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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078612710 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078612710_c9bf2.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078612710 (Nº CNJ: 0226483-49.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

          I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, dos autos de apreensão, de prisão em flagrante e de restituição, do laudo de avaliação indireta, tudo corroborado pela prova oral colhida. Hipótese em que o ofendido narrou os fatos na mesma linha, desde quando inquirido na fase policial, merecendo seu relato credibilidade para amparar o decreto condenatório, mormente porque isento de qualquer indício de malícia ou de motivação para incriminar falsamente os agentes. Narrativa vitimária amparada pelo relato judicial dos Policiais Militares que prenderam os réus em flagrante, em curto lapso de tempo e distância da empreitada criminosa, na posse do objeto do roubo. Condenação mantida.

          II. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INCABÍVEL. Caso em que a vítima foi clara ao descrever a grave ameaça perpetrada pelos assaltantes, que, simulando o porte de um revólver, ordenaram que ficasse calada e entregasse seus pertences. Evidenciada, também, a violência empregada, eis que, igualmente, deram socos no ofendido.

          III. CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE CONFIGURADA. Presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, não se exigindo o prévio ajuste para a caracterização da majorante.

          IV. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Novel entendimento do STJ. Situação em que, concretizada a subtração da coisa pretendida, os denunciados empreenderam fuga, sendo detidos em local diverso por Policiais Militares, inexistindo sequer perseguição ininterrupta.

          V. PENAS. FELIPE. Basilar reduzida para o mínimo legal, afastada a valoração negativa da vetorial referente à personalidade do agente. Na segunda fase, incidente a atenuante da menoridade, que, contudo, não produz efeitos na reprimenda, que já estabelecida no mínimo, sendo vetada sua condução aquém. Acrescida à pena a fração mínima de 1/3, pela majorante do concurso de agentes, resta esta confirmada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. Pena de multa cumulativa mantida no mínimo. VAGNER. Reprimendas privativa de liberdade e pecuniária mantidas no mínimo previsto ao crime em comento, ou seja, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, inexistindo recurso da acusação quanto ao ponto.

          VI. ISENÇÃO DAS MULTAS CUMULATIVAS. INCABÍVEL. Reprimenda que integra o preceito secundário do tipo penal, cuja aplicação é cogente. Eventual avaliação quanto à exequibilidade da sanção pecuniária, bem como em relação a eventuais benefícios, deverá ser realizada pelo Juízo que se encarregar da cobrança da dívida de valor.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078612710 (Nº CNJ: 0226483-49.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          FELIPE RODRIGUES DA SILVA APELANTE
          VAGNER GILMAR LEITE SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para afastar a valoração negativa da vetorial referente à personalidade do agente, no que diz respeito à pena do réu FELIPE, medida que, contudo, não produziu efeitos práticos na sua reprimenda, que restou fixada no mesmo patamar da decisão vergastada. No mais, mantidas as disposições sentenciais.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Caxias do Sul, denunciou FELIPE RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, nascido em 07/09/1993, com 19 anos na data do fato, filho de Ademir da Silva e Sônia Maria Moreira Rodrigues, natural de Vacaria/RS, residente na Rua Jacinto Sartor, 1071/B, Bairro Pioneiro, em Caxias do Sul/RS e VAGNER GILMAR LEITE SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 06/06/1994, com 18 anos de idade na data do fato, filho de Juvenil dos Santos e Valquíria Leite, natural de Caxias do Sul/RS, residente na Rua Vitorio Fabris, nº 3313, casa Bairro Pioneiro, em Caxias do Sul, como incursos nas sanções do art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “No dia 23 de janeiro de 2013, por volta das 22h45min, na Rua Moreira César, nas proximidades da Panambra, em Caxias do Sul, na via pública, os denunciados Felipe Rodrigues da Silva e Vagner Gilmar Leite Silva, em comunhão de vontades e união de desígnios, mediante grave ameaça, consistente na simulação do porte de arma, subtraíram, para si, 01 (um) telefone celular, marca Nokia, modelo c300, e 01 (um) fone de ouvido, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme auto de fl. 54 do IP, da vítima Diego Antônio da Silva.

