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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078684685 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078684685 (Nº CNJ: 0233680-55.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÕES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

          Caso em que a materialidade e a autoria de ambas as imputações restaram demonstradas. O acusado Fábio confessou a prática do crime de roubo, o que foi amparado pelos relatos da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo. A prova colhida permitiu, outrossim, assegurar que o réu Paulo concorreu para a empreitada criminosa. Inculpado que se dirigiu ao estabelecimento comercial da vítima momentos antes de seus comparsas, com o pretexto de se informar quanto ao fato de haver bombons para venda no local. Em seguida, seus comparsas ingressaram na loja e subtraíram valores da vítima. Posteriormente, Policiais Militares depararam-se com os três indivíduos, dois deles, o menor Lucas e o réu Fábio, correndo em direção ao automóvel conduzido por Paulo. Após empreender fuga, este réu acabou colidindo o veículo. Circunstâncias que servem a indicar que todos os envolvidos tinham consciência e uniram esforços com a finalidade de praticar o crime patrimonial. Condenação de Paulo impositiva. ART. 244-B DO ECA. Trata-se de crime formal, de modo que desinteressa a circunstância de o menor possuir ou não antecedentes infracionais, tampouco se exige comprovação concreta da corrupção, que é inerente à prática de atos ilícitos por maiores na companhia de adolescente. Outrossim, servem documentos diversos da certidão de nascimento, como boletim de ocorrência e outros emitidos pela Autoridade Policial, como forma de assegurar a menoridade do corrompido. Absolvições reformadas. CONCURSO FORMAL. Diante da prática de delitos distintos mediante uma única ação, deve ser reconhecido o concurso formal próprio entre as infrações penais cometidas. REINCIDÊNCIA. A agravante é constitucional, segundo entendimento do STF, uma vez que está de acordo com o princípio da individualização da pena e confere maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva. PENAS. Penas aplicadas a Fábio pelo delito de roubo alteradas nas segunda e terceira fases. Preponderância da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea que não deve conduzir à anulação da segunda, mas sim à limitação do aumento operado. Ausência de fundamentação concreta que implica a redução da majoração na terceira etapa. Multa que deve ser reduzida, já que excessiva diante de um único vetor sopesado em desfavor do acusado. Efetuada a aplicação das demais sanções para ambos os réus, totalizando as condenações 7 (sete) anos e 28 (vinte e oito dias) de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para Fábio, e 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete dias) de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para Paulo. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078684685 (Nº CNJ: 0233680-55.2018.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          M.P.

          ..

          APELANTE/APELADO
          F.D.M.

          ..

          APELANTE/APELADO
          P.R.G.A.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso ministerial, a fim de condenar o acusado Fábio também como incurso nas sanções do artigo 244-B do ECA, e o inculpado Paulo como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do CP, e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do CP, e dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de realizar ajustes nas penas de Fábio, restando as sanções corpóreas e pecuniárias definitivas estabelecidas em 7 (sete) anos e 28 (vinte e oito dias) de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para Fábio, e 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete dias) de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para Paulo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Passo Fundo, ofereceu denúncia contra PAULO RICARDO GARCIA DE ALMEIDA, brasileiro, branco, solteiro, ensino médio, autônomo, nascido em 13/12/1983, com 33 anos de idade na época dos fatos, natural de Passo Fundo/RS, filho de Carlos Alberto de Almeida e Ivone Garcia de Almeida, residente e domiciliado na rua Giuseppe Girardi, nº 164, na cidade de Marau/RS, juntamente com FÁBIO DIONATAN DA MOTA, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, incidindo para Fábio a regra do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

          “1) No dia 26 de julho de 2017, por volta das 18h, na Rua Capitão Araújo, n.º 133, nesta Cidade, os denunciados Fábio Dionatan da Mota e Paulo Ricardo Garcia de Almeida, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para si e/ou para outrem, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo (auto de apreensão da fl. 09) contra a vítima Wilson Lahm, o valor de R$ 2.396,20 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais com vinte centavos), pertencente ao estabelecimento comercial “Atacado Machado”.

