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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078342672 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078342672 (Nº CNJ: 0199479-37.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          aPELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

          I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Demonstradas pelo registro de ocorrência policial, pelos autos de apreensão e de restituição, bem como pela prova oral coligida. Palavra da vítima que assume especial relevância, quando firme, linear e sem indícios de malícia, mostrando-se suficiente para amparar o decreto condenatório. Narrativa amparada pelos depoimentos dos Policiais Militares que prenderam os réus em flagrante, logo após a consumação da empreitada criminosa, na posse do objeto do roubo. Condenação mantida.

          II. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INCABÍVEL. Caso em que a prova oral produzida no feito deu conta de demonstrar que, durante a empreitada criminosa, um dos réus anunciou o assalto e, simulando estar armado, exigiu a entrega do bem. Preenchidas, portanto, todas as elementares do crime de roubo. Prescindível a perpetração de todos os verbos do tipo penal por ambos os agentes criminosos, bastando que um auxilie o outro de qualquer forma, sendo que responderão pela prática do mesmo delito. Tese desacolhida.

          III. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. Presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, tampouco se exigindo o prévio ajuste para a caracterização da majorante, bastando a aderência da conduta criminosa pelo outro.

          IV. PENAS. Basilares reduzidas para o mínimo legal, diante do afastamento da negativação da moduladora referente às circunstâncias do delito. Na segunda fase, incidente a atenuante da menoridade ao inculpado ORION, que, contudo, não produz efeitos à reprimenda, uma vez que já aplicada no mínimo legal. Na terceira etapa, presente a majorante do concurso de agentes, acrescidos os apenamentos em 1/3. Penas definitivas fixadas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o delito em comento foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada ao réu ultrapassa o limite de dois 02 anos.

          V. MULTA CUMULATIVA. Sanções de multa cumulativa reduzidas para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, a fim de adequá-las as basilares ora fixadas.

          VI. CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo em vista que o réu ORION foi representado pela Defensoria Pública durante todo o decorrer processual, foi-lhe concedido o benefício da suspensão do pagamento das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CP. Mantida a condenação ao corréu LEONARDO, nos termos da sentença.

          APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078342672 (Nº CNJ: 0199479-37.2018.8.21.7000) Comarca de Cachoeirinha
          ORION QUIROZ BARROS APELANTE
          LEONARDO DA SILVA BARROS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos apelos defensivos, a fim de (I) reduzir a pena definitiva de LEONARDO para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, (II) reduzir ambas as penas de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima e (III) conceder o benefício da suspensão do pagamento das custas ao réu ORION, nos termos do artigo 98, § 3º, do CP.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Cachoeirinha, denunciou ORION QUIROZ BARROS, brasileiro, solteiro, filho de Eduardo Coelho Barros e de Cristiane Natalina Figueiredo Quiroz, natural de Porto Alegre/RS, com 20 anos de idade na data do fato, nascido em 27/09/1996, residente na Rua Dario Totta, n.º 208, Gravataí/RS; e LEONARDO DA SILVA BARROS, brasileiro, solteiro, filho de Leonardo Coelho Barros e de Zenezelia Beatriz Silva da Silva, natural de Tramandaí/RS, com 21 anos de idade na data do fato, nascido em 18/07/1995, residente na Rua da Divisa, n.º 849, Bairro Centro, Pinhal/RS, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “Na data de 20 de outubro de 2016, por volta das 21 horas, na Rua Papa João XXII, Centro, em Cachoeirinha/RS, em via pública, os denunciados ORION QUIROZ BARROS e LEONARDO DA SILVA BARROS, em acordo de vontades e conjugação de esforços, mediante grave ameaça à pessoa, mediante simulação de estar armado, subtraíram, para si, 01 (um) telefone celular da marca Sansung, pertencente à vítima VITÓRIA MARQUES DA SILVA, conforme autos de apreensão e restituição das fls. 11 e 122 do IP.

          Na oportunidade, a vítima caminhava em via pública, quando foi surpreendida pela aparição de um automóvel VW/Gol, de Placas ISZ-6989, o qual era tripulado pelos denunciados. Ato contínuo, um dos meliantes desembarcou do veículo e, após anunciar o assalto contra a ofendida, subtraiu o aparelho telefônico acima referido, empreendendo fuga em seguida.”

