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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078695590 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078695590 (Nº CNJ: 0234771-83.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

          Caso em que materialidade e autoria restaram comprovadas. Acusados que ingressam em estabelecimento comercial e subtraem bens das vítimas, empreendendo fuga no automóvel de uma delas, sendo presos pouco tempo depois pela Brigada Militar. Confissões parciais que foram ao encontro dos depoimentos dos ofendidos e das testemunhas. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. Caso em que se impõe o reconhecimento do concurso formal próprio, uma vez estabelecido que não houve desígnios autônomos. A intenção de fuga compunha o propósito inicial dos agentes. PENA. O dano ocasionado ao automóvel é circunstância inerente ao tipo penal. Redimensionamento da pena-base atinente ao segundo fato, bem como da sanção pecuniária. Concretamente fundamentado o aumento pelas majorantes incidentes. Redução das penas e redefinição do regime inicial de cumprimento, diante do reconhecimento do concurso formal próprio. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078695590 (Nº CNJ: 0234771-83.2018.8.21.7000) Comarca de Parobé
          RAFAEL SOARES TERNUS APELANTE
          TALES FABIO DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, ao efeito de reconhecer o concurso formal próprio e reduzir as penas aplicadas, tornando-as definitivas, para ambos os acusados, em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Parobé, ofereceu denúncia contra RAFAEL SOARES TERNUS, brasileiro, solteiro, servente, nascido em 15/11/1988, natural de Esteio/RS, com 28 anos de idade à época do fato, filho de Nelson Ternus e Maria Madalena da Silva Soares, residente na Rua Benjamim Constant, nº 86, Bairro Boa Vista, Sapucaia do Sul/RS e TALES FÁBIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 18/09/1996, natural de Ararangué/SC, com 20 anos de idade à época do fato, filho de Ione Beatriz Fábio da Silva, residente na Rua Gralha Azul, nº 338, Loteamento Colina Verde, Sapucaia do Sul/RS, imputando-lhes a prática de fatos previstos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, e no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, in fine, todos do Código Penal, e assim descritos:

          1º FATO:

          “No dia 1º de julho de 2017, por volta das 10h40min, na Rua Carlos Riegel, nº 212, Bairro Laranjeiras, em Parobé/RS, os denunciados RAFAEL SOARES TERNUS e TALES FÁBIO DA SILVA, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, mediante violência exercida com o emprego de arma de fogo (auto de apreensão fl. 08, pendente laudo) e restrição à liberdade da vítima Maria Elena da Silva de Lima, subtraíram, para ambos, R$ 600,00 (seiscentos reais) e 2 (dois) telefones celulares (não recuperados, pendente laudo de avaliação indireta), pertencentes à vítima Maria Elena da Silva de Lima.

          Na ocasião, os denunciados RAFAEL SOARES TERNUS e TALES FÁBIO DA SILVA ingressaram no local, um deles armado, e anunciaram o assalto, subtraindo, ato contínuo, a quantia e os telefones celulares da vítima Maria Elena, cliente do estabelecimento que se encontrava na fila do caixa. Em seguida, restringiram sua liberdade, trancando-a no depósito do estabelecimento comercial, onde a deixaram.

          2º FATO:

          Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no primeiro fato delituoso, os denunciados RAFAEL SOARES TERNUS e TALES FÁBIO DA SILVA, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, mediante violência exercida com o emprego de arma de fogo (auto de apreensão fl. 08, pendente laudo) subtraíram, para ambos, o veículo Ford/Ecosport FSL 1.6 Flex, cor prata, placas ITE3196 (auto de apreensão fls. 08 e 35, pendente laudo de avaliação), R$ 130,00 (cento e trinta reais) em espécie (autos de apreensão fl. 08 e de restituição fl. 09), dois telefones celulares modelo Moto G e dois telefones fixos (não recuperados, pendente laudo de avaliação indireta), pertencentes à vítima Anderson Knecht da Silva.

          Na ocasião, os denunciados RAFAEL SOARES TERNUS e TALES FÁBIO DA SILVA ingressaram no local, um deles armado, e anunciaram o assalto, subtraindo, ato contínuo, a quantia e os bens da vítima Anderson, funcionário do local que estava trabalhando no balcão. Em seguida, ambos fugiram levando o veículo Ecoesport a ela pertencente.

          Os denunciados colidiram o veículo por eles conduzido, sendo presos em flagrante e apreendida a arma de fogo.”

