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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078342672 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078342672_2d8d9.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078342672 (Nº CNJ: 0199479-37.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          aPELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

          I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Demonstradas pelo registro de ocorrência policial, pelos autos de apreensão e de restituição, bem como pela prova oral coligida. Palavra da vítima que assume especial relevância, quando firme, linear e sem indícios de malícia, mostrando-se suficiente para amparar o decreto condenatório. Narrativa amparada pelos depoimentos dos Policiais Militares que prenderam os réus em flagrante, logo após a consumação da empreitada criminosa, na posse do objeto do roubo. Condenação mantida.

          II. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INCABÍVEL. Caso em que a prova oral produzida no feito deu conta de demonstrar que, durante a empreitada criminosa, um dos réus anunciou o assalto e, simulando estar armado, exigiu a entrega do bem. Preenchidas, portanto, todas as elementares do crime de roubo. Prescindível a perpetração de todos os verbos do tipo penal por ambos os agentes criminosos, bastando que um auxilie o outro de qualquer forma, sendo que responderão pela prática do mesmo delito. Tese desacolhida.

          III. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. Presentes, na espécie, os requisitos da pluralidade de agentes, da identidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas, tampouco se exigindo o prévio ajuste para a caracterização da majorante, bastando a aderência da conduta criminosa pelo outro.

          IV. PENAS. Basilares reduzidas para o mínimo legal, diante do afastamento da negativação da moduladora referente às circunstâncias do delito. Na segunda fase, incidente a atenuante da menoridade ao inculpado ORION, que, contudo, não produz efeitos à reprimenda, uma vez que já aplicada no mínimo legal. Na terceira etapa, presente a majorante do concurso de agentes, acrescidos os apenamentos em 1/3. Penas definitivas fixadas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o delito em comento foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada ao réu ultrapassa o limite de dois 02 anos.

          V. MULTA CUMULATIVA. Sanções de multa cumulativa reduzidas para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, a fim de adequá-las as basilares ora fixadas.

          VI. CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo em vista que o réu ORION foi representado pela Defensoria Pública durante todo o decorrer processual, foi-lhe concedido o benefício da suspensão do pagamento das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CP. Mantida a condenação ao corréu LEONARDO, nos termos da sentença.

          APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078342672 (Nº CNJ: 0199479-37.2018.8.21.7000) Comarca de Cachoeirinha
          ORION QUIROZ BARROS APELANTE
          LEONARDO DA SILVA BARROS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos apelos defensivos, a fim de (I) reduzir a pena definitiva de LEONARDO para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, (II) reduzir ambas as penas de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima e (III) conceder o benefício da suspensão do pagamento das custas ao réu ORION, nos termos do artigo 98, § 3º, do CP.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Cachoeirinha, denunciou ORION QUIROZ BARROS, brasileiro, solteiro, filho de Eduardo Coelho Barros e de Cristiane Natalina Figueiredo Quiroz, natural de Porto Alegre/RS, com 20 anos de idade na data do fato, nascido em 27/09/1996, residente na Rua Dario Totta, n.º 208, Gravataí/RS; e LEONARDO DA SILVA BARROS, brasileiro, solteiro, filho de Leonardo Coelho Barros e de Zenezelia Beatriz Silva da Silva, natural de Tramandaí/RS, com 21 anos de idade na data do fato, nascido em 18/07/1995, residente na Rua da Divisa, n.º 849, Bairro Centro, Pinhal/RS, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “Na data de 20 de outubro de 2016, por volta das 21 horas, na Rua Papa João XXII, Centro, em Cachoeirinha/RS, em via pública, os denunciados ORION QUIROZ BARROS e LEONARDO DA SILVA BARROS, em acordo de vontades e conjugação de esforços, mediante grave ameaça à pessoa, mediante simulação de estar armado, subtraíram, para si, 01 (um) telefone celular da marca Sansung, pertencente à vítima VITÓRIA MARQUES DA SILVA, conforme autos de apreensão e restituição das fls. 11 e 122 do IP.

