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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078711637 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70078711637 (Nº CNJ: 0236375-79.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

          I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão e de avaliação indireta, pelo registro de ocorrência policial, bem como pela prova oral coligida nos autos. Narrativa firme e linear da vítima, amparada pela circunstância da detenção do automóvel roubado na condução do inculpado, seguida do reconhecimento seguro efetuado pelo ofendido. Provas corroboradas, ainda, pelos depoimentos judiciais dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu. Condenação mantida.

          II. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no sentido de que a causa de aumento de pena pelo emprego de arma prescinde de apreensão e perícia do artefato, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. Caso em que a vítima foi clara ao acusar, a todo momento, o uso de um revólver na empreitada delitiva, com o qual os assaltantes obtiveram êxito em intimidá-la e, por conseguinte, subtrair seu automóvel.

          III. PENA. Mantidas as sanções privativa de liberdade e pecuniária, pois estabelecidas no mínimo legal previsto ao crime de roubo majorado, ou seja, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, inexistindo recurso da acusação quanto ao ponto. Desacolhido o pedido de condução da pena aquém do mínimo legal, diante do reconhecimento da menoridade operado, porquanto, conforme disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Apenas se admite a redução da sanção abaixo dos limites previstos em abstrato na terceira etapa dosimétrica, por ocasião da incidência de causas de aumento e de diminuição, cujas frações estão previamente delimitadas em lei.

          APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70078711637 (Nº CNJ: 0236375-79.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MATHEUS MARTINS PORTE APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 29 de março de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Porto Alegre, denunciou MATHEUS MARTINS PORTE, brasileiro, solteiro, nascido em 02/12/1997, com 18 anos de idade na data do fato, filho de Fernando Chafic Grandini e Carla Regina Martins Porte, natural de Porto Alegre/RS, residente na Rua Professor João de Souza Ribeiro, nº 995, ap. 411, Humaitá, Porto Alegre/RS, acompanhado de EDUARDO COSTA DA SILVA, dando-os como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:

          “I – No dia 04 de fevereiro de 2016, por volta das 12h, na Rua Ouro Preto, s/nº, Cristo Redentor, nesta Capital/RS, em via pública, o denunciado MATHEUS MARTINS PORTE, previamente ajustado e em conjugação de esforços com um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça representada pelo emprego de arma de fogo, subtraiu, para si, o veículo NISSAN/LIVINA 16 SL, IRN-2539, 2010/2011, prata, avaliado em R$ 25.0000,00 (auto de avaliação indireta de fl. 61).

          Na oportunidade, o denunciado MATHEUS MARTINS PORTE, juntamente com outro indivíduo não identificado, abordou a vítima quando essa estava estacionada na via pública, e com o emprego de uma pistola (aparentemente uma .45 do exército), exigiu a entrega do veículo e seu celular. A vítima barganhou com o assaltante para que permanecesse com seu aparelho celular, com sucesso. Os assaltantes empreenderam fuga com êxito.

          Posteriormente, três dias após o registro da ocorrência do roubo supracitado, policiais militares receberam uma denúncia de um veículo em situação de roubo no interior da residência situada na Rua Padre Leopoldo Brentano, 443, Humaitá, nesta Capital/RS. Ao chegarem na residência, os denunciados EDUARDO COSTA DA SILVA e MATHEUS PORTE empreenderam fuga pilotando o veículo FIAT/UNO, IBA-2295, vermelho, em alta velocidade (sem êxito). Logo abordados, o denunciados MATHEUS PORTE foi preso pela prática de roubo de veículo (ocorrência 1504/2016/100314).

          II – Em dia e hora inapurados entre o dia 04 de fevereiro de 2016 (FATO I) e o dia 07 de fevereiro de 2016 (data do flagrante), nesta Capital, o denunciado EDUARDO COSTA DA SILVA prestou ao co-denunciado MATHEUS PORTE auxílio destinado a tornar seguro o produto do roubo do FATO I (NISSAN/LIVINA, 16 SL, IRN-2539, 2010/2011, prata).

          O denunciado EDUARDO COSTA DA SILVA, mediante a promessa de pagamento de R$ 200,00, de um terceiro não identificado, provavelmente incumbido de receptação, ocultou o automóvel na residência de sua avó temporariamente, até o flagrante três dias após o roubo.

          Realizado reconhecimento pessoal pela vítima WILSON CLEBER ANTUNES JACQUES, este reconheceu sem sombra de dúvidas o denunciado MATHEUS MARTINS PORTE como sendo um dos dois indivíduos que o assaltou (auto de reconhecimento fotográfico de fl. s/nº).