          Recebida a denúncia em 10 de julho de 2017, fl. 59.

          O Ministério Público, aditou a denúncia para correção de erro material na qualificação do réu Tales Fábio da Silva (já corrigido), fl. 62.

          Citados, fls. 142/144 e, os acusados apresentaram resposta à acusação, flS. 149/149V.

          No curso da instrução, foram ouvidas, as vítimas, duas testemunhas arroladas pela acusação, e, ao final, interrogados os réus, CD fl. 172, 207 e 228.

          Aportou aos autos o laudo de funcionamento da arma, fl. 181.

          Com o encerramento da instrução e apresentação dos memoriais, pelas partes, fls. 241/247 e 248/250, sobreveio decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU os réu RAFAEL SOARES TERNUS, e TALES FÁBIO DA SILVA, por duas vezes, nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, caput, segunda parte, ambos do Código Penal. A pena total imposta ao réu Rafael, foi de 11 anos e 2 meses de reclusão, bem como o pagamento de 10 dias-multa para o primeiro delito e em 20 dias-multa para o segundo delito, à razão unitária de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Já para o réu Tales, foi imposta a pena de 11 anos de reclusão, bem como o pagamento de 10 dias-multa para o primeiro delito e em 20 dias-multa para o segundo delito, à razão unitária de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. O regime inicial de cumprimento das penas para ambos os réus é o fechado, fls. 251/258.

          Intimados da sentença, o Ministério Público, fl. 268v, e os réus, fls. 269/271.

          Inconformada, a defesa interpôs Recurso de Apelação, fl. 272, o qual foi recebido, fl. 273.

          Em razões, argumentou, a ocorrência de crime único, postulando, assim, o afastamento do reconhecimento do concurso formal impróprio. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do concurso formal próprio, bem como o redimensionamento das penas e a alteração do regime para o semiaberto, fls. 274/277.

          Com contrarrazões, fls. 278/286, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 08/08/2018, à Exma Desa Cristina Pereira Gonzales, fl. 287.

          Em parecer, a Procuradora de Justiça, Dra. Ana Maria Schinestsck, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo defensivo, fls. 288/294v.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos à este relator em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

          A materialidade dos fatos veio demonstrada pelo boletim de ocorrência de folhas 3-7, autos de apreensão, restituição e avaliação indireta de folhas 8, 9 e 119, laudo pericial na arma de fogo de folhas 181/2, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

          A autoria, igualmente, restou evidenciada, e nem mesmo foi objeto de irresignação defensiva.

          Cumpre transcrever os elementos probatórios colhidos em juízo, conforme expostos na sentença prolatada pela Magistrada de origem, Dra. Lizandra dos Passos, folhas 251-8:

              “A vítima Anderson disse que trabalhava no estabelecimento alvo do assalto e que, num sábado de manhã, três indivíduos entraram no estabelecimento, dois deles armados, e anunciaram o assalto, dizendo que queriam dinheiro. Levaram o depoente para um depósito e exigiram dinheiro. Confirmou que levaram dinheiro seu, que estava no bolso, além daquele de uma cliente, pois não tinha dinheiro ainda no estabelecimento. Levaram três celulares, o seu pessoal e dois da empresa, além dos telefones dessa cliente. Em seguida, levaram seu carro, a EcoSport. Quando escutou o barulho de pneu, saiu do depósito e viu o que havia sido levado e só depois percebeu que haviam levado o seu veículo. O depoente já tinha apertado o botão de pânico da empresa de segurança, que acionou a Brigada Militar. Alguns minutos depois, os assaltantes foram presos em Sapiranga. Soube que eles haviam tentado fugir da polícia, entraram em uma rua, mas acabaram batendo a lateral da sua camioneta. Foram presos dois dos assaltantes, depois levados à Delegacia. Disse que reconheceu os dois presos. Detalhou que foi colocado no depósito junto com a cliente roubada, o esposo desta e outro funcionário do local. Não foram amarrados, nem trancados nesse cômodo, mas os criminosos disseram que deveriam ficar ali, do contrário seriam mortos. Descreveu que o terceiro agente seria “muito, muito alto”. Soube por terceiros que havia outro carro, um Celta ou um Corsa prata, com uma pessoa esperando pelos assaltantes, então acredita que esse terceiro tenha fugido no veículo prata. Ressaltou que os dois presos eram o assaltante “baixinho” e o “gordinho”.