          2) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados Fábio Dionatan da Mota e Paulo Ricardo Garcia de Almeida, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, corromperam e/ou facilitaram a corrupção de Lucas Mateus Bueno Maciel, menor de 18 (dezoito) anos (a certidão de nascimento será juntada aos autos oportunamente), com ele praticando infração penal.

          Segundo apurado, momentos antes da execução, o denunciado Paulo Ricardo Garcia de Almeida ingressou no estabelecimento pedindo uma informação ao gerente, sendo que logo saiu. Na sequência, o denunciado Fábio Dionatan da Mota, na companhia do adolescente infrator Lucas Mateus Bueno Maciel, entrou no estabelecimento comercial supracitado, oportunidade em que, com o uso de arma de fogo, subtraiu do caixa os valores referidos para, em seguida, saírem do local, ingressando no veículo Ford/Ka, placas INZ 3020, conduzido pelo codenunciado Paulo Ricardo Garcia de Almeida.

          Ato contínuo, Policiais Militares, que estavam nas imediações em patrulhamento de rotina, observaram a conduta atípica dos denunciados, razão pela qual os abordaram, tendo eles empreendido fuga, sendo seguidos até que colidiram com o veículo, quando, então, restaram presos em flagrante delito (fl. 21). ambos os acusados, da mesma forma, corromperam e/;ou facilitaram a corrupção do adolescente Lucas, praticando com ele o crime ora denunciado.

          A participação do denunciado Paulo Ricardo Garcia de Almeida. consistiu no fato de ter levado o comparsa e o adolescente até o local, bem como ter se certificado sobre o local do crime, entrando no recinto antes da execução, a pretexto de pedir uma informação, bem como ao dar fuga aos executores diretos, logo após a subtração.

          O denunciado FÁBIO DIONATAN DA MOTA é reincidente, conforme antecedentes criminais constante nos autos (folhas não enumeradas).”

          A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2017, fl. 141.

          Citados, fls. 144/146, os réus apresentaram suas defesas, fls. 147/149v e 150/153.

          Não sendo caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 157/157v, na qual foram ouvidas, 5 testemunhas arroladas pela acusação, 2 arroladas pela defesa do réu Paulo, e, ao final, interrogados os réus, CD fl. 174 e 204.

          Aportou aos autos o laudo de funcionamento da arma, fl. 220.

          Com o encerramento da instrução, fl. 202 e apresentação dos memoriais, pelas partes, fls. 213/217v; 223/227v e 229/240, sobreveio decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, ABSOLVEU o réu PAULO RICARDO GARCIA DE ALMEIDA, das imputações contidas na denúncia por falta de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP; e CONDENOU o réu FÁBIO DIONATAN DA MOTA, nas sanções do crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, com incidência dos artigos 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea 'd', todos do Código Penal. A pena total imposta foi de 06 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 20 dias-multa à razão unitária de um trigésimo do salário-mínimo nacional à época do fato.

          Quanto ao delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, o réu FÁBIO DIONATAN DA MOTA foi ABSOLVIDO, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP, fls. 241/248v.

          Intimados da sentença, o réu, fl. 252, bem como o Ministério Público, fl. 253v, que, inconformado, apelou, fl. 254.

          A defesa, por seu turno, também interpôs Recurso de Apelação, fl. 259.

          Os recursos foram recebidos, fl. 260.

          O Ministério Público, em razões, arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença, por cerceamento de acusação. No mérito, discorreu sobre os depoimentos e afirmou que o conjunto probatório não deixou dúvidas quanto a participação do réu Paulo no delito. Requereu a anulação da sentença, a análise do requerimento da fl. 03 e a oportunidade de juntada da certidão de nascimento do jovem, em caso de ideferimento. Subsidiariamente, postulou a reforma da sentença, para que ambos os réus sejam condenados nos termos da denúncia, fls. 261/265v.

          A Defesa do Réu Fábio, por seu turno, requereu o redimensionamento da pena, o reconhecimento da atenunate da confissão espontânea, bem como o afastamento do agravante da reincidência. Por fim, pugnou a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, fls. 266/270.