          Na oportunidade, os denunciados abordaram a vítima em uma parda de ônibus e anunciaram o assalto, simulando o porte de arma. Ato contínuo, os denunciados arrecadaram a res e empreenderam fuga. Policiais militares, informados do crime e das características dos agentes, lograram localizar e prender os denunciados em flagrante delito, na posse da res, que foi apreendida e restituída à vítima (autos das fls. 38 e 39 do IP).”

          Homologada a prisão em flagrante dos réus e concedida a liberdade provisória a ambos, fls. 51/52.

          A denúncia foi recebida em 11 de março de 2013, fl. 119.

          Citados, fls. 126/128 e 134/135, os acusados responderam a acusação, fls. 137/139.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 140, na qual foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação. Os réus optaram por fazer uso do silêncio, Cd fl. 185 e 218. O Ministério Público desistiu de uma testemunha, o que foi homologado, fl. 183.

          Com o encerramento da instrução, fls. 215/215v, e apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 224/226 e 227/230v, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação e CONDENOU FELIPE RODRIGUES DA SILVA e VAGNER GILMAR LEITE SILVA, nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, atenuado a pena na forma do artigo 65, I, ambos do Código Penal. A pena total imposta a cada um dos réus foi de 5 anos e 04 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, fls. 231/237v.

          Ante a ausência de certidão da publicação da sentença, considerou-se a data do primeiro ato cartorário - sendo a intimação do Ministério Público - em 23/02/2017.

          A Defensoria Pública foi intimada da sentença, fl. 240v, e, inconformada, apelou, fl. 241.

          O recurso foi recebido, fl. 242 e o réu Felipe intimado da sentença, fl. 244.

          Em razões, alegou que o conjunto probatório se resume na palavra da vítima e de dois policiais militares que sequer presenciaram o fato. Argumentou que não restou comprovada a participação dos réus no delito e pugnou a absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos I, II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para furto simples ou, roubo simples, sendo afastada a majorante descrita na denúncia. No caso de manutenção da condenação, postulou o reconhecimento da minorante da tentativa, com a diminuição da pena em 2/3 e, por fim, a isenção ou redução do pagamento da pena de multa, fls. 245/249.

          Com contrarrazões, fls. 250/252v, e intimação editalícia do réu Vagner, fl. 266, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 01/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 268.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Jose Pedro M. Keunecke, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo defensivo, fls. 269/272.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remtidos a este relator em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

          A existência do fato resta consubstanciada no feito, por meio do registro de ocorrência policial, fls. 14/17, dos autos de apreensão, fl. 18, de prisão em flagrante, fl. 19, e de restituição, fl. 97, do laudo de avaliação indireta, fl. 112, tudo corroborado pela prova oral colhida.

          A autoria delitiva, por sua vez, foi esclarecida ao longo da ação penal.

          Com o fim de melhor elucidar o caso em pauta, peço vênia para colacionar a precisa análise dos elementos de prova produzidos ao longo da instrução, realizada pelo Dr. João Paulo Bernstein, Juiz de Direito, na decisão a quo atacada:

              “(...)

