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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078778859 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078778859_c7d86.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078778859 (Nº CNJ: 0243097-32.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação. crimes contra o patrimônio. furto simples. sentença condenatória. insurgência defensiva.

          I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas pelo registro da ocorrência policial, pelos autos de apreensão, de restituição, de avaliação indireta, bem como pela prova oral coligida. Hipótese em que o ofendido deteve o inculpado pouco tempo após a prática delitiva na posse da res furtiva.

          II. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INCABÍVEL. Nos termos do novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à consumação do delito de furto basta a inversão da posse sobre o bem, não se exigindo posse tranquila, segura ou desvigiada da coisa. Caso em que concretizada a subtração da coisa pretendida, o indiciado empreendeu fuga, sendo detido em local diverso pelo ofendido, inexistindo sequer perseguição ininterrupta. Tese desacolhida.

          III. PRIVILÉGIO. INCIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. Tendo em vista o valor conferido ao bem subtraído (R$ 500,00), montante aquém ao salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00), e a primariedade do réu, reconhecida, à espécie, a aplicação do privilégio disposto no § 2º, do art. 155, do Código Penal.

          IV. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar reduzida para o mínimo legal, diante do afastamento da valoração negativa da moduladora referente aos antecedentes criminais do réu. Aplicada redução pela forma privilegiada do furto na fração de 1/3 (um terço), patamar proporcional ao valor conferido ao bem subtraído. Reprimenda definitiva fixada em 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, substituída a pena privativa de liberdade por uma sanção restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade.

          V. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA CUMULATIVA. INVIÁVEL. Norma cogente que integra o preceito secundário do tipo penal em pauta, não havendo que falar em isenção da sanção. Reprimenda mantida em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, patamar proporcional à avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

          VI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Considerando a pena corporal aplicada, a data do recebimento da denúncia e o período transcorrido até a data de publicação da sentença condenatória, declarada extinta punibilidade do indiciado pela prescrição da pretensão punitiva. A pena de multa cumulativa prescreve no mesmo prazo estabelecido à pena privativa de liberdade.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078778859 (Nº CNJ: 0243097-32.2018.8.21.7000) Comarca de Guaíba
          ANTONIO EDUARDO CESCA DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de reduzir a pena corporal definitiva para 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substitui-la por uma sanção restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade e, ao final ao final, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Guaíba, ofereceu denúncia contra ANTÔNIO EDUARDO CESCA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 06/02/1978, com 36 anos de idade na data do fato, filho de Antônio Rodrigues da Silva e Olga Tercila Cesca, natural de Porto Alegre/RS, residente na Rua Santa Catarina, nº 293, bairro Parque 35, em Guaíba/RS, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “No dia 20 de maio de 2014, por volta das 19h20min, na Rua C-4, n.º 91, Bairro Morada da Colina, em Guaíba/RS, o denunciado ANTÔNIO EDUARDO CESCA DA SILVA subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em um rádio/DVD com controle remoto, marca Buster, e um desodorante Rexona, de propriedade da vítima Arceno José Devit.

          Na ocasião, o denunciado ingressou no veículo VW/Gol, placas IKK 1507, que se encontrava estacionado em frente à residência da vítima, e subtraiu de seu interior os bens supramencionados. Ao retornar ao veículo, o ofendido percebeu o furto, oportunidade em que, após obter informações com transeuntes, conseguiu localizar e abordar o acusado o qual se encontrava na posse dos produtos furtados. Acionada a Brigada Militar, o acusado restou preso.

          A res furtiva, avaliada indiretamente em R$ 510,00 (quinhentos e dez), foi apreendida (fls. 05) e restituída à vítima (fls. 06).

          A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2015, fl. 31.

          Citado, fls. 34/35, o réu apresentou defesa preliminar, fls. 46.

          Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fls. 48, na qual foi ouvida a vítima. Ao réu foi decretada sua revelia, fl. 58 e CD fl. 64.

          Com a apresentação dos memoriais, pelas partes, fls. 70/71 e 72/75v, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação e CONDENOU o réu ANTONIO EDUARDO CESCA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, fls. 76/80.

          Intimados da sentença, o Ministério Público, fl.81, bem como o réu, por edital, fl. 84.

          Irresignada, a defesa interpôs Recurso de Apelação, fl. 85, o qual foi recebido, fl. 86.

          Em razões, alegou que não restou comprovado a autoria do delito. Invocando o princípio in dubio pro reo, postulou a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, o reconhecimento do delito em sua forma tentada no grau máximo. Por fim pugnou a isenção da pena de multa, fl. 87/89v.

          Com contrarrazões, fls. 90/92v, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 15/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 96.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Edgar Luiz de Magalhães Tweedie, opinou pelo improvimento do apelo, fls. 97/99v.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

          Não prospera o pleito absolutório.

          A materialidade do crime vem comprovada pelo registro da ocorrência policial, fls. 06/07, pelos autos de apreensão, fl. 08, de restituição, fl. 09, de avaliação indireta, fl. 23, bem como pela prova oral coligida.

          A autoria, igualmente, resta inequívoca.

          A vítima ARCENO, miliciano, inquirido judicialmente, mídia da fl. 64, relatou que, na data do fato, estacionou seu automóvel em frente à residência. Poucos instantes depois, sua filha se dirigiu ao veículo e deu conta de que o aparelho de som havia sido subtraído. Passou a realizar buscas nas redondezas, logrando êxito em localizar o réu ANTÔNIO EDUARDO, em seguida, na posse do objeto subtraído. Deteve o inculpado e acionou a Brigada Militar.

          Cumpre salientar que a apreensão da res furtiva na posse do denunciado, em circunstâncias de tempo e distância próximas ao local do fato, conduz à presunção da autoria criminal. Outrossim, a palavra do ofendido merece especial relevância, já que não vieram aos autos quaisquer indícios que levassem a crer que intencionasse incriminar falsamente ANTÔNIO EDUARDO – que sequer conhecia à época do fato.

          O indiciado, por sua vez, em sede judicial, fez-se revel, fl. 58.

          Na seara policial, fls. 20/21, contudo, confessou a autoria do ilícito, elucidando que, na ocasião, transitava pela via pública, quando avistou um veículo automotor com a porta entreaberta. Tomou posse do aparelho de som do automóvel e seguiu seu caminho. Após andar cerca de duas quadras, foi abordado por um homem que dizia ser policial e proprietário do utensílio subtraído. O sujeito deu voz de prisão pela prática de crime de furto e ac...