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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078750890 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078750890 (Nº CNJ: 0240301-68.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

          I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas pelo boletim de ocorrência policial, pelo relatório de busca e apreensão, pelo comprovante da compra do aparelho celular, pelos autos de restituição e de apreensão, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução. Palavra da vítima firme e linear, amparada pelo relato da Policial Militar que apreendeu a res furtiva na posse do inculpado. Confissão extrajudicial. Condenação mantida.

          II. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURADA. Hipótese em que o ofendido deixou claro, em sua narrativa judicial, que, na data do fato, emprestou voluntariamente o telefone celular ao indiciado, para que efetuasse uma ligação, uma vez que mantinham relação de amizade. O último, por sua vez, aproveitou-se da circunstância para subtrair o utensílio - condição que foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa. Tese desacolhida.

          III. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar mantida no mínimo legal, à míngua de recurso ministerial. Manutenção da atenuante pela menoridade, que, contudo, não surtiu efeitos no apenamento, eis que já estabelecido no mínimo legal. Na terceira etapa, reconhecido o privilégio, inalterada a fração minorante, aplicada em patamar proporcional ao caso em concreto. Reprimenda definitiva confirmada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto.

          IV. READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Diante da hipossuficiência financeira do acusado, readequada a substituição da pena privativa de liberdade do réu, ficando estabelecida em: uma sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade, à razão de um dia de tarefa por dia de condenação, e uma pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078750890 (Nº CNJ: 0240301-68.2018.8.21.7000) Comarca de Casca
          GABRIEL CAETANO DA ROCHA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de readequar a substituição da pena privativa de liberdade do réu, ficando estabelecida em: uma sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade, à razão de um dia de tarefa por dia de condenação, e uma pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Casca/RS, denunciou GABRIEL CAETANO DA ROCHA, brasileiro, nascido em 25/08/1994, natural de Ciríaco/RS, filho de Valdecir Caetano da Rocha e Maria Nelcy Camargo, residente na Rua Arduíno Bonamigo, nº 109, Planalto, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “No dia 15 de maio de 2015, por volta das 23h:30min, na praça pública no Município de Círiaco/RS, o denunciado Gabriel Caetano da Rocha, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o inimputável Flavio Barbosa Vargas, subtraiu, para si, mediante abuso de confiança, o aparelho de telefone celular smartphone LG OPTIMUS L1 II E410, em prejuízo da vítima Giovane da Silva Franchini (menor de idade, representado por sua mãe Jandira Fabris da Silva).

          Na oportunidade, Gabriel Caetano da Rocha pediu emprestado o aparelho celular para Giovane da Silva Franchini, com quem mantinha relação de amizade.

          Na posse do referido aparelho, o denunciado caminhou em direção à área sem iluminação do local e, ato contínuo, fugiu correndo, subtraindo, assim, o objeto.”

          Recebida a denúncia em 18 de maio de 2016, fl. 43.

          Citado, fl. 46/47, o acusado apresentou resposta à acusação, fls. 48/51.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 53, na qual foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. O réu, embora devidamente intimado, não compareceu à solenidade, sendo declarado revel, fl. 62 e Cd fl. 63.

          Com o encerramento da instrução, fl. 62 e apresentação dos memoriais, pelas partes, fls. 66/68v e 69/74, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu Gabriel Caetano da Rocha como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal. A pena total imposta foi de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente na data do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, fls. 75/82.

          Ante a ausência de certidão de publicação da sentença, considerou-se a data do primeiro ato cartorário, qual seja, a intimação do Ministério Público, em 05/01/2018, fl. 83v.

          O Ministério Público manifestou-se, apontando erro material na sentença, fl. 84, o que foi sanado, ficando como pena definitiva “01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão”, fl. 86.

          Inconformada, a Defensoria Pública interpôs Recurso de Apelação, fl. 87, o que foi recebido, fl. 88.

          Em razões, alegou que o conjunto probatório é insuficiente para basear a condenação. Postulou a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de abuso de confiança, com a devida readequação da pena, fls. 89/91.

          Com contrarrazões, fls. 92/95v, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 13/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 96.

          Em parecer, a Procuradora de Justiça, Dra. Ana Maria Schinestsck, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo defensivo, fls. 97/99.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator, em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Conheço do recurso de apelação, uma vez satisfeitos seus requisitos de admissibilidade.

          Não prospera o pleito absolutório.

