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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080587827 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080587827 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080587827_d4744.doc
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Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA PENA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.

A extensão dos efeitos da reincidência deve ser compreendida como característica pessoal a irradiar efeitos no âmbito da execução da pena em todas as condenações que ostenta o apenado, não fazendo distinção entre a reincidência comum ou a específica. Ressalvado entendimento pessoal anterior. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. Decisão mantida. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Agravo Nº 70080587827, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699347551/agravo-agv-70080587827-rs