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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70079000253 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70079000253 (Nº CNJ: 0265237-60.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS. materialidade comprovada. indícios suficientes de autoria delitiva. JUÍZO DE PRONÚNCIA mantido.

          1. No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia basta o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Assim é porque se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. No caso, o conjunto de indícios integrantes dos autos é convergente a apontar a viabilidade acusatória, afigurando-se impositiva a pronúncia do acusado. O exame aprofundado do conjunto probatório, inclusive no que diz respeito ao auto de reconhecimento fotográfico realizado na seara policial, compete aos senhores jurados.

          2. A exclusão das qualificadoras da pronúncia exige ausência de indicativos concretos da sua ocorrência. No caso, há indícios suficientes nos autos a amparar a possibilidade de os ofendidos terem sido surpreendidos pela conduta dos acusados. Questão a ser examinada e decidida pelo Tribunal do Júri.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Recurso em Sentido Estrito Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079000253 (Nº CNJ: 0265237-60.2018.8.21.7000) Comarca de Canoas
          NERI DA SILVA RECORRENTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 03 de abril de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Na Comarca de Canoas, perante a 1ª Vara Criminal, o Ministério Público denunciou Alcir de Oliveira, Vagner Ferreira da Rosa e Sidinei de Paula como incursos no artigo 121, § 2º, I e IV, combinado com o artigo 14, II, bem como Neri da Silva, Alcir de Oliveira, Vagner Ferreira da Rosa e Sidinei de Paula como incursos no artigo 121, § 2º, IV, combinado com o artigo 14, II, todos na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

              “1º Fato Delituoso

              Em 14 de novembro de 2012, por volta das 13h45min, na Rua Santos Dias, em via pública, bairro Harmonia, nesta Cidade, o denunciado VÁGNER FERREIRA DA ROSA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com os codenunciados e com indivíduos ainda não identificados, efetuando disparos de arma de fogo (não apreendida), tentou matar a vítima Nestor Machado, produzindo-lhe as lesões somáticas descritas no auto de exame de corpo de delito, que refere as seguintes lesões: “(...) Vítima de múltiplos FAF (...) glúteo esquerdo (...) PAF na coxa esquerda (...)” (fl. 07 do I.P.).

              Os denunciados não consumaram seus intentos homicidas por circunstâncias alheias as suas vontades, pois os disparos de arma de fogo não atingiram região vital da vítima.

              O denunciado Neri da Silva concorreu para a prática do crime na medida em que conduzia a motocicleta também tripulada pelo denunciado Vágner na ocasião dos disparos de arma de fogo efetuados por este. Ainda, o denunciado Sidinei de Paula concorreu para a prática do delito porque conduzia automóvel Santana, presente no local na ocasião com o propósito de vigiar a vítima e assegurar superioridade numérica dos denunciados e seus comparsas durante a execução do delito.

              O denunciado Alcir de Oliveira concorreu para a prática do crime na qualidade de mandante, uma vez que ordenou aos demais denunciados praticassem o delito em tela.

              O crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que os denunciados praticaram o delito porque Alcir de Oliveira suspeitava que a vítima Nestor estava envolvida em uma tentativa de homicídio realizada anteriormente contra este mesmo denunciado.

              O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, qual seja, surpresa, posto que os denunciados, na ocasião, surpreenderam-na quando ela estava preparando-se para sair de sua residência, em momento e local no qual não esperava ser agredida, não podendo esboçar reação defensiva.

              Durante a execução do delito, os denunciados apoiavam-se materialmente (pela combinação de prática do crime e ação em conjunto no local) e moralmente (pela combinação prévia de mútua ajuda), incentivando-se reciprocamente (pela orientação para cometer o crime, pela ida ao local com o propósito de matar a vítima) e dando-se cobertura para o êxito da ação, transporte e fuga do local, bem como formando superioridade numérica contra a vítima.

              2º Fato Delituoso

              Em 14 de novembro de 2012, por volta das 13h45min, na Rua Santos Dias, em via pública, bairro Harmonia, nesta Cidade, o denunciado VÁGNER FERREIRA DA ROSA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com os codenunciados e com indivíduos ainda não identificados, efetuando disparos de armas de fogo (não apreendida), tentou matar a vítima João Dornelles, produzindo-lhe as lesões somáticas descritas no auto de exame de corpo de delito indireto, que refere a seguinte lesão: “(...) FAF entrada 1 projetil em ombro E sem saída (...)” (fls.), na modalidade de dolo eventual, uma vez que assumiu o risco consciente de produzir o resultado morte, revelado pela circunstância de ter puxado o gatilho da arma de fogo no momento em que o ofendido estava em seu raio de mira e próxima da vítima do primeiro fato delituoso.

              Os denunciados não consumaram o crime por circunstâncias alheias as suas vontades, uma vez que não atingiram a vítima em região vital.

