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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078750890 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078750890_7204c.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078750890 (Nº CNJ: 0240301-68.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

          I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas pelo boletim de ocorrência policial, pelo relatório de busca e apreensão, pelo comprovante da compra do aparelho celular, pelos autos de restituição e de apreensão, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução. Palavra da vítima firme e linear, amparada pelo relato da Policial Militar que apreendeu a res furtiva na posse do inculpado. Confissão extrajudicial. Condenação mantida.

          II. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURADA. Hipótese em que o ofendido deixou claro, em sua narrativa judicial, que, na data do fato, emprestou voluntariamente o telefone celular ao indiciado, para que efetuasse uma ligação, uma vez que mantinham relação de amizade. O último, por sua vez, aproveitou-se da circunstância para subtrair o utensílio - condição que foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa. Tese desacolhida.

          III. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar mantida no mínimo legal, à míngua de recurso ministerial. Manutenção da atenuante pela menoridade, que, contudo, não surtiu efeitos no apenamento, eis que já estabelecido no mínimo legal. Na terceira etapa, reconhecido o privilégio, inalterada a fração minorante, aplicada em patamar proporcional ao caso em concreto. Reprimenda definitiva confirmada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto.

          IV. READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Diante da hipossuficiência financeira do acusado, readequada a substituição da pena privativa de liberdade do réu, ficando estabelecida em: uma sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade, à razão de um dia de tarefa por dia de condenação, e uma pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078750890 (Nº CNJ: 0240301-68.2018.8.21.7000) Comarca de Casca
          GABRIEL CAETANO DA ROCHA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de readequar a substituição da pena privativa de liberdade do réu, ficando estabelecida em: uma sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade, à razão de um dia de tarefa por dia de condenação, e uma pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Casca/RS, denunciou GABRIEL CAETANO DA ROCHA, brasileiro, nascido em 25/08/1994, natural de Ciríaco/RS, filho de Valdecir Caetano da Rocha e Maria Nelcy Camargo, residente na Rua Arduíno Bonamigo, nº 109, Planalto, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “No dia 15 de maio de 2015, por volta das 23h:30min, na praça pública no Município de Círiaco/RS, o denunciado Gabriel Caetano da Rocha, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o inimputável Flavio Barbosa Vargas, subtraiu, para si, mediante abuso de confiança, o aparelho de telefone celular smartphone LG OPTIMUS L1 II E410, em prejuízo da vítima Giovane da Silva Franchini (menor de idade, representado por sua mãe Jandira Fabris da Silva).

          Na oportunidade, Gabriel Caetano da Rocha pediu emprestado o aparelho celular para Giovane da Silva Franchini, com quem mantinha relação de amizade.

          Na posse do referido aparelho, o denunciado caminhou em direção à área sem iluminação do local e, ato contínuo, fugiu correndo, subtraindo, assim, o objeto.”

          Recebida a denúncia em 18 de maio de 2016, fl. 43.

          Citado, fl. 46/47, o acusado apresentou resposta à acusação, fls. 48/51.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 53, na qual foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. O réu, embora devidamente intimado, não compareceu à solenidade, sendo declarado revel, fl. 62 e Cd fl. 63.

          Com o encerramento da instrução, fl. 62 e apresentação dos memoriais, pelas partes, fls. 66/68v e 69/74, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu Gabriel Caetano da Rocha como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal. A pena total imposta foi de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente na data do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, fls. 75/82.

          Ante a ausência de certidão de publicação da sentença, considerou-se a data do primeiro ato cartorário, qual seja, a intimação do Ministério Público, em 05/01/2018, fl. 83v.

          O Ministério Público manifestou-se, apontando erro material na sentença, fl. 84, o que foi sanado, ficando como pena definitiva “01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão”, fl. 86.

          Inconformada, a Defensoria Pública interpôs Recurso de Apelação, fl. 87, o que foi recebido, fl. 88.

          Em razões, alegou que o conjunto probatório é insuficiente para basear a condenação. Postulou a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de abuso de confiança, com a devida readequação da pena, fls. 89/91.

          Com contrarrazões, fls. 92/95v, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 13/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 96.

          Em parecer, a Procuradora de Justiça, Dra. Ana Maria Schinestsck, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo defensivo, fls. 97/99.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator, em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Conheço do recurso de apelação, uma vez satisfeitos seus requisitos de admissibilidade.

          Não prospera o pleito absolutório.

          A existência do fato restou comprovada pelo boletim de ocorrência policial, fls. 06/07, pelo relatório de busca e apreensão, fl. 21, pelos autos de restituição, fl. 25, e de apreensão, fl. 30, pelo comprovante de pagamento do aparelho celular, fl. 26, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução.

          A autoria delitiva, por sua vez, mostra-se indubitável.

          A vítima GIOVANE, em juízo, mídia da fl. 63, relatou que, na data do fato, estava em uma praça, quando o réu GABRIEL – que, à época, era seu amigo – pediu emprestado seu aparelho celular, afirmando que queria ligar para sua genitora. Acatou a solicitação. Distraiu-se por alguns instantes e, quando deu por conta, não mais avistou o indiciado. Passou a procurá-lo, mas quando logrou êxito em localizá-lo, este empreendeu fuga na posse do bem. Após certo tempo, GABRIEL retornou ao local sem o utensílio e alegou que o havia deixado em cima de um banco da praça. Não localizou o objeto e, portanto, acionou a Brigada Militar. Conseguiu reaver o objeto posteriormente, porém se encontrava defeituoso. Arcou com o prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

          Cumpre salientar que não há, nos autos, qualquer indicativo de que o ofendido possuísse desentendimento pretérito com o denunciado ou interesse pessoal ao incriminá-lo, não se vislumbrando motivo para que agisse imbuído de má-fé, a fim de prejudicá-lo, razão pela qual suas palavras merecem especial credibilidade.

          Corroborando a narrativa vitimaria, a Policial Civil REGINA, inquirida judicialmente, mídia da fl. 63, revelou ter sido responsável pela realização da busca e apreensão do aparelho celular, o qual restou localizado na residência do réu. Após averiguações, foi contatado que o utensílio vinha sendo utilizado pelo inculpado e por sua genitora. Na ocasião, GABRIEL confessou a subtração da res furtiva, tal como a circunstância de ter se aproveitado da amizade que...