          Na oportunidade, a vítima caminhava em via pública, quando foi surpreendida pela aparição de um automóvel VW/Gol, de Placas ISZ-6989, o qual era tripulado pelos denunciados. Ato contínuo, um dos meliantes desembarcou do veículo e, após anunciar o assalto contra a ofendida, subtraiu o aparelho telefônico acima referido, empreendendo fuga em seguida.”

          Homologado o auto de prisão em flagrante e arbitrada a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, fl. 37.

          Interposto Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público contra a decisão de concessão da liberdade dos flagrados pelo pagamento da fiança – processo apenso 086/2.16.0006240-0, foi negado provimento ao recurso manejado pela acusação (fls. 128/131 – processo n.º 086/2.16.0006240-0).

          Recebida a denúncia em 24 de fevereiro de 2017, fls. 122/122v.

          Citados, fls. 127/130, os acusados apresentaram resposta à acusação, fls. 137.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, fl. 138, procedeu-se à instrução, na qual foi ouvida a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação, e, ao final, interrogados os acusados, Cd fl. 162; 173 e fls. 171/172.

          Com o encerramento da instrução e apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 183/186; 187/129v e 191/202, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU ORION QUIROZ BARROS, às sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do CP. A pena total imposta foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 13 dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e LEONARDO DA SILVA BARROS, às sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do CP. A pena total imposta foi de 5 anos 6 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 13 dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, fls. 213/218.

          Intimados da sentença, o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, fl. 224v, que, inconformada, apelou, fl. 225.

          O recurso foi recebido, fl. 226.

          Em razões, alegando insuficiência probatória, a defesa do réu Orion, pugnou a absolvição, com fulcro no artigo 386, III e VII, do CPP e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes, fls. 227/229v.

          O réu Leonardo foi intimado da sentença, fls. 232/233.

          A Defesa de Leonardo, por seu turno, também interpôs Recurso de Apelação, fl. 238. Em razões, alegando ausência de provas, requereu a absolvição do réu, com base no artigo 386, incisos V e VII e 155, ambos do CPP. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito de furto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. No caso de manutenção da condenação, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, o redimensionamento da pena e a fixação de regime mais brando. Por fim, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, fls. 239/249.

          Com contrarrazões, fls. 252/255v, e intimação do réu Orion, fls. 259/260, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 10/07/2018, à Exma. Desa. Genacéia da Silva Alberton, fl. 262.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos defensivos, fls. 263/266.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator em 20 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, analisando-os conjuntamente.

          Não prosperam as pretensões absolutórias.

          A existência do fato restou demonstrada pelo registro de ocorrência policial, fls. 13/17, pelos autos de apreensão, fl. 18, e de restituição, fl. 19, bem como pela prova oral coligida.

          A autoria do delito, por seu turno, decorre inequívoca diante do contexto probatório.

          A fim de melhor elucidar o caso em pauta, peço vênia para colacionar a precisa análise dos elementos de prova produzidos ao longo da instrução, realizada pelo Dr. Eduardo Furian Pontes, Juiz de Direito, na decisão a quo atacada:

              “(...)

              A vítima Vitória Marques da Silva referiu que estava retornando de uma praça, por volta das 21 horas, com uma amiga quando uma dupla tripulando um veículo lhes interceptaram no passeio público com o automóvel. Falou que o carona do automóvel desceu e ordenou a entrega do seu telefone celular, fazendo menção de portar algo sob o blusão; contudo, não visualizou arma de fogo na ação. Revelou que após encontrar com o pai de uma amiga efetuou contato com a polícia informando o ocorrido. Narrou que assim que noticiou o crime a polícia informou que já teria abordado dois indivíduos, sendo que posteriormente compareceu na delegacia de polícia onde visualizou os abordados de relance em uma sala. Indicou que reconheceu o indivíduo que a despojou de seu telefone. Acredita que o seu telefone celular foi encontrado com os acusados. Referiu que diante do nervosismo não teria certeza sobre a autoria; contudo, na data do fato efetuou o reconhecimento da dupla. Negou o emprego de violência na ação sofrida. Relatou que não teve prejuízo, pois o aparelho foi restituído. Descreveu as características de cor de pele do indivíduo, salientando que o indivíduo conduzido e visualizado de relance estava com as mesmas roupas do meliante que lhe assaltou. Alegou que em razão do transcurso do tempo não teria como descrever nitidamente as características do condutor do automóvel, apesar de que na época do fato tenha relatado ao delegado de polícia. Asseverou que em momento algum o motorista do automóvel lhe dirigiu a palavra (mídia da fl. 173).