              O denunciado Neri da Silva concorreu para a prática do crime na medida em que conduzia a motocicleta também tripulada pelo denunciado Vágner na ocasião dos disparos de arma de fogo efetuados por este. Ainda, o denunciado Sidinei de Paula concorreu para a prática do delito porque conduzia automóvel Santana, presente no local na ocasião com o propósito de vigiar a vítima do primeiro fato delituoso e assegurar superioridade numérica dos denunciados e seus comparsas durante a execução do delito.

              O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, qual seja, surpresa, pois os denunciados cometeram o delito contra a vítima quando esta tripulava uma motocicleta pela via pública, em momento e local no qual não esperava ser agredida, não podendo esboçar reação defensiva.

              Durante a execução do delito, os denunciados apoiavam-se materialmente (pela combinação de prática do crime e ação em conjunto no local) e moralmente (pela combinação prévia de mútua ajuda), incentivando-se reciprocamente (pela orientação para cometer o crime, pela ida ao local com o propósito de matar a vítima) e dando-se cobertura para o êxito da ação, transporte e fuga do local, bem como formando superioridade numérica contra a vítima do primeiro fato delituoso.”

              Certificaram-se os antecedentes (fls. 63-72).

              Denúncia recebida em 22.08.2014 (fl. 80).

              Julgada extinta a punibilidade do denunciado Alcir, em decorrência de seu óbito (fl. 100).

              Citados (fls. 102, 103, 104 e 123), os réus apresentaram resposta à acusação (Sidnei às fls. 113-114, Neri às fls. 124-126, Vagner à fl. 129).

              Na instrução processual, procedeu-se com a oitiva da vítima (CD à fl. 165), de seis testemunhas (CD às fls. 165, 180) e com os interrogatórios (CD à fl. 258).

              Declarada extinta a punibilidade do acusado Vagner, ante à comprovação de seu óbito (fl. 275).

              Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (MP às fls. 278-282, DPE às fls. 282-300).

              Adveio decisão de admitir a pretensão acusatória em parte, ao fim de pronunciar o réu Neri como incurso no artigo 121, § 2º, IV, combinado com o artigo 14, II, por duas vezes, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, e submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença, bem como impronunciar o acusado Sidnei, com fulcro no artigo 414 do CPP (fls. 301-308).

              Decisao publicada em 25.10.2017 (fl. 309).

              Partes intimadas (MP à fl. 309, réus às fls. 326 e 347).

              Inconformada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (fl. 315).

              Nas razões, a defesa alega inconsistente o conjunto probatório para fins de pronúncia do acusado. Argumenta que o princípio da presunção da inocência continua vigendo nesta fase processual, o que se depreende da necessidade de demonstração de indícios suficientes da autoria. Se insurge quanto à inobservância das formalidades legais ao reconhecimento fotográfico realizado. Aduz inidôneos os testemunhos de ouvir dizer que são presentes no feito, postulando a impronúncia. Ademais, busca o afastamento da qualificadora (fls. 318-325v).

              Apresentadas as contrarrazões (fls. 328-330v).

              Em juízo de retratação, a decisão é mantida (fl. 331).

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (fls. 350-354).

              Vêm os autos conclusos para julgamento.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

              Eminentes colegas:

              A defesa de Neri da Silva recorre em sentido estrito de decisão que o pronunciou a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática, em tese, de dois homicídios qualificados na forma tentada.

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da irresignação.

              A fim de introduzir o exame do mérito, transcrevo a análise da prova realizada pelo magistrado de origem:

                  A existência dos fatos restou comprovada segundo o Inquérito Policial (fls. 05 e seguintes); Autos de Exame de Corpo de delito das vítimas Nestor Machado e João Dornelles (fls. (fls. 11/15, 17 e 78/79); e demais provas dos autos.

                  No que diz com a autoria delitiva, há indícios suficientes para pronunciar o acusado NERI DA SILVA. E isto porque, em sede de pronúncia, basta que exista comprovação da efetiva ocorrência do fato, além de indícios suficientes da autoria delitiva imputada ao denunciado.

                  No que tange à autoria da malha probatória trazida aos autos, extraem-se indícios suficientes da participação do acusado NERI, aptos a corroborar com a exordial e ensejar a pronúncia do réu, consoante se passa a analisar, restando de pronto afastada, em sede sumária, a absolvição sumária, desclassificação delitiva ou impronúncia.

                  No entanto, tão posicionamento não se coaduna com relação ao réu SIDINEI, tendo em vista não haver nos autos indícios de autoria em relação a ele, não havendo indícios suficiente para pronunciá-lo.

                  Senão vejamos.

                  A vítima do segundo fato, JOÃO DORNELLES, disse que na ocasião estava indo visitar o seu irmão com sua motocicleta quando foi alvejado por um disparo de arma de fogo no ombro. Não viu quem efetuou o disparo, apenas viu uma motociclet...