              Maria Helena, também vítima, disse que eram mais ou menos oito horas da manhã e ela e o marido foram até o mercado. Na hora de pagar pelos produtos, ela ouviu um dos criminosos dar voz de assalto e mandar que todos ficassem quietos. Afirmou que um estava na porta e mais dois ou três que logo mandaram que todos fossem para o depósito. A depoente relatou que estava muito nervosa e que começou a orar e que eles perguntaram o que ela estava dizendo, mandando que ela ficasse quieta, pois estava “se balançando muito”. Disse ainda que sentiu um cano nas costas, comprido e enferrujado. Notou que um dos assaltantes era “grande, alto”, enquanto que o outro era “baixinho, picurruchinho”. Um dos assaltantes pedia o dinheiro “da panelinha”, insistindo diante das negativas do dono do estabelecimento. A depoente disse que continuou orando e eles disseram que caso ela não ficasse quieta levaria um tiro. Percebeu que levaram seu dinheiro, seiscentos reais, inclusive cento e trinta reais que já tinham sido entregues para pagamento das mercadorias, bem como dois celulares, um mais novo e um mais antigo. Acredita que ficaram no depósito por uns dez, quinze minutos, não foi muito rápido, acha que trancaram a porta. Repetiu que eram um “altão”, um “baixinho” e um terceiro que ficou na porta, cuidando o carro do dono, carro esse que depois sumiu. Esclareceu que logo em seguida um amigo do dono segurança ligou para a polícia. Relatou que viu os assaltantes na Delegacia porque estavam com as mesmas roupas, mas, assustada, saiu de perto, pois estava com muito medo. Disse que só um dos assaltantes tinha o rosto parcialmente coberto, por uma jaqueta tactel azul com preto enrolada no pescoço, que depois acabou largada no chão, mas que no momento viu o rosto dos assaltantes.

              Nelson, policial militar, disse que atuou na apreensão dos assaltes do roubo de um supermercado na cidade de Parobé. Afirmou que efetuaram a prisão dos assaltantes na cidade de Sapiranga. Os autores roubaram um supermercado, a EcoSport de uma vítima e fugiram em direção a Sapiranga. O depoente e seu colega foram até a RS 239, na divisa entre Campo Bom e Sapiranga, esperando que os criminosos passassem por ali com o veículo, como passaram. Ao avistarem a viatura, entraram em Sapiranga, Bairro Oeste, sendo acompanhados e em uma curva bateram o veículo. Fugiram a pé, mas acabaram sendo presos. Aguardaram de dez a quinze minutos na rodovia até avistarem o veículo roubado em deslocamento. Logo depois do assalto já foram informados via rádio. A notícia era de que havia mais agentes, inclusive porque os próprios flagrados disseram que havia outro veículo, que os largou no local e seguiu para outro lado. Na EcoSport eram apenas os flagrados. Confirmou a apreensão de uma quantia em dinheiro, produto do roubo, na posse de um dos flagrados, e de uma arma de fogo largada dentro do veículo. Teve contato com as vítimas durante a lavratura do flagrante, recordando-se de que ambas reconheceram os flagrados como autores do fato. Reconheceu os réus como sendo os indivíduos por ele flagrados na condução do veículo roubado. Disse que durante a perseguição mantinham vista do veículo. Detalhou que, após colidirem a EcoSport, os réus fugiram a pé e entraram em uma obra. Um deles conseguiu pular uma janela e correr para os pátios de trás, sendo preso na rua de trás. O outro não conseguiu pular a janela e foi preso dentro da obra, pelo depoente. O primeiro foi detido poucos minutos depois, quando o colega do depoente deu a volta na quadra e, percebendo movimentação em uma das residências, avistou o flagrado e o prendeu. Confirmou que era dia, parte da manhã. O dinheiro foi encontrado com um deles, mas não recorda qual.