          O veículo NISSAN/LIVINA foi restituído ao proprietário (informação anexa)”

          Homologado o auto de prisão em flagrante e concedida liberdade provisória, em 07/02/2016, mediante cautelares, fl. 53.

          Ao denunciado EDUARDO COSTA DA SILVA foi ofertada a transação penal, fl. 05. Cumprida a transação, foi-lhe DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, fl. 118.

          Aportou aos autos o Laudo de Revelação de Impressões Papilares em Veículo, fl. 86/87.

          Procedeu-se a instrução em relação a MATHEUS MARTINS PORTE, tendo sido recebida a denúncia no dia 05 de abril de 2017, fl. 119.

          Citado, fls. 121/122, o réu apresentou resposta à acusação, fls. 123/124.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fls. 127/127v, na qual foram ouvidas a vítima, as duas testemunhas arroladas pela acusação, e, ao final, interrogado o réu, Cd fl. 161.

          Com o encerramento da instrução, fl. 159, e apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 163/167 e 168/176, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU MATHEUS MARTINS PORTE, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 65, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, fls. 177/181.

          Intimados da sentença, o Ministério Público, fl. 181v, o réu e a Defensoria Pública, fls. 185/185v, que, inconformada, apelou, fl. 186.

          O recurso foi recebido, fl. 187.

          Em razões, argumentou que não houve apreensão, tampouco perícia na arma supostamente utilizada, não podendo ser reconhecida a majorante do emprego de arma. Assim, requereu a reforma da sentença com base no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a redução das penas-base para aquém do mínimo legal, sendo reduzida em 1/3, fls. 188/194.

          Com contrarrazões, fls. 195/204, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 09/08/2018, à Exma. Desa. Cristina Pereira Gonzales, fl. 206.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, fls. 207/208v.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator, em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

          O pleito absolutório não vinga.

          A existência do fato está consubstanciada pelos autos de prisão em flagrante, fl. 11, de apreensão, fl. 28, e de avaliação indireta, fl. 61, pelo registro de ocorrência policial, fls. 32/33, bem como pela prova oral coligida nos autos.

          A autoria delitiva, por sua vez, resta clara.

          O acusado MATHEUS não apresentou sua versão dos acontecimentos, porquanto optou por permanecer silente, tanto na fase policial, fl. 16, quanto na ocasião de seu interrogatório judicial, fl. 159.

          A vítima WILSON, inquiria em juízo, mídia da fl. 161, narrou que, na data do fato, estava estacionando seu veículo, quando outro automóvel se aproximou. Deste, desceu um indivíduo, portando um revólver ostensivamente, o qual exigiu a entrega do veículo automotor. Atendeu às ordens do sujeito, que empreendeu fuga na condução da res furtiva, enquanto seu comparsa o seguiu com o carro utilizado na abordagem. Posteriormente, foi localizado e restituído seu automóvel. Confirmou que, na Delegacia de Polícia, identificou, pessoalmente, o réu MATHEUS como o indivíduo que o assaltou.

          Efetivamente, na fase policial, realizado procedimento de reconhecimento pessoal, na forma das recomendações do art. 226, do CPP, o ofendido reconheceu, sem sombra de dúvidas, o inculpado MATHEUS como sendo o meliante que, na data do fato, o abordou e, mediante grave ameaça potencializada pelo emprego de arma de fogo, subtraiu seu automóvel, fl. 97.

          Tal identificação foi confirmada em novo procedimento judicial, fl. 159.

          Os Policiais Militares LEANDRO e MIQUELI, em solenidade judicial, mídia da fl. 161, não presenciaram a prática delitiva, porém foram os responsáveis pela localização do veículo subtraído. Relataram que, na oportunidade, receberam informação, via rádio, de que um veículo roubado estaria escondido na garagem de uma residência próxima ao Posto de Polícia. Chegando na casa, avistaram o automóvel estacionado. Visualizaram enquanto o réu MATHEUS, acompanhado do co-denunciado EDUARDO, saíam da residência e ingressavam no veículo. Ao perceberem a presença dos milicianos, os sujeitos tentaram empreender fuga, mas foram detidos após cerca de seis quadras.

          O automóvel foi localizado 03 (três) dias após o fato delituoso, fl. 03 do IP.

          Vê-se, assim, que a prova dos autos, notadamente a narrativa firme e linear da vítima, amparada pela circunstância da detenção do automóvel roubado na condução do inculpado MATHEUS, seguida do reconhecimento seguro efetuado pelo ofendido, mostra-se amplamente suficiente para esclarecer materialidade e autoria delitivas.

          Cumpre salientar que não vieram aos autos quaisquer indícios de que contassem a vítima e, t...