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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080587827 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080587827_d4744.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70080587827 (Nº CNJ: 0030691-26.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA PENA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.

          A extensão dos efeitos da reincidência deve ser compreendida como característica pessoal a irradiar efeitos no âmbito da execução da pena em todas as condenações que ostenta o apenado, não fazendo distinção entre a reincidência comum ou a específica. Ressalvado entendimento pessoal anterior. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. Decisão mantida.

          AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal
Nº 70080587827 (Nº CNJ: 0030691-26.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
RODRIGO SELAU PACHECO AGRAVANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão recorrida na íntegra.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 03 de abril de 2019.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo apenado Rodrigo Selau Pacheco, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, Dra. Patrícia Fraga Martins, que indeferiu o pedido de progressão de regime (fls. 31-32), nos seguintes termos:

        “Vistos.

        Acolho o parecer do Ministério Público.

        1-O período de 02.01.2016 – primeiro dia útil da não apresentação – até 09.01.2018-data da prisão- não deve ser considerado pena cumprida, devendo ser retificada a GEP.

        2-Avaliando a jurisprudência majoritária modifico posicionamento anterior e entendo que a reincidência é circunstância pessoal, assim, quando reconhecida em uma das condenações estende-se a todo o processo de execução e, não somente, ao feito onde incidiu a agravante.

        Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

        AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. 1. Nos termos do art. , parágrafo 2º, da Lei nº 8.072/90, os condenados por crimes hediondos, para fins de progressão de regime, necessitam cumprir 2/5 ou 3/5 da punição, se reincidentes. No caso concreto, o apenado é reincidente, mas não cumpriu 3/5 da pena. Assim, em virtude da ausência do requisito objetivo exigido por lei, impõe-se a reforma da decisão. 2. A reincidência indubitavelmente afeta a totalidade da execução da pena. Essa agravante não se trata de uma condição específica de determinado processo, e sim de um instituto de ordem subjetiva, que diz respeito ao autor do delito, destinado a prorrogar a concessão de certos benefícios, na fase da execução, ou agravar a pena imposta em eventual condenação por novo delito. Agravo provido. (Agravo Nº 70079106738, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 28/11/2018)

        (PROGRESSÃO DE REGIME. PRAZO 3/5 FACE À REINCIDÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. Como já está pacificado na Câmara: Em crimes hediondos, a progressão para regime mais brando se dará após 2/5 da pena, quando primário, e 3/5 em caso de reincidência. Com efeito, a lei não faz referência acerca da especificidade da reincidência, devendo, portanto, aplicar 3/5 a qualquer reincidente e não somente aos específicos.. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70079014627, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 14/11/2018)

        Nesse sentido, acolho o parecer do Ministério Público e indefiro a progressão, pois o apenado é reincidente e deve cumprir 1/6 das penas dos crimes comum e 3/5 da pena do crime hediondo. Repiso devendo a reincidência ser deve ser considerada sobre a totalidade da pena aplicada e não exclusivamente nos processos em que a foi reconhecida na sentença.

        3-Renumerar o feito a partir da folha 390.

        4-Em face do AET datado de 14/11/2018, relativo ao período de 19/09/2018 até 14/11/2018, dando conta de que o apenado trabalhou 49 dias, declaro remidos 16 dias de pena.

        Retifique-se a guia de execução, inclusive anotando a qual período a remição é relativa.

        Intimem-se.

        Certifique o cartório quando o apenado atingirá os prazos para os benefícios na forma da presente decisão.

        Intimem-se

        Porto Alegre, 17/12/2018.

        Patrícia Fraga Martins,

        Juíza de Direito”.

        Nas razões, o apenado, pela Dra. Luciane Grezzana, Defensora Pública, requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, diante do não-preenchimento do requisito objetivo (fls. 2-11).

        Nas contrarrazões, o Ministério Público, pela Dra. Aline dos Santos Gonçalves, Promotora de Justiça, pugnou pela manutenção da decisão recorrida (fls. 50-53).

        Mantida a decisão agravada (fl. 54), subiram os autos e foi emitido parecer pelo Procurador de Justiça, Dr. Ivory Coelho Neto, que opinou pelo desprovimento do agravo defensivo (fls. 56-58).

        É o relatório.

        VOTOS

        Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

        O apenado Rodrigo Selau Pacheco foi condenado à pena total de 16 anos e 5 meses de reclusão pelos delitos de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Iniciou o cumprimento da pena no dia 25 de novembro de 2009. Atualmente, encontra-se em regime fechado (informações obtidas em consulta à Guia de Execução Penal atualizada no site deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) – PEC n. 74381-0.

        Em decisão judicial proferida pelo juízo da execução, no dia 17 de dezembro de 2018, foi indeferido o pleito defensivo de progressão de regime.

        Ressalvado meu posicionamento pessoal acerca do tema, diante da celeuma que circunscreve a matéria, a qual, em certas ocasiões, enseja flagrantes distorções no âmbito da execução penal, uma vez que apenados, por vezes, condenados pelo mesmo fato, acabam por ter soluções diferentes na execução das suas penas, saliento que me alinhei à jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos Infringentes de n. 70073235095:

              EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INCIDÊN...