jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078778859 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078778859 (Nº CNJ: 0243097-32.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação. crimes contra o patrimônio. furto simples. sentença condenatória. insurgência defensiva.

          I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas pelo registro da ocorrência policial, pelos autos de apreensão, de restituição, de avaliação indireta, bem como pela prova oral coligida. Hipótese em que o ofendido deteve o inculpado pouco tempo após a prática delitiva na posse da res furtiva.

          II. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INCABÍVEL. Nos termos do novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à consumação do delito de furto basta a inversão da posse sobre o bem, não se exigindo posse tranquila, segura ou desvigiada da coisa. Caso em que concretizada a subtração da coisa pretendida, o indiciado empreendeu fuga, sendo detido em local diverso pelo ofendido, inexistindo sequer perseguição ininterrupta. Tese desacolhida.

          III. PRIVILÉGIO. INCIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. Tendo em vista o valor conferido ao bem subtraído (R$ 500,00), montante aquém ao salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00), e a primariedade do réu, reconhecida, à espécie, a aplicação do privilégio disposto no § 2º, do art. 155, do Código Penal.

          IV. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar reduzida para o mínimo legal, diante do afastamento da valoração negativa da moduladora referente aos antecedentes criminais do réu. Aplicada redução pela forma privilegiada do furto na fração de 1/3 (um terço), patamar proporcional ao valor conferido ao bem subtraído. Reprimenda definitiva fixada em 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, substituída a pena privativa de liberdade por uma sanção restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade.

          V. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA CUMULATIVA. INVIÁVEL. Norma cogente que integra o preceito secundário do tipo penal em pauta, não havendo que falar em isenção da sanção. Reprimenda mantida em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, patamar proporcional à avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

          VI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Considerando a pena corporal aplicada, a data do recebimento da denúncia e o período transcorrido até a data de publicação da sentença condenatória, declarada extinta punibilidade do indiciado pela prescrição da pretensão punitiva. A pena de multa cumulativa prescreve no mesmo prazo estabelecido à pena privativa de liberdade.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078778859 (Nº CNJ: 0243097-32.2018.8.21.7000) Comarca de Guaíba
          ANTONIO EDUARDO CESCA DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de reduzir a pena corporal definitiva para 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substitui-la por uma sanção restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade e, ao final ao final, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Guaíba, ofereceu denúncia contra ANTÔNIO EDUARDO CESCA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 06/02/1978, com 36 anos de idade na data do fato, filho de Antônio Rodrigues da Silva e Olga Tercila Cesca, natural de Porto Alegre/RS, residente na Rua Santa Catarina, nº 293, bairro Parque 35, em Guaíba/RS, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “No dia 20 de maio de 2014, por volta das 19h20min, na Rua C-4, n.º 91, Bairro Morada da Colina, em Guaíba/RS, o denunciado ANTÔNIO EDUARDO CESCA DA SILVA subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em um rádio/DVD com controle remoto, marca Buster, e um desodorante Rexona, de propriedade da vítima Arceno José Devit.

          Na ocasião, o denunciado ingressou no veículo VW/Gol, placas IKK 1507, que se encontrava estacionado em frente à residência da vítima, e subtraiu de seu interior os bens supramencionados. Ao retornar ao veículo, o ofendido percebeu o furto, oportunidade em que, após obter informações com transeuntes, conseguiu localizar e abordar o acusado o qual se encontrava na posse dos produtos furtados. Acionada a Brigada Militar, o acusado restou preso.

          A res furtiva, avaliada indiretamente em R$ 510,00 (quinhentos e dez), foi apreendida (fls. 05) e restituída à vítima (fls. 06).

          A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2015, fl. 31.

          Citado, fls. 34/35, o réu apresentou defesa preliminar, fls. 46.

          Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fls. 48, na qual foi ouvida a vítima. Ao réu foi decretada sua revelia, fl. 58 e CD fl. 64.

          Com a apresentação dos memoriais, pelas partes, fls. 70/71 e 72/75v, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação e CONDENOU o réu ANTONIO EDUARDO CESCA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, fls. 76/80.