              João, policial miliar, disse estava em serviço junto com o soldado Nelson, detalhou que estava como motorista e o Soldado Nelson ao seu lado. Receberam a informação pelo rádio sobre o roubo em Parobé e se posicionaram em frente a um hotel, cientes de que o veículo roubado vinha em direção a Sapiranga. Fizeram o acompanhamento por dentro, em uma estrada de chão, por uns 5 ou 6 minutos, até que o veículo colidiu em um automóvel Uno estacionado, de umas pessoas trabalhando em uma obra. Os flagrados abandonaram o veículo para fugir a pé e um deles foi preso dentro dessa obra. O outro foi localizado na rua de trás e preso. Recuperou-se parte do dinheiro roubado do mercado e no veículo havia a arma utilizada no crime. Relatou que tomaram conhecimento junto a polícia de Parobé que havia outro veículo, que levou parte do produto do roubo (celulares das vítimas). Contou que manteve contato com as duas vítimas, uma senhora e um senhor, que reconheceram sem sombra de dúvida os flagrados como autores do fato. O fragrante ocorreu em Novo Hamburgo, sendo que não perderam os flagrados de vista em nenhum momento, desde que os avistaram na EcoSport na rodovia. Confirmou que era dia. O que foi preso na rua de trás havia pulado uma janela na obra. Disse que participou das duas prisões e reconheceu os réus como sendo os flagrados. Detalhou que seu colega saltou da viatura e conseguiu prender o flagrado alcançado na obra. Colocaram-no na viatura e fizeram buscas pelo outro, que conseguira pular a janela, encontrando-o no terreno de uma residência na rua de trás. Suspeitaram pois as demais pessoas nessa casa estavam muito caladas. Esse indivíduo havia tirado a camiseta que usava, localizada no chão, atrás da casa. Entraram no pátio desse pessoal, que estava em silêncio. O tempo para prender o segundo foi o de dar a volta na quadra, no máximo 2 minutos.

              O réu Rafael disse que não pegou os telefones, mas só a caminhonete. Disse que foram convidados por um colega de obra para pegar um dinheiro. Disse que chegaram ao local ele, o Tales e esse “guri”, tendo o guri dito para assaltar o mercado, como já estavam lá resolveram assaltar. Não tinha dinheiro no local e nem celular. Pegaram a caminhonete, pois o “guri” saiu correndo e os deixou para trás. Contou que chegaram em um corsa, que pertencia a esse guri. Desceram a lomba e entraram caminhado no mercado, tendo o guri entrado primeiro e rendido as vítimas. Colocaram as vítimas dentro de um banheiro, mas não trancaram a porta. Esse terceiro, que deu a ideia do assalto, disse que havia 30 mil reais para roubar, mas não era verdade, não havia dinheiro no local. Disse que na fuga se perderam ao entrar “naquele local”. Relatou que a obra onde trabalhava fica em Sapucaia e que ele é de Esteio. Negou que o terceiro tenha levado os telefones, pois ele só teria rendido as vítimas. Disse que não pegaram nada com ele e com Tales de dinheiro, embora não saiba dizer se havia algum dentro da camioneta, pois nem deu tempo de mexer em alguma coisa. Tales ficou procurando a chave da EcoSport. Disse que o “guri” pediu para eles que pegassem o carro, que local poderia ter um veículo Logan ou um EcoSport.

              O réu Tales apresentou a mesma versão de Rafael. Disse que um colega da obra convidou os dois para fazerem junto o assalto. Admitiu que estava armado, ele e o “outro”. Observou que “os outros que conseguiram ir embora estavam armados também”. Eram mais dois, que convidaram ele e Rafael para roubar. As armas eram todas desses outros dois. Disse que era para pegar no local o dinheiro que havia lá, 20 mil reais. Não pretendiam pegar a camioneta e só pegaram porque os dois outros saíram primeiro e deixaram ele e Rafael para trás. Relatou que os dois comparsas entraram primeiro no mercado, ficando o depoente e o corréu atrás, na porta. Arrecadaram dinheiro, cerca de uns quinhentos reais, no entanto, negou a subtração dos telefones. Contou que entraram lá pra dentro” para procurar eles” e quando voltaram os outros comparsas já haviam ido embora, razão pela qual roubaram o veículo. Disse que os dois comparsas renderam as vítimas, pois entraram primeiro. Esclareceu que o único telefone encontrado com ele era o seu, pessoal, salvo se tinha outro celular dentro da caminhonete. Disse que dentro do mercado tinha um “cara” do balcão, uma senhora e um senhor. Foram embora em direção a Sapucaia, mas foram presos em Campo Bom. Chegaram em um corsa de um dos comparsas, chamado Lúcio. Não sabe dizer o sobrenome, pois só o conheceram na obra. Eram Lúcio e um amigo deste, que não trabalhava na obra com os réus. Havia, então, quatro pessoas no Corsa. Quem colocou as vítimas no banheiro foi Lúcio e o amigo. Confirmou o pedido de dinheiro “da panelinha”, pois “eles” já tinham recebido para fazer aquilo. Disse que trabalhavam para a empresa Inovar na cidade Sapucaia.”