          Homologado o auto de prisão em flagrante e arbitrada a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, fl. 37.

          Interposto Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público contra a decisão de concessão da liberdade dos flagrados pelo pagamento da fiança – processo apenso 086/2.16.0006240-0, foi negado provimento ao recurso manejado pela acusação (fls. 128/131 – processo n.º 086/2.16.0006240-0).

          Recebida a denúncia em 24 de fevereiro de 2017, fls. 122/122v.

          Citados, fls. 127/130, os acusados apresentaram resposta à acusação, fls. 137.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, fl. 138, procedeu-se à instrução, na qual foi ouvida a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação, e, ao final, interrogados os acusados, Cd fl. 162; 173 e fls. 171/172.

          Com o encerramento da instrução e apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 183/186; 187/129v e 191/202, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU ORION QUIROZ BARROS, às sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do CP. A pena total imposta foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 13 dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e LEONARDO DA SILVA BARROS, às sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do CP. A pena total imposta foi de 5 anos 6 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 13 dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, fls. 213/218.

          Intimados da sentença, o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, fl. 224v, que, inconformada, apelou, fl. 225.

          O recurso foi recebido, fl. 226.

          Em razões, alegando insuficiência probatória, a defesa do réu Orion, pugnou a absolvição, com fulcro no artigo 386, III e VII, do CPP e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes, fls. 227/229v.

          O réu Leonardo foi intimado da sentença, fls. 232/233.

          A Defesa de Leonardo, por seu turno, também interpôs Recurso de Apelação, fl. 238. Em razões, alegando ausência de provas, requereu a absolvição do réu, com base no artigo 386, incisos V e VII e 155, ambos do CPP. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito de furto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. No caso de manutenção da condenação, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, o redimensionamento da pena e a fixação de regime mais brando. Por fim, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, fls. 239/249.

          Com contrarrazões, fls. 252/255v, e intimação do réu Orion, fls. 259/260, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 10/07/2018, à Exma. Desa. Genacéia da Silva Alberton, fl. 262.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos defensivos, fls. 263/266.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator em 20 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, analisando-os conjuntamente.

          Não prosperam as pretensões absolutórias.

          A existência do fato restou demonstrada pelo registro de ocorrência policial, fls. 13/17, pelos autos de apreensão, fl. 18, e de restituição, fl. 19, bem como pela prova oral coligida.

          A autoria do delito, por seu turno, decorre inequívoca diante do contexto probatório.

          A fim de melhor elucidar o caso em pauta, peço vênia para colacionar a precisa análise dos elementos de prova produzidos ao longo da instrução, realizada pelo Dr. Eduardo Furian Pontes, Juiz de Direito, na decisão a quo atacada:

              “(...)

              A vítima Vitória Marques da Silva referiu que estava retornando de uma praça, por volta das 21 horas, com uma amiga quando uma dupla tripulando um veículo lhes interceptaram no passeio público com o automóvel. Falou que o carona do automóvel desceu e ordenou a entrega do seu telefone celular, fazendo menção de portar algo sob o blusão; contudo, não visualizou arma de fogo na ação. Revelou que após encontrar com o pai de uma amiga efetuou contato com a polícia informando o ocorrido. Narrou que assim que noticiou o crime a polícia informou que já teria abordado dois indivíduos, sendo que posteriormente compareceu na delegacia de polícia onde visualizou os abordados de relance em uma sala. Indicou que reconheceu o indivíduo que a despojou de seu telefone. Acredita que o seu telefone celular foi encontrado com os acusados. Referiu que diante do nervosismo não teria certeza sobre a autoria; contudo, na data do fato efetuou o reconhecimento da dupla. Negou o emprego de violência na ação sofrida. Relatou que não teve prejuízo, pois o aparelho foi restituído. Descreveu as características de cor de pele do indivíduo, salientando que o indivíduo conduzido e visualizado de relance estava com as mesmas roupas do meliante que lhe assaltou. Alegou que em razão do transcurso do tempo não teria como descrever nitidamente as características do condutor do automóvel, apesar de que na época do fato tenha relatado ao delegado de polícia. Asseverou que em momento algum o motorista do automóvel lhe dirigiu a palavra (mídia da fl. 173).