          Com contrarrazões, pelas defesas, fls. 271/274v; 280/289 e pelo Ministério Público, fls. 275/277, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 07/08/2018, à Exma. Desa Cristina Pereira Gonzales, fl. 290.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques, opinou pelo provimento do recurso ministerial, para condenar os réus nos termos requeridos, bem como pelo desprovimento do apelo defensivo, fls. 291/297.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator, em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

          Quanto à nulidade suscitada pelo Ministério Público, em razão da ausência de juntada da certidão de nascimento do menor L., deixo de examiná-la, uma vez que a solução de mérito será mais favorável à sua pretensão.

          Não havendo outras prefaciais, passo ao exame do mérito.

          A materialidade dos fatos veio demonstrada pelo boletim de ocorrência de folhas 5-10, autos de apreensão e restituição de folhas 11/2 e 126, certidão de folha 88, laudo pericial em arma de fogo das folhas 220/1, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

          A autoria, igualmente, foi evidenciada.

          Cumpre transcrever a prova colhida, conforme exposta na sentença prolatada pela Magistrada de Origem, Dra. Lisiane Marques Pires Sasso, folhas 241-8:

              O policial militar Dionatan Rafael de Melo relatou que estavam em patrulhamento de rotina, quando visualizaram dois indivíduos correndo em via pública. Perceberam que os sujeitos embarcaram em um veículo Ford/Ka, cor preta. Tentaram abordar o automóvel, porém os sujeitos empreenderam fuga. Fizeram o acompanhamento do veículo até que ele colidiu em um muro de uma residência. Referiu que o condutor ficou no interior do veículo, enquanto que os outros dois desceram correndo. Pontuou que um deles era menor de idade. Disse que após os sujeitos foram abordados nos fundos de uma residência, tendo sido apreendidos uma arma e uma quantidade em dinheiro. Em seguida, apareceu a vítima comunicando o roubo. Mencionou que eram três sujeitos dentro do automóvel. Pontuou que a arma estava na posse do sujeito que correu junto com o menor, que é mais “moreninho”. Afirmou que o veículo no qual os sujeitos entraram estava estacionado nos fundos do Atacado Machado (CD – fl. 174).

              O policial militar Tiago de Britto da Silva narrou que estavam em patrulhamento no Bairro Nonoai, quando dois indivíduos correram na frente da viatura e embarcaram em um Ford/Ka. Disse que tentaram abordaram o veículo, que empreendeu fuga por diversas ruas, até que bateu em um muro de uma residência. Asseverou que um sujeito desceu do carro com uma arma de fogo na mão e que o menor de idade desceu junto. Abordaram o motorista ainda dentro do carro e os demais nos fundos de uma residência. Quando os sujeitos já estavam na viatura, o gerente do Atacado Machado comunicou o roubo e os reconheceu como sendo os autores do fato. Disse que a vítima mostrou as filmagens do roubo, tendo o depoente reconhecido os dois sujeitos que correram como sendo os autores do fato. Mencionou que tinham informações de que o sujeito moreno alto e o “Luquinhas” já tinham cometido um roubo pela manhã na Botolli. Pontuou que o sujeito moreno alto que estava com a arma de fogo na mão quando da abordagem. Afirmou que quando os dois sujeitos embarcaram no veículo, o motorista já estava dentro do automóvel (CD – fl. 174).

              Marciano Noel Machado, proprietário do Atacado Machado, disse que não presenciou o fato. Afirmou que assistiu as filmagens das câmeras de videomonitoramento, tendo visualizado a prática do crime por dois indivíduos armados, que abordaram dois caixas, retiraram os valores e fugiram, tudo isto em uma ação que durou cerca de 3 ou 4 minutos. Esclareceu que viu um dos sujeitos armado. Mencionou que viu dois indivíduos nas filmagens. Disse que o supervisor de vendas Wilson, que estava no local no momento do delito, comunicou o fato à polícia (CD – fl. 174).

              O adolescente Lucas Mateus Bueno Maciel ficou em silêncio (CD – fl. 174).

