos, o afastamento da majorante do crime de roubo, o reconhecimento do concurso formal de delitos, o afastamento do valor mínimo de indenização e a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por fim, prequestionou a matéria ventilada no recurso, fls. 239/248.

          Com contrarrazões, fls. 249/256, subiram os autos, em 10/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 257.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. José Pedro M. Keunecke, opinou pelo parcial provimento do apelo, apenas para conceder ao réu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, fls. 258/267.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

          De pronto, importa reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado CARLOS ROBERTO, pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao 2º fato que lhe foi imputado pela inicial acusatória – delito de corrupção de menores.

          Com efeito, a pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória definitiva, 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Imperativo, portanto, o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade, eis que entre o recebimento da denúncia – 19/09/2011, fls. 42/43 – e a publicação da decisão a quo – 19/03/2018, fl. 227 –, restou transcorrido lapso temporal superior ao aludido.

          Pelo exposto, resta declarada extinta a punibilidade do indiciado acerca do 2º fato delituoso que lhe foi imposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, VI, do Código Penal.

          Em decorrência da extinção decretada, restam prejudicadas as teses defensivas concernentes à absolvição do delito de corrupção de menores, tal como ao pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes que lhe foram imputados.

          Superadas tais questões, passo à análise do mérito recursal, remanescente quanto ao delito de roubo majorado.

          Não prospera o pleito absolutório.

          A existência do fato está demonstrada pelo registro de ocorrência policial, fls. 06/07, pelo exame de corpo de delito, fl. 45, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução processual.

          A autoria delitiva, por sua vez, restou suficientemente comprovada por meio das provas angariadas.

          A vítima WILMAN DANIEL, inquirido mediante Carta Rogatória, fls. 188/189, ratificou seu relato prestado na fase policial. Elucidou que, à época do fato, trabalhava como motorista de táxi e, na data, dois passageiros ingressaram no seu veículo, solicitando uma corrida. Um moreno, de “cabelo baixo” se dirigiu ao banco dianteiro destinado ao carona, enquanto o outro, o menor, de cabelo crespo, sentou-se no banco traseiro. Durante o trajeto, o indivíduo menor anunciou o assalto, simulando estar portando um revólver. O outro sujeito deu-lhe um tapa na cabeça. Em seguida, o indivíduo menor tentou lhe enforcar. Subtraíram uma pochete, que trazia consigo, no corpo. Entrou em luta corporal com um dos meliantes, tanto no interior do automóvel, quanto no seu exterior – momento em que tentava se desvencilhar e fugir. Conseguiu escapar, sendo que os assaltantes empreenderam fuga, em seguida. Confirmou os reconhecimentos efetuados em sede inquisitorial, ocasião em que identificou ambos os réus, salientando que o “mais velho” foi reconhecido por meio de fotografia.

          Cumpre referir que o reconhecimento fotográfico é perfeitamente admitido como meio de prova atípico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça1. Outrossim, não se trata a identificação pessoal de elemento de prova imprescindível à demonstração da autoria delitiva, a qual pode ser suprida por outros elementos probatórios.

          A palavra do ofendido, firme e linear durante todo o tramitar processual, merece credibilidade em eventos nos quais inexistentes outras testemunhas, mormente quando não há nos autos indícios de que contasse com qualquer motivação para incriminar os indiciados. Contrariamente ao que afirma a defesa, portanto, a narrativa vitimária, na espécie, é apta a amparar materialidade e autoria delitivas.

          Não bastasse, o indiciado CARLOS ROBERTO, em que pese declarado revel na seara judicial, fl. 197, admitiu a prática delitiva em sede inquisitorial, fl. 16. Na ocasião, relatou que, no dia do crime, solicitou uma corrida de táxi, juntamente com o adolescente EDUARDO, momento em que o companheiro assaltou o motorista do veículo. Não tinha ciência de que o comparsa iria cometer o crime. Utilizaram-se do dinheiro subtraído para comprar crack.

          Nota-se que, embora negue a ciência prévia da empreitada criminosa, o acusado confessa que aderiu a conduta do parceiro. Isso porque o acompanhou na fuga, bem como no usufruto dos valores subtraídos.

          Sobreleva dizer que nada obsta a valoração dos elementos de informação colhidos na fase investigatória, desde que amparados pela prova judicializada, nos termos do que preconiza o art. 155 do CPP. E, na espécie, o ofendido, confirmou, na via judicial, a ocorrência delitiva, bem como o reconhecimento efetuado.

          Assim, devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, mostra-se irretocável o decreto condenatório.

          No concernente à configuração do concurso de pessoas, nota-se que estão presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, sendo indiferente o prévio ajuste para a caracterização da majorante, bastando a aderência da conduta criminosa pelo outro.

          O intersubjetivo de vontades e a unidade de desígnios são demonstrados pela própria ação perpetrada pelos autores do crime, tendo em vista que agiram coordenadamente ao fim colimado de subtrair o patrimônio alheio, o que contribuiu, inclusive, para o sucesso da empreitada criminosa.

          Inobstante, não é imprescindível que ambos os agentes pratiquem todos os verbos nucleares do tipo penal, pois é suficiente que um esteja de acordo com a atitude do outro. In casu, a vítima deixou claro que o indiciado CARLOS ROBERTO deu um tapa em sua cabeça, enquanto o adolescente infrator tomava posse da res furtiva, sendo que, em seguida, empreenderam fuga juntos.

          Mantida, portanto, a majorante do concurso de agentes.

          Transcrevo, para fins de análise, a dosimetria penal operada:

              “(...)