              Jéferson Adriano Alves Bueno, policial militar, narrou que foi dado alerta pela sala de operações sobre o roubo há pedestre ocorrido na Rua Papa João XXIII, sendo que o automóvel utilizado teria ingressado na Avenida Flores da Cunha. Mencionou que como estavam próximos a parada 56, pararam o trânsito e localizaram o veículo VW/Gol de cor branca onde estava a dupla. Salientou que o automóvel estava registrado no nome do pai de um dos abordados. Não recordou da localização do aparelho celular da vítima na abordagem; contudo, a ofendida teria realizado o reconhecimento dos abordados como autores do crime. Referiu que o automóvel foi abordado na parada 56 um pouco distante do local da subtração. Não lembrava de detalhes do reconhecimento realizado pela ofendida (mídia da fl. 162).

              Rodrigo da Cunha Ferreira, policial militar, referiu que receberam o alerta pela rede de rádio sobre a ocorrência de roubo de pedestre ocorrido na Rua Papa João XXIII, sendo que os meliantes tripulariam um veículo VW/Gol bolinha, de cor branca no sentido Cachoeirinha/Gravataí. Informou que promoveram o cerco e identificaram o veículo tripulado pelos acusados. Em revista ao automóvel localizaram o aparelho celular da vítima. Não viu o local exato de localização do telefone no interior do veículo, pois realizado por outro colega policial. Apontou como condutor do veículo o réu Orion e o acusado Leandro como caroneiro. Falou que os abordados alegaram desconhecimento para a localização do telefone da vítima no interior do automóvel em que tripulavam. Narrou que a vítima compareceu no Batalhão de Polícia. Negou conhecer os acusados antes do fato. Referiu que a propriedade do automóvel era do pai do acusado Orion. Consignou que os indivíduos tentaram efetuar uma manobra com o automóvel para desviar da abordagem. Contou que a vítima efetuou o reconhecimento dos autores e do aparelho recuperado (mídia da fl. 173).

              Orion Quiroz Barros, em sua defesa pessoal, negou a imputação de participação no delito. Alegou que estava em casa quando o primo Leonardo compareceu em sua residência para conversar, visto que teria acabado de sair da aula. Mencionou que conversaram por algum tempo e após pediu uma carona para comprar fraldas para seu filho. Revelou que durante o percurso para comprar as fraldas foram abordados pela polícia nas proximidades do batalhão e imputados de praticarem o roubo. Asseverou que somente possuía o seu telefone celular no veículo. Negou a existência do telefone Sansung da vítima no interior do carro. Referiu que não visualizou o suposto telefone da vítima apreendido no veículo, bem como desconhece a restituição a ofendida. Negou ter algum tipo problema com os policiais (mídia da fl. 173).

              O acusado Leonardo da Silva Barros negou a imputação. Discursou que após saber da inexistência de aula do EJA no Universitário foi para a casa do primo Orion. Referiu que o corréu Orion pediu para que fossem comprar fraldas e lenços umedecidos para o filho. Assim, deram uma volta até a ponte de Cachoeirinha e no retorno pela Avenida Flores da Cunha foram abordados pela polícia e imputados do delito de roubo. Negou ter ingressado na Rua Papa João XXIII. Negou que os policiais tenham mostrado o telefone localizado da vítima no interior do carro. Mencionou que não conhecia os policiais que promoveram a abordagem. Minudenciou sobre a carona fornecida ao primo e confirmou que o veículo era de propriedade de seu genitor. Negou que tenha tentado fugir da abordagem policial. Falou que seu telefone celular – um Moto G3 branco – foi apreendido com o aparelho celular do corréu Orion. Contou que foi colocado em liberdade após recolhimento de fiança (mídia da fl. 173).

              Nesse passo, em que pese as esforçadas defesas, há elementos suficientes para servir de supedâneo à condenação; aliás, o reconhecimento efetuado em juízo (fl. 170), aliado ao depoimento da vítima e das testemunhas, revelam a conduta descrita na exordial acusatória praticada em concurso de pessoas. E não se esqueça que o objeto do roubo foi encontrado na posse dos acusados. E mais, não seria lógico que as guarnições montassem um cerco e a res furtivae “surgisse” ou “materializar-se” dentro do veículo em que estavam os réus.