          Intimados da sentença, o Ministério Público, fl.81, bem como o réu, por edital, fl. 84.

          Irresignada, a defesa interpôs Recurso de Apelação, fl. 85, o qual foi recebido, fl. 86.

          Em razões, alegou que não restou comprovado a autoria do delito. Invocando o princípio in dubio pro reo, postulou a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, o reconhecimento do delito em sua forma tentada no grau máximo. Por fim pugnou a isenção da pena de multa, fl. 87/89v.

          Com contrarrazões, fls. 90/92v, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 15/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 96.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Edgar Luiz de Magalhães Tweedie, opinou pelo improvimento do apelo, fls. 97/99v.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

          Não prospera o pleito absolutório.

          A materialidade do crime vem comprovada pelo registro da ocorrência policial, fls. 06/07, pelos autos de apreensão, fl. 08, de restituição, fl. 09, de avaliação indireta, fl. 23, bem como pela prova oral coligida.

          A autoria, igualmente, resta inequívoca.

          A vítima ARCENO, miliciano, inquirido judicialmente, mídia da fl. 64, relatou que, na data do fato, estacionou seu automóvel em frente à residência. Poucos instantes depois, sua filha se dirigiu ao veículo e deu conta de que o aparelho de som havia sido subtraído. Passou a realizar buscas nas redondezas, logrando êxito em localizar o réu ANTÔNIO EDUARDO, em seguida, na posse do objeto subtraído. Deteve o inculpado e acionou a Brigada Militar.

          Cumpre salientar que a apreensão da res furtiva na posse do denunciado, em circunstâncias de tempo e distância próximas ao local do fato, conduz à presunção da autoria criminal. Outrossim, a palavra do ofendido merece especial relevância, já que não vieram aos autos quaisquer indícios que levassem a crer que intencionasse incriminar falsamente ANTÔNIO EDUARDO – que sequer conhecia à época do fato.

          O indiciado, por sua vez, em sede judicial, fez-se revel, fl. 58.

          Na seara policial, fls. 20/21, contudo, confessou a autoria do ilícito, elucidando que, na ocasião, transitava pela via pública, quando avistou um veículo automotor com a porta entreaberta. Tomou posse do aparelho de som do automóvel e seguiu seu caminho. Após andar cerca de duas quadras, foi abordado por um homem que dizia ser policial e proprietário do utensílio subtraído. O sujeito deu voz de prisão pela prática de crime de furto e acionou a Brigada Militar.

          Cabe acrescentar que nada obsta a valoração dos elementos de informação colhidos na fase investigatória, desde que confirmados pela prova judicializada, nos termos do que preconiza o art. 155 do CPP. E, na espécie, a palavra da vítima confirmou satisfatoriamente a ocorrência delitiva, bem como a detenção do réu na posse da res.

          Essa é a prova dos autos que, conforme demonstrado, evidencia, com fartura, materialidade e autoria delitivas, sendo incabível outra medida que não a manutenção do juízo condenatório.

          Não prospera, tampouco, o pleito de reconhecimento do tentame, reclamado pela defesa.

          Nos termos do novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à consumação do delito de furto basta a inversão da posse sobre o bem, ainda que seguida de imediata perseguição e recuperação do produto subtraído, não se exigindo posse tranquila, segura ou desvigiada da coisa.

          Trata-se da aplicação da teoria da Amotio ou da Apprehensio, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para explicar o momento em que se dá a consumação do furto.

          Sobre o tema, cito o seguinte precedente do STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

                  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

                  1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ.

                  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

                  3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

                  4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado.

                  In casu, a forma consumada do crime é inegável, considerando que, concretizada a subtração da coisa pretendida, o indiciado empreendeu fuga, sendo detido em local diverso pelo ofendido, inexistindo sequer perseguição ininterrupta.

                  Não há, portanto, dúvidas acerca da consumação criminosa.

                  Outrossim, tendo em vista o valor conferido ao bem subtraído (R$ 500,00), fl. 23, montante aquém ao salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00), e a primariedade do réu, fls. 65/67, importa reconhecer, à espécie, a aplicação do privilégio disposto no § 2º, do art. 155, do Código Penal.