              A vítima DIEGO ANTÔNIO DA SILVA afirmou em seu depoimento que: “por volta de dez e quinze da noite chegou na parada, como usualmente fazia, vindo da Igreja. Que nesse meio tempo chegaram os rapazes e pediram para um outro que estava na parada se tinha passado o ônibus santa fé, que é o ônibus que o depoente pega. Ele disse que não, e um se virou para o depoente e nunciou o assalto. Que no início disse que não, não ia entregar, e vieram com socos, que encostaram um negócio gelado nas suas costas, achou que fosse uma arma mas não era. Que o depoente entregou as coisas e o cara que estava na parada com a menina no colo chamou a polícia. Que os pegaram no mercado Rosseti, que já era no bairro Pioneiro, dava um boa distância. Que na hora que chegou lá já estavam sem o capuz, a roupa que estavam antes. Que disseram para o depoente ficar quieto, não reagir que era um assalto. Que pediram para entregar o que tinha, e se não entregasse era par se cuidar, talvez o matassem. Que tentou reagir e bateram no depoente, um de um lado e outro de outro, por socos, que não se machucou porque se encolheu, não chegou a pegar bem o soco. Que não lembra qual dos dois encostou algo no depoente. Que lembra pouco das características, que lembra pouco deles. Que um deles lembra que estava com moletom cinza escuro de capuz, o outro não lembra bem. Que estavam de calça jeans, não reparou o calçado. Que no outro bairro onde encontrados, estava na posse do seu celular, mexendo, levaram do depoente o celular e o fone de ouvido. Que tinha um carro (da polícia) atendendo o depoente na parada e outro fo para o Pioneiro. Que na hora que acharam a polícia vieram três carros da Brigada, um foi para o Santa Fé, um para o pioneiro e outro ficou atendendo o depoente. Que mandaram chamar o depoente para lá e conseguiu reconhecer, teve certeza, estavam como celular na mão. Que já não estavam mais com o capuz na cabeça. (…) que foi uma ação rápida,q ue era vinte para as onze já estava na frente deles, uns dez minutos de diferença, os rapazes estavam a apé. Que de um deles o depoente lembra bem, esse é o que estava com capuz na cabeça, que não lembra se foi ele quem colocou a coisa gelada, não tem certeza de qual estava do seu lado. Que era moreno, alto, pele meio morena, que é um pouco mais escuro que o depoente, o depoente tem 1,75m e ele era um pouco mais alto, o outro que lembra do outro era que era mais baixo que o depoente. Que o outro rapaz na parada mais distante foi quem chamou a polícia, que nunca o viu antes e ele não foi junto reconhecer os indivíduos. Que quando viu eles, não lembra se eles estavam machucados (réus), que o seu celular foi restituído. Que efetuou o reconhecimento na rua e depois na Delegacia também. Que foi colocado mais indivíduos com ele junto. Que o depoente não teve dúvidas em relação a algum deles, teve certeza que eram os mesmos.”

              A testemunha AUREO DOS SANTOS MACHADO, Policial Militar, ciente do fato, declarou que: “o fato foi que estavam com a viatura em patrulhamento e repassaram esta ocorrência via rede. Estavam na área norte (...) e nas proximidades do Pioneiro, pelas características repassada, foram encontrados dois indivíduos com as características, foi recolhido, tinha celular, solicitaram que a outra viatura conduzisse a vítima até o local para que identificasse o material e ele reconhecendo material foi dada voz de prisão e conduzido à Delegacia. Que dava uns 1.000 metros aproximados distante do local, estavam na via pública. O depoente não lembra das característica, mas sobre as roupas que passaram. Não lembra onde estaria o celular, estava com eles, no bolso, algum lugar estava, porque foi retirado e depois a vítima compareceu até o local e reconheceu. Parece que era só um celular, não lembra com qual deles. Que o reconhecimento da vítima reconheceu o objeto dela e os autores e perante o Delegado reconheceu também. Que estavam abordados, ela não os vi presos, ela reconheceu e foi dada voz de prisão e conduzido à Delegacia. Que acha que era início da noite. Que não lembra por certo, mas parece que a vítima estava parada próximo à parada de ônibus. Que não lembra se ela deu detalhes de ter sido ameaçada, que não lembra o que eles falaram no momento.”

              A testemunha CRISTIANO LUIS DOS SANTOS, Policial Militar, ciente do fato, declarou que: “estavam em patrulhamento e informaram a situação do roubo próximo à Panambra, na Moreira, abordaram ele na entrada do bairro pioneiro e localizado o objeto. A outra viatura conduziu a vítima, foi reconhecido o objeto e depois levado à delegacia. Eles estavam com o objeto da vítima. Que o objeto estava no bolso do Felipe, se não se engana, que não lembra quem avistou, que foi próximo do mercado Rossetti que o pegaram, uns quinhentos, quatrocentos metros. E ele (vítima) estava pegando o ônibus para ir para casa e antes de ir para Delegacia passaram ali (viatura com a vítima), que mostraram o celular e antes dele confirmar pediu para ele dizer o primeiro nome da agenda, ele disse o nome e abriu conferiu. Que não presenciou as pessoas detidas serem agredidas por alguém. Que eles não explicaram porque estavam com o celular da vítima. Que não recorda sobre a vítima ter falado como foi abordada.”

              Da análise da prova oral colhida em Juízo, tenho que a mesma corrobora para as demais provas constantes nos autos, restando os acusados identificados pela vítima, ainda que pelas roupas, e pela altura, e de um deles, o mais alto, também pela pele morena mais escura, comosendo a pessoa que usava o capuz, reconhecendo em Juízo como sendo a pessoa de Vagner (fl. 216), cujas características repassadas aos agentes da Brigada Militar permitiram a localização dos réus distantes entre 500 a 1000 metros, na entrada do Bairro Pioneiro, e abordados, foi localizado o celular da vítima na posse dos mesmos.

