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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081051542 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






KEOS

Nº 70081051542 (Nº CNJ: 0077063-33.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA.

          JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE TEM POR FUNDAMENTO TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E, POR ESSA RAZÃO, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

          RECURSO NÃO CONHECIDO.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081051542 (Nº CNJ: 0077063-33.2019.8.21.7000) Comarca de Tupanciretã
          COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA APELANTE
          FERNANDO MAXIMILIANO GUINALIA APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo possibilita ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim dispõe o mencionado artigo:

                  Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifado).

                  Diante disso, justificado o julgamento monocrático no caso concreto, passo à análise do recurso. Trata-se de apelação interposta por COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA em face da sentença, proferida nos autos dos embargos à penhora que lhe move FERNANDO MAXIMILIANO GUINALIA, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo:

                          Fernando Maximiliano Guinalia opôs embargos de penhora contra Cooperativa Agrícola Tupanciretã Ltda, no qual insurgiu-se contra o valor executado a título de honorários, no montante equivalente a 10% sobre o valor corrigido e acrescido de juros, bem como o valor das custas processuais. Alegou ser assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual não haveria de arcar com tais valores. Além disso, propôs o parcelamento da dívida objeto da execução. O embargante emendou a inicial (fls. 09-10), alegando, inclusive, a prescrição da pretensão de execução do cheque. Foi indeferido o efeito suspensivo, por estarem ausentes seus requisitos (fl. 28). O embargado impugnou nas fls. 31-33 arguindo, em apertada síntese, que a matéria questionada pelo embargante não diz respeito à penhora propriamente dita, mas apenas à pretensão executória. Quanto à prescrição alegada pelo embargante, nada aduziu. Saneado o processo (fl. 37), sendo fixado como ponto controvertido o excesso de execução. É o relatório.

                          [...]

                          Ante o exposto, com fulcro no art. 59, da Lei 7.357/85, ACOLHO os pedidos formulados nos embargos opostos por FERNANDO MAXIMILIANO GUINALIA contra COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA, para o fim de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória do cheque objeto da execução de título extrajudicial nº 076/1.12.0000796-5. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

                          Em suas razões (fls. 49-v/53), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença. Refere, em síntese, que houve a renúncia tácita à prescrição em razão da homologação de acordo entabulado entre as partes, para o adimplemento do débito, em 23/08/2018. Tece considerações sobre a legislação que entende aplicável à espécie, colaciona precedentes e, ao final, requer o integral acolhimento de sua irresignação com a improcedência dos embargos.

                          Com contrarrazões (fls. 58-v/60) – em que o recorrido, preliminarmente, requer o não conhecimento do apelo em razão de inovação recursal e, quanto ao mérito, postula pelo desprovimento do apelo – o processo foi remetido a este Tribunal de Justiça.

                          É o relatório.

                          O presente recurso não pode ser conhecido sendo o caso de acolhimento da preliminar contrarrecursal arguida pela parte recorrida. Isso porque, conforme se extrai da análise das razões apresentadas (fls. 49-v/53), a recorrente ampara seu pleito de reforma da sentença em fundamento não deduzido perante o juízo de primeiro grau e, por esta razão, não submetido ao devido contraditório entre as ...