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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078711637 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078711637 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078711637_c8685.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão e de avaliação indireta, pelo registro de ocorrência policial, bem como pela prova oral coligida nos autos. Narrativa firme e linear da vítima, amparada pela circunstância da detenção do automóvel roubado na condução do inculpado, seguida do reconhecimento seguro efetuado pelo ofendido. Provas corroboradas, ainda, pelos depoimentos judiciais dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu. Condenação mantida.
II. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no sentido de que a causa de aumento de pena pelo emprego de arma prescinde de apreensão e perícia do artefato, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. Caso em que a vítima foi clara ao acusar, a todo momento, o uso de um revólver na empreitada delitiva, com o qual os assaltantes obtiveram êxito em intimidá-la e, por conseguinte, subtrair seu automóvel.
III. PENA. Mantidas as sanções privativa de liberdade e pecuniária, pois estabelecidas no mínimo legal previsto ao crime... de roubo majorado, ou seja, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, inexistindo recurso da acusação quanto ao ponto. Desacolhido o pedido de condução da pena aquém do mínimo legal, diante do reconhecimento da menoridade operado, porquanto, conforme disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Apenas se admite a redução da sanção abaixo dos limites previstos em abstrato na terceira etapa dosimétrica, por ocasião da incidência de causas de aumento e de diminuição, cujas frações estão previamente delimitadas em lei. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70078711637, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 29/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699347755/apelacao-crime-acr-70078711637-rs