              No mais, a contradição das defesas pessoais dos acusados quanto ao local em que fizeram o retorno para irem comprar as fraldas, aliado ao fato do shopping ser antes do local do fato, pois sendo a único lugar que poderiam comprar os produtos para o filho conforme relato de Orion, não passam de retórica na tentativa de se eximirem da responsabilidade. A propósito, não é plausível que saíssem do Bairro Morada do Vale em Gravataí/RS e passassem por toda a cidade de Cachoeirinha/RS, inclusive pelo local de compras, para fazer o retorno quase da divisa do município de Porto Alegre/RS.

              Quanto a falta de reconhecimento judicial do acusado Leonardo pela vítima suscitado pela defesa, totalmente compreensível, uma vez que esta não conseguiu ver com exatidão o condutor do veículo; porém, sendo o corréu Orion reconhecido pela vítima como executor do despojamento e estando com o primo no veículo abordado pelos policiais minutos após o crime, não deixa dúvidas de sua participação na empreitada criminosa, uma vez que a ofendida foi categórica em dizer em juízo que o veículo lhe interceptou em cima do passeio público. ”

              Com efeito, a prova constante nos autos é plenamente suficiente para ensejar a condenação dos apelantes.

              Os inculpados, interrogados judicialmente, mídia da fl. 173, apresentaram relatos semelhantes, afirmando que, na data do fato, haviam saído da residência de ORION, tripulando o automóvel VW/Gol, para comprar fraldas para o filho deste. No caminho, foram abordados pela Brigada Militar, que os prendeu em flagrante. Negaram a apreensão do telefone celular da vítima em seu poder.

              Em outra senda, a vítima VITÓRIA, judicialmente, mídia da fl. 173, narrou que, no dia do crime, estava caminhando em via pública, quando um automóvel tripulado por dois indivíduos atravessou em sua frente. Um dos sujeitos desembarcou do veículo e, simulando estar portando uma arma de fogo, exigiu que entregasse o seu telefone celular. Atendeu a ordem. Os assaltantes empreenderam fuga em seguida. Após a ocorrência do fato, encontrou o pai de uma amiga, que acionou a Brigada Militar. Pouco tempo depois, foi informada que os réus haviam sido presos na posse da res furtiva. Reconheceu ambos os indivíduos, na fase policial, mormente pelas vestimentas.

              Sobreleva dizer que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, quando firme, linear e sem indícios de malícia, visto que tais delitos são comumente cometidos às escondidas, mostrando-se suficiente para amparar o decreto condenatório – como ocorre no caso dos autos.

              A palavra da ofendida veio, ainda, corroborada pelo relato judicial dos Policiais Militares JEFERSON e RODRIGO, mídia das fls. 162 e 173, que confirmaram a prisão em flagrante dos inculpados, logo em seguida à prática delitiva, na posse do aparelho telefônico de propriedade da vítima. Ratificaram, também, o reconhecimento efetuado por VITÓRIA na fase policial.

              Salienta-se que a peculiaridade de os denunciados serem detidos em flagrante na posse do objeto do roubo, conduz à presunção de autoria criminal, que não veio esvaída pela narrativa destes. Isso porque, conforme bem delineado pelo sentenciante, não é crível que os Policiais Militares lograssem êxito em localizar o bem subtraído em outro local, que não em posse dos inculpados, e a depositassem dentro do veículo em que estavam os réus, tão somente com o objetivo de prejudicá-los.

              Pelo exposto, imperativa a manutenção da sentença condenatória.

              Não prospera, outrossim, o pleito de desclassificação do delito para furto simples, pois, de acordo com a prova oral produzida no feito, restou claro que, durante a empreitada criminosa, ORION anunciou o assalto e, simulando estar armado, exigiu a entrega do bem.

              Preenchidas, portanto, todas as elementares do crime de roubo. Cumpre referir que não é prescindível a perpetração de todos os verbos do tipo penal por ambos os agentes criminosos, bastando que um auxilie o outro de qualquer forma, sendo que responderão pela prática do mesmo delito.

              Aliás, no concernente à configuração do concurso de pessoas, nota-se que estão presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, tampouco se exigindo o prévio ajuste para a caracterização da majorante, bastando a aderência da conduta criminosa pelo outro.