                  Transcrevo, para fins de análise, a dosimetria penal operada:

                      “(...)

                      Aplicação da pena privativa de liberdade:

                      O réu é primário e registra maus antecedentes criminais (fl.65/67). Conduta social e personalidade não apuradas nos autos. Os motivos revelaram-se os inerentes ao tipo, ou seja, obtenção de lucro fácil, mediante prejuízo alheio. As circunstâncias não apresentam qualquer anormalidade. Não houve maiores consequências. A vítima em nada contribuiu para a ocorrência criminosa. Em razão do analisado, a culpabilidade, considerada esta como juízo a ser realizado sobre a reprovabilidade da conduta, indica censurabilidade no mínimo legal.

                      Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, (sendo que elevei a pena-base em três meses em razão dos maus antecedentes do réu), tornando-a definitiva em face de causas moduladoras.

                      A pena de multa fica estabelecida em 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser corrigido quando do efetivo pagamento, a contar da data da prática do delito, forte no artigo 49, caput, e § 1º, do Código Penal.

                      O regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, fulcro no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

                      Tocante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, revela-se a mesma inadequada ao caso concreto, pois não há o preenchimento dos requisitos estipulados no art. 44 do Código Penal, especialmente no que se refere ao inciso III do artigo em questão.

                      Por iguais razões, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal.

                      (...)

                      Custas pelo condenado, restando suspensa a exigibilidade, nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que ora lhe concedo o benefício da assistência judiciária gratuita.

                      Poderá o réu recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do CPP.

                      Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Preencha-se o BIE e a ficha PJ-30. Forme-se o PEC. ” – Grifei.

                      Reaprecio.

                      A basilar restou estabelecida 03 (três) meses acima do mínimo legal, sopesada a vetorial dos antecedentes criminais do agente.

                      Todavia, compulsando a certidão judicial de fls. 65/67, percebe-se que o denunciado não possui nenhuma sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo incabível a utilização de processos em curso em seu desfavor, sob pena de inegável violação ao princípio da presunção da inocência.

                      Importa, por conseguinte, o afastamento da negativação da moduladora, restando a pena-base fixada no mínimo legal, 01 (um) ano de reclusão.

                      Diante do reconhecimento do privilégio, fixo a fração de minoração respectiva em 1/3 (um terço), patamar que se mostra suficiente e adequado ao caso concreto, uma vez que o valor conferido ao bem subtraído, ainda que inferior ao salário mínimo da época, representa mais do que sua metade, mostrando-se elevado.

                      Ausentes demais causas de aumento ou redução de pena, fica a reprimenda definitiva em 08 (oito) meses de reclusão.

                      Observada a pena corporal aplicada, imperativo o estabelecimento do regime inicial aberto para seu cumprimento.

                      Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. E, observada a natureza do crime, que indica a hipossuficiência financeira do indiciado, bem como intencionando a reintegração do indivíduo à sociedade, mostra-se adequada a fixação da reprimenda restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade, nas condições estipuladas pelo Juízo da Execução.

                      No concernente à pena de multa cumulativa, norma cogente que integra o preceito secundário do tipo penal em pauta, resta estabelecida em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, patamar proporcional à avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não havendo que falar em isenção da sanção.

                      Considerando, outrossim, a pena corporal fixada, a data do recebimento da denúncia, 12/01/2015, fl. 31, e o período transcorrido até a data da publicação da sentença condenatória, 27/03/2018, fl. 81, encontra-se extinta a punibilidade do indiciado pela prescrição da pretensão punitiva.

                      Nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal, a pena de multa cumulativa prescreve no mesmo prazo estabelecido à pena privativa de liberdade.

                      Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de reduzir a pena corporal definitiva para 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substitui-la por uma sanção restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade e, ao final ao final, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.


                      Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078778859, Comarca de Guaíba: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, A FIM DE REDUZIR A PENA CORPORAL DEFINITIVA PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E SUBSTITUI-LA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E, AO FINAL AO FINAL, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA."

                      Julgador (a) de 1º Grau: PAULA DE MATTOS PARADEDA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699347862/apelacao-crime-acr-70078778859-rs/inteiro-teor-699347872