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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074282187 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70074282187 (Nº CNJ: 0192333-76.2017.8.21.7000)

2017/Crime

          APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA.

          Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência. Não pode ser considerada manifestamente contrária a decisão dos jurados que acolhe uma das versões constantes nos autos. Na espécie, embora o acusado tenha alegado que o fato ocorreu de maneira acidental, sem intento homicida, porquanto estaria analisando a arma de fogo de um terceiro indivíduo e o artefato veio a disparar inesperadamente, parte da prova oral aponta que o réu teria se dirigido até o local do fato, na posse de uma arma de fogo, e iniciado uma discussão com a vítima, a qual, em ato contínuo, teria sigo atingida fatalmente por um disparo de arma de fogo. Auto de necropsia atestou que a vítima sofreu um ferimento por arma de fogo na região do globo ocular esquerdo, o qual transfixou a base do crânio e atingiu o tecido cerebral. Decisão que entendeu pela existência de animus necandi, a qual encontra amparo no substrato probatório. Pronúncia do réu foi mantida pela Câmara no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70066875147. Dinâmica do fato que legitima a decisão dos jurados.

          Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena. Neutralizada a vetorial da culpabilidade. Pena redimensionada ao mínimo legal.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70074282187 (Nº CNJ: 0192333-76.2017.8.21.7000) Comarca de Marau
          MARCIO FRANCISCO DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela defesa para redimensionar a pena do réu para 6 anos de reclusão, no regime semi-aberto

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 03 de abril de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          Na sentença de pronúncia, a Dra. Margot Cristina Agostini consignou o seguinte relatório (fls. 270-271):

                “O Ministério Público ofereceu denúncia contra MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA, de alcunha Chaveirinho e Schidt, brasileiro, solteiro, nascido em 18 de agosto de 1978, na Cidade de Marau, RS, filho de Pedro Mattos da Silva e de Maria Kade da Silva, residente e domiciliado na Rua Acre, nº 84, Bairro Santa Helena, na Cidade de Marau, RS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos:

                  ‘1º FATO: No dia 05 de outubro de 2013, por volta da 10h30min, na rua dos Estados, nº 26, Bairro Santa Helena, na Cidade de Marau, RS, o denunciado MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA matou a vítima Marta De Cesaro, produzindo-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Necropsia das fls. 42/43, que refere ‘(...) a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo de perto. (…) o ferimento descrito no globo ocular esquerdo corresponde, pelas suas características, ao ofício de entrada de projétil de arma de fogo, que transfixou base do crânio, atingiu tecido cerebral, exteriorizando-se na calota craniana, tendo uma direção, considerando-se a posição anatômica, da esquerda para a direita, de baixo para cima, e de anterior para posterior. (…) Túnel de hemorragia e desorganização cerebral (…). Instrumento perfuro-contundente (projétil de arma de fogo). ’ Na oportunidade, o denunciado deslocou-se até o local onde contumazmente consumia substâncias entorpecentes na companhia da vítima (Auto de Apreensão da fl. 09). Ato contínuo, após discussão com a vítima, o denunciado desferiu um disparo de revólver (não apreendido) contra a mesma, causando-lhe as lesões que resultaram em sua morte, acima mencionadas (Levantamento Fotográfico da fl. 45/49). O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que o denunciado matou a vítima após discussão banal havida entre ambos.

                  2º FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato acima narrado, o denunciado MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA portava arma de fogo e munição (não apreendidas), de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A arma de fogo e a munição acima mencionadas foram utilizadas pelo denunciado para matar a vítima Marta de Césaro (Laudo de Necropsia das fls. 42/43 e Levantamento Fotográfico das fls. 45/49). ’

                A denúncia foi recebida no dia 08 de novembro de 2013 (fl. 67). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 76/77). O feito foi instruído (fls. 106, 107/111, 171, 228/232, 234/235). Foi impetrado habeas corpus em favor do réu, sendo deferida liminarmente a ordem (fls. 137/142 e 144/152). O Ministério Público apresentou memoriais requerendo a pronúncia do réu (fls. 236/247). O réu apresentou memoriais, sustentando que, de acordo com as provas colhidas durante a instrução processual, a morte da vítima se deu por disparo acidental de arma de fogo, não havendo que se falar em Competência do Tribunal do Júri para julgamento do fato. Sendo assim, requereu a desclassificação da conduta para modalidade culposa. Alegou não estar provada a discussão prévia ao delito e, caso o entendimento não seja este, deve ser afastada a qualificadora do motivo fútil. Por fim, requereu a desclassificação da conduta imputada para outra infração da competência do juiz singular, ou a retirada da qualificadora (fls. 248/269). Os autos vieram conclusos para sentença. “

                Acrescento que o réu restou pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito disposto no artigo 121, do Código Penal, e absolvido sumariamente da imputação prevista no artigo 14, caput, caput, da Lei nº 10.826/2003 (fls. 271-283v).