              O intersubjetivo de vontades e a unidade de desígnios são demonstrados pela própria ação perpetrada pelos autores do crime, tendo em vista que agiram coordenadamente – um ameaçou a vítima e arrecadou a res, enquanto o outro forneceu meio de fuga – ao fim colimado de subtrair o patrimônio alheio, o que contribuiu, inclusive, para o sucesso da empreitada criminosa.

              Mantido o juízo condenatório, tal como a conduta típica que foi imputada aos acusados, transcrevo, para fins de análise, a dosimetria penal operada:

                  “(...)

                  Em relação ao réu Orion Quiroz Barros

                  Atendendo ao comando do art. 64 do CP, bem como aos vetores do art. 59 do mesmo Diploma Legal, verifico que o réu não registra antecedentes (fl. 181). Não há elementos para diagnosticar sua conduta social. Quanto à sua personalidade, não há elementos para aferição de transtornos sociopsicológicos. Os motivos limitam-se à obtenção de vantagem patrimonial. As circunstâncias do crime merecem relevo, pois abordou a vítima em via pública com veículo sobre o passeio público. As consequências do crime não foram graves. A vítima em nada contribuiu para o evento.

                  Dessa forma, conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, diante das circunstâncias do fato, a culpabilidade deve ser mensurada um pouco além do mínimo legal

                  Assim, fixo a pena-base em 4 anos e 2 meses de reclusão.

                  Ausente circunstâncias agravantes, mas presente a circunstância atenuante previstas nos incisos I do art. 65 do CPmenoridade à época do fato – reduzo o apenamento em 2 meses. Assim, transformo a pena base em pena provisória que fixo em 4 anos de reclusão.

                  Ausente circunstâncias minorantes, mas presente as circunstâncias majorantes previstas no inciso II do § 2º do art. 157, aumento o apenamento em 1/3, uma vez que a infração foi praticada em concurso de pessoas. Dessa forma, inexistindo minorantes, transformo a pena provisória na pena definitiva que fica em 5 anos e 4 meses de reclusão.

                  O regime inicial para o cumprimento de pena, segundo preceitua o art. 33, § 2º, alínea b, do CP, é o semiaberto.

                  PENA DE MULTA.

                  Atendendo o comando do art. 49 do CP, bem como os vetores do art. 59 do mesmo Diploma Legal, fixo a pena de multa na razão de 13 dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, para cada unidade de dias fixados, diante da situação econômica do condenado. Quanto ao pedido de isenção da multa, tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, a pena de multa é de aplicação cogente.

                  Em relação ao réu Leonardo da Silva Barros

                  Atendendo ao comando do art. 64 do CP, bem como aos vetores do art. 59 do mesmo Diploma Legal, verifico que o réu não registra antecedentes (fl. 182). Sua conduta social foi abonada (fls. 159-61). Quanto à sua personalidade, não há elementos para aferição de transtornos sociopsicológicos. Os motivos limitam-se à obtenção de vantagem patrimonial. As circunstâncias do crime merecem relevo, pois abordou a vítima em via pública com veículo sobre o passeio público. As consequências do crime não foram graves. A vítima em nada contribuiu para o evento.

                  Dessa forma, conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, diante das circunstâncias do fato, a culpabilidade deve ser mensurada um pouco além do mínimo legal

                  Assim, fixo a pena-base em 4 anos e 2 meses de reclusão.

                  Na ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, transformo a pena-base em pena provisória que estabeleço em 4 anos e 2 meses de reclusão.

                  Ausente circunstâncias minorantes, mas presente as circunstâncias majorantes previstas no inciso II do § 2º do art. 157, aumento o apenamento em 1/3, uma vez que a infração foi praticada em concurso de pessoas. Dessa forma, inexistindo minorantes, transformo a pena provisória na pena definitiva que fica em 5 anos 6 meses e 20 dias de reclusão.

                  O regime inicial para o cumprimento de pena, segundo preceitua o art. 33, § 2º, alínea b, do CP, é o semiaberto.

                  PENA DE MULTA.

                  Atendendo o comando do art. 49 do CP, bem como os vetores do art. 59 do mesmo Diploma Legal, fixo a pena de multa na razão de 13 dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, para cada unidade de dias fixados, diante da situação econômica do condenado.