              Jéferson Adriano Alves Bueno, policial militar, narrou que foi dado alerta pela sala de operações sobre o roubo há pedestre ocorrido na Rua Papa João XXIII, sendo que o automóvel utilizado teria ingressado na Avenida Flores da Cunha. Mencionou que como estavam próximos a parada 56, pararam o trânsito e localizaram o veículo VW/Gol de cor branca onde estava a dupla. Salientou que o automóvel estava registrado no nome do pai de um dos abordados. Não recordou da localização do aparelho celular da vítima na abordagem; contudo, a ofendida teria realizado o reconhecimento dos abordados como autores do crime. Referiu que o automóvel foi abordado na parada 56 um pouco distante do local da subtração. Não lembrava de detalhes do reconhecimento realizado pela ofendida (mídia da fl. 162).

              Rodrigo da Cunha Ferreira, policial militar, referiu que receberam o alerta pela rede de rádio sobre a ocorrência de roubo de pedestre ocorrido na Rua Papa João XXIII, sendo que os meliantes tripulariam um veículo VW/Gol bolinha, de cor branca no sentido Cachoeirinha/Gravataí. Informou que promoveram o cerco e identificaram o veículo tripulado pelos acusados. Em revista ao automóvel localizaram o aparelho celular da vítima. Não viu o local exato de localização do telefone no interior do veículo, pois realizado por outro colega policial. Apontou como condutor do veículo o réu Orion e o acusado Leandro como caroneiro. Falou que os abordados alegaram desconhecimento para a localização do telefone da vítima no interior do automóvel em que tripulavam. Narrou que a vítima compareceu no Batalhão de Polícia. Negou conhecer os acusados antes do fato. Referiu que a propriedade do automóvel era do pai do acusado Orion. Consignou que os indivíduos tentaram efetuar uma manobra com o automóvel para desviar da abordagem. Contou que a vítima efetuou o reconhecimento dos autores e do aparelho recuperado (mídia da fl. 173).

              Orion Quiroz Barros, em sua defesa pessoal, negou a imputação de participação no delito. Alegou que estava em casa quando o primo Leonardo compareceu em sua residência para conversar, visto que teria acabado de sair da aula. Mencionou que conversaram por algum tempo e após pediu uma carona para comprar fraldas para seu filho. Revelou que durante o percurso para comprar as fraldas foram abordados pela polícia nas proximidades do batalhão e imputados de praticarem o roubo. Asseverou que somente possuía o seu telefone celular no veículo. Negou a existência do telefone Sansung da vítima no interior do carro. Referiu que não visualizou o suposto telefone da vítima apreendido no veículo, bem como desconhece a restituição a ofendida. Negou ter algum tipo problema com os policiais (mídia da fl. 173).

              O acusado Leonardo da Silva Barros negou a imputação. Discursou que após saber da inexistência de aula do EJA no Universitário foi para a casa do primo Orion. Referiu que o corréu Orion pediu para que fossem comprar fraldas e lenços umedecidos para o filho. Assim, deram uma volta até a ponte de Cachoeirinha e no retorno pela Avenida Flores da Cunha foram abordados pela polícia e imputados do delito de roubo. Negou ter ingressado na Rua Papa João XXIII. Negou que os policiais tenham mostrado o telefone localizado da vítima no interior do carro. Mencionou que não conhecia os policiais que promoveram a abordagem. Minudenciou sobre a carona fornecida ao primo e confirmou que o veículo era de propriedade de seu genitor. Negou que tenha tentado fugir...