                O réu, pelo Dr. Elizandro Todeschini, Defensor Público, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 285), cujo provimento foi negado, em 26 de outubro de 2016, em acórdão (nº 70066875147) relatado por essa Câmara (fls. 368-383).

                No julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, restou o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semi-aberto (fls. 445-446).

                O réu, pelo Dr. Elizandro Todeschini, Defensor Público, interpôs recurso de apelação (fl. 447), requerendo a (i) anulação da decisão do Conselho de Sentença, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, pugnou pelo (ii) redimensionamento da pena aplicada (fls. 452-460).

                O Ministério Público, pelo Dr. Fabrício Gustavo Allegretti, Promotor de Justiça, manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (fls. 461-465) e, em segunda instância, pela Dra. Christianne Pilla Caminha, Procuradora de Justiça, opinou pelo desprovimento do apelo interposto (fls. 467-469).

                É o relatório.

                VOTOS

                Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

                I. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência

                A defesa do réu insurgiu-se contra a decisão dos jurados, alegando ser a decisão proferida pelo Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a inexistência de dolo no agir do acusado.

                Contudo, não deve ser acolhido o pleito recursal.

                Inicialmente, vale destacar que a pronúncia do réu foi mantida pela Câmara, no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70066875147, nos seguintes termos (fls. 368-383):

                      “O réu MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA, ao ser interrogado, referiu que, por ocasião dos fatos, estava na companhia da vítima e da testemunha ADÃO, na casa do mesmo, sendo que estavam consumindo drogas. Relatou que estavam brincando com uma arma de fogo, sendo que, ao pegar o artefato, o mesmo disparou, de forma acidental, vindo a atingir a ofendida, matando-a (fls. 234-5).

                      A testemunha ADÃO LUCIANO DE OLIVEIRA confirmou que a vítima foi morta no interior de sua residência, sendo que não estava no local quando do fato. Disse que ficou sabendo, através de sua vizinha NAIR, que o réu MÁRCIO entrou correndo, no porão de sua casa, atrás da vítima MARTA, tendo desferido um tiro na mesma, bem como fugido do local na sequência (fls. 229-30).

                      A testemunha NAIR PEREIRA DA ROSA contou, em sede policial, que reside ao lado da casa onde a vítima foi encontrada morta. Relatou que, na ocasião, a ofendida estava no porão da residência, quando o réu adentrou no local. Disse ter ouvido conversas, em alto tom, sendo que, na sequência, escutou um forte estampido de tiro, tendo visualizado o momento em que o acusado empreendeu fuga do local (fl. 20). Em juízo, negou ter visto o acusado na data do fato (fls. 107-8).

                      O policial civil IVAN HENRIQUE BERNARDES registrou ter se deslocado até o local, onde estava a vítima já morte. Disse que as pessoas que estavam na proximidade, em especial a testemunha NAIR, referiram que a ofendida estava no porão da casa, juntamente com o acusado, o qual saiu correndo do local após o disparo de arma de fogo. Declarou que, dias após o fato, o inculpado esteve na delegacia, assumindo a autoria do disparo, alegando que o mesmo foi acidental (fls. 108-v.). (...).

                      A testemunha MATEUS NASCIMENTO DO SACRAMENTO relatou que estava em um bar, próximo ao local do fato, quando ouviu um disparo de arma de fogo, tendo se dirigido até a casa de ADÃO, onde estava a vítima, já morta, o réu e um outro sujeito desconhecido, o qual estava com a arma de fogo na mão. Disse que ficou apavorado, com medo de que pudesse ser incriminado por algo, de modo que deixou o local na sequência, sendo que o réu também saiu de lá (fls. 110-v.).

                      As testemunhas LUIS FERNANDO MIRANDA e ALEXANDRE MARTINS disseram ter ouvido comentários de que o réu teria sido o autor do disparo que atingiu fatalmente a ofendida (fls. 111-v.).

                      ...