          Efetivamente, os acusados confessaram quase integralmente as práticas delitivas, fls. 228, somente negando a subtração de aparelhos celulares e apresentando versões antagônicas quanto a eventuais valores em dinheiro subtraídos.

          Entretanto, também admitiram que outros dois comparsas concorreram para os delitos, não se podendo descartar que tenham sido estes que se apropriaram dos aparelhos celulares das vítimas, bem como de parte das quantias subtraídas.

          As vítimas Maria Helena e Anderson, por sua vez, ampararam as confissões dos réus.

          Anderson os reconheceu em juízo, pessoalmente, como autores dos fatos narrados na inicial acusatória, fls. 206. Maria Helena sustentou que “viu os assaltantes na Delegacia porque estavam com as mesmas roupas, mas, assustada, saiu de perto, pois estava com muito medo”, fl. 226.

          Também os Policiais Militares Nelson e João, folha 171, trouxeram informações coerentes e verossímeis, aduzindo que foram informados do crime patrimonial e se posicionaram em um ponto pelo qual o automóvel passaria, o que acabou, de fato, ocorrendo. Os réus acabaram colidindo o automóvel Ford Ecosport com um Fiat Uno estacionado e foram detidos. Confirmaram a apreensão de uma quantia em dinheiro, produto do roubo, na posse de um dos flagrados, e de uma arma de fogo dentro do veículo.

          Assim, devem ser mantidas por seus próprios fundamentos as condenações, passando-se ao ponto objeto de controvérsia, qual seja, a singularidade dos eventos ou o concurso de crimes.

          Cumpre, imediatamente, descartar a tese de crime único.

          Ocorre que, não obstante tenham os autores ingressado no local com a intenção de subtrair valores em dinheiro, é fato que subtraíram patrimônios distintos. Tenham sido eles ou seus comparsas que o fizeram, todos concorreram para as mesmas práticas delitivas. Logo, tomaram para si valores e aparelhos celulares pertencentes à vítima Maria Elena e ao ofendido Anderson, do qual subtraíram, ainda, o veículo. Dada a diversidade de bens sob a posse de diferentes lesados, não se cogita a singularidade delituosa.

          Considerou a Magistrada que “Na verdade, o agir dos réus em primeiro lugar foi subtrair valores e demais bens do supermercado, e depois, considerando a fuga dos comparsas, subtrair o veículo para empreender fuga e com ele outros bens. Dito isso, é claro que é hipótese de concurso formal impróprio, haja vista que a ação dolosa resultou de desígnios diversos, conforme previsto no artigo 70, segunda parte, do Código Penal”.

          Efetivamente, não resta dúvida de que a intenção inicial dos agentes fosse a subtração de quantia de dinheiro que, segundo noticiaram seus comparsas, existiria no local.

          Ocorre que, obviamente, o intento de fuga é também parte do planejamento dos réus.

          Assim, não se pode traduzir em desígnio autônomo a subtração de bem com a finalidade de garantir a fuga. A intenção dos réus sempre foi, afinal, a de subtrair valores e fugir.

          Ademais, entendo que o reconhecimento do concurso formal impróprio, evidentemente, criaria situação de absoluta desigualdade. Estar-se-ia se punindo de modo menos grave quem ingressa em determinado local com a finalidade de subtrair todos os bens que encontrar, sejam eles valores ou veículos, do que quem pretende se apoderar somente de dinheiro, mas acaba subtraindo veículo para empreender fuga.

          Trata-se de condutas igualmente reprováveis e que não merecem distinção de consequência tão significativa quanto a decorrente do reconhecimento de concurso formal impróprio.

          Consequentemente, entendo que deva a subtração do automóvel do ofendido ser considerada parte de um único desígnio de violação de patrimônios, mediante grave ameaça, reconhecendo-se, no caso concreto, o concurso formal próprio.