              Consoante detalharam os policiais, após acionados, uma viatura logrou avistar os indivíduos com as características repassadas, e, após a confirmação da vítima - a qual foi conduzida até o local da abordagem por outra viatura da Brigada Militar - de que o celular na posse deles era seu, foram os réus presos em flagrante delito.

              O depoimento da vítima, pois, é contundente quanto ao reconhecimento dos réus, inclusive pelas roupas, não lhe sendo possível exigir, com efeito, mais de três anos após o fato, a recordação dos detalhes então repassados por ocasião dos fatos.

              No entanto, ainda assim, em Juízo, Diego teve certeza quanto a pessoa de Vagner, e apontou para o acusado Felipe como sendo semelhante ao outro autor, dizendo que na época estava com o cabelo mais comprido (fl. 216).

              Ocorre que o reconhecimento inequívoco praticado por Diego tanto no local da detenção dos meliantes, como perante o Delegado de Polícia, consignado no termo de depoimento da fl. 24, foram confirmados em Juízo pelas testemunhas, enquanto que os próprios agentes lembraram da ocorrência e dos acusados, salientando Cristiano que o celular estava com Felipe, circunstância não desmentida por este.

              Não merece prosperar, portanto, as alegações da defesa no que tange à insuficiência de provas, sendo a vítima reconheceu os réus pelas características acima descritas, detalhadas à Policia, e que após a detenção dos mesmos, com eles foi apreendida a res furtivae, logo em seguida, a cerca de 1.000 metros de distância do fato, consoante auto de apreensão da fl. 18.

              Portanto, ao contrário do alegado pela Defesa Técnica, o reconhecimento dos réus pela vítima não afronta a norma processual contida no art. 226 do CPP, pois os denunciados foram descritos previamente e pormenorizadamente por aquela, o que restou corroborado em Juízo pelo depoimento da própria vítima como também dos policiais Cristiano e Áureo.

              Além disso, cumpre asseverar que nos crimes da espécie, a palavra da vítima possui alto coeficiente probatório, sendo merecedora de credibilidade, mormente quando, como na presente hipótese, guardam coerência suas narrativas prestadas em ambas as fases da persecução penal.

              A respeito, bem ilustra a jurisprudência a seguir colacionada.

                APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Prisão do réu em flagrante delito na posse do bem subtraído. Forte prova testemunhal. 2. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O relato da vítima, ao se mostrar seguro e coerente, merece ser considerado elemento de convicção de alta importância. 3. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. Considerando que o agente subtraiu bens da vítima, mediante a simulação do porte de arma branca e ameaça verbal na exigência dos pertences, é evidente a presença do elemento típico vis compulsiva (grave ameaça) característico da conduta tipificada no art. 157 do CP. 4. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Em se tratando de crime praticado mediante o emprego de grave ameaça, inviável o reconhecimento da atipicidade do fato pela aplicação do princípio da insignificância, porque a conduta em tela, a toda evidência, se mostra penalmente relevante e reprovável. Ademais, considerando o que preleciona o tranquilo entendimento jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores, o valor total da res furtivae não deve ser o único parâmetro para a análise da lesividade da conduta. A aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso. E na presente hipótese, não se verificam todos esses requisitos simultaneamente - res furtiva de valor elevado. Delito que ostenta alto grau de reprovação. 5. PRIVILÉGIO LEGAL. Embora configurada a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa subtraída, incabível a aplicação do disposto no art. 155, § 2º, do Código Penal, porquanto o tipo penal do roubo, por conta de sua natureza complexa, protege mais de um bem jurídico, não só o patrimônio da vítima, mas também a integridade corporal, liberdade individual e a vida do indivíduo. Apelo da defesa desprovido. Apelo da acusação provido. (Apelação Crime Nº 70050039510, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 11/06/2014) [Grifei]

                APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE AFASTADA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Reconhecimento pessoal do agente, pela vítima, nas fases inquisitorial e judicial. Relatos vitimários seguros e congruentes, corroborados pelo testemunho policial. - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. - TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. - CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. ROUBO SIMPLES. O elemento típico vis compulsiva (grave ameaça) ...