          A existência do fato restou comprovada pelo boletim de ocorrência policial, fls. 06/07, pelo relatório de busca e apreensão, fl. 21, pelos autos de restituição, fl. 25, e de apreensão, fl. 30, pelo comprovante de pagamento do aparelho celular, fl. 26, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução.

          A autoria delitiva, por sua vez, mostra-se indubitável.

          A vítima GIOVANE, em juízo, mídia da fl. 63, relatou que, na data do fato, estava em uma praça, quando o réu GABRIEL – que, à época, era seu amigo – pediu emprestado seu aparelho celular, afirmando que queria ligar para sua genitora. Acatou a solicitação. Distraiu-se por alguns instantes e, quando deu por conta, não mais avistou o indiciado. Passou a procurá-lo, mas quando logrou êxito em localizá-lo, este empreendeu fuga na posse do bem. Após certo tempo, GABRIEL retornou ao local sem o utensílio e alegou que o havia deixado em cima de um banco da praça. Não localizou o objeto e, portanto, acionou a Brigada Militar. Conseguiu reaver o objeto posteriormente, porém se encontrava defeituoso. Arcou com o prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

          Cumpre salientar que não há, nos autos, qualquer indicativo de que o ofendido possuísse desentendimento pretérito com o denunciado ou interesse pessoal ao incriminá-lo, não se vislumbrando motivo para que agisse imbuído de má-fé, a fim de prejudicá-lo, razão pela qual suas palavras merecem especial credibilidade.

          Corroborando a narrativa vitimaria, a Policial Civil REGINA, inquirida judicialmente, mídia da fl. 63, revelou ter sido responsável pela realização da busca e apreensão do aparelho celular, o qual restou localizado na residência do réu. Após averiguações, foi contatado que o utensílio vinha sendo utilizado pelo inculpado e por sua genitora. Na ocasião, GABRIEL confessou a subtração da res furtiva, tal como a circunstância de ter se aproveitado da amizade que mantinha com a vítima, para perpetrar a empreitada delitiva.

          O indiciado GABRIEL não apresentou sua versão dos fatos, uma vez que, devidamente intimado, deixou de comparecer na solenidade judicial, fl. 62.

          Todavia, na seara policial, fl. 31, confessou integralmente a prática delitiva, salientando que sua genitora não tinha ciência da origem ilícita do telefone celular.

          Sobreleva lembrar que nada obsta a valoração dos elementos de informação colhidos na fase investigatória, desde que confirmados, de alguma forma, pela prova judicializada, nos termos do que preconiza o art. 155 do CPP. E, na espécie, a testemunha REGINA confirmou, em juízo, a confissão extrajudicial.

          Cumpre referir que a tese defensiva trazida em razões recursais, no sentido de que a vítima e o inculpado “teriam se desentendido em virtude de algum negócio jurídico mal sucedido” não vem amparada em qualquer elemento probatório angariado aos autos.

          Pelo exposto, tenho que as provas colhidas sejam suficientes à manutenção da solução condenatória.

          Bem delineada, igualmente, a incidência da qualificadora do abuso de confiança.

          O ofendido deixou claro, em sua narrativa judicial, que, na data do fato, emprestou voluntariamente o aparelho celular ao indiciado, uma vez que mantinham relação de amizade. O último, por sua vez, aproveitou-se da circunstância para subtrair o utensílio.

          Tal contexto foi confirmado pelo próprio réu, na fase policial.

          O ato da vítima, bem como o laço que conservava com o acusado, demonstra que nele depositava confiança singular – condição que foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa.

          Mantida, pois, a qualificadora.

          Não obstante a ausência de insurgência defensiva no ponto, transcrevo, para fins de análise, a dosimetria penal operada, em homenagem à ampla devolução do recurso de apelação criminal:

              “(...)

              Pena base:

              A culpabilidade é normal à espécie, não havendo elementos que demonstrem uma maior reprovabilidade daquela prevista no tipo. O réu não registra maus antecedentes. A conduta social não restou desabonada. Quanto à personalidade, não há elementos dissonantes que mereçam repercutir negativamente na pena base. O motivo é aquele que integra o próprio tipo. Não há circunstâncias dignas de nota que mereçam repercutir negativamente na pena base. Não há consequências de maior monta resultantes da prática do delito. A vítima não propiciou a prática do delito, pois emprestou o celular em razão da confiança depositada no réu.

              Assim, sopesando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, fixo a pena-base em um 02 (dois) anos de reclusão.