          Passo ao exame das penas aplicadas, transcrevendo-as, a começar por Rafael, salientando que foram aplicadas penas idênticas para os dois crimes patrimoniais:

            • Rafael Soares Ternus

              Primeira fase: pena-base

              Em todos os delitos a culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, considerando as condições pessoais do imputado não excederam a normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais que possam ser considerados nos termos da Súmula 444 do STJ. Nada há nos autos acerca da sua personalidade. O motivo foi típico para ambos os delitos de roubo, assim como as suas circuntâncias fáticas. A conduta social do réu não foi desabonada e as vítimas em nada contribuíram. No entanto, considero negativamente as consequências do segundo delito de roubo, haja vista que os réus, durante a fuga, bateram o veículo subtraído que teve inúmeas avarias, conforme se verifica das fls. 35. Deixo de considerar as consequências do primeiro delito, pois estas não exceram ao ordinário.

              Observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como considerando a sua exasperação em uma delas, apenas para o segundo delito de roubo, lembrando que a pena cominada ao delito é de 4 a 10 anos, fixo a pena-base em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, para o segundo delito de roubo, e em 4 anos para o primeiro delito.

              Segunda fase: pena intermediária

              Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, letra d, do CP), reduzo a pena em 3 meses para o segundo delito de roubo, restando a pena provisória fixada em 4 anos, 1 mês e 15 dias.

              Para o primeiro delito de roubo, em que pese reconhecer a atenuante, deixo de fixar o apenamento aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual a pena fica estabelecida no mínimo cominado ao delito, qual seja, 4 anos de reclusão.

              Terceira fase: pena final

              Em razão da prática delitiva com emprego de arma e em concurso de pessoas, incidem as majorantes do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, devendo a pena ser acrescida de 1/3 a 1/2.

              Desta forma, para o primeiro delito, a pena deve ser estabelecida entre 5 anos e 4 meses e 6 anos. No caso, observadas as circunstâncias que envolvem a causa de aumento, mais especificamente, o número de co-participantes (4 agentes), espécie de arma empregada e o grau de exposição a risco das vítimas, fixo a pena em 5 anos e 6 meses.

              Em continuidade, para o segundo delito de roubo, a pena deve ser estabelecida entre 5 anos e 6 meses e 6 anos, 2 meses e 7 dias. Sendo assim, também em análise as circunstâncias que envolvem a majorante acima expostas, fixo a pena para o segundo delito de roubo em 5 anos e 8 meses.

              A pena fica definitivizada em 5 anos e 6 meses para o primeiro delito e em 5 anos e 8 meses para o segundo delito de roubo.

              Multa:

              Fixo a sanção pecuniária, prevista para cada um dos delitos de roubo, em 10 dias-multa para o primeiro delito e em 20 dias-multa para o segundo delito, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas (art. 59 do CP), no valor mínimo legal (um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato), por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP)- quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.

              Concurso de delitos:

              Verificado o concurso formal impróprio entre os crimes de roubo, as penas devem ser somadas (arts. 69 e 70 do CP), resultando 11 anos e 2 meses.

          Merecem reparos as penas aplicadas.

          Na primeira fase, quanto ao primeiro fato, a pena foi estabelecida no mínimo.

          Em relação ao segundo fato, não resta dúvida de que a colisão do automóvel e as avarias nele provocadas são elementos que elevam o prejuízo causado à vítima. Entretanto, o prejuízo é elemento inerente ao tipo penal sob análise. O fato de danificar o automóvel deve ser visto como pós-fato impunível, sob pena de se tornar menor a pena aplicada em oportunidades nas quais não é sequer recuperado o bem.

          Logo, reduzo ao mínimo legal a pena-base em razão do segundo fato.

          Como se encontram no mínimo, não se alteram as penas pela incidência da confissão, nos termos da súmula 231 do STJ.

          Tenho como adequada a justificativa para o aumento superior ao mínimo por conta das majorantes (“observadas as circunstâncias que envolvem a causa de aumento, mais especificamente, o número de co-participantes (4 agentes), espécie de arma empregada e o grau de exposição a risco das vítimas “), já que evidenciam maior gravidade concreta das condutas.

          Consequentemente, considerada a alteração da pena do segundo fato, as sanções corpóreas definitivas para ambos os fatos são de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

          Diante do concurso formal próprio, em razão da quantidade de delitos perpetrados, aumento em 1/6 uma das penas, totalizando a condenação 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.

          O regime inicial deve ser o semiaberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

          Quanto às penas de multa, tenho que ambas devam ser estabelecidas em 10 (dez) dias-multa, diante da ausência de vetores do artigo 59 do CP desfavoráveis ao acusado. Com isso, uma vez somadas, torna-se a sanção pecuniária definitiva em 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.