                  DA SUBSTITUIÇÃO DO APENAMENTO

                  Inviável a substituição do apenamento em razão da pena aplicada, bem como do crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

                  Não há motivos para a segregação cautelar dos acusados, razão pela qual concedo o direito dos réus apelarem em liberdade.

                  Custas pelo condenado na proporção de 50%. Indefiro a Gratuidade da Justiça, pois os réus tiveram condições econômicas para o pagamento de fiança.

                  No que se refere ao celular marca Motorola branco G3 – apreendido fl. 18 –, diante das palavras do réu Leonardo em juízo, alegando a sua propriedade, defiro o prazo de 30 dias para o réu comprovar a propriedade.

                  Em que pese o pedido de restituição ventilado pelo terceiro interessado, verifico que o documento trazido pelo requerente na fl. (fl. 210) não possibilita este juízo firmar entendimento de real proprietário. Consigno que o requerente já postulou a restituição do automóvel anteriormente (fls. 116-7), contudo juntou Certidão de Registro de Veículo emitido pelo DETRAN/RS divergente. Assim, nesse contexto, nesse momento sem a devida demonstração de propriedade indefiro o pleito, até o aporte de documento hábil de comprovante de propriedade.

                  Autorizo a retirado dos documento que se encontram dentro do veículo. A mesma forma, autorizo a realização de vistoria – no local em que se encontra o automóvel – para confecção do documento de transferência, tudo com ônus a ser suportado pelo requerente.

                  Transitado em julgado:

                  Lança-se os nomes dos réus no rol de culpados;

                  Preencha-se e remeta-se o Boletim Estatístico à Autoridade policial;

                  Encaminhem-se as fichas PJ-30;

                  Oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da CF;

                  Formem-se os PEC após eventual manifestação do TJRS; atendendo-se o pronunciamento do pleno STF.

                  Em relação as fianças recolhidas (fls. 101-2) devem ser utilizadas para pagamento das custas processuais e penas de multa. Havendo valores remanescentes devolva-se aos acusados. No que se refere ao celular marca Motorola branco G3 na impossibilidade de restituição, determino a remessa ao INFOJUS acompanhado do aparelho celular Motorola preto XT1069 para descarte. ”

                  Reaprecio.

                  As basilares foram fixadas 02 (dois) meses acima do mínimo legal, sopesadas as circunstâncias do fato.

                  No caso em concreto, não verifico justificativa plausível para a consideração negativa das circunstâncias, uma vez que não se mostraram extraordinárias ao tipo penal em comento, que comumente é perpetrado em via pública.

                  Assim, cumpre reduzir as penas-base para o mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão.

                  Na segunda fase, incidente a atenuante da menoridade ao inculpado ORION, que, contudo, não produz efeitos à reprimenda, uma vez que já aplicada no mínimo legal.

                  Na terceira etapa de dosimetria penal, presente a majorante do concurso de agentes, foram acrescidos os apenamentos em 1/3 (um terço), patamar que deve ser mantido, pois proporcional.

                  Resta, portanto, as penas definitivas fixadas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

                  O regime inicial carcerário para cumprimento das reprimendas é ao semiaberto, observado o quantum estabelecido.

                  Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o delito em comento foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada ao réu ultrapassa o limite de dois 02 anos.

                  As penas de multa cumulativa, por sua vez, devem ser reduzidas para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, a fim de adequá-las as basilares ora fixadas.

                  Tendo em vista que o réu ORION foi representado pela Defensoria Pública durante todo o decorrer processual, concedo-lhe o benefício da suspensão do pagamento das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CP. Outrossim, mantenho a condenação ao corréu LEONARDO, nos termos da sentença.

                  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos apelos defensivos, a fim de (I) reduzir a pena definitiva de LEONARDO para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, (II) reduzir ambas as penas de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima e (III) conceder o benefício da suspensão do pagamento das custas ao réu ORION, nos termos do artigo 98, § 3º, do CP.


                  Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078342672, Comarca de Cachoeirinha: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, A FIM DE (I) REDUZIR A PENA DEFINITIVA DE LEONARDO PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, (II) REDUZIR AMBAS AS PENAS DE MULTA CUMULATIVA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA E (III) CONCEDER O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO RÉU ORION, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CP."

                  Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO FURIAN PONTES

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