              Considerando o que dispõe o artigo 59 do Código Penal, observo que o grau de culpabilidade, entendida aqui como a reprovabilidade da conduta, é normal para a espécie delitiva. O acusado tinha condições de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de modo diverso. O réu apresenta antecedentes criminais, consoante se depreende da certidão de antecedentes criminais das fls. 199/204. Não há elementos para análise de sua conduta social e de sua personalidade. A motivação é a normal da espécie de delito. Não sobrevieram consequências especiais a serem consideradas e o comportamento da vítima não contribuiu para o delito.

              Assim, diante das circunstâncias judiciais acima examinadas, a pena-base vai fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual, na segunda fase, vai mantida em razão da ausência de agravantes e de atenuantes, e, na terceira fase, elevada em 1/3 ante o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), restando, portanto, definitivamente fixada em 06 (seis) anos de reclusão.

              Fixo a pena de multa em 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas e a ausência de informações sobre a condição financeira do réu, o qual presumo pobre.

              (...)

              Outrossim, entendendo não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao réu, haja vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, os antecedentes do acusado e, ainda, levando em consideração tratar-se de crime cometido com violência contra a pessoa, o que demonstra que a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra suficiente para os fins pedagógico e repressivo da pena com relação ao réu, razão pela qual inviável tal substituição.

              De igual modo, inviável a concessão do sursis, na medida que a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77 do Código Penal.

              Fixo em R$ 40,00 (quarenta reais) e $U 1.800,00 (um mil e oitocentos pesos uruguaios) o valor mínimo de indenização à vítima pelos prejuízos sofridos pela conduta perpetrada pelo acusado.

              Considerando que ausentes no presente momento os requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, defiro ao acusado o direito de apelar em liberdade.

              Custas pelo réu.”

              Reaprecio.

              A basilar foi estabelecida 06 (seis) meses acima do mínimo legal, sopesados os antecedentes criminais do agente.

              Quanto ao antecedentes criminais do réu, valorados negativamente, verifico que a certidão encartada nas fls. 199/204, dá conta de que o acusado suportou uma única condenação, por crime praticado em data posterior ao fato ora em análise. Sabe-que o agente é julgado apenas por fatos e circunstâncias que ocorreram até a data do crime em pauta, não podendo, assim, ser prejudicado por eventos posteriores. Esse é o entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça2.

              Tampouco há como se incluir processos em curso em qualquer dos vetores, já que inegável a violação ao princípio da presunção da inocência em tal proceder.

              Nesses termos, acolho o pleito defensivo para afastar a valoração negativa referente aos antecedentes, restando, por conseguinte, a pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão.

              Na segunda fase de aplicação da pena, há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, já que o denunciado, apesar de ter negado a ciência prévia do ilícito, admitiu a aderência da conduta, com a respectiva subtração do bem. Considerando que tal circunstância – juntamente com outros elementos – auxiliou no desate da autoria delitiva, deve, efetivamente, ser caracterizada como atenuante da pena.

              A incidência da atenuante, contudo, não produz efeitos práticos na espécie, tendo em vista que a fixação da basilar no mínimo legal, sendo vetada condução aquém, nos termos da Súmula 231, do STJ.

              Na terceira etapa, a reprimenda foi devidamente elevada em 1/3 (um terço), devido à majorante do concurso de pessoas, restando, portanto, definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

              Observado o quantum fixado à título de pena corporal, correta a aplicação do regime semiaberto para cumprimento inicial da sanção.

              Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o delito em comento foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada ao réu ultrapassa o limite de dois 02 anos.

              Outrossim, importa a readequação da pena de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a fim de guardar proporção com a basilar ora estabelecida.

              No que diz respeito ao valor fixado à título de indenização mínima à vítima, pela leitura do caderno probatório, verifica-se que a questão não foi minimamente debatida durante o processo, sequer sendo pleiteada pela exordial acusatória, razão pelo qual deve ser afastada a aludida sanção.

              Ao final, tendo em vista que representado pela Defensoria Pública, concedo ao acusado o benefício da suspensão do pagamento das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CP.

              No mais, vão mantidas as disposições sentenciais.

              Diante do exposto, voto no sentido de declarar extinta a punibilidade do réu, com relação ao 2º fato delituoso, crime de corrupção de menores, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, VI, do CP, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo defensivo, para (I) reduzir a pena corporal fixada para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, (II) readequar a multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, (III) afastar o valor fixado à título de indenização mínima ao ofendido, e (IV) conceder ao acusado o benefício da suspensão do pagamento das custas processuais.


              Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078727997, Comarca de Santana do Livramento: "À UNANIMIDADE, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM RELAÇÃO AO 2º FATO DELITUOSO, CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, VI, DO CP, E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA (I) REDUZIR A PENA CORPORAL FIXADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, (II) READEQUAR A MULTA CUMULATIVA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, (III) AFASTAR O VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA AO OFENDIDO, E (IV) CONCEDER AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS."

              Julgador (a) de 1º Grau: GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR

              1 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADOS E UM TENTADO, RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA NO ÂMBITO INVESTIGATIVO AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO (...) 2. Conforme precedentes desta Corte, o reconhecimento fotográfico pode ser valorado em conjunto com outros elementos probatórios, que o reforcem, para o fim de convencimento quanto ao fato criminoso (HC n. 29.644/MS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 01/09/2014). (RHC 94.868/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)

              2 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO CRIME EM JULGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. (...) 3. Não podem as instâncias ordinárias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do paciente. Precedentes.(...) (HC 189.385/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014)

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