              As testemunhas Jorge Marcelo dos Santos e Raquel Wawzyniak dos Anjos abonaram a conduta social do réu Paulo (CD – fl. 174).

              Wilson Lahm, supervisor de vendas no Atacado Machado, disse que presenciou o fato. Disse que o primeiro rapaz, que estava conduzindo o automóvel, entrou no estabelecimento comercial, pediu uma informação se teriam bombons na loja e saiu do local. Em seguida, entraram os outros dois rapazes e anunciaram o assalto. Um deles era Lucas, menor de idade, enquanto que outro, que era de pele morena, portava a arma de fogo. Esclareceu que os sujeitos renderam os caixas e Lucas pegou o dinheiro. Após os indivíduos empreenderam fuga, tendo o depoente saído atrás deles. Afirmou que os sujeitos foram abordados por policiais e após reconhecidos pelo depoente como autores do fato. Realizado o ato de reconhecimento pessoal, reconheceu o indivíduo identificado pelo número 3 (Paulo Ricardo Garcia de Almeida) como sendo o motorista do veículo e o indivíduo identificado pelo número 1 (Fábio Dionatan da Mota) como sendo o sujeito que portava uma arma de fogo na ocasião (CD – fl. 204).

              O réu FÁBIO DIONATAN DA MOTA confessou a prática delitiva. Contou que estava com Lucas, quando Paulo apareceu e pediram uma carona para ele, que falou que ia passar no mercado comprar uma caixa de bombom. Quando Paulo estava voltando para o carro, o depoente e Lucas desceram e praticaram o roubo. Afirmou que Paulo não sabia da intenção do depoente praticar o delito. Confirmou que entrou com a arma no estabelecimento comercial. Disse que mostrou a arma durante o assalto. Referiu que decidiram praticar o roubo enquanto Paulo estava comprando a caixa de bombom no local. Contou que ao sair do estabelecimento deram de cara com uma viatura policial e entraram apavorados no veículo de Paulo, tendo apenas pedido para ele fugir do local. Pontuou que Paulo ficou apavorado (CD – fl. 204).

              O réu PAULO RICARDO GARCIA DE ALMEIDA disse que encontrou Fábio e Lucas no Ginásio do Guri, tendo eles pedido uma carona até a Victor Isler. Disse que no caminho passou no Atacado Machado para comprar bombons. Quando estava retornando para o seu carro, Fábio e Lucas já estavam fora e disseram que já voltavam. O depoente ficou no carro esperando. Após, Fábio e Lucas entraram no carro e mandaram o depoente andar, tendo logo aparecido uma viatura policial. Disse que não sabia que Fábio e Lucas praticariam o assalto. Não soube explicar o motivo pelo qual não obedeceu a ordem de parada dos policiais. Viu a arma somente quando Fábio e Lucas empreenderam fuga após o acidente. Disse que, após colidir seu veículo, ficou no interior do automóvel. Esclareceu que não comprou os bombons no local, pois estavam muito caros.

              Quanto ao fato 1, tenho que, diante da confissão do acusado Fábio, fl. 204, dos reconhecimentos pela vítima Wilson, fl. 205, e da prisão em flagrante confirmada pelos Policiais Militares Dionatan e Tiago, fl. 174, não reste dúvida quanto ao cometimento do roubo por Fábio, acompanhado do menor Lucas.

              O inculpado Fábio admitiu a subtração de valores em dinheiro do estabelecimento comercial Machado, dizendo que, acompanhado do adolescente, ingressou no local e se valeu de arma de fogo para atemorizar a vítima e obter êxito na subtração da res furtiva.

              Limita-se a controvérsia à concorrência de Paulo Ricardo para os eventos imputados.

              Tenho que, nesse ponto, mereça prosperar a irresignação ministerial.

              Embora o acusado sustente o desconhecimento da ação planejada pelos comparsas, suas alegações são pouco plausíveis.

              Ora, o argumento de que somente dava uma carona ao corréu e ao menor é indigno de credibilidade. Em primeiro lugar, sendo a intenção do inculpado adquirir bombons em um atacado, causa estranheza a alegação de que deixou de comprá-los porqu...