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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081051542 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081051542 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081051542_460ae.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






KEOS

Nº 70081051542 (Nº CNJ: 0077063-33.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA.

          JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE TEM POR FUNDAMENTO TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E, POR ESSA RAZÃO, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

          RECURSO NÃO CONHECIDO.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081051542 (Nº CNJ: 0077063-33.2019.8.21.7000) Comarca de Tupanciretã
          COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA APELANTE
          FERNANDO MAXIMILIANO GUINALIA APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo possibilita ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim dispõe o mencionado artigo:

                  Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifado).

                  Diante disso, justificado o julgamento monocrático no caso concreto, passo à análise do recurso. Trata-se de apelação interposta por COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA em face da sentença, proferida nos autos dos embargos à penhora que lhe move FERNANDO MAXIMILIANO GUINALIA, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo:

                          Fernando Maximiliano Guinalia opôs embargos de penhora contra Cooperativa Agrícola Tupanciretã Ltda, no qual insurgiu-se contra o valor executado a título de honorários, no montante equivalente a 10% sobre o valor corrigido e acrescido de juros, bem como o valor das custas processuais. Alegou ser assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual não haveria de arcar com tais valores. Além disso, propôs o parcelamento da dívida objeto da execução. O embargante emendou a inicial (fls. 09-10), alegando, inclusive, a prescrição da pretensão de execução do cheque. Foi indeferido o efeito suspensivo, por estarem ausentes seus requisitos (fl. 28). O embargado impugnou nas fls. 31-33 arguindo, em apertada síntese, que a matéria questionada pelo embargante não diz respeito à penhora propriamente dita, mas apenas à pretensão executória. Quanto à prescrição alegada pelo embargante, nada aduziu. Saneado o processo (fl. 37), sendo fixado como ponto controvertido o excesso de execução. É o relatório.

                          [...]

                          Ante o exposto, com fulcro no art. 59, da Lei 7.357/85, ACOLHO os pedidos formulados nos embargos opostos por FERNANDO MAXIMILIANO GUINALIA contra COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA, para o fim de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória do cheque objeto da execução de título extrajudicial nº 076/1.12.0000796-5. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

                          Em suas razões (fls. 49-v/53), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença. Refere, em síntese, que houve a renúncia tácita à prescrição em razão da homologação de acordo entabulado entre as partes, para o adimplemento do débito, em 23/08/2018. Tece considerações sobre a legislação que entende aplicável à espécie, colaciona precedentes e, ao final, requer o integral acolhimento de sua irresignação com a improcedência dos embargos.

                          Com contrarrazões (fls. 58-v/60) – em que o recorrido, preliminarmente, requer o não conhecimento do apelo em razão de inovação recursal e, quanto ao mérito, postula pelo desprovimento do apelo – o processo foi remetido a este Tribunal de Justiça.

                          É o relatório.

                          O presente recurso não pode ser conhecido sendo o caso de acolhimento da preliminar contrarrecursal arguida pela parte recorrida. Isso porque, conforme se extrai da análise das razões apresentadas (fls. 49-v/53), a recorrente ampara seu pleito de reforma da sentença em fundamento não deduzido perante o juízo de primeiro grau e, por esta razão, não submetido ao devido contraditório entre as partes.

                          Nesse sentido, convém destacar que, embora a alegação de prescrição conste expressamente da emenda à inicial dos embargos (fls. 09/10), em sua impugnação (fls. 31/33), a parte embargada, ora apelante, nada referiu quanto ao ponto. Inobstante, mesmo após a reiteração do pleito de reconhecimento da prejudicial (fl. 36) e da conseguinte intimação da recorrente para que se manifestasse quanto a seu interesse na produção de provas (fl. 37), nenhuma consideração acerca da agora alegada renúncia tácita veio aos autos, certificando-se o decurso in albis do prazo que lhe fora concedido (fl. 39-v).

                          Por consequência, sendo inequívoca a inovação recursal, imperativo se revela o não conhecimento do recurso. Esse tem sido o entendimento verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça, quando da análise de casos símiles ao presente, consoante se extrai dos julgados que transcrevo na sequência:

                                  APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL [...]. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO REGRAMENTO PROCESSUAL EM VIGOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70080926827, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 21/03/2019). (Grifado).

                                  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer recurso de apelação quando a integra dos argumentos apresentados na insurgência não guarda relação alguma com o teor da inicial e tampouco da sentença. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70080679616, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/03/2019). (Grifado).

                                  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REEMBOLSO. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO ARTIGO 1.010 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A tese da apelante no sentido de que não tinha conhecimento daquilo que estava assinando sequer foi tangenciada no transcorrer da lide. Inovação recursal. A documentação acostada em sede de apelação dá conta da existência da doença em 2012, ou seja, não se trata de fato novo. Ademais, não houve qualquer menção ao fundamento que levou ao juízo de improcedência da ação, nos termos do inciso III do artigo 1.010 do CPC. Honorários. Art. 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70079645081, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/12/2018). (Grifado).

                                  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese em que é inviável conhecer do pedido de indenização a título de danos morais, porquanto constitui-se em inovação recursal. A notificação do devedor deve ser prévia à disponibilização do registro negativo no sistema do arquivista. Inexistindo prova da data de disponibilização, não é possível verificar se a notificação foi realmente enviada antes da disponibilização da inscrição no banco de dados do órgão de proteção ao crédito. Determinada a exclusão do nome do devedor quanto aos débitos oriundos do BACEN. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079427605, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 28/11/2018). (Grifado).

                                  Por fim, ausente modificação no julgado, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da Lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 111, do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios arbitrados na origem para 11% sobre o valor atualizado da causa.

                                  Dispositivo.

                                  Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

                                  Intimem-se.

                                  Porto Alegre, 02 de abril de 2019.

                                  Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva,

                                  Relatora.

                                  1 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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