              Pena Provisória:

              Presente a atenuante indicada no art. 65, I do Código Penal; contudo, em razão do disposto na Súmula 231 do STJ, deixo de aplicá-la, pois se a assim o fizesse, a reprimenda ficaria aquém do mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes, pelo que a pena provisória vai fixada em 02 (dois) anos de reclusão.

              Pena definitiva:

              Considerando que reconhecido o furto privilegiado – conforme análise já realizada na fundamentação, reduzo a pena em 1/3 (um terço), justificando a redução no patamar mínimo haja vista que o réu, embora primário, já registra diversas passagens judiciais, bem como por não ser a coisa furtada de valor desprezível, não fazendo, portanto, jus à redução em maior patamar, razão pela qual torno a pena definitiva – diante da ausência de causas de aumento de pena – em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

              Pena de multa:

              Da análise dos vetores do art. 59 do CP realizada acima, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente na data do fato, pois não há elementos sobre sua condição econômica, presumindo-se ser pessoa pobre, tudo nos termos do art. 49 do CP.

              Regime Inicial de Cumprimento de Pena:

              Diante da fundamentação já exarada, bem como atento ao disposto no art 33, § 2º, c do Código Penal, fixo o regime inicial para cumprimento de pena no regime aberto.

              Da substituição da pena privativa de liberdade:

              Cabível a substituição de pena prevista no art. 44 do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade em por duas restritivas de direitos, consistentes em a) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1h por dia de condenação e b) prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser revertido em favor do Fundo de Penas Alternativas da Comarca de Casca.

              Suspensão Condicional da Pena:

              Deixo de aplicar o benefício do sursis, haja vista que já realizada a substituição da pena provativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois mais benéfico ao réu.

              Ainda, deixo de aplicar o valor mínimo para reparação de danos à vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista não ter sido instaurado o contraditório e a ampla defesa em relação aos danos causados e ao montante da indenização.

              Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade tendo em vista suas condições econômicas, considerando, inclusive, que sua defesa foi patrocinada pela Defensoria Pública.

              Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, pois assim o fez durante a instrução criminal. ”

              Saliento, ao início, que após a publicação da sentença, foi constatado e retificado, fl. 86, erro material na última fase de aplicação da pena, referente à cálculo matemático, pois tornada a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, quando deveria constar 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

              Feitas tais considerações, passo à apreciação da dosimetria efetuada.

              A basilar foi estabelecida no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, sendo mantida neste patamar, diante da ausência de insurgência ministerial.

              Em sede de pena provisória, foi reconhecida a atenuante da menoridade, que, contudo, não surte efeitos no apenamento, eis que já estabelecido no mínimo legal1.

              Na terceira etapa, reconhecido o privilégio nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal, importa a manutenção da fração minorante aplicada no mínimo, ou seja, 1/3 (um terço), tendo em vista que, conforme a nota fiscal da venda do aparelho telefônico, fl. 26, a res subtraída possuía valor elevado (R$ 500,00) equivalente a mais da metade do salário mínimo vigente à época do fato (R$788,00).

              Mantida, por conseguinte, a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto.

              Com relação à substituição da pena privativa de liberdade, verifica-se que, pelo o quantum de pena corpórea fixado, necessária, efetivamente, a aplicação de duas penas restritivas de direitos, ou uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Considerando, outrossim, a hipossuficiência financeira do acusado – presumida por meio da assistência judiciária gratuita, concedida pelo sentenciante, tal como pela natureza do crime em pauta – cumpre a readequação da sanção, para alterar a reprimenda consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo nacional, para uma pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que se verifica mais adequada à espécie, bem como benéfica ao réu.

              Resta mantida a prestação de serviço à comunidade, nos termos da sentença.

              A pena de multa cumulativa, por sua vez, foi aplicada no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, sanção que vai mantida à mingua de insurgência da acusação.

              No mais, vão mantidas as disposições sentenciais.

              Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de readequar a substituição da pena privativa de liberdade do réu, ficando estabelecida em: uma sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade, à razão de um dia de tarefa por dia de condenação, e uma pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.


              Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078750890, Comarca de Casca: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, A FIM DE READEQUAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU, FICANDO ESTABELECIDA EM: UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, À RAZÃO DE UM DIA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, E UMA PENA DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO."

              Julgador (a) de 1º Grau: GUSTAVO HENRIQUE DE PAULA LEITE

              1 Exegese da Súmula 231 do STJ.

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