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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081051542 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081051542 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081051542_460ae.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE TEM POR FUNDAMENTO TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E, POR ESSA RAZÃO, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Apelação Cível Nº 70081051542, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699347646/apelacao-civel-ac-70081051542-rs