          Passo ao exame das penas aplicadas a Tales.

            • Tales Fabio da Silva

              Primeira fase: pena-base

              Em todos os delitos a culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, considerando as condições pessoais do imputado não excederam a normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais que possam ser considerados nos termos da Súmula 444 do STJ. Nada há nos autos acerca da sua personalidade. O motivo foi típico para ambos os delito de roubo, assim como as suas circuntâncias fáticas. A conduta social do réu não foi desabonada e as vítimas em nada contribuíram. No entanto, considero negativamente as consequências do segundo delito de roubo, haja vista que os réus, durante a fuga, bateram o veículo subtraído que teve inúmeas avarias, conforme se verifica das fls. 35. Deixo de considerar as consequências do primeiro delito, pois estas não exceram ao ordinário.

              Observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como considerando a sua exasperação em uma delas, apenas para o segundo delito de roubo, lembrando que a pena cominada ao delito é de 4 a 10 anos, fixo a pena-base em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, para o segundo delito de roubo, e em 4 anos para o primeiro delito de roubo.

              Segunda fase: pena intermediária

              No caso presente a atenuante da confissão espontânea e da menoridade, uma vez que o réu, ao tempo dos fatos, era menor de 21 anos.

              Dito isso, reduzo a pena em 5 meses, no entanto, deixo de fixar o apenamento aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ, motivo pelo qual a pena fica estabelecida no mínimo cominado para ambos os delitos de roubo, qual seja, 4 anos de reclusão.

              Terceira fase: pena final

              Em razão da prática delitiva com emprego de arma e em concurso de pessoas, incidem as majorantes do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, devendo a pena ser acrescida de 1/3 a 1/2. Desta forma, a pena pode ser estabelecida entre 5 anos, 4 meses e 20 dias e 6 anos e 23 dias para cada um dos delitos.

              Observadas as circunstâncias que envolvem a causa de aumento, mais especificamente, o número de co-participantes (4 agentes), espécie de arma empregada e o grau de exposição a risco das vítimas, fixo a pena em 5 anos e 6 meses.

              A pena fica definitivizada em 5 anos e 6 meses, para cada um dos delitos de roubo.

              Multa:

              Fixo a sanção pecuniária, prevista para cada um dos delitos de roubo, em 10 dias-multa para o primeiro delito e em 20 dias-multa para o segundo delito, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas (art. 59 do CP), no valor mínimo legal (um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato), por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP)- quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.

              Concurso de delitos:

              Verificado o concurso formal impróprio entre os crimes de roubo, as penas devem ser somadas (arts. 69 e 70 do CP), resultando 11 anos de reclusão.”

          Merecem reparos as penas aplicadas.

          Na primeira fase, quanto ao primeiro fato, a pena foi estabelecida no mínimo.

          Em relação ao segundo fato, pelos motivos já elencados em relação ao corréu, reduzo ao mínimo legal a pena-base.

          Como se encontram no mínimo, não se alteram as penas pela incidência da confissão e da menoridade relativa, nos termos da súmula 231 do STJ.

          Tenho como adequada a justificativa para o aumento superior ao mínimo por conta das majorantes.

          Consequentemente, considerada a alteração da pena do segundo fato, as sanções corpóreas definitivas para ambos os fatos são de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

          Diante do concurso formal próprio, em razão da quantidade de delitos perpetrados, aumento em 1/6 uma das penas, totalizando a condenação 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.

          O regime inicial deve ser o semiaberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

          Quanto às penas de multa, tenho que ambas devam ser estabelecidas em 10 (dez) dias-multa, diante da ausência de vetores do artigo 59 do CP desfavoráveis ao acusado. Com isso, uma vez somadas, torna-se a sanção pecuniária definitiva em 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.

          Mantenho as demais disposições sentenciais.

          Voto, portanto, em dar parcial provimento ao recurso, ao efeito de reconhecer o concurso formal próprio e reduzir as penas aplicadas, tornando-as definitivas, para ambos os acusados, em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078695590, Comarca de Parobé: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AO EFEITO DE RECONHECER O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E REDUZIR AS PENAS APLICADAS, TORNANDO-AS DEFINITIVAS, PARA AMBOS OS ACUSADOS, EM 6 (SEIS) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO."

          Julgador (a) de 1º Grau: LIZANDRA DOS PASSOS

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